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Processo nº 1000906-98.2025.8.26.0356

ID: 332641725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-98.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONARI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-98.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriel Monari da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em fac… Processo 1000906-98.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriel Monari da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio (inclusive para fins de conversão em pecúnia, quando for o caso) do autor, procedendo-se ao devido apostilamento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias retroativas decorrentes da inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo das verbas mencionadas no item anterior, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, conforme planilha já apresentada pela parte autora e documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos da BR. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela (data em que o pagamento deveria ter sido realizado em sua integralidade), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sobre o montante apurado até 08 de dezembro de 2021, incidirão juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a referida data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO PEDRO ROZALEM DE JESUS (OAB 441586/SP)

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Processo nº 1000906-86.2025.8.26.0069

ID: 304593900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-86.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NOBORU YABUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-86.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Noboru Yabuta - Vistos. 1- Inicialmente, DETERMINO, de ofício, a correção da decisão de fls. 101/103, uma v… Processo 1000906-86.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Noboru Yabuta - Vistos. 1- Inicialmente, DETERMINO, de ofício, a correção da decisão de fls. 101/103, uma vez que o presente feito cuida de execução de entrega de coisa fungível e não de pagamento de quantia. Logo, o executado deverá ser CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a entrega de 17.458,98 sacas de soja, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal. Não cumprida a obrigação no prazo assinalado, desde já, AUTORIZO a BUSCA E APREENSÃO para localização e apreensão das sacas de soja devidas, autorizando-se o emprego de força policial e o arrombamento de portas, se necessário. Frustrada a busca e apreensão por inexistência do produto, converter-se-á automaticamente a execução em execução por quantia certa, nos termos do artigo 809, § 1º do CPC, oportunidade em que poderão ser requeridas medidas cautelares patrimoniais, observados os pressupostos legais. Adite-se o objeto da precatória de fls. 108/111 para que dela conste a ordem de citação para entrega de coisa certa e a determinação de busca e apreensão, caso reste frustrado o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor (art. 806, § 2º, CPC). Caberá ao exequente o protocolo da missiva perante o Juízo Deprecado no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, sob pena de revogação da ordem liminar e extinção do feito. 2- Fls. 112/118: a petição, em verdade, se trata de pedido de reconsideração e não de emenda, de modo que não há necessidade de novo recebimento. Após detida análise, verifico que a presente execução tem por objeto o cumprimento de obrigação de entrega de coisa certa, consistente na entrega de 17.458,98 sacas de soja, decorrente de contrato de subarrendamento rural celebrado entre as partes. Os exequentes postulam, em sede de tutela cautelar de urgência, o arresto da lavoura de milho atualmente cultivada pelo executado na propriedade denominada "Fazenda Nova Guiné", localizada no município de Deodápolis-MS, como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo estimado em R$ 2.068.889,13. O pedido formulado demanda análise criteriosa dos institutos processuais aplicáveis, considerando-se a natureza específica da execução em curso e os pressupostos legais para concessão de medidas cautelares patrimoniais. A execução para entrega de coisa encontra disciplina específica nos artigos 806 a 813 do Código de Processo Civil, constituindo modalidade executiva que visa à satisfação in natura da obrigação inadimplida. Trata-se, portanto, de execução específica que objetiva o cumprimento forçado da prestação originalmente pactuada, mediante entrega do bem devido ou de valor equivalente que satisfaça a obrigação. O arresto, por sua vez, disciplinado nos artigos 301 e seguintes do mesmo diploma processual, constitui medida cautelar destinada exclusivamente a assegurar futura execução por quantia certa, mediante apreensão de bens do devedor para garantia do juízo executivo. Sua finalidade precípua consiste em preservar o patrimônio do devedor contra atos de dilapidação ou ocultação que possam comprometer a satisfação de crédito pecuniário, operando como instrumento de garantia para execuções que envolvam pagamento de quantia em dinheiro. A análise comparativa destes institutos revela incompatibilidade conceitual fundamental entre suas finalidades e pressupostos de aplicação. Enquanto o arresto visa assegurar execução pecuniária futura, a execução de entrega de coisa certa objetiva a satisfação imediata e específica da prestação inadimplida. Esta distinção não é meramente formal, mas reflete diferenças substanciais na natureza jurídica e nos mecanismos de tutela previstos pelo ordenamento processual para cada modalidade executiva. Dito de outro modo, o arresto destina-se exclusivamente à garantia de execução pecuniária, sendo inadequado para assegurar cumprimento de obrigações específicas, que encontram tutela própria nos procedimentos executivos correspondentes. No caso, o título que embasa a inicial se fundamenta na entrega de sacas de soja, obrigação de entrega de coisa certa, portanto. Uma vez insatisfeita a obrigação, terá o credor mecanismos de execução forçada, notadamente a busca e apreensão do produto e a imposição de multa pelo atraso no cumprimento. O arresto cautelar somente se tornará viável a partir do momento em que restar demonstrada a impossibilidade ou inadimplência da obrigação "in natura", pressupondo a conversão do procedimento em execução por quantia certa, "locus" adequado para a determinação de atos de excussão patrimonial (incluindo os de natureza cautelar). Deste modo, ao menos neste momento, não se mostra possível o deferimento do pedido de arresto cautelar, diante da incompatibilidade da medida com o procedimento da execução de entrega de coisa certa. Posto isso, MANTENHO o indeferimento da tutela cautelar postulada. 3- Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, na forma do item "1". Int. Bastos, 19 de junho de 2025. - ADV: HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA (OAB 13493/MS)

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Processo nº 1000906-37.2025.8.26.0441

ID: 307415400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-37.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OMURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-37.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Carlos Alberto Omuro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de … Processo 1000906-37.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Carlos Alberto Omuro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUÍBE - PEREIBEPREV para declarar que o autor faz jus à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente retidos, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

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Luiz Eduardo De Mattos Pimenta x Banco Bradesco S/A

ID: 293305262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-27.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE MATTOS PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Eduardo de Mattos Pimenta - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexis… Processo 1000906-27.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Eduardo de Mattos Pimenta - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ EDUARDO DE MATOS PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S/A. O Requerente alega, em síntese, ter sido vítima de fraude que resultou na realização de empréstimos e transferências via PIX não autorizados em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira Requerida, pleiteando a declaração de inexistência de tais débitos, a restituição dos valores subtraídos e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência, inicialmente pleiteada para restituição imediata de valores e desbloqueio de aplicativo, foi indeferida (fls. 56-58). O Requerido, devidamente citado (fls. 59, 61, 63), apresentou contestação (fls. 64-78), arguindo, em suma, a ausência de falha na prestação de seus serviços e a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, sustentando a regularidade das transações, que teriam sido realizadas mediante uso de senha pessoal e M-Token. Impugnou o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 100-118), na qual o Requerente rechaçou os argumentos da defesa e reiterou os termos da petição inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não foram arguidas preliminares processuais na contestação que obstem o prosseguimento do feito ou que demandem análise pormenorizada nesta fase. As partes estão devidamente representadas, e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. O interesse de agir é manifesto, diante da pretensão resistida. Dou o feito por saneado. Analisando os argumentos expendidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: A ocorrência da fraude e sua dinâmica; A existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira Requerida; A culpa pelo evento danoso; A existência e a extensão dos danos materiais; A ocorrência de danos morais e sua quantificação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Requerente se qualifica como consumidor e o Banco Requerido como fornecedor de serviços financeiros. Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do CDC). A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. A alegação do Requerente de que foi vítima de fraude, com a realização de operações financeiras vultosas e não autorizadas em sua conta, possui contornos de verossimilhança, especialmente diante da frequência com que tais golpes têm ocorrido. Ademais, o Requerente, como consumidor, encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e probatória em relação à instituição financeira, que detém o conhecimento técnico e os registros detalhados de seus sistemas de segurança e das transações efetuadas. Destarte, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma pormenorizada e objetiva, a pertinência de cada meio de prova requerido para a demonstração dos fatos controvertidos (art. 357, §1º, do CPC). Após o decurso do prazo para especificação de provas, ou com a manifestação das partes, voltem-me conclusos para deliberação sobre a admissão das provas e, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo. P.I.C. - ADV: JOSE LUIS PACHECO (OAB 144286/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1000906-63.2024.4.01.4301

ID: 313449434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-63.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-63.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000906-63.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. A. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico inicial (Id. 2123468598) esclareceu que a autora apresenta quadro de hanseníase (CID A30.9), com neuropatia hansênica crônica e dor neuropática. Constatou-se que houve apenas incapacidade temporária pretérita no passado, entre março e setembro de 2022, e nova fase de incapacidade apenas em janeiro de 2024, conforme complementação pericial (Id. 2160054310), não havendo incapacidade laborativa na data do requerimento administrativo (11/01/2023). De todo modo, não vejo comprovação da qualidade de segurado especial do RGPS na DII. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Frisa-se que declarações feitas por proprietários da terra equivalem à prova testemunhal. A despeito do início de prova material acostado, constata-se que a atividade rural alegada não preenche o requisito da indispensabilidade à subsistência familiar, conforme previsto no art. 11, VII, § 1º da Lei nº 8.213/91. Ficou demonstrado que o cônjuge da autora mantinha vínculo empregatício urbano com a Prefeitura de Aragominas/TO (Id. 2147548549), com remuneração mensal próxima a dois salários mínimos, o que configura fonte de renda principal e afasta a caracterização de regime de economia familiar, essencial para o reconhecimento da condição de segurado especial. Ainda, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou que o marido da autora exercia atividade urbana como operador de máquinas junto à municipalidade, com vínculo formal e remuneração estável. Ressalte-se que não há qualquer comprovação nos autos de que tal atividade fosse exercida de forma remota ou compatível com a permanência no meio rural, o que reforça o afastamento da tese de que o núcleo familiar se mantinha exclusivamente da agricultura em regime de economia familiar. Portanto, uma vez que não ficou efetivamente demonstrado o labor rural nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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E.F. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315585513

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032065-49.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E.F.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032065-49.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032065-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELIANE FOSSA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47f640a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02609/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000906-47.2018.5.02.0038 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1032065-49.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELIANE FOSSA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário e advogado;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids b7fd5b5 e 1a1c6d3). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 60.914,35 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1032065-49.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.F.

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Joyce Lima De Oliveira x Gildo Xavier De Araujo e outros

ID: 320120716

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-08.2018.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GILDO XAVIER DE ARAUJO PROJETOS E FABRICACAO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000906-08.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: JOYCE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000906-08.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: JOYCE LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROJETOS E FABRICACAO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed6617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. #id:332a409 - Como medida de prosseguimento da execução requer a reclamante a penhora de proventos de aposentadoria, considerando as informações trazidas pelo(s) empregador(es) do(a)(s) executado(a)(s), conforme documento #id:2b31d40. Não obstante a previsão do legislador no art. 833, VI, do CPC/2015, acerca da intangibilidade e impenhorabilidade salarial, é certo que não há princípio absoluto, sendo admitido no ordenamento a penhora de percentual de salário, remuneração, proventos de aposentadoria ou de qualquer outra verba destinada ao sustento do devedor, nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do referido dispositivo. Pois bem, Analisando as informações trazidas aos autos verifico que o executado aufere mensalmente R$5.1982,66, conforme documento #id:498e528. Apesar da permissão legal para a penhora de salários, conforme acima, há de se considerar que ao devedor também devem ser asseguradas subsistência e dignidade, como corolário do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma que a penhora dos rendimentos do devedor deve ocorrer em percentual que não inviabilize o seu sustento. Assim, em homenagem aos Princípios de Proporcionalidade e Razoabilidade e em obediência à Tese 03 nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, dado o caráter alimentar tanto do crédito trabalhista quanto do salário do(a)(s) executado(a)(s), a fim de se preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, procedo à penhora de 10% (dez) do valor bruto da remuneração ou de qualquer outro pagamento mensal, sob qualquer título, a ser realizado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40 em desfavor do(a) executado(a): GILDO XAVIER DE ARAUJO, CPF: 145.340.878-96 Até o limite de R$11.790,42 (atualizado até 04/07/2025), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Deverá a Autarquia Previdenciária (INSS), mensalmente, realizar retenção em folha de pagamento do valor ora penhorado e depositá-lo em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC/2015) em até 10 (dez) dias contados da retenção, sob pena de responsabilização direta pela execução, na forma do art. 161, do CPC/2015, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, do CPC), com a aplicação da sanção pecuniária daí decorrente. Para a realização de depósito judicial recomenda-se a verificação do site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito/, com emissão de guia pelo Banco do Brasil (agência 2180-6) ou outro. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara, por e-mail: gexgru@inss.gov.br e aps21025050@inss.gov.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações complementares a serem prestadas pelo destinatário deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço vtitaqua02@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo ou via postal, Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336 - Vila Virgínia, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08576-000. Ainda, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) GILDO XAVIER DE ARAUJO, via DEJT, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, via postal, na forma do art. 841, §§1º e 2º, do CPC/2015, acerca da penhora ora realizada para, querendo, opor Embargos à Execução na forma do art. 884, da CLT, em 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnação ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, voltem os autos conclusos para decidir acerca das liberações e eventual atualização da dívida. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE LIMA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000906-31.2025.8.26.0346

ID: 325693378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-31.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Processo 1000906-31.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. O requerente postula os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência … Processo 1000906-31.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Roberto de Lima - Vistos. 1. O requerente postula os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o autor aufere renda bruta mensal de R$ 8.323,89, sendo que após os descontos obrigatórios (INSS, IRPF, pensão alimentícia) e os empréstimos consignados objeto desta demanda, sua renda líquida efetiva é reduzida para aproximadamente R$ 1.691,41. Considerando que o valor líquido disponível representa quantia manifestamente insuficiente para o custeio das despesas processuais sem comprometimento da subsistência do autor e de sua família, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. O autor pleiteia tutela de urgência para redução imediata dos descontos em folha de pagamento, alegando que as taxas de juros praticadas nos contratos (64,36% e 80% ao ano) são abusivas por superarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o requerente sustente a abusividade das taxas contratadas com base em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, a aferição precisa da adequação ou inadequação dos juros praticados demanda dilação probatória que não se coaduna com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A determinação da taxa média aplicável à específica modalidade contratual, a análise das condições particulares do mutuário, a verificação dos custos operacionais da instituição financeira e a comparação com produtos efetivamente similares são questões complexas que exigem instrução probatória aprofundada, incompatível com o juízo de probabilidade exigido para a tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, impõe-se a preservação da autonomia da vontade e do princípio do pacta sunt servanda, pilares fundamentais do direito contratual brasileiro. Os contratos foram celebrados de forma livre e consciente entre partes capazes, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove coação ou vício de consentimento na contratação, desconhecimento pelo autor das condições e termos ajustados, situação de emergência ou necessidade que comprometesse a liberdade de escolha ou aproveitamento de estado de perigo ou lesão. Os próprios documentos contratuais evidenciam que o requerente tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, inclusive das taxas de juros, tendo optado conscientemente pela contratação após análise das alternativas disponíveis no mercado. O eventual prejuízo decorrente dos descontos questionados possui natureza eminentemente patrimonial e é passível de reparação ao final do processo, mediante restituição de valores eventualmente pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais. Por outro lado, a concessão da tutela antecipada implicaria alteração unilateral de contratos validamente celebrados, com potencial prejuízo à segurança jurídica e às legítimas expectativas da parte requerida. Diante da ausência de probabilidade suficiente do direito alegado, considerando a necessidade de dilação probatória para aferição da questão controvertida e a importância da preservação da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIEL MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 433004/SP)

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Processo nº 1009052-18.2025.8.26.0037

ID: 308451527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009052-18.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO

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Processo 1009052-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - M.F. - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por Marcio Ferreira em face da Fazenda Públi… Processo 1009052-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - M.F. - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por Marcio Ferreira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual visa a parte autora a declaração de direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com a condenação da ré, em suma, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ocorre que, da análise dos autos, constata-se que é necessário que a parte autora emende a inicial, bem como a complemente. Inicialmente, verifica-se que os fundamentos legais indicados pela parte autora na exordial ("ação ordinária, com fulcro no art. 1586, do Código de Processo Civil, e artigos 35, 70 e 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente") estão completamente dissociados da causa de pedir e dos pedidos formulados. Sem prejuízo, é inconteste que o pedido deverá ser determinado, conforme artigo 324 do CPC. Além disso, os artigos 291 e 292 do CPC são claros ao determinar que o valor da causa deverá ser certo e condizer com aquilo que está sendo cobrado no pedido. Contudo, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem demonstrar a observância dos critérios legais para tal fixação. Evidentemente que a Jurisprudência Pátria admite a fixação por estimativa em casos nos quais não é possível aferir o proveito econômico perseguido na demanda, o que, smj, não é o caso da presente ação, contudo, mesmo nestes casos, não se admite a fixação de um valor aleatório. Neste sentido, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que determinou a retificação do valor da causa. PRELIMINAR. Gratuidade da justiça. Concessão apenas para a prática de ato processual isolado. Possibilidade. Inteligência do art. 98, § 5°, CPC. Precedentes. MÉRITO. Fixação do valor da causa. Inteligência dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Necessidade de o valor da causa ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser perquirido na demanda. Possibilidade de fixação por estimativa na hipótese de desconhecimento do proveito econômico exato que não autoriza a parte a fixar o valor de forma completamente aleatória e sem guardar correspondência mínima com a realidade fática. Valor atribuído à presente demanda que, ante as suas peculiaridades, se mostra irrazoável e desproporcional. Precedentes. Necessidade de retificação do valor da causa que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2278948-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (g.n.). Outrossim, observa-se que o instrumento de procuração juntado nestes autos (fls. 07) trata-se de cópia tirada dos autos de 1000906-47.2023.8.26.0040, o qual é datado de 03 de abril de 2023. Ainda, não foram juntados aos autos cópia do documento de identidade do autor, de seu comprovante de endereço, bem como verifica-se a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Ocorre que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças acumuladas nos últimos 05 (cinco) anos, todavia, para tanto, tão somente juntou aos autos cópia de seu demonstrativo de pagamento referente à competência 05/2024, não comprovando quando se deu o início de seu labor em unidade prisional vinculada ao SUS/SP, bem como se tal prossegue. Ante todo o exposto, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para que emende a petição inicial, devendo apresentar: 1 - planilha de cálculos do valor que entende devido e, sendo o caso, proceder a correção do valor atribuído à causa; 2 - cópia de instrumento de procuração com poderes para atuar nesta ação e atualizado; 3 - cópia do documento de identidade e comprovante de endereço do autor; 4 - documentos que comprovem o labor do autor em unidade prisional integrada ao SUS/SP referente ao período alegado nesta ação. 5 - documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses. Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional. Int. - ADV: ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO (OAB 221151/SP)

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Ana Maria Barbosa Calde e outros x Teto Fácil Construtora Ltda. Me

ID: 297666590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005939-59.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA CALDE JOãO CALDE

Polo Passivo:

TETO FáCIL CONSTRUTORA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA

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Processo 0005939-59.2024.8.26.0344 (processo principal 1004825-73.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ana Maria Barbosa Calde - - João Calde - Teto Fácil Construtora… Processo 0005939-59.2024.8.26.0344 (processo principal 1004825-73.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Ana Maria Barbosa Calde - - João Calde - Teto Fácil Construtora Ltda. Me - Vistos. A executada aponta saldo credor em seu benefício de R$978,63 (novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), requerendo a extinção do feito porque cumprida a obrigação. Os exequentes discordam dos cálculos juntados pela executada e indicam um crédito em seu favor no valor de R$760,37 (setecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), do qual renunciou, requerendo a extinção do feito com o levantamento do valor penhorado e não impugnado (R$47.958,70) e do equivalente à quinta parcela do acordo (R$ 1.096,70). Nesse contexto, acolho os cálculos apresentados pelos exequentes, uma vez que foram devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos no julgado. Ainda que a recente Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), disponha sobre a atualização monetária e a incidência de juros com base na Taxa SELIC, verifica-se que o título judicial que embasa a presente execução fixou expressamente critérios diversos, os quais devem ser observados. Dessa forma, em homenagem à segurança jurídica que se espera das decisões judiciais, mantenho a aplicação dos parâmetros fixados no julgado, inclusive quanto à taxa de juros e atualização monetária. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Sentença de improcedência. RECURSO DE APELAÇÃO da autora parcialmente provido. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega que ocorreu erro, obscuridade e omissão no v. Acórdão ao termo inicial da correção monetária e quanto aos juros legais. Matéria de ordem pública. Correção monetária corretamente fixada desde a última renovação da apólice, nos termos da súmula n. 632 do STJ. Aplicação do índice IPCA/IBGE, previsto em contrato, até a propositura da ação e, após esta data, deverão ser aplicados os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência da taxa SELIC para juros de mora antes da entrada em vigor da lei nº 14.905/2024. Não cabimento. Precedente. Lei n. 14.905/2024 que foi publicada em 01/07/2024, entrando em vigor em 30/08/2024, conforme a exegese do art. 5º, inciso II, da referida lei. Aplicação do princípio "tempus regit actum", nos termos do art. 14 do CPC, com submissão dos efeitos de negócios e atos jurídicos à nova lei a partir de sua vigência, de acordo com o art. 2.035 do Código Civil. Consectários legais, por sua natureza de trato continuado, submetem-se ao regime anterior até 30.08.2024, com cálculo conforme a legislação antiga, e ao novo regime para períodos subsequentes. Quanto ao período posterior, deve haver correção monetária calculada pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, "ex vi" do art. 2º da Lei 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Entendimento análogo ao firmado no Tema 176 do STJ, que harmonizou os critérios de transição entre o Código Civil de 1916 e o de 2002. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000906-07.2021.8.26.0464; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)". No mais, diante da renuncia manifestada pelos exequentes, declaro cumprida a obrigação e julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de sentença movida por João Calde e Ana Maria Barbosa Calde em face de Teto Fácil Construtora Ltda. Me nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e retificado o formulário MLE a fim de constar o valor a ser levantado para cada beneficiário, defiro o levantamento em favor dos exequentes, dos depósitos nos valores de R$1.096,70 (fls. 135/136) e R$47.958,70 (bloqueio de ativos convertido em penhora), ambos devidamente atualizados. Indefiro a conversão de eventual saldo do bloqueio pelo SISBAJUD para o incidente de Liquidação de Sentença para saldar os honorários do perito, uma vez que conforme documento de fls. 143, o montante que excedeu a ordem de bloqueio foi liberado diretamente na conta bancária da executada. Custas pela executada, haja vista que aos exequentes foram concedidos os benefícios da gratuidade processual. P. Int... - Custas finais R$49.055,40 x 2% = R$981,10 Ao Estado (Guia DARE- código 230-6) - R$981,10. (conforme art 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/03). - ADV: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), TEREZA CRISTINA MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 96021/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP)

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