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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Caetano Fonseca

ID: 321362626

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-8 - Cadeira 5 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028954-57.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIM S/A

Polo Passivo:

RICARDO CAETANO FONSECA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: ALVARO ALVES NOGA AR 1028954-57.2023.5.02.0000 AUTOR: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: ALVARO ALVES NOGA AR 1028954-57.2023.5.02.0000 AUTOR: TIM S/A RÉU: RICARDO CAETANO FONSECA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 676d3ca proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando que o presente processo trata de alegação de fraude por meio de "pejotização", em que o reclamante alegou, na reclamação trabalhista (1000918-84.2020.5.02.0719), que ao ser contratado foi informado que deveria ser aberto uma empresa por meio do qual prestaria serviços à reclamada, sendo como contraprestação o recebimento por meio de “notas fiscais de visitas”, como o reclamante já tinha empresa aberta, precisou adequar para ficar em conformidade com o que era determinado pela reclamada (fls. 200 destes autos), tendo sido reconhecida a fraude e reconhecido o vínculo de emprego entre o então reclamante, ora réu, e a então reclamada, ora autora (fls. 146 destes autos), vínculo este mantido em 2º grau por meio de acórdão (fls. 133 destes autos). Considerando que nestes autos de ação rescisória se busca desconstituir o acórdão, sob a alegação de que o acórdão ao deixar de aplicar a previsão contida na Súmula 331 do TST, ADPF 324 e RE 958.252, teria atingido de forma direta a previsão instituída no inciso V, do artigo 966 do Código de Processo Civil (fls. 6). Considerando os termos da decisão de "suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário" (decisão proferida pelo Relator do ARE 1532603, Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025); Considerando que no Tema nº 1.389 será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; Determino o sobrestamento dos presentes autos, por expressa determinação do E. Supremo Tribunal Federal no ARE 1532603. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ALVARO ALVES NOGA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CAETANO FONSECA

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Condominio Do Edificio Chateau Chamonix e outros x Ana Paula Dos Santos Prisco

ID: 326509174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-58.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU CHAMONIX WILLIAN FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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DESPACHO Nº 1000918-58.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000918-58.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Condominio do Edificio Chateau Chamonix - Apelante: Willian Fernando dos Santos Ferreira - Apelada: Ana Paula dos Santos Prisco - Vistos. Recorre o réu, pretendendo a concessão da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. O direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, decorre da insuficiência de recursos para adiantamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, incluindo-se o preparo recursal. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015. No caso, à míngua de prova atualizada da aludida hipossuficiência financeira, resta inviabilizada a concessão, de plano, da gratuidade. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte o apelante, em 5 (cinco) dias, documentos atuais e aptos a comprovar a impossibilidade financeira para o pagamento das custas processuais e que comprovem a alegação de necessidade do benefício, tais como, no que couber, cópias das declarações enviadas ao Fisco relativas aos últimos 3 exercícios (inclusive de 2025); extratos de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses; cópia de faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, balanço patrimonial do último exercício e outros documentos que corroborem dificuldade financeira, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas no prazo impreterível de 05 dias, sob pena de deserção. Após, conclusos para julgamento. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Ana Paula dos Santos Prisco (OAB: 109262/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Rafael Borges Bauri e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261498827

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000918-43.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BORGES BAURI SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000918-43.2025.5.02.0385 : RAFAEL BORGES BAURI E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000918-43.2025.5.02.0385 : RAFAEL BORGES BAURI E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea07da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por RAFAEL BORGES BAURI e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BORGES BAURI - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000918-11.2022.4.01.3505

ID: 329390022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-11.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN NASCIMENTO MENDES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000918-11… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000918-11.2022.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO TEIXEIRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN NASCIMENTO MENDES MESQUITA - GO47348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael Sapelli Silva e outros x Akua Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Cosmeticos Ltda

ID: 256272827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000918-87.2021.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAPELLI SILVA RUI SILVEIRA ARAGAO FERREIRA

Polo Passivo:

AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000918-87.2021.5.02.0351 : RUI SILVEIRA ARAGAO FERREIRA : AKUA INDUSTRIA, COMERCIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000918-87.2021.5.02.0351 : RUI SILVEIRA ARAGAO FERREIRA : AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1cbbf4 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrarem consentâneos com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id a8cac57) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 2.615,92Juros (Distribuição: 99/99/2099)……………………………: R$ 1.021,48Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 181,87Contrib. Previdenciárias Empregador …………………..: R$ 990,84Honorários Periciais (F. Conhecimento)………………..: R$ 2.000,00Custas Processuais ………………………………………………: R$ 132,75TOTAL ……………………………………………………………: R$ 6.942,86Valores atualizados até: 01/03/2025 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Contrib Previdenciária Empregado …………..…………: R$ 172,58Imposto de Renda reclamante ……………………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Com a publicação desta decisão, FICA A RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada, inclusive de seus sócios atuais, respeitado o benefício de ordem. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). Ciência ao autor do documento (PPP) juntado #id:cf07f82. JANDIRA/SP, 11 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AKUA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

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Jhonata Bezerra Queiroz x Condominio Spazio San Francesco e outros

ID: 329321536

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-93.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA BEZERRA QUEIROZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO SPAZIO SAN FRANCESCO FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI PORTAL DE ITAQUERA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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FABIANO JOSE DOS SANTOS

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000918-93.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JHONATA BEZERRA QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000918-93.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JHONATA BEZERRA QUEIROZ RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27da32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… 1- #id:4b41e30: dê-se ciência à parte exequente. 2- Após, nada pendente, libere-se a importância depositada pelo Condomínio Spazio San Francesco, no valor de R$ 3.389,61 em 16/06/2025, da seguinte forma: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 2.119,59 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 858,41 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 411,61, sendo R$ 91,71 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 319,90 referente ao INSS quota parte reclamada; 3- Considerando-se que remanesce na conta judicial nº 4500111112807 o valor de R$ 4,10, expeça-se alvará em favor da Executada PORTAL DE ITAQUERA - CNPJ: 47.455.614/0001-21, conforme dados bancários indicados na petição id 3240edc. 4- Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SPAZIO SAN FRANCESCO - PORTAL DE ITAQUERA

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Jhonata Bezerra Queiroz x Condominio Spazio San Francesco e outros

ID: 329321539

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-93.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA BEZERRA QUEIROZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO SPAZIO SAN FRANCESCO FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI PORTAL DE ITAQUERA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LISBOA SOUSA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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FABIANO JOSE DOS SANTOS

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ALAN ROSA DA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000918-93.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JHONATA BEZERRA QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000918-93.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: JHONATA BEZERRA QUEIROZ RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27da32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… 1- #id:4b41e30: dê-se ciência à parte exequente. 2- Após, nada pendente, libere-se a importância depositada pelo Condomínio Spazio San Francesco, no valor de R$ 3.389,61 em 16/06/2025, da seguinte forma: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 2.119,59 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 858,41 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 411,61, sendo R$ 91,71 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 319,90 referente ao INSS quota parte reclamada; 3- Considerando-se que remanesce na conta judicial nº 4500111112807 o valor de R$ 4,10, expeça-se alvará em favor da Executada PORTAL DE ITAQUERA - CNPJ: 47.455.614/0001-21, conforme dados bancários indicados na petição id 3240edc. 4- Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA BEZERRA QUEIROZ

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Joilson Moura De Souza x Po Kyun Youn e outros

ID: 330340052

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000918-88.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

PO KYUN YOUN VICTORIA YOUN - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANO CARDOSO GOMES FERREIRA

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CLAUDIO HIROKAZU GOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000918-88.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOILSON MOURA DE SOUZA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000918-88.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOILSON MOURA DE SOUZA RECLAMADO: PO KYUN YOUN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06ce0f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 18 de julho de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos. Defiro o requerimento da exequente, requisitando à empresa Store Instituto de Pagamento S/A (IDfb4271b), inscrita no CNPJ sob o n° 16.501.555/0001-57, que informe a este juízo acerca da existência de valores a serem pagos aos executados abaixo e, se o caso, que proceda à transferência para uma conta judicial vinculada a este processo e juízo, visando amortizar o débito trabalhista, que ora monta em R$ 126.000,00 PO KYUN YOUN, CNPJ: 04.563.843/0001-57; VICTORIA YOUN - ME, CNPJ: 08.271.305/0001-40 A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meios (ex:correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Inerte, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 (dois) anos para posterior declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, nos termos do artigo 878 c/c artigo 11 - A, ambos da CLT. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOILSON MOURA DE SOUZA

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Maria Candida De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 329794706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-31.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, a… Processo 1000918-31.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Candida de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Mary Correia Barreto Da Cruz x Banco Bradesco S/A

ID: 331380275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARY CORREIA BARRETO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000918-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mary Correia Barreto da Cruz - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JU… Processo 1000918-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mary Correia Barreto da Cruz - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, (i) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Mary Correia Barreto da Cruz em face de Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "tarifa bancária - cesta b. expresso 4"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, facultada a compensação quanto aos valores aplicados, nos termos da fundamentação acima. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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