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Filipe Juca Pinheiro x David Sombra Peixoto e outros

ID: 334761033

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002022-26.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JUCA PINHEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FILIPE JUCA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002022-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: David Sombra PeixotoFILIPE JUCA PINHEIROFRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, na qual a promovente, MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM, busca o ressarcimento de valores transferidos de sua conta no Banco do Brasil para contas de terceiros no Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de um golpe aplicado via WhatsApp. Audiência de conciliação, sem acordo. Oportunizado prazo de réplica, autora deixou fluir o prazo, sem manifestação. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco impugna o pedido de justiça gratuita. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A questão somente teria relevância em caso de eventual recurso, momento em que a condição de hipossuficiência seria analisada. Por ora, deixo de acolher a impugnação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa a ambas as instituições financeiras uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. O Banco do Brasil era o banco de origem dos fundos, e o Banco Bradesco o banco que sediava as contas receptoras. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima do "golpe da falsa identidade", no qual um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que ajudava sua filha, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos e senhas pessoais. Em sede de contestação, os bancos requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereram a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante aos fatos narrados pela requerida e os pedidos feitos por ela, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora reconheceu ter realizado a transferência dos valores, conforme demonstram os comprovantes da transação (ID. 127954183 - 127954192). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade dos bancos requeridos. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central, em cujo sítio eletrônico pode ser assim definida: Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Como é sabido, as principais finalidades desta nova modalidade são: aumentar a velocidade nos pagamentos ou transferências, reduzindo-se burocracias e tarifas bancárias, priorizar o giro de capital, incentivar pagamentos eletrônicos e promover a inclusão financeira digital. Contudo, aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade (ou maior comodidade) nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa, a autora foi absolutamente incauta na operação. Isto porque, além de não confirmar o nome do destinatário do PIX, certificando-se, via ligação telefônica, a "chave" PIX informada não guarda nenhum elemento identificador que permita a perfeita correspondência com a destinatária, que seria para sua filha. Além disso, não se vê nos autos comprovação da clonagem do número da sua filha, ou que realmente não se tratava realmente desta. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar transferência bancária de forma imediata, para conta de terceiros estranhos, atendendo a uma ligação/mensagem escrita enviada por número diverso daquele salvo na sua agenda no contato do sua filha e, ainda, sem verificar a idoneidade do pedido. O golpe em tela é amplamente divulgado e ainda, lamentavelmente, faz vítimas. É golpe que não há clonagem da linha telefônica, a vítima acredita que o filho trocou o número de seu telefone, nem mesmo houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer a transferência solicitada acreditando que, com isso, favoreceria sua filha. No caso em tela, não se verifica falha, ainda, nos serviços das Instituições financeiras, pois o golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da própria vítima que realizou, espontaneamente, as transações bancárias sem antes verificar se sua filha era realmente destinatária das transferências de valores. Repito, foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a eventual existência de contas em nome dos fraudadores na plataforma da requerida não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário em aplicativo de mensagem, transferiu valores a conta de terceiros estranhos voluntariamente, digitando sua senha e concluindo a transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Nesse contexto, reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Filipe Juca Pinheiro x David Sombra Peixoto e outros

ID: 334761382

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002022-26.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JUCA PINHEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FILIPE JUCA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002022-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: David Sombra PeixotoFILIPE JUCA PINHEIROFRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, na qual a promovente, MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM, busca o ressarcimento de valores transferidos de sua conta no Banco do Brasil para contas de terceiros no Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de um golpe aplicado via WhatsApp. Audiência de conciliação, sem acordo. Oportunizado prazo de réplica, autora deixou fluir o prazo, sem manifestação. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco impugna o pedido de justiça gratuita. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A questão somente teria relevância em caso de eventual recurso, momento em que a condição de hipossuficiência seria analisada. Por ora, deixo de acolher a impugnação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa a ambas as instituições financeiras uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. O Banco do Brasil era o banco de origem dos fundos, e o Banco Bradesco o banco que sediava as contas receptoras. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima do "golpe da falsa identidade", no qual um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que ajudava sua filha, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos e senhas pessoais. Em sede de contestação, os bancos requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereram a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante aos fatos narrados pela requerida e os pedidos feitos por ela, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora reconheceu ter realizado a transferência dos valores, conforme demonstram os comprovantes da transação (ID. 127954183 - 127954192). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade dos bancos requeridos. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central, em cujo sítio eletrônico pode ser assim definida: Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Como é sabido, as principais finalidades desta nova modalidade são: aumentar a velocidade nos pagamentos ou transferências, reduzindo-se burocracias e tarifas bancárias, priorizar o giro de capital, incentivar pagamentos eletrônicos e promover a inclusão financeira digital. Contudo, aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade (ou maior comodidade) nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa, a autora foi absolutamente incauta na operação. Isto porque, além de não confirmar o nome do destinatário do PIX, certificando-se, via ligação telefônica, a "chave" PIX informada não guarda nenhum elemento identificador que permita a perfeita correspondência com a destinatária, que seria para sua filha. Além disso, não se vê nos autos comprovação da clonagem do número da sua filha, ou que realmente não se tratava realmente desta. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar transferência bancária de forma imediata, para conta de terceiros estranhos, atendendo a uma ligação/mensagem escrita enviada por número diverso daquele salvo na sua agenda no contato do sua filha e, ainda, sem verificar a idoneidade do pedido. O golpe em tela é amplamente divulgado e ainda, lamentavelmente, faz vítimas. É golpe que não há clonagem da linha telefônica, a vítima acredita que o filho trocou o número de seu telefone, nem mesmo houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer a transferência solicitada acreditando que, com isso, favoreceria sua filha. No caso em tela, não se verifica falha, ainda, nos serviços das Instituições financeiras, pois o golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da própria vítima que realizou, espontaneamente, as transações bancárias sem antes verificar se sua filha era realmente destinatária das transferências de valores. Repito, foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a eventual existência de contas em nome dos fraudadores na plataforma da requerida não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário em aplicativo de mensagem, transferiu valores a conta de terceiros estranhos voluntariamente, digitando sua senha e concluindo a transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Nesse contexto, reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736524

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736549

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SIGISFREDO HOEPERS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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