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Ana Paula Lira Araujo x Clinica De Repouso Meu Segundo Lar Ltda - Me

ID: 330421505

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-78.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CLINICA DE REPOUSO MEU SEGUNDO LAR LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA GUARINO MIGUEL PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000904-78.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ANA PAULA LIRA ARAUJO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000904-78.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: ANA PAULA LIRA ARAUJO RECLAMADO: CLINICA DE REPOUSO MEU SEGUNDO LAR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de306a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 11:10 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071722080559700000410573314?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 18 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA LIRA ARAUJO

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Processo nº 1000904-69.2025.8.26.0311

ID: 331458324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-69.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAX CENTER ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES

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RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em que figu… Processo 1000904-69.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Max Center Associados Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em que figura como exequente Max Center Associados Ltda e executado Angela da Silva Cabral, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a(s) penhora(s) realizada nos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento, se for o caso. Determino o cancelamento de eventuais leilões eletrônicos designados. Notifique-se a empresa leiloeira. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP)

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Amilcar Ben Hur De Mello Moreira e outros x Sanaj Industrial Ltda

ID: 333771292

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-07.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RAUL BRUNO NAHAS

Polo Passivo:

SANAJ INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANE DE SOUZA FRANCA DA FONSECA

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THIAGO ALBERTIN GUTIERRE

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MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000904-07.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: AMILCAR BEN HUR DE MELLO MOREIRA RECLAMADO: SANAJ INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be02f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc. Conclusos os autos para julgamento de recurso de embargos declaratórios, sobrevém solicitação de oitiva em gabinete da parte peticionante. É o breve relato. DECIDO. Observando-se que pleiteia o terceiro embargante Sr. RAUL BRUNO NAHAS, por meio de correspondência eletrônica enviada a esta Unidade Judiciária, e ora comunicada ao Juízo, a oitiva de seu Advogado em gabinete, converta-se o julgamento em diligência, deferindo-se o agendamento de reunião por videoconferência para oitiva do R. Patrono solicitante (Dr. Thiago Albertin Gutierre - OAB/SP 368026), considerado o mandato de ID. b9a68b1, sem prejuízo dos prazos porventura em curso. Com efeito, cientes as partes, assistidas por Advogados(as), de que a diligência em menção não suspende ou interrompe quaisquer prazos, de que já estão notificados os interessados. No particular, assegura-se o agendamento de reunião virtual em gabinete, mediante oitiva do(a) Patrono(a) solicitante sempre que houver interesse, contudo, desde já todos cientes, por princípio de transparência, de que os fundamentos da decisão previamente prolatada foram regularmente analisados e expostos em juízo em conformidade com as normas aplicáveis e convicção motivada exposta, também resguardadas as estreitas hipóteses de cabimento do recurso de embargos declaratórios, tudo em respeito à análise técnica cabível, bem como, aos deveres de legalidade e de imparcialidade a que está vinculado o Julgador, de pleno direito, independentemente da pretendida reunião reservada ora solicitada. Inclua-se o feito em pauta de reunião virtual em gabinete, mediante agendamento de videoconferência, por meio da plataforma de teleconferências ZOOM, dando-se ciência ao(à) R. Patrono(a) interessado(a), por meio expedito, com dados para acesso. Providencie a Secretaria, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, notifique-se o R. Advogado postulante por 24h, por meio do(s) Patrono(s) concretamente habilitado(s) nestes autos, na pessoa de quem se considera doravante intimado, para todos os fins de direito, devendo tomar ciência dos dados pelo e-mail informado, incumbindo, ademais, aos interessados o cadastro eletrônico da autuação processual, como é cediço, inclusive quanto à regularidade da capacidade postulatória respectiva. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL BRUNO NAHAS

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Wesley Luis De Andrade x Adrielly De Sousa Lima - Me

ID: 335564601

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-11.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LUIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME

Notificação

Advogados:

SIMONE VALERIA PATROCINIO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000904-11.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WESLEY LUIS DE ANDRADE RECLAMADO: ADRIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000904-11.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WESLEY LUIS DE ANDRADE RECLAMADO: ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62217ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 25 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 25 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LUIS DE ANDRADE

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Wesley Luis De Andrade x Adrielly De Sousa Lima - Me

ID: 335564606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-11.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY LUIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME

Notificação

Advogados:

SIMONE VALERIA PATROCINIO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000904-11.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WESLEY LUIS DE ANDRADE RECLAMADO: ADRIELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000904-11.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WESLEY LUIS DE ANDRADE RECLAMADO: ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62217ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 25 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 25 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLY DE SOUSA LIMA - ME

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Processo nº 1000904-73.2025.4.01.3100

ID: 337330910

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-73.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINTO CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000904-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS PIN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000904-73.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS PINTO CHAVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Banco Bradesco S/A e outros x Jair José De Oliveira

ID: 337267052

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-09.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

JAIR JOSé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-09.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-09.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Mbm Previdência Complementar - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Jair José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Casali - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E ADESIVO DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA PELO IRDR N.º 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59).1. GRAVAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA DISPONIBILIZADA POR “LINK” QUE NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAR ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PRODUTO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTENTES A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O DÉBITO DELA DECORRENTE.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 43/STJ) E JUROS DE MORA (SÚMULA N. 54/STJ) INCIDENTES DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATOS QUE SÃO APTOS A CAUSAR TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E O POTENCIAL IMPACTO FINANCEIRO E EMOCIONAL GERADO POR DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ABALO SOFRIDO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, POIS COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA AÇÃO.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ APELANTE (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - 5º andar

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Maria Aparecida De Souza Guelfi x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Bariri

ID: 305946299

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-74.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA GUELFI

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARIRI

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA GABRIELI COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Maria Aparecida de Souza Guelfi - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (OU COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO) E DOS EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O INGRESSO DO FORMAL DE PARTILHA NO FÓLIO REAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL DE INVENTÁRIO DEVERIA ISENTAR A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES. 2. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS ÓBICES REGISTRAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE EVENTUAL PREJUÍZO DA DÚVIDA E DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS. 4. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, QUESTIONA-SE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO, ASSIM COMO O ÓBICE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS À VISTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA, POIS NÃO PERMITE DECISÃO SOBRE A REGISTRABILIDADE DO TÍTULO. CONSEQUENTEMENTE, A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA. 6. AO REGISTRADOR CABE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS (ART. 289 DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 134, VI, DO CTN). COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO, A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA SE IMPÕE. 7. A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ESFERA JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DÚVIDA PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA E IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, OS ÓBICES PREVALECERIAM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, IX.LEI Nº 6.015/73, ART. 289.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 134, VI.LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ART. 9º, INCISOS I E II.NSCGJ, ITEM 68 DO CAPÍTULO XIII.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, § 2º DO ART. 236.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1015474-45.2020.8.26.0114, REL. DES. TORRES GARCIA, J. EM 31/5/2022.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 0004941-15.2014.8.26.0224, REL. DES. ELLIOT AKEL, J. EM 11/5/2015.CGJ/SP, RA. Nº 1001907-19.2024.8.26.0562, PARECER DE Nº 536/2024-E, DE AUTORIA DO MM. JUIZ ASSESSOR DA CORREGEDORIA, CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBOA, APROVADO EM 29/08/2024 PELO EXMO. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DES. FRANCISCO LOUREIRO.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1024661-80.2024.8.26.0100; REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. EM 29/08/2024. - Advs: Melissa Gabrieli Coutinho (OAB: 488681/SP)

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Processo nº 1000904-61.2025.8.26.0443

ID: 304343375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-61.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO FRANCISCO FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA RIBEIRO

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Processo 1000904-61.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Francisco Figueiredo Junior - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por d… Processo 1000904-61.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Francisco Figueiredo Junior - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegou a parte autora, em síntese, ter adquirido do Requerido Nereu e outros, em 17/10/2018, o imóvel localizado na Rua Alvim Tardelli, Bairro do Poço, Piedade/SP; após tomar posse no imóvel, constatou a presença de postes com rede de energia elétrica que cortam o imóvel, as quais não constaram do contrato celebrado entre as partes; todas as tentativas amigáveis com o Requerido Nereu, principal negociador e vendedor do imóvel, restaram infrutíferas, inclusive após notificação extrajudicial; esclareceu que para a remoção dos postes e alteração da rede de energia elétrica que passa dentro do imóvel, será necessário o pagamento do valor total de R72.235,69, orçado em janeiro/2025. Requereu danos morais em decorrências da impossibilidade do uso de propriedade. Aditou a inicial e juntou documentos (fls. 01/27, 31/39 e 41/43). É a síntese do necessário. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Os documentos que instruíram a petição inicial demonstram, em fase de cognição sumária, a verossimilhança dos fatos alegados, especialmente pelo acesso ao link disponibilizado pelo Autor (https://drive.google.com/file/d/1wZ1wIZGoLpnf_b0uPH9RIN6gbOWimfpb/view?), no qual pode ser observado a existência dos postes e da rede de energia elétrica no interior do imóvel descrito na inicial. Também, ainda em fase de cognição sumária, observa-se a existência do negócio jurídico entre a parte Autora e o Requerido Nereu, conforme pode ser observado do Contrato de Compra e Venda e pela Notificações e Contra-Notificação de fls. 12/23), no qual não há objeção em relação a negociação realizada; e, por fim, a Elektro apresentou orçamento para a remoção dos postes e alteração da rede de energia elétrica, conforme orçamento de fls. 24/25, o que importa em violação do uso de propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Destaco que não há realmente como o Requerido Nereu proceder a remoção dos postes ou alterar a rede de energia elétrica, o que somente será possível pela Requerida Elektro, mesmo se houvesse o pagamento do valor por esta orçado. Assim, a responsabilidade do Requerido Nereu, limitada a eventual pagamento à Elektro, somente será possível após a efetiva instrução do processo. Portanto, considerando, em fase de cognição sumária, violação ao livre uso do direito de propriedade, defiro o pedido o pedido de antecipação de tutela a que a Requerida Elektro proceda a remoção dos postes e também da fiação da rede de energia elétrica que se encontram instalados inadequadamente no imóvel de propriedade da autora, por prejudicar, aparentemente, sua utilização, ao prejudicar a construção de edificações, conforme link de acesso disponibilizado pela Autora, em trinta dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que, desde já, fixo em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, limitada a R$100.000,00. Destarte, cite-se com intimação da tutela antecipada. - ADV: RAUL FERREIRA RIBEIRO (OAB 432169/SP)

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Processo nº 1000904-89.2025.8.26.0466

ID: 295218034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000904-89.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR DONIZETTI PUSTRELO

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Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa… Processo 1000904-89.2025.8.26.0466 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 05/08/2025 às 10:45h, nomeando a conciliadora Michele Maria Miranda Ferreira para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Michele Maria Miranda Ferreira, CPF/CNPJ nº 159.961.528-27, Banco: Brasil S/A, agência nº 6558-7, conta corrente nº: 10.055-2 ou chave PIX michelemf.adv@gmail.com, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WALMIR DONIZETTI PUSTRELO (OAB 83608/SP)

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