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Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540

ID: 328749741

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000001-77.2023.8.17.2540

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000001-77.2023.8.17.2540 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUMARU EXECUTADO(A): RUY JORGE DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE ARRUDA MOURA, JOAO MARCOS DE ARRUDA MOURA, JOSE GENILSON MONTEIRO SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira (ID 150353993). Intimado para se manifestar (ID 184515158), o Município embargado impugnou os embargos (ID 190152958). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuidam-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, apresentados pelo executado Ruy Jorge de Oliveira, arguindo não ter condições financeiras para adimplir o débito fiscal (ID 150353993). Ao se pronunciar, o embargado interpôs impugnação (ID 190152958). 2-) DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1-) Do pedido de gratuidade da justiça: Segundo o disposto no artigo 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O §3º do art. 99 do Código de Processo Civil preconiza o seguinte: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Semelhante teor está presente no enunciado da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Logo, apenas a alegação feita pela pessoa natural pode ser presumida verdadeira e, ainda assim, essa presunção de veracidade não é absoluta. Cabe ao juiz, diante das circunstâncias da causa e dos dados da parte requerente, verificar se dos autos deflui indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, o juiz não está obrigado a atribuir a tal declaração presunção absoluta de veracidade. O embargante, requereu a justiça gratuita, todavia não comprovou a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ele apenas anexou certidão negativa de Cartório de Imóveis de Cumaru (ID 150354030), porém não apresentou extratos bancários, contracheques, Impostos de Renda, faturas de cartões de crédito, entre outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, não concedo o benefício da justiça gratuita. 2.2-) Da necessidade de garantia do juízo: O requisito fundamental para a admissibilidade dos embargos opostos pelo executado é a garantia do juízo, consoante o art. 16, §1º da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Da leitura do dispositivo supraindicado, depreende-se que o depósito é conditio sine qua non para a apresentação de embargos. Para que seja suspensa a execução, é necessário que o juízo esteja seguro, garantindo-se o pagamento do crédito fazendário, o qual goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Ausência de garantia do Juízo. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos. Inteligência do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Condição de procedibilidade. Prevalência da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil em razão da especialidade. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000614-14.2021.8.26.0014; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) JUÍZO DE CONFORMIDADE – RECURSO ESPECIAL – APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Rejeição liminar dos embargos opostos, devido à ausência de garantia do Juízo - Cabimento - Recurso de apelação desprovido – Superveniente julgamento do mérito do REsp nº 1.127.815/SP, paradigma do Tema nº 260 do STJ – Acórdão recorrido que apenas manteve a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal exarada em primeiro grau, em virtude da não aceitação de imóvel pelo Município como garantia da dívida – Ausência de relação com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior – Acórdão mantido. (TJSP; Apelação Cível 1000938-51.2024.8.26.0126; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - Decisão judicial determinando a regularização da garantia do juízo, sob pena de extinção - Irresignação – Não cabimento - Necessidade de garantia integral do Juízo para fins de recebimento dos Embargos – Artigo 16 da LEF – Tema nº 30 (IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000) desta C. Corte – Impossibilidade de arcar com a garantia do juízo ou de relativização da ordem legal não comprovadas – Ausência, ademais, de impugnação específica do decisum – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074286-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do STJ. A existência de passivo elevado e patrimônio líquido negativo, por si sós, não bastam para caracterizar a hipossuficiência, especialmente quando a empresa permanece em atividade, com movimentações econômicas significativas. A dispensa da garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal constitui exceção à regra do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, sendo admitida apenas quando comprovada a insuficiência patrimonial do devedor de forma cabal e objetiva. Ausente nos autos prova robusta da alegada hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.056185-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 07/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, ao fundamento de ausência de garantia da execução por penhora, caução ou depósito. O agravante alegou impossibilidade financeira de prestar garantia, por estar acometido de doença grave e ser beneficiário de auxílio-doença, além de questionar a exigibilidade dos títulos executivos. Requereu a concessão de tutela recursal para atribuição de efeito suspensivo ao feito incidental e, ao final, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a condição financeira do executado, aliada à alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, autoriza a relativização do requisito da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e a prévia garantia da execução por penhora, caução ou depósito suficientes. 4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização do requisito da garantia, desde que demonstrada de forma inequívoca a impossibilidade material de prestá-la e a presença de fundamentos relevantes nos embargos, o que não restou comprovado no caso concreto. 5. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não procede, pois, a autorização expressa conferida pelo embargante para assinatura por terceiro e os documentos que instruem a execução (notas fiscais, comprovantes de entrega e registro de imóvel) atestam a regularidade da obrigação. 6. Inexistindo elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela de urgência e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira não autoriza, por si só, a relativização do requisito legal da garantia. 3. A existência de autorização expressa para assinatura de duplicatas e a comprovação documental da entrega das mercadorias afastam a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.239223-1/003, Rel. Des. Renato Dresch, j. 13.05.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449667-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088413-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face de cobrança de tarifas de água e esgoto, promovida por concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais cumulativos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente quanto à demonstração da garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento da parte, demonstração da probabilidade do direito, risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, e garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. 4.A ausência de garantia da execução inviabiliza, por si só, o deferimento do efeito suspensivo, ainda que se alegue a existência de verossimilhança nas razões recursais e risco de dano grave. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG, inclusive no âmbito da 5ª Câmara Cível, reitera a exigência da garantia do juízo como requisito inafastável para a concessão do efeito suspensivo, sendo incabível sua relativização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.426983-3/001, Rel.ª Des.ª Áurea Brasil, j. 13.02.2025; TJMG, AI 1.0000.24.506312-8/001, Rel.ª Des.ª Mariangela Meyer, j. 08.04.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.013650-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 30/06/2025) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DOS EMBARGOS SEM GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a efetiva garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, a menos que comprovada a insuficiência patrimonial da parte embargante (precedentes do STJ). - Ausente dos autos qualquer demonstrativo da insuficiência de recursos financeiros por parte do embargante, impõe-se a extinção dos embargos executórios, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a prévia garantia da execução. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002260-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, de acordo com o artigo 919, do CPC. Excepcionalmente, é possível a concessão do efeito suspensivo, desde que haja requerimento do embargante, garantia do juízo e demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (artigo 919, §1º, do CPC). A ausência de garantia integral do juízo inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.005754-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Sendo assim, independentemente dos meios utilizados, e, desde que obedecidas as previsões legais, a garantia do juízo, segundo a Lei 6.830/80, é imprescindível para a admissibilidade dos embargos e a concretização da defesa do executado pelas vias judiciais. Conforme se averigua nos autos, o devedor não garantiu o juízo, tampouco trouxe qualquer argumento que maculasse a exigibilidade, liquidez e certeza do crédito fiscal. 3-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art 16° §1° da Lei de Execução Fiscal, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Intime-se o Município embargado a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com o escopo de dar prosseguimento à execução fiscal. Custas a serem adimplidas pelo embargante, o qual deverá adimplir a fração do valor total a ser rateado entre os executados. Advirta-se o embargante que as custas poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes a pedido dele, conforme art. 21 da Lei 17.116/2020, in verbis: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. (...) § 4º O inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei. À Diretoria Regional do Agreste para calcular as custas processuais. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte devedora para adimpli-las no prazo de 15 (quinze) dias, informando-a sobre a possibilidade de parcelar o valor. Inexistindo pagamento, comunique-se ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco para que efetue a cobrança. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Jackson Bezerra Da Silva x Jackson Bezerra Da Silva

ID: 325059810

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008125-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELADO), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELANTE), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. 2. Os depoimentos de agentes policiais, quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas, possuem valor probante e são aptos a sustentar decreto condenatório, mormente quando inexistem elementos nos autos que indiquem que tais profissionais tenham interesse em incriminar falsamente o acusado. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando preenchidos os requisitos legais cumulativos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não haver provas de que se dedique às atividades criminosas nem integre a organização criminosa, não podendo inquéritos policiais ou processos criminais em curso servirem como óbice à sua aplicação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é adequada quando observa a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, sendo correta a aplicação do patamar máximo de 2/3 quando se trata de pequena quantidade de entorpecente (6,23g de cocaína) dividida em apenas 7 porções. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal n. 1008125-93.2021.8.11.0042, que condenou Jackson Bezerra da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id 248591742), requer a alteração da dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por não estarem presentes os requisitos legais, tendo em vista a dedicação do apelado às atividades criminosas, uma vez que responde a outra ação penal pelo mesmo crime e, subsidiariamente, caso seja mantida a causa de diminuição da pena, que seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Nas contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id 248591744). Jackson Bezerra da Silva, por sua vez, nas razões recursais (Id 248591754), requer sua absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões (Id 248591756), postula pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, reconhecendo a inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com as demais provas produzidas – Parecer é pelo desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) – Viabilidade – Dedicação às atividades criminosas comprovadas – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Id 251276695). É o relatório. V O T O R E L A T O R Senhor Presidente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise de suas razões. Inicialmente, analiso o recurso da defesa e, em seguida, o recurso ministerial. Segundo consta da denúncia: "No dia 28 de abril de 2021, por volta das 16h00min, às margens do rio Cuiabá, bairro Porto, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição VTR 9H65, estando em serviço realizando a patrulha na região do Porto, avistou o denunciado em atitude reputada suspeita pelos agentes, o qual ao avistar a guarnição, empreendeu fuga em direção às margens do rio Cuiabá, embarcando em uma canoa; a guarnição então se deslocou para as imediações do Museu do Rio e, na beira do rio Cuiabá, avistou o denunciado, onde foi efetuado o acompanhamento e a abordagem. Realizada a revista pessoal foram encontradas, no bolso da bermuda do denunciado, 07 (sete) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e a quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). O laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT." I - DO RECURSO DEFENSIVO A defesa do apelante Jackson Bezerra da Silva pleiteia sua absolvição em razão da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, afirmando que não há provas suficientes para demonstrar que ele estivesse comercializando substâncias entorpecentes. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as provas colhidas durante a instrução processual são claras no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo razões para absolver o apelante. Transcrevo a sentença combatida: “...Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, as penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial definitivo n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP), o qual concluiu que 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: O policial Alexsandro Moreira de Oliveira quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...).” O policial Felipe da Costa Santos quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo.” O réu JACKSON BEZERRA DA SILVA quando interrogado em juízo declarou: " (...) Que não é verdade; Que eu estava pescando no rio; Que quem subiu de canoa foi outro rapaz; Que eu subi junto para comprar refrigerante; Que me pegaram junto com esse rapaz, mas não levaram ele, levaram só eu; Que eu não estava com entorpecente; Que estava só com dinheiro no bolso; Que eram R$15,00 (...); Que foi um serviço que fiz para essa dona que ia estar ai, mas como aconteceu as coisas na família dela ela não pode comparecer; Que não estava com as porções (...); Que eles vieram de onde me enquadraram lá, que eu estava na outra ponta do rio; Que eles enquadraram um monte de gente lá e acharam lá e falaram que tinham comprado de um gordinho e foram daquele lado e me acharam; Que foram lá pegar a vítima para comprovar que tinha comprado de mim mas a vítima a não estava lá; Que nego que estivesse traficando; Que eu não tinha nenhum entorpecentes; Que eles atribuindo a mim as acusações porque tenho uns irmãos que levam a vida errada, aí acham que toda família é envolvida (...); Que eu não mexo com nada, se meus irmãos mexem eu também não sei porque não tenho muito contato com eles (...).” Conforme se ressai do seu interrogatório em juízo, o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendido bem como a prática delitiva ora lhe imputada. Com efeito, embora o acusado negue os fatos, dúvidas não se tem quanto a sua autoria, uma vez que as provas presentes nos autos, em especial, aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovaram que ela praticou o crime que lhe é imputado nesta ação penal. Ademais, cabe salientar que a defesa do acusado não produziu provas que comprovasse a inocência do acusado. Nesse sentido, vale frisar que o ônus da prova compete à defesa, a fim de buscar isentar a responsabilidade do sentenciado pela prática delitiva em testilha, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou em caso similar: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Por outro lado, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos dos policiais militares Alexsandro Moreira de Oliveira e Felipe da Costa Santos, os quais foram ouvidos em juízo e na fase extrajudicial e relataram que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela região da Praça do Porto, local conhecido pelo intensa prática do crime de tráfico de entorpecentes, momento que avistaram o acusado Jackson, que por sua vez, ao avistar a equipe empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa. Segundo consta das declarações, diante da atitude suspeita do acusado, os policiais lhe aguardaram próximo ao Aquário Municipal e conseguiram fazer sua abordagem no momento que o mesmo descia da canoa, momento que realizaram a sua busca pessoal e localizaram na sua posse sete porções de substância análoga à cocaína e dinheiro. Por fim, o policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira informou que no momento da abordagem, o acusado confessou a prática delitiva, alegando que estava desempregado e precisando de dinheiro, por isso estava fazendo a venda de entorpecentes. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Alinhado às provas supra, verifica-se pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, e pelo laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14- IP, que na posse do acusado foram apreendidas 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pedras, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), além da quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Corroborando a traficância praticada pelo acusado, verifica-se dos seus antecedentes criminais que o mesmo responde a uma ação penal pela pratica do crime de tráfico de entorpecentes, conforme ação penal de nº 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o que demonstra sua habitualidade na presente prática delitiva. Desse modo, tenho que as circunstâncias da ação policial, considerando o encontro de droga em porções individuais, prontas para a venda ilícita, a apreensão de dinheiro, somado ao antecedente criminal na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado comercializava drogas para auferir lucro fácil, de forma ilícita, e que as drogas encontradas se destinavam ao referido comércio criminoso. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06.” (Id. 248591737). A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e pelo laudo de constatação definitivo de n. 3.14.2021.75058-01, que comprova que a substância entorpecente apreendida tratava-se de cocaína, com massa total de 6,23g (seis gramas e vinte e três centigramas). Quanto à autoria delitiva, os depoimentos prestados pelos policiais militares encarregados da prisão em flagrante são consistentes e harmônicos, corroborando a tese acusatória de que o apelante estava na posse das drogas apreendidas com intuito de comercialização. O policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira, em seu depoimento em juízo, afirmou: "Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...)" Corroborando tais declarações, o policial Felipe da Costa Santos asseverou: "Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo." Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares são dotados de presunção de veracidade e, quando harmônicos entre si e com as demais provas colhidas nos autos, são plenamente aptos a embasar decreto condenatório, especialmente quando não há elementos que indiquem que tais agentes públicos teriam interesse em incriminar falsamente o apelante. É cediço que o crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado por várias condutas, configurando-se como crime de ação múltipla (ou misto alternativo), com núcleos alternativos, não sendo imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da venda do entorpecente. Na hipótese dos autos, diversos elementos evidenciam a finalidade de comercialização das drogas apreendidas, tais como: a) 7 (sete) porções de cocaína, já fracionadas e embaladas individualmente em formato de trouxinhas, prontas para venda; b) apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita (R$ 115,55); c) tentativa de fuga do apelante ao avistar a guarnição policial; d) local conhecido pelo tráfico de drogas; e) antecedente criminal específico pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, conforme mencionado pelo policial Alexsandro, o próprio apelante teria confessado informalmente, no momento da abordagem, que estava comercializando drogas porque estava desempregado e precisava de dinheiro. Assim, o conjunto probatório é robusto e coeso, indicando que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Por essas razões, o recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em seu recurso, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), ou, subsidiariamente, a redução do percentual de diminuição para 1/6 (um sexto), por entender que o apelado não preenche os requisitos legais para usufruir desse benefício, especialmente porque se dedica às atividades criminosas. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, dispõe: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, a magistrada de primeiro grau reconheceu a existência desses requisitos e aplicou a minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É certo que, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impõe, com relação aos maus antecedentes, a consideração, tão somente, de condenações transitadas em julgado, não sendo possível valorar, para tal fim, inquéritos ou ações penais em andamento" (ARE 1067392/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/03/2018). Embora o Ministério Público afirme que o apelado possui duas ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processo n. 0007701-28.2020.811.0002 e n. 1012011-26.2021.8.11.0002, ambos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT), tais processos não configuram condenações com trânsito em julgado, não podendo, portanto, ser considerados para caracterizar habitualidade criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, trago julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 . As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .3. A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto e comprovado nos autos, a dedicação do paciente às atividades criminosas.4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 921150 MG 2024/0211978-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” A magistrada de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso concreto e reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do apelado às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo certo que meras ações penais em andamento não podem servir de fundamento para afastar a aplicação da minorante. Ademais, quanto à fração de diminuição aplicada (2/3), a decisão também se mostra adequada ao caso concreto, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,23 gramas de cocaína), dividida em apenas 7 porções, somada à quantidade de dinheiro apreendido (R$ 115,55), que não é expressiva. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a magistrada fundamentou adequadamente a aplicação do redutor em seu patamar máximo, não havendo razão para modificação da decisão neste ponto. Portanto, o recurso ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jackson Bezerra Da Silva x Jackson Bezerra Da Silva

ID: 325059820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008125-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROOSELENY LEITE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008125-93.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELADO), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKSON BEZERRA DA SILVA - CPF: 056.192.261-66 (APELANTE), ROOSELENY LEITE DE ANDRADE - CPF: 550.064.181-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TRÁFICO PRIVILEGIADO CORRETAMENTE RECONHECIDO – FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. 2. Os depoimentos de agentes policiais, quando firmes, coerentes e em harmonia com as demais provas, possuem valor probante e são aptos a sustentar decreto condenatório, mormente quando inexistem elementos nos autos que indiquem que tais profissionais tenham interesse em incriminar falsamente o acusado. 3. É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando preenchidos os requisitos legais cumulativos, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não haver provas de que se dedique às atividades criminosas nem integre a organização criminosa, não podendo inquéritos policiais ou processos criminais em curso servirem como óbice à sua aplicação, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A fração a ser aplicada na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é adequada quando observa a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, sendo correta a aplicação do patamar máximo de 2/3 quando se trata de pequena quantidade de entorpecente (6,23g de cocaína) dividida em apenas 7 porções. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal n. 1008125-93.2021.8.11.0042, que condenou Jackson Bezerra da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id 248591742), requer a alteração da dosimetria da pena, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, por não estarem presentes os requisitos legais, tendo em vista a dedicação do apelado às atividades criminosas, uma vez que responde a outra ação penal pelo mesmo crime e, subsidiariamente, caso seja mantida a causa de diminuição da pena, que seja aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Nas contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção da sentença em sua integralidade (Id 248591744). Jackson Bezerra da Silva, por sua vez, nas razões recursais (Id 248591754), requer sua absolvição, sob o argumento de que não há provas suficientes para sustentar o édito condenatório, invocando o princípio in dubio pro reo. O Ministério Público, em contrarrazões (Id 248591756), postula pelo desprovimento do recurso defensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, reconhecendo a inexistência dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sintetizando com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de absolvição por insuficiência de provas – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com as demais provas produzidas – Parecer é pelo desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06) – Viabilidade – Dedicação às atividades criminosas comprovadas – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Id 251276695). É o relatório. V O T O R E L A T O R Senhor Presidente, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise de suas razões. Inicialmente, analiso o recurso da defesa e, em seguida, o recurso ministerial. Segundo consta da denúncia: "No dia 28 de abril de 2021, por volta das 16h00min, às margens do rio Cuiabá, bairro Porto, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante delito por trazer consigo drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta a guarnição VTR 9H65, estando em serviço realizando a patrulha na região do Porto, avistou o denunciado em atitude reputada suspeita pelos agentes, o qual ao avistar a guarnição, empreendeu fuga em direção às margens do rio Cuiabá, embarcando em uma canoa; a guarnição então se deslocou para as imediações do Museu do Rio e, na beira do rio Cuiabá, avistou o denunciado, onde foi efetuado o acompanhamento e a abordagem. Realizada a revista pessoal foram encontradas, no bolso da bermuda do denunciado, 07 (sete) porções de substância análoga a pasta base de cocaína e a quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). O laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP, concluiu que as porções apreendidas, sendo 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme autos n.° 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT." I - DO RECURSO DEFENSIVO A defesa do apelante Jackson Bezerra da Silva pleiteia sua absolvição em razão da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, afirmando que não há provas suficientes para demonstrar que ele estivesse comercializando substâncias entorpecentes. Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as provas colhidas durante a instrução processual são claras no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo razões para absolver o apelante. Transcrevo a sentença combatida: “...Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, as penas do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial definitivo n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14-IP), o qual concluiu que 07 (sete) porções de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, envoltas em fragmentos plásticos, de cor branco, semitransparente, fechada por fita adesiva, de cor branco, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física e psíquica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/ANVISA/MS. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: O policial Alexsandro Moreira de Oliveira quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...).” O policial Felipe da Costa Santos quando ouvido em juízo, relatou que: " (...) Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo.” O réu JACKSON BEZERRA DA SILVA quando interrogado em juízo declarou: " (...) Que não é verdade; Que eu estava pescando no rio; Que quem subiu de canoa foi outro rapaz; Que eu subi junto para comprar refrigerante; Que me pegaram junto com esse rapaz, mas não levaram ele, levaram só eu; Que eu não estava com entorpecente; Que estava só com dinheiro no bolso; Que eram R$15,00 (...); Que foi um serviço que fiz para essa dona que ia estar ai, mas como aconteceu as coisas na família dela ela não pode comparecer; Que não estava com as porções (...); Que eles vieram de onde me enquadraram lá, que eu estava na outra ponta do rio; Que eles enquadraram um monte de gente lá e acharam lá e falaram que tinham comprado de um gordinho e foram daquele lado e me acharam; Que foram lá pegar a vítima para comprovar que tinha comprado de mim mas a vítima a não estava lá; Que nego que estivesse traficando; Que eu não tinha nenhum entorpecentes; Que eles atribuindo a mim as acusações porque tenho uns irmãos que levam a vida errada, aí acham que toda família é envolvida (...); Que eu não mexo com nada, se meus irmãos mexem eu também não sei porque não tenho muito contato com eles (...).” Conforme se ressai do seu interrogatório em juízo, o réu negou a propriedade dos entorpecentes apreendido bem como a prática delitiva ora lhe imputada. Com efeito, embora o acusado negue os fatos, dúvidas não se tem quanto a sua autoria, uma vez que as provas presentes nos autos, em especial, aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, comprovaram que ela praticou o crime que lhe é imputado nesta ação penal. Ademais, cabe salientar que a defesa do acusado não produziu provas que comprovasse a inocência do acusado. Nesse sentido, vale frisar que o ônus da prova compete à defesa, a fim de buscar isentar a responsabilidade do sentenciado pela prática delitiva em testilha, o que não foi comprovado nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou em caso similar: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Por outro lado, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos dos policiais militares Alexsandro Moreira de Oliveira e Felipe da Costa Santos, os quais foram ouvidos em juízo e na fase extrajudicial e relataram que no dia dos fatos a equipe estava em patrulhamento pela região da Praça do Porto, local conhecido pelo intensa prática do crime de tráfico de entorpecentes, momento que avistaram o acusado Jackson, que por sua vez, ao avistar a equipe empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa. Segundo consta das declarações, diante da atitude suspeita do acusado, os policiais lhe aguardaram próximo ao Aquário Municipal e conseguiram fazer sua abordagem no momento que o mesmo descia da canoa, momento que realizaram a sua busca pessoal e localizaram na sua posse sete porções de substância análoga à cocaína e dinheiro. Por fim, o policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira informou que no momento da abordagem, o acusado confessou a prática delitiva, alegando que estava desempregado e precisando de dinheiro, por isso estava fazendo a venda de entorpecentes. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Alinhado às provas supra, verifica-se pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, e pelo laudo pericial n.º 3.14.2021.75058-01, acostado às fls. 12/14- IP, que na posse do acusado foram apreendidas 07 (sete) porções de cocaína, na forma de pedras, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 6,23 g (seis gramas e vinte e três centigramas), além da quantia de R$ 115,55 (cento e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Corroborando a traficância praticada pelo acusado, verifica-se dos seus antecedentes criminais que o mesmo responde a uma ação penal pela pratica do crime de tráfico de entorpecentes, conforme ação penal de nº 0007701-28.2020.811.0002, perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, o que demonstra sua habitualidade na presente prática delitiva. Desse modo, tenho que as circunstâncias da ação policial, considerando o encontro de droga em porções individuais, prontas para a venda ilícita, a apreensão de dinheiro, somado ao antecedente criminal na mesma ação delitiva, evidenciam que o denunciado comercializava drogas para auferir lucro fácil, de forma ilícita, e que as drogas encontradas se destinavam ao referido comércio criminoso. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JACKSON BEZERRA DA SILVA, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu JACKSON BEZERRA DA SILVA, brasileiro, convivente, motoboy e soldador, nascido em 13/08/1993, natural de Cuiabá-MT, filho de Joelma Bezerra da Silva, portador do RG n.º 26068907 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.° 056.192.261- 66, residente e domiciliado na rua Jair Gomes, n.° 15, quadra 66, bairro Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06.” (Id. 248591737). A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e pelo laudo de constatação definitivo de n. 3.14.2021.75058-01, que comprova que a substância entorpecente apreendida tratava-se de cocaína, com massa total de 6,23g (seis gramas e vinte e três centigramas). Quanto à autoria delitiva, os depoimentos prestados pelos policiais militares encarregados da prisão em flagrante são consistentes e harmônicos, corroborando a tese acusatória de que o apelante estava na posse das drogas apreendidas com intuito de comercialização. O policial militar Alexsandro Moreira de Oliveira, em seu depoimento em juízo, afirmou: "Que recordo; Que por patrulhamento pela praça do porto; Que é um lugar de bastantes usuários; Que foi avistado pela equipe o Jackson que empreendeu fuga para beira do rio e subiu em uma canoa e aí aguardamos ele próximo de um aquário municipal; Que ele desceu da canoa e aí conseguimos fazer a abordagem nele; Que com ele foi encontrado algumas porções de substância análoga à cocaína e dinheiro proveniente da venda de entorpecentes; Que conhecia ele de vista (...); Que parece que ele tem passagem por tráfico ilícito de entorpecentes; Que ele demonstrou nervosismo e ele se evadiu do local; Que foi tentado fazer o acompanhamento por terra, mas ele entrou numa canoa (...); Que tinham denúncias que ele estaria fazendo vendas junto com a esposa dele (...); Que se não me falha memória eram sete porções de substâncias análoga à cocaína; Que ele passou para equipe policial que estava desempregado e estava precisando ganhar dinheiro por isso estava fazendo a venda de entorpecentes (...)" Corroborando tais declarações, o policial Felipe da Costa Santos asseverou: "Que a equipe estava em patrulhamento pela região do Porto que é conhecida como uma área de intenso tráfico de drogas; Que a equipe chegando na praça viu um indivíduo que visualizou a equipe e evadiu em direção ao rio Cuiabá; Que a equipe fez o acompanhamento e o indivíduo pegou uma canoa e subiu em direção ao Museo do Rio; Que fomos até o outro lado e conseguimos descer e fazer a abordagem do indivíduo; Que foi encontrado com ele sete porções e R$ 100,00 em dinheiro trocado; Que era pasta base de cocaína; Que a abordagem foi porque ele evadiu com a aproximação da equipe (...); Que ele é conhecido da equipe policial pela pratica do crime de tráfico na região do porto; Que ele e o irmão dele também (...); Que não recordo se ele confessou por conta do tempo." Ressalte-se que os depoimentos dos policiais militares são dotados de presunção de veracidade e, quando harmônicos entre si e com as demais provas colhidas nos autos, são plenamente aptos a embasar decreto condenatório, especialmente quando não há elementos que indiquem que tais agentes públicos teriam interesse em incriminar falsamente o apelante. É cediço que o crime de tráfico de drogas pode ser caracterizado por várias condutas, configurando-se como crime de ação múltipla (ou misto alternativo), com núcleos alternativos, não sendo imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da venda do entorpecente. Na hipótese dos autos, diversos elementos evidenciam a finalidade de comercialização das drogas apreendidas, tais como: a) 7 (sete) porções de cocaína, já fracionadas e embaladas individualmente em formato de trouxinhas, prontas para venda; b) apreensão de dinheiro em espécie sem comprovação de origem lícita (R$ 115,55); c) tentativa de fuga do apelante ao avistar a guarnição policial; d) local conhecido pelo tráfico de drogas; e) antecedente criminal específico pelo crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, conforme mencionado pelo policial Alexsandro, o próprio apelante teria confessado informalmente, no momento da abordagem, que estava comercializando drogas porque estava desempregado e precisava de dinheiro. Assim, o conjunto probatório é robusto e coeso, indicando que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva de tráfico de drogas, não havendo que se falar em insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio in dubio pro reo. Por essas razões, o recurso defensivo não merece provimento, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público, em seu recurso, pleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), ou, subsidiariamente, a redução do percentual de diminuição para 1/6 (um sexto), por entender que o apelado não preenche os requisitos legais para usufruir desse benefício, especialmente porque se dedica às atividades criminosas. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao órgão ministerial. O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, dispõe: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, a magistrada de primeiro grau reconheceu a existência desses requisitos e aplicou a minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), reduzindo a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. É certo que, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade impõe, com relação aos maus antecedentes, a consideração, tão somente, de condenações transitadas em julgado, não sendo possível valorar, para tal fim, inquéritos ou ações penais em andamento" (ARE 1067392/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/03/2018). Embora o Ministério Público afirme que o apelado possui duas ações penais em curso pelo crime de tráfico de drogas (processo n. 0007701-28.2020.811.0002 e n. 1012011-26.2021.8.11.0002, ambos da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande-MT), tais processos não configuram condenações com trânsito em julgado, não podendo, portanto, ser considerados para caracterizar habitualidade criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, trago julgado do STJ: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE . INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO PELA PRESENÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 . As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos não mais acolhidos pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, haja vista não ser mais possível considerar inquéritos policiais e ações penais em andamento para apontar a dedicação à atividade criminosa, nos termos do que decidiu a Terceira Seção no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .3. A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto e comprovado nos autos, a dedicação do paciente às atividades criminosas.4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 921150 MG 2024/0211978-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” A magistrada de primeiro grau analisou corretamente as circunstâncias do caso concreto e reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Não há nos autos elementos concretos que comprovem a dedicação do apelado às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa, sendo certo que meras ações penais em andamento não podem servir de fundamento para afastar a aplicação da minorante. Ademais, quanto à fração de diminuição aplicada (2/3), a decisão também se mostra adequada ao caso concreto, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6,23 gramas de cocaína), dividida em apenas 7 porções, somada à quantidade de dinheiro apreendido (R$ 115,55), que não é expressiva. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada do julgador, que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a magistrada fundamentou adequadamente a aplicação do redutor em seu patamar máximo, não havendo razão para modificação da decisão neste ponto. Portanto, o recurso ministerial não merece provimento, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por JACKSON BEZERRA DA SILVA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331496

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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ALEXANDRE PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON CARDOSO DA SILVA

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Gerson Cardoso Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 280331505

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000356-86.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000356-86.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GERSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357b25e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000356-86.2025.5.02.0303 Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gerson Cardoso da Silva – reclamante. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Gerson Cardoso da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 06.01.13, para exercer as funções de agente de saneamento ambiental; que faz jus a promoção pelo critério de antiguidade nos anos em que não houve essa evolução em virtude da falta de previsão no Plano de Cargos e Salários. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” até “h” da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.244,17. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou a inépcia e arguiu a prescrição nuclear. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.1061/1090). Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. Referida peça não se apresenta maculada dos vícios elencados no § 1º, do art. 330, do NCPC, tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial é inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. Por pertinente colaciono as seguintes ementas: INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, o requerimento da ré de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A reclamada aduziu a prescrição nuclear com relação aos pleitos relacionados ao reenquadramento junto a PCS de 1991 a 2015. O pedido é de reconhecimento do direito à progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários dos anos de 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, nos períodos alternados de 2 anos, com aplicação do critério de antiguidade e, também, de reenquadramento e recálculo da evolução salarial do reclamante. Ou seja, a alegação principal reside na ausência de previsão de progressão salarial pelo critério da antiguidade, critério objetivo que violaria o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT e o art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Logo, a pretensão do reclamante não tem como fundamento o desrespeito a disposição de Plano de Cargos e Salários vigente na atualidade ou que esteve em algum momento vigente, uma vez que o que se visa é impor ou exigir a promoção pelo critério de antiguidade em plano que não a previa a progressão por antiguidade, tudo com fundamento em violação a dispositivo legal. E dentro dessa perspectiva, a falta de previsão de promoções por antiguidade e merecimento em Plano de Cargos e Salários conforme estabelece o artigo 461 da CLT não configura alteração prejudicial das condições pactuadas (nem mesmo havia previsão), mas, sim, descumprimento da legislação trabalhista, não havendo que se cogitar a ocorrência de ato único do empregador. Assim, aplica-se o entendimento previsto na Súmula 294 do TST, abaixo transcrita, na sua segunda parte, concluindo-se pela ocorrência de descumprimento reiterado de dispositivo legal com incidência da prescrição parcial do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois se renova mês a mês. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula TST 294 - Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89, grifei. Afasto, portanto, a prescrição nuclear. Por sua vez, no tocante à prescrição quinquenal temos que o pacto laboral “sub judice” teve início em 08.01.13 e permanece ativo. A presente demanda foi ajuizada em 12.03.25. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 12.03.20, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Como acima indicado, o pedido do reclamante é de reenquadramento funcional por meio de promoções por antiguidade, com condenação em diferenças salariais e reflexos, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT e art. 3º da Portaria nº 02/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego. Alegou o reclamante que a demandada instituiu Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015), porém em nenhum deles foi prevista a progressão salarial pelo critério de antiguidade, o que entende ter atentado contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT e na Portaria nº 2, do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, por nunca ter sido promovido horizontalmente pelo critério da antiguidade, pleiteou a condenação da ré a proceder ao seu correto reenquadramento nos Planos de Cargos e Salários a cada dois anos de trabalho, bem como o pagamento de diferenças salariais e demais consectários legais. Pois bem. A interpretação do disposto na antiga redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, não impede a existência de quadros de carreira que não observem critérios de antiguidade e merecimento, uma vez que a finalidade do art. 461 da CLT não é regulamentar o quadro de cargos e salários, mas apenas estipular regras para a equiparação salarial daqueles que exercem a mesma função. Com efeito, a única consequência que se extrai da não observância dos critérios de antiguidade e merecimento é que o plano de cargos e salários, que não observa os requisitos da antiga redação do § 2º do art. 461 da CLT e da revogada Portaria nº 2 de 2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, não poderá ser oposto como impeditivo para equiparação salarial postulada pelo empregado. Nesse contexto, entender que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento, é ampliar o alcance da norma além da intenção do legislador, conforme se extrai inclusive do entendimento fixado na OJ 418 da SDI-1 do TST, que assim estabelece: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Assim, a ausência de critério de antiguidade nos Planos de Cargos e Salários da parte ré não implica no direito à progressão salarial automática à parte autora, conforme se extrai dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região: FUNDAÇÃO CASA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PCCS 2006. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 461. 1- Dizer que o empregador está proibido de estabelecer critérios de progressão salarial em desacordo com o § 2º do artigo 461 da CLT, sem previsão de progressão por antiguidade e merecimento alternadamente, data máxima vênia, é emprestar à norma alcance que ela não tem. A única consequência lógica, objetiva, razoável da não observância desses requisitos é que a norma - o plano de cargos e salários que não observa os requisitos do § 2º do artigo 461 - não poderá ser oposta como impeditivo para a equiparação salarial postulada pelo empregado. Disso decorre, que o empregado que preencha os requisitos previstos no caput do artigo 461 e seu parágrafo 1º, faz jus ao mesmo salário que o paradigma indicado, quando o empregador mantém Plano de Cargos e Salários em desacordo com o estatuído pelo § 2º. Apenas isso. 2- As normas coletivas, quando reduzem direitos legalmente previstos, ou quando deturpam a natureza de um benefício, devem ser superadas pela decisão judicial, porém, quando oferecem vantagens além das garantias legais mínimas, não podem ser deturpadas e ampliadas, porque a ampliação fere o quanto estabelecido. Recurso provido para excluir da condenação as diferenças salariais pleiteadas e julgar improcedente a ação. (Processo TRT/SP: 1001059-85.2019.5.02.0025; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator (a): MANOEL ANTONIO ARIANO) Também neste sentido, a seguinte decisão do C. Tribunal Superior do Trabalhos: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. (...) 2. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O pleito de progressão por antiguidade inviabiliza-se em virtude da ausência de previsão no PCCS de 2006. Frise-se que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispõe acerca da observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e por antiguidade apenas como óbice à equiparação salarial. Neste sentido a OJ 418 da SBDI-1/TST: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto noart. 461, § 2º, da CLT". Observa-se, portanto, que o art. 461 da CLT, invocado pelo Reclamante para fundamentar seu pleito de promoção por antiguidade, não vincula o empregador, porquanto não se destina a regular as hipóteses de promoções a serem concedidas. Recurso de revista não conhecido no aspecto (RR-2062-96.2014.5.02.0048 – 3ª Turma - Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado - DEJT 17/06/2016) Com efeito, o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 461 da CLT, não pode ser aplicado de forma isolada como pretende a parte autora, mas em conjunto com o caput do art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial. Ademais, tendo em vista que os Planos de Cargos e Salários implantados pela parte ré não estabelecem progressão salarial pelo critério da antiguidade, mas apenas por merecimento, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em ato evidentemente discricionário do ente público, ainda que a parte ré se omita em realizar a avaliação. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência: Plano de Cargos e Salários. Progressão salarial. Saliento que o estabelecimento de condições para progressão no Plano de Cargos e Salário se insere no poder diretivo do empregador, decorrente de seu "jus variandi", não podendo o Poder Judiciário se imiscuir para impor ao empregador a concessão de progressões e reajustes salariais em critérios distintos daqueles previstos no Plano de Cargos e Salários. Recurso improvido, no particular. (TRT-2 - ROT: 10013122520225020492, Relator: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) A irresignação do autor não se sustenta. Seguindo o mesmo entendimento deste Juízo, citamos: SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma) SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A disposição contida no artigo 461 da CLT nunca impôs, ao empregador, a obrigação de adotar uma alternância estrita entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal, antes da reforma trabalhista de 2017, delineavam que, caso o empregador optasse por estabelecer um quadro de carreira contemplando ambos os critérios, isso impediria a equiparação salarial, mas não os impunha como condição de validade do quadro de carreira. Tratando-se a hipótese de progressões na carreira que devem respeitar os critérios de promoção estabelecidos unilateralmente pela reclamada, e não de diferenças salariais oriundas de equiparação, inexiste amparo legal para as diferenças salariais postuladas. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento nesse ponto. (TRT-2 - ROT: 10002544920245020384, Relator.: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4) Destarte, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e demais consectários legais. Nada é devido ao autor a estes títulos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o autor a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor dado à causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP dos pedidos formulados pelo reclamante Gerson Cardoso da Silva. Devidos honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 60.244,17, fixadas no importe de R$ 1.204,88, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Atento Brasil S/A e outros x Andre Sena Alves

ID: 256583255

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000461-16.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDRE SENA ALVES

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JAJAH MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO TAVARES VIANNA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000461-16.2023.5.05.0029 : ATENTO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000461-16.2023.5.05.0029 : ATENTO BRASIL S/A : ANDRE SENA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8fd31a proferida nos autos. 0000461-16.2023.5.05.0029 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANDRE SENA ALVES Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, inscrito na OAB/SP n. 214.918, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL-SRV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamado não apresentou, como lhe competia (princípio da aptidão para a produção da prova), os documentos necessários para aferição da existência de diferenças no valor do sistema de remuneração variável, consignando na hipótese que " era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou " . Diante disso, entendeu por verdadeira a assertiva do obreiro de que as remunerações variáveis não eram quitadas de modo correto. Nesse contexto, para se chegar à conclusão em sentido diverso pretendida pelo reclamado, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Precedente. Agravo não provido. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que tem firme entendimento no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão e possui natureza salarial, razão pela qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (RRAg-10064-97.2020.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante, na fração de interesse, mantendo o indeferimento do pedido de integração da parcela sistema de remuneração variável na base de cálculo do cargo em comissão. 2. Conforme consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, a referida cláusula dispõe que "a gratificação de função de que trata o art. 224, § 2º, da CLT não será inferior a 55%, (...) sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas". 3. A autonomia privada coletiva tem respaldo constitucional (art. 7º, XXVI, da CF) e suas disposições devem ser examinadas de acordo com o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, as comissões integram o salário. Da mesma forma, na compreensão da Súmula 93/TST, "integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". 4. No caso, reconhecida pelo TRT a natureza salarial da parcela variável SRV, deve, pois, integrar a base de cálculo da gratificação de função, conforme determina a negociação coletiva firmada . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 1134-73.2014.5.03.0160 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 30/04/2020)SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A Corte de origem assentou que " o reclamado não apresentou toda a documentação solicitada pelo perito, a exemplo dos documentos que comprovam a origem dos resultados alcançados pela agência e pela reclamante durante o período laboral ". Acrescentou que " É ônus do empregador comprovar a correta aplicação de sua política de remuneração variável, quais foram as metas atingidas pelo empregado, valores devidos e o quanto lhe foi pago " e que " Assim não agindo e inexistindo elementos nos autos que permitam tal análise, sendo a prova pericial inconclusiva em razão disso, o pagamento das diferenças deve ser deferida com base no valor indicado na inicial ". Diante dos elementos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão segura no sentido pretendido pelo reclamado, sobretudo quanto à alegação de que toda a documentação prevista nos normativos da parcela vigente no âmbito do banco encontra-se acostada aos autos. Nesse contexto, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-RRAg-11593-03.2017.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. 1. A controvérsia cinge-se a se definir a quem incumbiria o encargo de comprovar a correção no pagamento da remuneração variável recebida a título de "incentivo de vendas". 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional ser incontroversa a quitação da remuneração variável no decorrer do contrato de trabalho e que, de acordo com a prova produzida, havia alteração nos indicativos para a percepção da parcela, critérios esses que apenas eram repassados/comunicados aos empregados posteriormente ao período em que as vendas seriam apuradas, o que frustrava a finalidade do programa (PIV). Também fora registrado que a reclamada, embora tivesse afirmado que as aludidas alterações eram benéficas aos empregados, não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações. 3. A Corte Regional, após concluir que a reclamante não tinha ciência dos critérios objetivos utilizados para a fixação das metas a serem alcançadas para a percepção da parcela (incentivo de vendas), decidiu que incumbiria à reclamada o ônus de comprovar a correção no pagamento da parcela, com a apresentação dos documentos relacionados à forma de apuração e à produtividade da trabalhadora, o que não fez. 4. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, visto que, uma vez alegada a correção na quitação da parcela "PIV", incumbia efetivamente à reclamada fazer prova do fato extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos que evidenciam a observância dos critérios objetivos estabelecidos para o pagamento da parcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-20566-04.2014.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/12/2022). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi decidida com fundamento na distribuição do ônus da prova, em decorrência de a parte reclamada não ter trazido documentos para comprovar o faturamento mensal da loja na qual o reclamante trabalhou, bem como o desempenho e participação do autor no atingimento das metas. De fato, cabia à reclamada provar um fato impeditivo do direito pleiteado, demonstrando que o faturamento da loja não era aquele descrito na inicial, encargo do qual não se desincumbiu, de acordo com os fundamentos descritos no acórdão recorrido. Desse modo, não se verifica no julgado violação às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. Precedente desta Turma. Deste modo, não se vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000938-73.2019.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023). DIFERENÇAS SALARIAIS. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. ÔNUS DA PROVA. Discute-se, no caso, o ônus probatório quanto à quitação das parcelas referentes ao sistema de remuneração variável - SRV. Ressalta-se que é do empregador o ônus de comprovar a correta quitação da parcela variável da remuneração, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral referente ao pagamento de diferenças salariais, especialmente considerando o princípio processual de aptidão para a produção da prova, já que a empresa tem a posse de todos os documentos necessários, conforme asseverou o preposto. Tendo em vista a inércia do reclamado em apresentar a prova necessária ao exame da controvérsia sobre a SRV, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 400 do CPC/2015. Agravo de instrumento desprovido. (RRAg-11489-36.2017.5.03.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO - ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdão regional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatórios de vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos da exordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais alto patamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dos termos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentou os relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte, o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas pelo autor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no p rincípio da aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento de remuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos que demonstrem os critérios de apuração das parcelas, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING . JORNADA ESPECIAL DE 6 HORAS DIÁRIAS E 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO PROPORCIONAL INDEVIDO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N. 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 273 da SBDI-1, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que se deve aplicar aos operadores de telemarketing a duração do trabalho reduzida de seis horas diárias e 36 horas semanais. 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da duração do trabalho reduzida de seis horas diárias e trinta e seis semanais não ampara o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, sob pena de desvirtuar o sentido protetivo da redução da jornada. 3. Considerando que a função precípua deste Tribunal é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento desta Corte sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que não transcreveu o trecho acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR-618-24.2021.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇA SALARIAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte, considerando a jornada especial dos operadores de telemarketing, fixada nos termos da NR 17 do MTE, de seis horas diárias e trinta seis horas semanais, entende ser indevido o pagamento de salário proporcional à carga horária de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. (…). Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1746-79.2011.5.06.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente que o atendente de telemarketing quando exerce atividades exclusivas ou preponderantes de telefonista faz jus à jornada reduzida de 6 horas, por aplicação analógica do art. 227 da CLT. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está assentada no contexto fático-probatório de que a jornada de trabalho do reclamante era desempenhada, preponderantemente, na atividade de telemarketing, fazendo jus à jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. 3. Incidência da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1014-43.2022.5.09.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT . 2. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 5.584/1970 E REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) " DIFERENÇA SALARIAL. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDA EM LEI. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1 DO TST ", a agravante alega a inobservância da OJ nº 358 da SBDI-1 do TST. Ocorre que, no caso em questão, conforme consta do acórdão regional, trata-se de serviço de telemarketing, em que há previsão em lei de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos. Nesse sentido, a Corte Regional consignou: "E xtrai-se da cláusula 3ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2019, colacionado pela Demandada, a previsão do menor piso salarial a ser adotado pela empresa, na importância de R$998,00, equivalente ao valor do salário-mínimo vigente à época, admitindo-se a aplicação proporcional do piso apenas para jornadas inferiores a 180 horas/mês. Por outro lado, tem-se que os atendentes de telemarketing gozam de jornada especial em função da penosidade dos serviços exercidos, tanto é assim que lhe são conferidas pausas não dedutíveis do horário de labor (...). Desse modo, não há que se falar em proporcionalização do salário à mencionada jornada especial, sendo inaplicável, , o teor da OJ nº 358, do in casu TST, que trata da contratação de labor em jornada reduzida ". Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. Registra-se ser inaplicável, ao caso, a OJ nº 358, do TST, que trata de contratação de labor em jornada reduzida; em relação ao tema 2). (Ag-AIRR-747-17.2021.5.20.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING . PROPORCIONALIDADE SALARIAL QUE NÃO SE APLICA À CATEGORIA DETENTORA DE JORNADA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou que restou comprovado o pagamento de salário em importe inferior ao mínimo legal. 2. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. 3. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura falta grave suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. 4. Frise-se que o fato de o Reclamante atuar como operador de telemarketing e, portanto, submeter-se a jornada de 6 horas diárias, não autoriza o pagamento proporcional do salário mínimo. Nesse aspecto, o TST tem firme jurisprudência no sentido de que não há falar em proporcionalidade no pagamento de salário dos operadores de telemarketing , porquanto não se trata de contratação para cumprimento de jornada reduzida, mas atendimento à norma legal que reconhece o direito à categoria de uma jornada diferenciada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-321-14.2021.5.20.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 358 DA SBDI-1 DO TST. O caso não diz respeito à contratação em jornada reduzida - o que conduziria à possibilidade de pagamento proporcional do piso salarial -, mas, sim, à jornada que está limitada por lei, em razão das normas que visam a tutela e segurança da atividade exercida pela reclamante, como atendente de telemarketing. Sob este enfoque, não há falar em afronta ao art. 7º, V, da Constituição Federal ou contrariedade Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-352-27.2012.5.06.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/05/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1000936-25.2025.8.11.0042

ID: 259340308

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIDIA PENHA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000936-25.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, pelos fatos que ocorreram, em síntese, da seguinte forma: Narra a denúncia que, “(...) No dia 06 de janeiro de 2025, por volta das 18h00min, na Rua Manaura, bairro Pedregal, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS foi preso em flagrante delito por trazer consigo, transportar e ter em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta nos autos, na data e horário do fato, a equipe ROTAM 90 realizava o patrulhamento tático pelo bairro Pedregal, na rua Manauara, quando avistou dois indivíduos em frente a mecânica chamada “Dois Amigos”. Ato contínuo a equipe policial se aproximou do local, ocasião em que um dos indivíduos tentou se esconder atrás de um veículo. Diante da mencionada atitude suspeita, a equipe policial desembarcou da viatura para proceder a abordagem do suspeito, o ora denunciado GUSTAVO, o qual começou a quebrar imediatamente o seu aparelho celular na parede, não obedecendo ordem de parada para que fosse realizada a abordagem. Após algumas verbalizações da equipe policial, o denunciado atendeu as ordens emanadas e a abordagem foi concretizada. Na sequência foi realizada a busca pessoal em GUSTAVO, ocasião na qual os policiais constataram que havia algo escondido em suas partes íntimas. De imediato o denunciado GUSTAVO reagiu averiguação policial e tentou foragir da situação de flagrante, entrando em luta corporal com os policiais, mas acabou sendo detido. A equipe policial prosseguiu com a busca pessoal no denunciado, e localizaram 01 (uma) porção de substância análoga a maconha nas partes íntimas do mesmo. Além disso, os policiais encontraram a chave de um veículo e a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso de GUSTAVO. Continuando a diligência, a equipe policial perguntou para o funcionário da mecânica, o Sr. Walter Ortiz Prata, se o veículo de GUSTAVO estava próximo da mecânica, o qual informou para a equipe policial que sim e levou os policiais até o local em que estava o veículo de GUSTAVO, tratando-se de um Volkswagen Gol, de cor branca, placas QWR3H44. A seguir, na presença do Senhor Walter e do denunciado, foi procedida a busca veicular, e debaixo do banco do motorista, a equipe localizou a metade de um “tablete” de substância análoga a maconha. Pelo ocorrido, o denunciado GUSTAVO foi encaminhado para Central de Flagrantes, enquanto que o veículo do denunciado foi entregue para sua irmã (Thais Gabrielly Peixoto Do Nascimento). O laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado GUSTAVO, que estava acompanhado por seu advogado particular, se reservou no direito de permanecer calado e responder os questionamentos somente em juízo (ID. 180857322). Cumpre ressaltar que o denunciado GUSTAVO é REINCIDENTE ESPECÍFICO, pois ele responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por uma condenação com trânsito julgado pela prática do crime de tráfico de drogas, perante a 9.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (PJE 1003565- 74.2022.8.11.0042) (...). Devidamente notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, na qual se reservou o direito de não entrar no mérito da causa neste momento. A denúncia foi recebida em desfavor do denunciado em 26 de fevereiro de 2025. Durante a instrução criminal, foram realizadas as oitivas das testemunhas Edson Jose de Amorim, Allan Carlos Miguel e Eduardo Pereira Sampaio e por fim, o interrogatório do acusado Gustavo Peixoto dos Santos. Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público, requereu que seja a presente ação penal julgada procedente, de modo a condenar o réu Gustavo Peixoto dos Santos como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. Pugnou ainda pelo perdimento do valor apreendido. Por sua vez, a defesa do acusado Gustavo Peixoto dos Santos ao apresentar as alegações finais requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime ora imputado para o previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Por fim, requereu a revogação da prisão do réu, bem como a restituição do valor apreendido. Eis a síntese necessária. Fundamento e DECIDO. Pretende-se, nestes autos, atribuir a GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, as penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. A materialidade do crime de tráfico de droga está comprovada no laudo pericial nº. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), o qual concluiu que 01 (uma) porção de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, envolta em fragmento plástico transparente, fechada por dobradura do próprio plástico, formando embalagem do tipo "tablete", com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (uma) porção de material vegetal, seco, descompactado, de tonalidade castanho-esverdeada, acondicionada em embalagem plástica transparente, do tipo “ziplock”, com massa bruta de 7,00 g (sete gramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (MACONHA), planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol). Segundo a portaria n.º 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e suas atualizações, o THC (tetrahidrocanabinol) está incluído na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, enquanto que a MACONHA na lista E, de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. No que concerne à autoria delitiva, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial subsidiam a respeito: O policial EDSON JOSE DE AMORIM, quando ouvido, relatou: “(...) Que nesse dia eu era o comandante da equipe e, quando passamos em frente à mecânica, visualizei que esse rapaz e o outro abaixaram entre os carros que estavam ali; Que pedi para darem ré na viatura; Que, quando eles viram que a gente deu ré, esse jovem correu e parou na porta da mecânica, pegou seu celular e começou a quebrá-lo; Que descemos da viatura e determinei a ele que parasse de quebrar o celular e colocasse as mãos na cabeça por várias vezes; Que ele destruiu o celular; Que o outro rapaz atendeu à ordem de abordagem; Que, após ver que ele realmente destruiu o celular, ele obedeceu à ordem (...); Que, quando o policial começou a fazer a revista pessoal nele, ele começou a gesticular e tentar se evadir da revista (...); Que tentamos verbalizar com ele, mas ele não obedecia; Que fizemos o algemamento dele e foi verificado que ele estava com uma porção de substância análoga à maconha nas partes íntimas, uma chave de um carro e um valor em dinheiro; Que retornei à mecânica, chamei o mecânico e perguntei se o carro dele estava na mecânica, e ele falou que não, e que o carro dele estava algumas quadras à frente; Que peguei o rapaz que estava na mecânica e viu toda a situação, e pedi para ele acompanhar até onde estava o carro; chegando lá, pedi que ele se aproximasse para acompanhar a revista veicular, e foi quando achamos mais entorpecente; Que a chave que estava com ele abria o veículo; Que a primeira porção foi encontrada nas partes íntimas e a segunda foi encontrada no carro, embaixo do banco; Que eu já conhecia ele, ele sempre fica ali na região do Pedregal, na principal, onde ficam muitos usuários; Que ele disse que não tinha nada e, depois, falou que era dele, mas que ia passar para outro rapaz; ele não assumiu, mas também não disse que não era dele; Que nosso Estado não colocou câmera na farda; Que foi encontrada uma porção com ele, e não era um cigarro; Que, na mecânica, a revista foi presenciada por várias pessoas (...); Que não tinha garagem, o veículo estava numa esquina; Que no veículo, quem presenciou a revista foi o suspeito e o funcionário da mecânica (...).” O policial ALLAN CARLOS MIGUEL quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava de motorista, Que nós estávamos passando no bairro Pedregal, ao lado dessa mecânica, e na hora que ele avistou a viatura, ele se escondeu atrás dos carros; Que, quando reduzimos a velocidade para parada, ele começou a quebrar o celular dele; Que o comandante começou a verbalizar para ele fazer a posição para a gente realizar a busca pessoal; Que, no início, ele foi resistente; Que a gente emanou as ordens, atravessamos a rua e fizemos a busca do outro lado da via; Que o 04 encontrou uma ‘cabecinha’ de droga com ele (...); Que começaram a entrar em via de fato; Que seguraram o abordado para dominá-lo e algemá-lo; Que ele estava com uma chave de carro e uma quantia em dinheiro; Que fomos à mecânica, falamos com o pessoal e nos levaram a uma espécie de garagem onde estava o carro; Que fizeram a busca e acharam mais uma quantia de droga; Que foi encontrada droga nas partes íntimas dele; Que a chave que estava com ele abriu o veículo; Que eu não o conhecia (...); Que o mecânico acompanhou a revista (...).” A testemunha EDUARDO PEREIRA SAMPAIO quando ouvido, relatou: “(...) Que eu estava com ele quando ele foi abordado; Que, desde o começo, os policiais já foram agressivos; Que nós fomos na mecânica para ver a questão de um carro que eu ia comprar na garagem; Que fui levar na mecânica para ver se estava tudo certo para poder comprar; Que eu estava com o dinheiro, o dinheiro estava comigo; Que era R$ 3.000,00; Que não vi encontrarem maconha com Gustavo; Que ele foi abordado e revistado; Que os policiais levaram a gente na garagem para ver a questão do carro, para ver se era da garagem mesmo; Que, chegando lá, estava tudo certo (...); Que o Gustavo tinha um carro no local; Que vi quando revistaram o carro dele; Que não tinha droga no carro; Que eles apareceram com uma droga em cima do teto do carro e falaram que acharam, mas eu vi revistarem o carro e não tinha nada dentro do carro; Que o dinheiro estava comigo; Que o dinheiro foi apreendido, não foi devolvido (...); Que peguei o dinheiro com a minha avó, que ela tem como comprovar que fez um empréstimo desse valor para passar para o dono da garagem (...); Que fui na delegacia; Que não foi colhido depoimento meu; Que não tenho papel para comprovar que fui na delegacia, mas tenho papel do dinheiro do empréstimo; Que falei para a advogada ver a questão do dinheiro; Que ainda não entrou com o pedido (...); Que não sei de onde saiu a droga, dentro do carro não estava (...); Que ele usa droga; Que eu já usei, mas não uso mais (...).” O acusado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS quando ouvido, relatou: “(...) Que nós estávamos na mecânica porque esse Eduardo ia comprar um carro e ele não sabia dirigir, estava aprendendo, aí nós fomos na mecânica olhar o motor; Que a ROTAM parou; Que mandaram colocar as mãos na cabeça; Que queriam que eu desbloqueasse meu telefone e eu falei que não era meu, era da minha mulher; Que aí quebraram meu celular; Que viram a chave no meu bolso; Que perguntaram do meu carro e eu falei que tinha deixado na mecânica (...); Que falaram que queriam ir lá, Que levei eles até lá; Que eles viram meu carro, eu nem desci da viatura, eles levantaram o porta-malas para eu mostrar qual era meu carro; Que já saíram de lá com meu carro e comigo, foram até minha casa, casa da minha sogra e depois foram para o CISC; Que os policiais quebraram meu celular (...); Que eu estava com um brow no meu bolso; Que eu não tinha esse dinheiro; Que não foi encontrada droga no veículo (...); Que eu não conhecia esses policiais; Que não sei por qual motivo estão fazendo a acusação; Que o dinheiro era dele, que ia comprar o carro, ia dar a entrada, estava no bolso do Eduardo; Que eu estava com ele (...); Que comigo foi encontrado só um brow; Que no meu carro não tinha maconha; Que não sei de onde saiu porque fiquei na viatura (...); Que meu amigo estava fazendo auto escola; Que fui com Eduardo primeiro na garagem; Que fomos olhar o carro para comprar; Que ele estava com o dinheiro no bolso; Que na oficina que fomos abordados; Que foi encontrada uma porção de maconha comigo; Que o dinheiro estava com Eduardo (...).” Verifica-se dos autos que o réu GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Sobre os fatos, afirmou que estava acompanhando seu amigo Eduardo até uma mecânica, a fim de avaliar um veículo, quando foi abordado por policiais da ROTAM. Relatou que, durante a abordagem, teve seu celular quebrado pelos policiais e que na revista pessoal, foi encontrada consigo apenas uma porção de maconha e a chave de um automóvel, negando que estivesse com dinheiro, o qual, segundo ele, pertencia a Eduardo. Por fim, acrescentou que não presenciou a revista no veículo pois permaneceu dentro da viatura, ressaltando, contudo, que não havia droga em seu interior. Por outro lado, é importante observar que o réu não apresentou quaisquer provas documentais ou testemunhais independentes que pudessem reforçar a tese de defesa. A mera alegação de que grande parte do entorpecente não lhe pertencia, sem qualquer elemento adicional, não é suficiente para afastar os indícios de mercancia presentes nos autos. Desse modo, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o ônus da prova caberá à defesa, quando houver indícios de que a materialidade estava sobre a propriedade do acusado. Vejamos: “(...) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017 - sem destaque no original) (...)”. E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO –1) ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DESTINAÇÃO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAS DE AUTORIA VAZIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM JUÍZO, RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO APFD - CONDENAÇÃO AUTORIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – 2) CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRIME – IN DUBIO PRO REO – 3) REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO – INVIABILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF –- APELO EM PARTE PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES EM RELAÇÃO DO ART. 333, CP - CONDENAÇÕES PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDAS INTACTAS. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER. 1 – Cabendo à defesa o ônus de comprovar suas teses, nos termos do art. 156, CPP, não prospera pedido de absolvição do delito de tráfico, se as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas no conjunto probatório, sem o mínimo respaldo em elemento concreto de convicção, porventura, existente. Os harmônicos testemunhos de policiais, na fase judicial não contraditados e confirmando o teor das declarações prestadas na fase policial, consideram-se plenamente convincentes e idôneos, inexistindo motivo algum para desacreditá-los. 2 - É de se invocar a prevalência da dúvida se as provas judicializadas são frágeis e indiretas em relação ao crime de corrupção ativa, devendo prevalecer, neste caso, a solução absolutória à luz do princípio in dubio pro reo. 3 - O reconhecimento de atenuantes genéricas, ao contrário das causas de diminuição e aumento de pena, não tem amparo legal para reduzir a pena privativa de liberdade a um quantitativo inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal, não havendo, outrossim, que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ, a qual, de acordo com o STF – interprete da Constituição Federal - preserva o Princípio da Reserva Legal e da Separação dos Poderes. (N.U 0004548-37.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) “PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000938-23.2021.8.11.0078 - APELANTE: FRANCISCO EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – PRECEDENTES DO STJ – ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INAPLICÁVEL – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO NOS MESMOS PARÂMETROS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRECEDENTES DO STJ – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS “A” E “B”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais, prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ. AgRg no AREsp 1824447 / DF. Relator(a) Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe: 26/11/2021). Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de munição de uso permitido decorreu de elementos fáticos e probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, consistente no depoimento dos policiais. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (STJ. AgRg no HC 682459 / SC. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro. DJe: 12/11/2021). É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado ao réu reincidente, visto que se exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na legislação, quais sejam, agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, uma vez que embasada nos mesmos fundamentos, sendo possível sua redução quando fixada em patamar não condizente com esta. É possível a aplicação de regime inicial mais gravoso ao apelante condenado à pena superior a 7 (sete) anos, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a multirreincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. (N.U 1000938-23.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2022, Publicado no DJE 07/03/2022). Em contrapartida, a fim de comprovar a autoria delitiva, têm-se os depoimentos em juízo e na fase extrajudicial dos policiais Edson Jose de Amorim e Allan Carlos Miguel. Os referidos agentes foram responsáveis pela abordagem e pelas diligências realizadas no momento dos fatos, e relataram os acontecimentos de forma detalhada, coerente e harmônica, reforçando os demais elementos de prova constantes nos autos. O policial militar Edson José de Amorim relatou que, durante patrulhamento pelo bairro Pedregal, ao passar em frente a uma oficina mecânica, visualizou dois indivíduos se abaixando entre os veículos estacionados, o que lhe despertou suspeita. Por esse motivo, determinou o retorno da viatura ao local, sendo que ao perceberem a aproximação da polícia, o acusado correu em direção à porta da oficina e passou a quebrar seu próprio aparelho celular, resistindo às ordens da guarnição. Diante da resistência, foi necessário o uso de algemas para contê-lo. A testemunha informou que, durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma porção de maconha escondida em suas partes íntimas, além de uma chave de veículo e a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em espécie. Em seguida, conforme relatado, os policiais retornaram à oficina e questionaram o mecânico sobre a localização do veículo do acusado, tendo este informado que o automóvel não estava dentro do estabelecimento, mas estacionado a algumas quadras dali. Os policiais, então, acompanhados do funcionário da oficina que presenciou os fatos, dirigiram-se até o local indicado. Lá, localizaram o veículo, que foi aberto com a chave apreendida com o acusado e durante a revista veicular, realizada na presença do acusado e do referido funcionário, foi encontrada outra porção de entorpecente, escondida sob o banco do motorista. Por fim, o policial afirmou que já conhecia o acusado de outras abordagens realizadas na região do Pedregal, local conhecido pela intensa circulação de usuários de entorpecentes. Declarou, ainda, que o acusado, inicialmente, negou a posse da droga, mas depois afirmou que “iria passar para outra pessoa”, não confirmando nem negando de forma clara a propriedade do entorpecente. Por sua vez, o policial militar Allan Carlos Miguel foi ouvido em juízo e apresentou relato detalhado sobre os fatos que resultaram na prisão do acusado, contribuindo para esclarecer a dinâmica da ocorrência. Relatou que conduzia a viatura durante patrulhamento no bairro Pedregal, nas proximidades de uma oficina mecânica, quando observou um dos indivíduos tentando se esconder atrás de veículos ao notar a aproximação da equipe policial. Segundo o depoente, ao reduzirem a velocidade da viatura, o suspeito passou a quebrar seu próprio telefone celular. Diante da atitude suspeita, o comandante da equipe determinou que o indivíduo se posicionasse para ser revistado, porém este resistiu à abordagem, sendo necessário contê-lo fisicamente e algemá-lo após entrarem em vias de fato. Durante a revista pessoal, foi encontrada com o acusado uma pequena porção de substância entorpecente, além de uma chave de carro e certa quantia em dinheiro. Relatou que em seguida, os policiais se dirigiram à oficina, onde, após contato com o responsável pelo local, foram levados até uma garagem onde se encontrava estacionado um veículo supostamente pertencente ao acusado. O policial informou que o automóvel foi aberto com a chave apreendida em poder do acusado e, durante a revista em seu interior, foi localizada mais uma porção de substância entorpecente. Afirmou, por fim, que a busca no veículo foi acompanhada pelo mecânico da oficina. Com isso, entendo que as declarações firmadas pelos policiais, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, merecem a credibilidade necessária, não apenas porque compromissados na forma da Lei, mas também porque estão em conformidade com as demais provas produzidas os autos. E, de mais a mais, a defesa não logrou êxito em desmerecer suas declarações. Nesse sentido é como ensina o doutrinador NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). Nesta trilhar, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE DO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – APELO DESPROVIDO. 1. Restando sobejamente comprovadas no acervo probatório a materialidade e a autoria delitivas em relação ao crime de tráfico de drogas imputado ao increpado, descabe cogitar sua absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porque, a teor da jurisprudência deste Sodalício, “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (Enunciado Orientativo n.º 8, TCCR.) 2. Apelo defensivo conhecido e desprovido. (N.U 1001068-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INACOHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. POSTULADA RETIFICAÇÃO DA PENA AMBULATORIAL APLICADA – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – 3. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA À APELANTE – 4. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão defensiva almejando a absolvição do crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios produzidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da apelante, devendo, pois, ser mantida a sua condenação por este injusto penal. 2. A pena privativa de liberdade não merece reparo, eis que a pena-base foi fixada no quantitativo mínimo e a exasperação, na terceira fase dosimétrica, se deu, igualmente, na menor fração permitida por lei. 3. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, quando aplicada cumulativamente, devendo, o magistrado, considerar, na fixação daquela, além dos critérios estabelecidos nos arts. 49, caput e § 1º, e 60, do Código Penal, as circunstâncias do art. 59 do referido diploma legal, respeitando, sempre, o critério trifásico de imposição de pena previsto no art. 68 do Código Penal e a situação econômica do condenado. 4. Recurso desprovido. (N.U 1000147-70.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISOS V E VI DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS – DEPOIMENTOS POLICIAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO 08 DO TJMT – CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE APLICADA PELA DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (V. G. AGRG NO ARESP 1823762/PR, AGRG NO ARESP 1241587/MG) – ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS – APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – ACRÉSCIMO NA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADO – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO SENTENCIANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – ART. 93, INCISO IX DA CF/88 – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS – PRETEXTADO RECONHECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DEDICAÇÃO ESTÁVEL ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. Inviável o pleito absolutório, quando a autoria e materialidade do crime em comento estão devidamente comprovadas pelo lastro probatório produzido nos autos, mormente nas declarações dos policiais em ambas as fases, além da confissão do apelante. As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais e do Estado Democrático de Direito. Existindo circunstância judicial desfavorável, está autorizado o distanciamento da pena-base do patamar mínimo. A fração utilizada para majorar a pena no tocante às circunstâncias do delito (1/6) é aceita pela jurisprudência majoritária, diante do silêncio da Lei Penal. A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (10,677 kg) presta a justificar a majoração em 02 (dois) anos da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrado nos autos que o apelante se dedica às atividades criminosas. Não foi considerada apenas a quantidade e natureza do entorpecente, mas a forma de acondicionamento da droga, que estava oculta em local previamente preparado no banco traseiro do veículo, sendo substituído todo o forro, a fim de obstar eventual fiscalização pelo Estado. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não restaram satisfeitos os critérios do artigo 44 do Código Penal. (N.U 1001705-89.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) Atrelado às provas supra, verifica-se, pelo termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial n°. 311.3.10.9067.2025.000818-A01 (ID. 180857333), que o acusado trazia consigo 01 (uma) porção de maconha, pesando 7,00 g (sete gramas) e no interior do seu veículo foi localizado um tablete da mesma substância, com massa bruta de 218,47 g (duzentos e dezoito gramas e quarenta e sete centigramas). Além do entorpecente, foi apreendida a quantia R$ 2.300,000 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, no bolso do denunciado GUSTAVO. Em que pese a defesa tenha buscado justificar a origem lícita do valor encontrado com o acusado, alegando que pertenceria à testemunha ouvida em juízo, senhor Eduardo Pereira Sampaio, e seria fruto de empréstimo familiar, tal versão não se sustenta diante da ausência de qualquer demonstração concreta de que a quantia efetivamente lhe foi repassada, tampouco que estivesse sob sua posse no momento da abordagem policial. Quanto ao extrato bancário anexado pela defesa, observa-se que o documento apresenta diversos lançamentos financeiros, porém nenhum deles corresponde, de forma individualizada e clara, a um saque no valor exato de R$ 3.000,00, tampouco há qualquer referência que permita identificar o repasse dessa quantia à testemunha Eduardo. Assim, não é possível estabelecer vínculo direto entre os valores movimentados na conta da suposta avó da testemunha e o montante de R$ 2.300,00 apreendido com o acusado, o que enfraquece ainda mais a versão defensiva quanto à origem lícita do numerário. Importa destacar que não consta, nem no auto de apreensão nem no boletim de ocorrência, qualquer menção à posse do valor pela testemunha Eduardo Pereira Sampaio, tampouco foi lavrado termo indicando a quantia como sendo de sua titularidade. Pelo contrário, o boletim de ocorrência n.º 2025.4733 expressamente vincula o valor ao acusado Gustavo. Além disso, os depoimentos dos policiais confirmam que o montante foi encontrado em poder do réu, juntamente com a substância entorpecente e a chave do veículo em cujo interior foi localizada outra porção de droga. Cumpre salientar que não houve qualquer manifestação anterior à fase de alegações finais — nem perante a autoridade policial, nem no curso da instrução processual — no sentido de que o numerário apreendido pertencesse a terceiro de boa fé. Somente nas alegações finais é que se requereu, de forma genérica, a restituição do valor em nome da testemunha, sem qualquer pedido formal anterior de restituição ou contradita dos autos de apreensão. Não bastasse isso, também não foi apresentado qualquer recibo de entrega, contrato de empréstimo, comprovante de transferência bancária ou outro meio de prova que estabeleça nexo concreto e verificável entre o valor sacado e o dinheiro apreendido. Da mesma forma, inexiste nos autos declaração formal da suposta autora do empréstimo confirmando a operação ou o repasse a Eduardo. Assim, ainda que se aceite o extrato como indício isolado, sua fragilidade é manifesta diante da ausência de elementos complementares que lhe confiram robustez probatória. Trata-se de documento unilateral, sem amparo em provas produzidas sob contraditório, e que não tem o condão de afastar a presunção de ilicitude que recai sobre o numerário apreendido, diante do contexto fático em que foi encontrado. Já no tocante à alegação defensiva de que o réu seria apenas usuário de entorpecentes e que a porção de maconha apreendida consigo, a única que assumiu a propriedade, se destinaria exclusivamente ao consumo pessoal, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A forma de acondicionamento da substância encontrada — com uma porção oculta nas partes íntimas e outra, de maior volume, escondida sob o banco do motorista de seu veículo — somada à apreensão de quantia expressiva em dinheiro trocado e à tentativa de destruição do aparelho celular no momento da abordagem, evidenciam um contexto típico de comercialização ilícita de drogas, afastando, portanto, a hipótese de uso pessoal, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Ainda que se admitisse que o acusado seja também usuário, tal condição não afasta a responsabilização penal pelo crime de tráfico de entorpecentes. Não há incompatibilidade entre a figura do usuário e a do traficante, sendo amplamente reconhecido que pessoas em situação de dependência muitas vezes se envolvem com a mercancia de drogas como forma de sustentar o próprio vício. Nesse sentido, conforme dispõe o Enunciado Orientativo nº 03 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06." Portanto, o simples fato de o acusado alegar ser usuário de entorpecentes não justifica, por si só, o afastamento da tipificação penal do crime de tráfico, tampouco descaracteriza a figura do traficante-usuário, amplamente reconhecida no cotidiano forense. De mais a mais, corroborando o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, destaca-se que o acusado é reincidente específico, visto que o mesmo responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva, nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Saliento que tal circunstância evidencia a reiteração na prática do tráfico de entorpecentes, reforçando o juízo de credibilidade das provas produzidas nesta ação penal e afastando, de forma ainda mais contundente, a negativa dos fatos bem como a alegação de que o entorpecente se destinava exclusivamente ao uso pessoal. Diante de todo o exposto, restou cabalmente demonstrado que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, estando plenamente comprovada sua autoria delitiva, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar sua responsabilidade penal, visto que as provas colhidas nos autos são coesas e harmônicas, corroborando a prática criminosa e afastando qualquer dúvida quanto à materialidade e a autoria do delito imputado. Dessa forma, diante das circunstâncias que envolveram a abordagem policial — notadamente o comportamento suspeito do denunciado, o encontro de uma porção de maconha em sua posse, a posterior localização de outra porção, de maior volume, no interior do veículo que lhe pertencia, bem como a apreensão de significativa quantia em espécie, sem comprovação de origem lícita — e, por fim, considerando sua contumácia na prática de crime da mesma natureza, conclui-se, com segurança, que o réu estava efetivamente envolvido com a comercialização ilícita de entorpecentes, razão pela qual se revela incabível a absolvição pretendida pela defesa. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, verifica-se que não há razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. Quanto à culpabilidade, tem-se, que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu ostenta uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, proferida por este juízo, proferida nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, consoante executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, no entanto, a fim de evitar o bis in iden referida condenação será valorada na próxima fase. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há atenuantes a serem consideradas. Lado outro, reconheço a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em virtude dos antecedentes criminais, onde comprova que o acusado responde ao executivo de pena n.º 2000788-65.2023.8.11.0042, perante a 2.ª Vara Criminal desta comarca, decorrente de condenação definitiva nos autos de n.º 1003565-74.2022.8.11.0042, proferida por este juízo, pela mesma prática delituosa. Em vista disso, MAJORO a pena em 1/6, de modo que encontro a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Terceira Fase: Frisa-se que para fazer jus à causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, o réu deve satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, não há que se falar na aplicação do referido benefício, isto porque o condenado não ostenta bons antecedentes e se dedica à atividade criminosa, já que registra uma condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A propósito, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO –– TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO NA CONSECUÇÃO DO ILÍCITO – APREENSÃO DE APETRECHOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – BENEFÍCIO DESCABIDO ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS – FRAÇÃO AJUSTADA PARA 2/3 QUANTO AO OUTRO – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDO NO CASO CONCRETO – RECURSO DE LUADSON DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DE MILLIANE. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP). A existência de denúncia anônima especificando a residência onde haviam indivíduos armados vendendo drogas – que restou confirmada pelos policiais –, seguida da troca de tiros que se sucedeu, forneceu as fundadas razões para a busca domiciliar realizada. A absolvição é descabida quando as provas produzidas demonstram que os réus cometeram os crimes de tráfico de drogas, de porte e posse de arma de fogo que lhes foram imputados na denúncia. A desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é inviável se comprovada a traficância. “A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT). “No caso dos autos, a reincidência da agravante justifica concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode beneficiar-se com a benesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a dedicação a atividades criminosas. [....] Ainda, no ponto, "o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.979.138/SC). O tráfico privilegiado incide na fração de 2/3 (dois terços) se não há fundamentação idônea para adotar patamar diverso. “Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas apreendidas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas” (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC n. 798.797/SP). (N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – DILIGÊNCIA CUMPRIDA FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS – ILICITUDE DAS PROVAS – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO DO LOCAL – FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA ILÍCITA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA – HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A TIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE PROPORCIONALMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DESPROVIDO. Descabe considerar ilícitas as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial quando há prévias investigações, fundadas suspeitas da ocorrência do tráfico e drogas e estado de flagrância delitiva, hipótese prevista na Constituição Federal que enseja a validade das diligências e das provas obtidas. Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas se o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias dos fatos, denotam que o acusado promovia a venda espúria de entorpecentes em sua residência. Tratando-se de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que não preenchidos os requisitos legais. A quantidade de pena de multa deve guardar proporcionalidade à sanção corporal imposta e a condição econômica do réu será considerada somente na delimitação do valor unitário dos dias-multa. (N.U 1007908-40.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023). Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS, brasileiro, lavador, natural de Cuiabá/MT, nascido em 18/06/2003, filho de Manoel Divino Duarte dos Santos e Claudete da Mata Peixoto, portador do RG nº. 28339070 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 067.799.431-18, residente e domiciliado à Rua Militar, n.º 189, Bairro Jardim Leblon, na cidade de Cuiabá/MT, no patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e, ainda, considerando a reincidência do condenado, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Ainda, para fins de detração de pena, em observação ao disposto no artigo 382, § 2º do CPP, a progressão de regime do condenado se dará após o cumprimento de 2/5 da pena, de modo que o mesmo alcançará o requisito objetivo para progressão de pena para o regime semiaberto em 05/05/2027, uma vez que se encontra custodiado desde 06/01/205. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltar a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a recente ementa: STJ: SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ELE NÃO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. Da sentença, INTIME-SE o Ministério Público, a defesa e o condenado pessoalmente, indagando a este sobre o desejo de recorrer, o que será feito mediante termo, tudo a teor do artigo 416, parágrafo único da CNGCGJ/MT[2] . Após o trânsito em julgado: 1. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Cartório Eleitoral respectivo, aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. 2. EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento e ENCAMINHE-A ao Juízo Competente. OBSERVE-SE a detração penal. 3. PROCEDA-SE a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, devendo a autoridade policial trazer ao processo o respectivo auto. 4. DETERMINO o perdimento do valor apreendido (R$ 2.300,000) e de um Iphone de cor azul, em favor do FUNESD, nos termos do artigo 91, inciso II, “b”, do Código Penal[1], do 243, parágrafo único, da CF[2], e art. 63 da Lei de Drogas. 5. CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, já que não comprovou hipossuficiência financeira e teve sua defesa patrocinada por advogado constituído. Após, arquivem-se os presentes com as baixas e anotações de praxe. Às providências necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) [1] Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (...) b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [2] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Jessica Santos Gomes

ID: 315782756

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000013-88.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SANTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER ADVOGADO: Dr. CASSIO RAMOS HAANWINCKEL AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES ADVOGADO: Dr. DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DO ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INICIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS142 E 492 DO CPC VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º DA CL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA.ART. 373, § 1.º, DO CPC. Nos termos do art. 373, § 1.º, da CLT, "Nos casos previstos emlei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessivadificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade deobtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de mododiverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte aoportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, entendeu aCorte de origem, com fundamento no princípio da aptidão da prova, que, pelo fato de oempregador ser o detentor dos documentos que especificavam o pagamento daremuneração variável, caberia a ele o ônus de provar a forma de apuração, bem comoo correto pagamento da remuneração variável, sobretudo porque a prova testemunhalfoi contundente em afirmar que a parcela em comento era incorretamente quitada. O referido entendimento se afigura consentâneo com a legislação processual, visto que,fixando o empregador a forma de apuração da remuneração variável e, estando emposse dele os documentos relativos à quantificação da parcela, ele detém uma maiorfacilidade de obtenção da prova, na forma do art. 373, § 1.º, do CPC. Ademais, emrelação ao quantum arbitrado a título de remuneração variável e a alegada afronta aoart. 844 do CCB, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que não analisadaa questão no enfoque do enriquecimento sem causa do trabalhador. Óbice da Súmulan.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido." Ag-AIRR-101570-89.2017.5.01.0063, 1ªTurma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/05/2023). "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO -ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdãoregional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatóriosde vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos daexordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais altopatamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dostermos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentouos relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte,o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas peloautor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no p rincípioda aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento deremuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos quedemonstrem os critérios de apuração das parcelas , encargo do qual a reclamada nãose desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 .DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C373, I, DO CPC/2015. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada consoante a regra dadistribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), porquanto aReclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a quantidade de ordens deserviço realizadas pelo Reclamante, valores e respectivos pagamentos dos montantesajustados.Não se constata, pois, erronia na valoração da prova, razão pela qual não sevislumbra a alegada ofensa aos dispositivos invocados. De todo modo, verifica-se que oobjeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujoreexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido opostoàquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas,inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como pordivergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estritaobservância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-192-02.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 12/11/2021). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi decidida com fundamento na distribuição doônus da prova, em decorrência de a parte reclamada não ter trazido documentos paracomprovar o faturamento mensal da loja na qual o reclamante trabalhou, bem como odesempenho e participação do autor no atingimento das metas. De fato, cabia àreclamada provar um fato impeditivo do direito pleiteado, demonstrando que ofaturamento da loja não era aquele descrito na inicial, encargo do qual não sedesincumbiu, de acordo com os fundamentos descritos no acórdão recorrido. Dessemodo, não se verifica no julgado violação às regras de distribuição do ônus da prova,pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não tendo sidoapresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve serdesprovido o agravo. Agravo não provido. Precedente desta Turma. Deste modo, nãose vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentualfirmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revistanão conhecido" (RRAg-1000938-73.2019.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/09/2023). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO.1. A controvérsia cinge-se a se definir a quem incumbiria o encargo de comprovar acorreção no pagamento da remuneração variável recebida a título de "incentivo devendas". 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional ser incontroversa a quitação daremuneração variável no decorrer do contrato de trabalho e que, de acordo com aprova produzida, havia alteração nos indicativos para a percepção da parcela, critériosesses que apenas eram repassados/comunicados aos empregados posteriormente aoperíodo em que as vendas seriam apuradas, o que frustrava a finalidade do programa(PIV). Também fora registrado que a reclamada, embora tivesse afirmado que asaludidas alterações eram benéficas aos empregados, não trouxe aos autos nenhumdocumento para comprovar suas alegações. 3. A Corte Regional, após concluir que areclamante não tinha ciência dos critérios objetivos utilizados para a fixação das metasa serem alcançadas para a percepção da parcela (incentivo de vendas), decidiu queincumbiria à reclamada o ônus de comprovar a correção no pagamento da parcela,com a apresentação dos documentos relacionados à forma de apuração e àprodutividade da trabalhadora, o que não fez. 4. No contexto em que solucionada alide, não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, visto que, uma vezalegada a correção na quitação da parcela "PIV", incumbia efetivamente à reclamada fazer prova do fato extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos queevidenciam a observância dos critérios objetivos estabelecidos para o pagamento daparcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20566-04.2014.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT16/12/2022). "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A Corte de origemassentou que " o reclamado não apresentou toda a documentação solicitada peloperito, a exemplo dos documentos que comprovam a origem dos resultadosalcançados pela agência e pela reclamante durante o período laboral ". Acrescentouque " É ônus do empregador comprovar a correta aplicação de sua política deremuneração variável, quais foram as metas atingidas pelo empregado, valoresdevidos e o quanto lhe foi pago " e que " Assim não agindo e inexistindo elementos nosautos que permitam tal análise, sendo a prova pericial inconclusiva em razão disso, opagamento das diferenças deve ser deferida com base no valor indicado na inicial ".Diante dos elementos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançarconclusão segura no sentido pretendido pelo reclamado, sobretudo quanto à alegaçãode que toda a documentação prevista nos normativos da parcela vigente no âmbito dobanco encontra-se acostada aos autos. Nesse contexto, qualquer rediscussão acercado tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitável reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nostermos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-RRAg-11593-03.2017.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.COMISSÕES. PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM CRITÉRIO DE INTEGRIDADE DAJURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA.INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à validade da fixaçãojudicial de um critério percentual próprio para comissões vindicadas em juízo, em umcontexto no qual o direito é reconhecido com base na confissão ficta da reclamada, ématéria que ainda não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, peloque configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, contudo,não se percebe violação aos preceitos invocados pela parte (arts. 818 da CLT e 373, I eII, 399 e 400 do CPC), que fixam a distribuição do ônus da prova e os efeitosprocessuais da confissão ficta, decorrentes da não apresentação de provas por quemdetinha tal ônus. Isso porque a pretensão recursal externada está situada em umdebate sobre a possibilidade de fixação de tal critério pelo órgão julgador em hipótesesde confissão ficta. O Regional é expresso estabelecer que: "Nas situações em que oselementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de comissões em 15% sobre os valores queforam pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e pormedida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial." Como se podeperceber, a veracidade dos fatos alegados em juízo foi devidamente considerada, o quenão se confunde com vinculação do juízo ao valor condenatório reivindicado pelaparte, porquanto, nos termos do art. 291 do CPC, percebe-se que "a toda causa seráatribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamenteaferível" , o que não retira o poder do livre convencimento motivado inerente aoexercício da jurisdição em termos igualitários e de modo consentâneo com a realidadepercebida pela autoridade no julgamento do caso. Visualizando-se as práticasprocessuais correntes, percebe-se que o efeito da ausência de juntada de prova porquem detinha o ônus processual de fazê-lo não se confunde com uma blindagem dapretensão quantificada pela parte no seu pedido, que é fruto da própria necessidadelegal de atribuir um valor determinado para a causa, nos termos do citado preceitoprocessual. Isso, como toda a viabilidade do pedido, estará submetido à dimensãovalorativa do órgão julgador, que não é esvaziada pelas regras de distribuição do ônusda prova, ou mesmo pelos efeitos processuais decorrentes da consideração dos fatoscomo verdadeiros. Os fatos da causa é que são considerados incontroversos, porpresunção relativa, o que não foi negligenciado pelo Regional neste processo, já que,aos fatos considerados verdadeiros foi atribuída a devida consideração. Ocorre,contudo, que a condenação imposta foi valorada por um critério de livreconvencimento motivado que não se mistura com a concepção de presunção relativade veracidade dos fatos da causa. Na hipótese, o livre convencimento motivado daautoridade foi devidamente esclarecido no ato decisório, inclusive, já que o Regionalfundamenta a fixação do quantum de 15% como percentual das comissões emelementos de integridade da jurisprudência observada por aquele órgão de aplicaçãodo direito. Esse é um fundamento jurídico legítimo, nos termos do art. 926 do CPC,segundo o qual: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,íntegra e coerente." Disso se conclui que os dispositivos invocados no recurso da partenão restaram violados pelo Regional, assim como não se verifica divergênciajurisprudencial específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto aquihouve observância do critério legal de distribuição do ônus da prova, o que não seconfunde com o debate mais amplo proposto pela parte no seu arrazoado recursal.Por essa razão, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o agravo nãomerece ser provido. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21408-86.2016.5.04.0022, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta aexigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicçãomotivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta oseguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dosdispositivos constitucionais invocados. Ademais, registre-se que o posicionamento adotado no Acórdãorecorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem amatéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa,insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Nessesentido é o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. (…). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXAÀ CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revistalastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente porreflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado emcontrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, aquestão atinente imposição de multa pela interposição de embargos de declaraçãoprotelatórios encontra-se disciplinada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que oacolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos àlegislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revistaem sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecidoe desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-415-67.2020.5.12.0019, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 20/04/2023). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA LACTALIS DOBRASIL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. REGIDO PELALEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 3. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A multa por oposição deembargos de declaração protelatórios está inscrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (incisos LIV e LV doart. 5º) seria apenas reflexa/indireta, na medida em que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Recurso de revista nãoconhecido. (ED-RR-1589-61.2010.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 3/3/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) III. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Constatada pela Corte de origem ainterposição de embargos declaratórios desnecessários, correta a punição da condutaprotelatória com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que não sevislumbra ofensa direta e literal ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, daConstituição Federal). 2. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada,porquanto inadmissível recurso de revista, na fase de execução, que não demonstraofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõem o art.896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST, conduzindo ao reconhecimento daausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-270100-51.2005.5.02.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior,DEJT 23/9/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, observa-se que o sócioexecutado reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento,relacionados à desconsideração da personalidade jurídica e à aplicação da multa pelainterposição de embargos de declaração protelatórios. Todavia, não mereceprovimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. METODOLOGIA DE REAJUSTE DOSPROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-DI. VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 123/SBDI-2/TST. 3. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASEDE EXECUÇÃO. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXAMEDA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase deexecução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal denorma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. Na hipótesedos autos, com relação à ‘metodologia de reajuste dos proventos de aposentadoria -aplicação do IGP-DI’ verifica-se que a pretensão da Executada é discutir, na fase deexecução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial decorrentesde uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada noacórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimentoadotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo,mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, oart. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de queinexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do títuloexecutivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2. Assim sendo, adecisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual éinsuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10100-76.2009.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 3/3/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. 5. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO EMFASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 266 DO TST.INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1000564-03.2019.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/3/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APURAÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART.896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OTribunal Regional decidiu as matérias, acima epigrafadas, em estrita observância aoslimites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove oprocessamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinamo artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios detranscendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto dadecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nãoprovido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, antesua manifesta improcedência. (Ag-AIRR-144600-47.2005.5.01.0015, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata atranscendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravoconhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. MULTA POREMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDAE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTODA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ªTurma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e nãoprovido. (Ag-AIRR-10777-56.2017.5.03.0158, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/12/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO EXEQUENTE. (...) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.MULTA. Como é de sabença geral, em se tratando de recurso de revista na fase deexecução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal àliteralidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmulan° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, verifica-se que orecurso de revista interposto pelo exequente não se encontra corretamenteaparelhado, porque amparado em ofensa a dispositivo infraconstitucional e emdivergência jurisprudencial, procedimento em desalinho, conforme asseverado, com aorientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Assim, emrazão dos limites estreitos a que estão submetidos os processos em execução desentença, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Agravo de instrumentoconhecido e não provido. (...). (RRAg-11037-53.2014.5.15.0143, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 25/6/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Jessica Santos Gomes

ID: 315782770

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000013-88.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SANTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000013-88.2023.5.05.0014 AGRAVANTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER ADVOGADO: Dr. CASSIO RAMOS HAANWINCKEL AGRAVADO: JESSICA SANTOS GOMES ADVOGADO: Dr. DIOGO FERNANDES DE OLIVEIRA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DO ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇAS DE COMISSÕES AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INICIAL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS142 E 492 DO CPC VIOLAÇÃO AO ART. 818, I DA CLT VIOLAÇÃO AO ART. 457, § 1º DA CL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA.ART. 373, § 1.º, DO CPC. Nos termos do art. 373, § 1.º, da CLT, "Nos casos previstos emlei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessivadificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade deobtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de mododiverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte aoportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, entendeu aCorte de origem, com fundamento no princípio da aptidão da prova, que, pelo fato de oempregador ser o detentor dos documentos que especificavam o pagamento daremuneração variável, caberia a ele o ônus de provar a forma de apuração, bem comoo correto pagamento da remuneração variável, sobretudo porque a prova testemunhalfoi contundente em afirmar que a parcela em comento era incorretamente quitada. O referido entendimento se afigura consentâneo com a legislação processual, visto que,fixando o empregador a forma de apuração da remuneração variável e, estando emposse dele os documentos relativos à quantificação da parcela, ele detém uma maiorfacilidade de obtenção da prova, na forma do art. 373, § 1.º, do CPC. Ademais, emrelação ao quantum arbitrado a título de remuneração variável e a alegada afronta aoart. 844 do CCB, é manifesta a ausência de prequestionamento, visto que não analisadaa questão no enfoque do enriquecimento sem causa do trabalhador. Óbice da Súmulan.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido." Ag-AIRR-101570-89.2017.5.01.0063, 1ªTurma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/05/2023). "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PRÊMIO -ATINGIMENTO DE METAS - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA 1. No caso, o acórdãoregional consigna que, embora a reclamada não tenha trazido aos autos os relatóriosde vendas, tal fato, por si só, não induz a conclusão de procedência dos pedidos daexordial, notadamente quanto à alegação de atingimento de metas no mais altopatamar, em todos os meses do contrato de trabalho. 2. Com efeito, evidencia-se, dostermos do acórdão recorrido, que a reclamada, de forma injustificada, não apresentouos relatórios de vendas a fim de aferir o correto alcance das metas e, por conseguinte,o pagamento das diferenças de remuneração variável, sub judice, postuladas peloautor. 3. No aspecto, anota-se que esta Corte de Justiça Social, com arrimo no p rincípioda aptidão, firmou o entendimento de que, ao alegar o correto pagamento deremuneração variável, a reclamada atrai o ônus de demonstrar fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos quedemonstrem os critérios de apuração das parcelas , encargo do qual a reclamada nãose desvencilhou a contento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 .DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-PRODUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTS. 818 DA CLT C/C373, I, DO CPC/2015. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada consoante a regra dadistribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), porquanto aReclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a quantidade de ordens deserviço realizadas pelo Reclamante, valores e respectivos pagamentos dos montantesajustados.Não se constata, pois, erronia na valoração da prova, razão pela qual não sevislumbra a alegada ofensa aos dispositivos invocados. De todo modo, verifica-se que oobjeto de irresignação recursal está assente no conjunto fático-probatório, cujoreexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido opostoàquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas,inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como pordivergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estritaobservância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravodesprovido" (Ag-AIRR-192-02.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 12/11/2021). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PPR. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. A controvérsia foi decidida com fundamento na distribuição doônus da prova, em decorrência de a parte reclamada não ter trazido documentos paracomprovar o faturamento mensal da loja na qual o reclamante trabalhou, bem como odesempenho e participação do autor no atingimento das metas. De fato, cabia àreclamada provar um fato impeditivo do direito pleiteado, demonstrando que ofaturamento da loja não era aquele descrito na inicial, encargo do qual não sedesincumbiu, de acordo com os fundamentos descritos no acórdão recorrido. Dessemodo, não se verifica no julgado violação às regras de distribuição do ônus da prova,pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não tendo sidoapresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve serdesprovido o agravo. Agravo não provido. Precedente desta Turma. Deste modo, nãose vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentualfirmado, incólumes os preceitos constitucionais e legais indicados. Recurso de revistanão conhecido" (RRAg-1000938-73.2019.5.02.0052, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 01/09/2023). "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO.1. A controvérsia cinge-se a se definir a quem incumbiria o encargo de comprovar acorreção no pagamento da remuneração variável recebida a título de "incentivo devendas". 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional ser incontroversa a quitação daremuneração variável no decorrer do contrato de trabalho e que, de acordo com aprova produzida, havia alteração nos indicativos para a percepção da parcela, critériosesses que apenas eram repassados/comunicados aos empregados posteriormente aoperíodo em que as vendas seriam apuradas, o que frustrava a finalidade do programa(PIV). Também fora registrado que a reclamada, embora tivesse afirmado que asaludidas alterações eram benéficas aos empregados, não trouxe aos autos nenhumdocumento para comprovar suas alegações. 3. A Corte Regional, após concluir que areclamante não tinha ciência dos critérios objetivos utilizados para a fixação das metasa serem alcançadas para a percepção da parcela (incentivo de vendas), decidiu queincumbiria à reclamada o ônus de comprovar a correção no pagamento da parcela,com a apresentação dos documentos relacionados à forma de apuração e àprodutividade da trabalhadora, o que não fez. 4. No contexto em que solucionada alide, não se verifica afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15, visto que, uma vezalegada a correção na quitação da parcela "PIV", incumbia efetivamente à reclamada fazer prova do fato extintivo do direito pleiteado, por meio de documentos queevidenciam a observância dos critérios objetivos estabelecidos para o pagamento daparcela. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20566-04.2014.5.04.0014, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT16/12/2022). "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. A Corte de origemassentou que " o reclamado não apresentou toda a documentação solicitada peloperito, a exemplo dos documentos que comprovam a origem dos resultadosalcançados pela agência e pela reclamante durante o período laboral ". Acrescentouque " É ônus do empregador comprovar a correta aplicação de sua política deremuneração variável, quais foram as metas atingidas pelo empregado, valoresdevidos e o quanto lhe foi pago " e que " Assim não agindo e inexistindo elementos nosautos que permitam tal análise, sendo a prova pericial inconclusiva em razão disso, opagamento das diferenças deve ser deferida com base no valor indicado na inicial ".Diante dos elementos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançarconclusão segura no sentido pretendido pelo reclamado, sobretudo quanto à alegaçãode que toda a documentação prevista nos normativos da parcela vigente no âmbito dobanco encontra-se acostada aos autos. Nesse contexto, qualquer rediscussão acercado tema, para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitável reexame doconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, nostermos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-RRAg-11593-03.2017.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL.COMISSÕES. PERCENTUAL FIXADO COM BASE EM CRITÉRIO DE INTEGRIDADE DAJURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA.INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE .TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à validade da fixaçãojudicial de um critério percentual próprio para comissões vindicadas em juízo, em umcontexto no qual o direito é reconhecido com base na confissão ficta da reclamada, ématéria que ainda não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, peloque configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, contudo,não se percebe violação aos preceitos invocados pela parte (arts. 818 da CLT e 373, I eII, 399 e 400 do CPC), que fixam a distribuição do ônus da prova e os efeitosprocessuais da confissão ficta, decorrentes da não apresentação de provas por quemdetinha tal ônus. Isso porque a pretensão recursal externada está situada em umdebate sobre a possibilidade de fixação de tal critério pelo órgão julgador em hipótesesde confissão ficta. O Regional é expresso estabelecer que: "Nas situações em que oselementos dos autos não permitem a quantificação dos valores devidos, esta Turma Julgadora vem arbitrando as diferenças de comissões em 15% sobre os valores queforam pagos, critério que aplico ao presente caso por questão de razoabilidade e pormedida de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial." Como se podeperceber, a veracidade dos fatos alegados em juízo foi devidamente considerada, o quenão se confunde com vinculação do juízo ao valor condenatório reivindicado pelaparte, porquanto, nos termos do art. 291 do CPC, percebe-se que "a toda causa seráatribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamenteaferível" , o que não retira o poder do livre convencimento motivado inerente aoexercício da jurisdição em termos igualitários e de modo consentâneo com a realidadepercebida pela autoridade no julgamento do caso. Visualizando-se as práticasprocessuais correntes, percebe-se que o efeito da ausência de juntada de prova porquem detinha o ônus processual de fazê-lo não se confunde com uma blindagem dapretensão quantificada pela parte no seu pedido, que é fruto da própria necessidadelegal de atribuir um valor determinado para a causa, nos termos do citado preceitoprocessual. Isso, como toda a viabilidade do pedido, estará submetido à dimensãovalorativa do órgão julgador, que não é esvaziada pelas regras de distribuição do ônusda prova, ou mesmo pelos efeitos processuais decorrentes da consideração dos fatoscomo verdadeiros. Os fatos da causa é que são considerados incontroversos, porpresunção relativa, o que não foi negligenciado pelo Regional neste processo, já que,aos fatos considerados verdadeiros foi atribuída a devida consideração. Ocorre,contudo, que a condenação imposta foi valorada por um critério de livreconvencimento motivado que não se mistura com a concepção de presunção relativade veracidade dos fatos da causa. Na hipótese, o livre convencimento motivado daautoridade foi devidamente esclarecido no ato decisório, inclusive, já que o Regionalfundamenta a fixação do quantum de 15% como percentual das comissões emelementos de integridade da jurisprudência observada por aquele órgão de aplicaçãodo direito. Esse é um fundamento jurídico legítimo, nos termos do art. 926 do CPC,segundo o qual: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,íntegra e coerente." Disso se conclui que os dispositivos invocados no recurso da partenão restaram violados pelo Regional, assim como não se verifica divergênciajurisprudencial específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porquanto aquihouve observância do critério legal de distribuição do ônus da prova, o que não seconfunde com o debate mais amplo proposto pela parte no seu arrazoado recursal.Por essa razão, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o agravo nãomerece ser provido. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21408-86.2016.5.04.0022, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A multa por embargos protelatórios - quando apresenta aexigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicçãomotivada do magistrado, nos moldes do art. 371 do CPC, aspecto que afasta oseguimento do Recurso de Revista, porquanto não traduz qualquer violação dosdispositivos constitucionais invocados. Ademais, registre-se que o posicionamento adotado no Acórdãorecorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem amatéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa,insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Nessesentido é o entendimento do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. (…). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXAÀ CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revistalastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente porreflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado emcontrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, aquestão atinente imposição de multa pela interposição de embargos de declaraçãoprotelatórios encontra-se disciplinada pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que oacolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos àlegislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revistaem sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecidoe desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-415-67.2020.5.12.0019, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 20/04/2023). (…) II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA LACTALIS DOBRASIL, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. REGIDO PELALEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) 3. MULTAPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A multa por oposição deembargos de declaração protelatórios está inscrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (incisos LIV e LV doart. 5º) seria apenas reflexa/indireta, na medida em que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Recurso de revista nãoconhecido. (ED-RR-1589-61.2010.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 3/3/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) III. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Constatada pela Corte de origem ainterposição de embargos declaratórios desnecessários, correta a punição da condutaprotelatória com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de modo que não sevislumbra ofensa direta e literal ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, daConstituição Federal). 2. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada,porquanto inadmissível recurso de revista, na fase de execução, que não demonstraofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõem o art.896, § 2º, da CLT e a Súmula n.º 266 do TST, conduzindo ao reconhecimento daausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-270100-51.2005.5.02.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior,DEJT 23/9/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, observa-se que o sócioexecutado reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento,relacionados à desconsideração da personalidade jurídica e à aplicação da multa pelainterposição de embargos de declaração protelatórios. Todavia, não mereceprovimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. METODOLOGIA DE REAJUSTE DOSPROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-DI. VIOLAÇÃO À COISAJULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 123/SBDI-2/TST. 3. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASEDE EXECUÇÃO. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXAMEDA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA ÀCONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase deexecução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal denorma da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST. Na hipótesedos autos, com relação à ‘metodologia de reajuste dos proventos de aposentadoria -aplicação do IGP-DI’ verifica-se que a pretensão da Executada é discutir, na fase deexecução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial decorrentesde uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada noacórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimentoadotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo,mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, oart. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de queinexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do títuloexecutivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2. Assim sendo, adecisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual éinsuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10100-76.2009.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 3/3/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAGRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. 5. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO EMFASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 266 DO TST.INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favorda parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-1000564-03.2019.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/3/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APURAÇÃO DOIMPOSTO DE RENDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART.896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OTribunal Regional decidiu as matérias, acima epigrafadas, em estrita observância aoslimites da coisa julgada, com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove oprocessamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinamo artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios detranscendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto dadecisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nãoprovido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, antesua manifesta improcedência. (Ag-AIRR-144600-47.2005.5.01.0015, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata atranscendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravoconhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. MULTA POREMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDAE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTODA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DACAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ªTurma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e nãoprovido. (Ag-AIRR-10777-56.2017.5.03.0158, 7ª Turma, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, DEJT 16/12/2022). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO EXEQUENTE. (...) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.MULTA. Como é de sabença geral, em se tratando de recurso de revista na fase deexecução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal àliteralidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmulan° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, verifica-se que orecurso de revista interposto pelo exequente não se encontra corretamenteaparelhado, porque amparado em ofensa a dispositivo infraconstitucional e emdivergência jurisprudencial, procedimento em desalinho, conforme asseverado, com aorientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Assim, emrazão dos limites estreitos a que estão submetidos os processos em execução desentença, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. Agravo de instrumentoconhecido e não provido. (...). (RRAg-11037-53.2014.5.15.0143, 8ª Turma, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 25/6/2021). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTOS GOMES

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Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski De Oliveira e outros x Sin Trab Mov Mer Em Geral Arru Stos Sv Gua Cub E S Seba e outros

ID: 323708176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-03.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA TRANSPORTADORA CORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-03.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA RECLAMADO: SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17f5951 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001004-03.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08h00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira – reclamante. Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda. – reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e contra Transportadora Cortes Ltda, alegando em suma que matriculado na 1ª reclamada, como trabalhador avulso e prestava serviços para a 2ª reclamada quando sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laboral e gerou danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens "a" a "h" da inicial. Deu à causa o valor de R$ 92.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos - Sintrammar, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade de parte e impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Transportadora Cortes Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte. Impugnou a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica do autor(fls.485/500) Audiência realizada à fl. 521/522 sem a produção de outras provas. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A 2ª reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. INÉPCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não houve ofensa ao devido processo legal, sendo perfeitamente possível à parte contrária apresentar defesa em face do direito postulado. Ademais, não foi concedido prazo para o reclamante sanar o vício, com indicação expressa do que deveria ser corrigido ou complementado. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311; Data: 29-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). RECURSO ORDINÁRIO. AUTOR. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. Na presente hipótese, houve observância dos requisitos descritos no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Autor realizou a qualificação das partes, efetuou breve exposição dos fatos e apresentou as pretensões. Recurso ordinário a que se dá provimento para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo à Vara de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1000443-83.2023.5.02.0603; Data: 24-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, são aplicáveis ao caso sub judice. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre o contrato de trabalho do autor a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, nos exatos termos do artigo 912, da CLT, máxime considerando-se que o princípio da inalterabilidade lesiva tem sua aplicabilidade restrita a atos do empregador (Art. 9º e 468, da CLT), não se aplicando, por óbvio, a dispositivo legal. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Afasto, portanto, a preliminar apresentada de limitação da condenação aos valores dos pedidos. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 14. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela parte autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido do reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não da 2ª reclamada. A questão primordial é, porém, de outra ordem. O reclamante é trabalhador avulso, vinculado à 1ª reclamada, Sindicato, sendo a 2ª reclamada tomadora dos serviços do autor. Com efeito, versando a presente reclamação trabalhista sobre direitos de trabalhador avulso, de rigor a aplicação das disposições da Lei nº. 12.023/2009, que em seu artigo 8º consigna a obrigação solidária entre a empresa tomadora (2ª ré) e o sindicato intermediador (1ª ré) pela remuneração devida ao trabalhador avulso. Note-se que o art. 9º do retro mencionado dispositivo legal reforça que a empresa tomadora é responsável inclusive pelo fornecimento de EPI's e por zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho. Em relação à responsabilidade solidária do tomador de serviço, no caso de trabalhador avulso, assim já se posicionou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. (...) 5. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS LEIS NOS 8.630/93 E 9.719/98. POSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DA CLT. LEI Nº 12.023/2009. Deixar de reconhecer os direitos trabalhistas ao reclamante, apenas porque não existe lei específica sobre os avulsos que não são portuários, seria fazer letra morta a garantia que lhe é assegurada pelo artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que prevê a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso. Portanto, mostra-se correta a aplicação, por analogia, das disposições das Leis nos 8.630/93 e 9.719/98, para se atribuir à recorrente a responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos devidos ao recorrido. Procedimento que encontra respaldo no artigo 8º da CLT. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, veio confirmar a solidariedade das empresas tomadoras do trabalho avulso, caso da recorrente, quanto ao pagamento da remuneração do trabalhador. Recurso de revista não conhecido. (...)"( RR - 112600-04.2005.5.16.0006 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 01/12/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do TST tem entendido que mesmo diante da ausência de vínculo de emprego, o tomador de serviço deve ser responsabilizado quando tiver havido negligência quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o fato da pessoa acidentada ser trabalhador autônomo, por si só, não representa óbice para a condenação do tomador dos serviços que se mostrou negligente quanto às normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho. Efetivamente, é o tomador dos serviços que possui controle sobre o ambiente laboral, motivo pelo qual cabe a ele fazer cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, seja esse prestado a qualquer título. Na hipótese em que o tomador dos serviços se mostrar negligente na observância das normas de segurança no trabalho ele deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador sem vínculo empregatício. Recurso de Revista conhecido e não provido."(TST, 5ª Turma, RR-58900-48.2008.5.04.0231, Rel. Des. Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 20/6/2014) Por fim, o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal consagra a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não sendo razoável a exclusão da responsabilidade do tomador de serviço, maior beneficiário do serviço prestado pelo trabalhador avulso, simplesmente por não haver vínculo de emprego entre eles. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, por expressa disposição legal, sendo certo que na hipótese de eventual condenação imposta às reclamadas estas responderão de forma solidária. A 1ª reclamada também é parte legítima para figurar no polo passivo, afastando-se a preliminar arguida em defesa, pois a 1ª ré é titular do interesse que se opõe à pretensão do autor - pertinência subjetiva. Ademais, se trata de responsabilidade solidária prevista em lei, como já salientamos acima e na forma do art. 265, do Código Civil, o trabalhador pode optar pelo ajuizamento da ação diretamente em face do sindicato que figura como gestor da mão de obra. O sindicato também tinha como incumbência zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho de seus associados. Nesse contexto, o sindicato reclamado é solidariamente responsável com a tomadora de serviço pelo pagamento de qualquer eventual indenização devida ao autor, mesmo porque o fato foi gerado por outro associado da 1ª reclamada, como restou incontroverso nos autos. Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Asseverou que sofreu acidente no local de trabalho no desemprenho das funções para as quais foi contratado, e que concorreu diretamente para as sequelas irreparáveis, que resultaram em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre a patologia noticiada na inicial e o acidente de trabalho, bem como para apurar a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade das reclamadas. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que o obreiro não apresenta sequela decorrente do acidente sofrido, conforme fls. 495. Aferiu o perito, ainda, que inexiste incapacidade laboral para o trabalho. O obreiro nem sequer impugnou o laudo. Como bem acentuado pelo perito (fls. 493): "O exame físico realizado durante diligência pericial não observou limitações funcionais". Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar as reclamadas, pois restou inexistente qualquer dano. O acidente não gerou sequelas. Inequivocamente demonstrado pelo perito que não houve a redução da capacidade laborativa, não há que se falar em reparação de dano e nem tampouco em fixação de pensão mensal. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que o reclamante não produziu provas em audiência, ou por outros meios capazes de corroborar o alegado dano ou incapacidade laboral decorrente do acidente sofrido. Foram juntados aos autos pareceres de assistentes técnicos das demandadas reforçando a conclusão pericial e deixando claro que não houve qualquer dano ao trabalhador. Inexistem, portanto, provas de eventual dano ou redução da capacidade laborativa por conta do acidente do trabalho sofrido. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de dano ou incapacidade laboral, forçoso se torna rejeitar os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal, eis que oriundos da alegada incapacidade decorrente do acidente sofrido, que não ocorreu. Neste sentido, destacamos: ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Indevido o pagamento de indenização por danos moral e material, quando comprovado que o trabalhador não suporta redução em sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho sofrido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . PROVA. É ônus do trabalhador demonstrar, objetiva e matematicamente, a existência de diferenças de horas extras não quitadas pelo empregador, confrontando quantidade de horas laboradas com os recibos de pagamento havidos. (TRT-15 - ROT: 00105901120165150009 0010590-11.2016 .5.15.0009, Relator.: LUIZ ANTONIO LAZARIM, 9ª Câmara, Data de Publicação: 03/07/2020) DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PEDIDO DE PENSÃO. Se a perícia médica constata que não houve redução da capacidade laborativa decorrente da lesão sofrida no acidente do trabalho, não faz jus o empregado à pensão mensal, pois não houve depreciação para o trabalho . Exegese do art. 950 do Código Civil. (TRT-18 - ROT: 0010698-17.2022 .5.18.0051, Relator.: DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Não havendo prova de que o acidente de trabalho resultou na incapacidade laborativa, não se caracterizam danos morais para cogitar de reparação pelo empregador . Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10000798420235020321, Relator.: CINTIA TAFFARI, Data de Julgamento: 21/08/2024, 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma) Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada um), incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER as reclamadas Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Santos, São Vicente, Guarujá, Cubatão e São Sebastião - Sintrammar e Transportadora Cortes Ltda dos pedidos formulados pelo reclamante Joaquim Raimundo Aparecido Filakovski de Oliveira. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício dos patronos das reclamadas, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.000,00, fixadas no importe de R$ 1.840,00, das quais fica isento, na forma da Lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM RAIMUNDO APARECIDO FILAKOVSKI DE OLIVEIRA

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