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Adailton Marques De Souza e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 260020753

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000017-97.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES DE SOUZA TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO BARBOZA

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GUSTAVO FARIA DE FREITAS

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LUCAS FERNANDES DE SOUZA

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FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA

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RENZO LOPES BITTENCOURT

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FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOUZA E OUTROS (1) : TRANSVENTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0c2cc proferida nos autos. 0000017-97.2024.5.17.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADAILTON MARQUES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. DMA DISTRIBUIDORA S/A 2. SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A 3. TRANSVENTURA SERVICOS LTDA RECURSO DE: ADAILTON MARQUES DE SOUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 5872dcc; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 634a07c). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Ao passo que a prova do suposto labor extraordinário não anotado no cartão de ponto incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. No caso, a reclamada colacionou aos autos planilha de controle de pontocom horários variáveis, inclusive com várias prorrogações, que condizem com o declarado na peça de defesa, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas. Embora o autor tenha impugnado os documentos, sob o argumento de que eles não retratam a realidade laboral, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar o seu valor probante. Não fosse suficiente, a prova oral produzida pelo reclamante se mostrou frágil e inconsistente, desmerecendo credibilidade. Nesse sentido, a testemunha do reclamante disse que trabalhou com o autor e que sempre cumpriu o horário, que tinha que cumprir o horário, que tinha controle de entrada e saída e em seguida disse que geralmente o autor passava do horário e às vezes o autor passava do horário. Ademais, conforme exposto na sentença, o autor quando questionado sobre o horário que praticava disse que trabalhava das 07 às 15h20, horário este que foi posteriormente alterado, sem contudo mencionar a prestação de horas extras. Nego provimento." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do artigo 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão judicial, ou quando há manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, a alegada omissão apontada pelo embargante, na verdade, diz respeito à discordância com a valoração da prova. No acórdão embargado, a E. Turma recursal analisou toda a prova produzida nos autos e valorou de forma motivada os depoimentos colhidos em audiência para chegar à conclusão quanto aos registros de jornada e às horas extras. Não há, pois, vício a ser sanado, e por ter o acórdão apresentado tese explícita a respeito da matéria embargada, encontra-se ela prequestionada, nos termos da Súmula 297, I, e OJ nº 118 da SBDI1, ambas do TST. Se a parte entende que houve erro de julgamento, não são os embargos de declaração o recurso adequado para obter a reforma da decisão. Nego provimento." Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano mora, em razão da ausência de anotação da CPTS por determinado período. Alega violação legal, bem como divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Quanto à informalidade da contratação, ainda que o registro da CTPS do empregado tenha caráter cogente, a inobservância do disposto no art. 29 da CLT, por si só, não constitui situação grave o suficiente a atrair a presunção do abalo moral alegado. A indenização só seria cabível se o reclamante comprovasse que a conduta da ré acarretou desdobramentos negativos em sua vida com a gravidade bastante para a configuração do dano moral in re ipsa, o que não ocorreu in casu. Portanto, a ausência de anotação da CTPS dá ensejo, no máximo, à condenação em obrigação de fazer (anotação na CTPS) e em obrigação de pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, tal como deferido na sentença. (...)." A invocação genérica de violação a dispositivo legal não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter o indeferimento do pedido de indenização por dano moral em razão da ausência de anotação da CTPS em determinado período, ao fundamento de que a omissão neste sentido, por si só, não gera automaticamente a obrigação de indenizar, sendo que in casu o Reclamante não demonstrou desdobramentos negativos daquela conduta em sua vida, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, estatui o § 7º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas transcritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a a simples ausência de registro do vínculo na CTPS – reconhecido em juízo - não configura, por si só, dano moral, dependendo, portanto, de prova de efetivo prejuízo a direitos de personalidade do empregado. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON MARQUES DE SOUZA - TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

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Adailton Marques De Souza e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 260020706

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000017-97.2024.5.17.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MARQUES DE SOUZA TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO BARBOZA

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GUSTAVO FARIA DE FREITAS

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LUCAS FERNANDES DE SOUZA

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FABRÍCIO PIMENTEL DE SIQUEIRA

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RENZO LOPES BITTENCOURT

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FABRICIO ZANOTELLI CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000017-97.2024.5.17.0001 : ADAILTON MARQUES DE SOUZA E OUTROS (1) : TRANSVENTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0c2cc proferida nos autos. 0000017-97.2024.5.17.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ADAILTON MARQUES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. DMA DISTRIBUIDORA S/A 2. SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A 3. TRANSVENTURA SERVICOS LTDA RECURSO DE: ADAILTON MARQUES DE SOUZA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 5872dcc; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 634a07c). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Requer a parte recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Alega violação legal, bem como divergência com Súmula do Eg. TST. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada nos moldes do art. 74, § 2° da CLT. Ao passo que a prova do suposto labor extraordinário não anotado no cartão de ponto incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. No caso, a reclamada colacionou aos autos planilha de controle de pontocom horários variáveis, inclusive com várias prorrogações, que condizem com o declarado na peça de defesa, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas. Embora o autor tenha impugnado os documentos, sob o argumento de que eles não retratam a realidade laboral, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar o seu valor probante. Não fosse suficiente, a prova oral produzida pelo reclamante se mostrou frágil e inconsistente, desmerecendo credibilidade. Nesse sentido, a testemunha do reclamante disse que trabalhou com o autor e que sempre cumpriu o horário, que tinha que cumprir o horário, que tinha controle de entrada e saída e em seguida disse que geralmente o autor passava do horário e às vezes o autor passava do horário. Ademais, conforme exposto na sentença, o autor quando questionado sobre o horário que praticava disse que trabalhava das 07 às 15h20, horário este que foi posteriormente alterado, sem contudo mencionar a prestação de horas extras. Nego provimento." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) Nos termos do artigo 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição existente na decisão judicial, ou quando há manifesto equívoco quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso, a alegada omissão apontada pelo embargante, na verdade, diz respeito à discordância com a valoração da prova. No acórdão embargado, a E. Turma recursal analisou toda a prova produzida nos autos e valorou de forma motivada os depoimentos colhidos em audiência para chegar à conclusão quanto aos registros de jornada e às horas extras. Não há, pois, vício a ser sanado, e por ter o acórdão apresentado tese explícita a respeito da matéria embargada, encontra-se ela prequestionada, nos termos da Súmula 297, I, e OJ nº 118 da SBDI1, ambas do TST. Se a parte entende que houve erro de julgamento, não são os embargos de declaração o recurso adequado para obter a reforma da decisão. Nego provimento." Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano mora, em razão da ausência de anotação da CPTS por determinado período. Alega violação legal, bem como divergência com ementa. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Quanto à informalidade da contratação, ainda que o registro da CTPS do empregado tenha caráter cogente, a inobservância do disposto no art. 29 da CLT, por si só, não constitui situação grave o suficiente a atrair a presunção do abalo moral alegado. A indenização só seria cabível se o reclamante comprovasse que a conduta da ré acarretou desdobramentos negativos em sua vida com a gravidade bastante para a configuração do dano moral in re ipsa, o que não ocorreu in casu. Portanto, a ausência de anotação da CTPS dá ensejo, no máximo, à condenação em obrigação de fazer (anotação na CTPS) e em obrigação de pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, tal como deferido na sentença. (...)." A invocação genérica de violação a dispositivo legal não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Ademais, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter o indeferimento do pedido de indenização por dano moral em razão da ausência de anotação da CTPS em determinado período, ao fundamento de que a omissão neste sentido, por si só, não gera automaticamente a obrigação de indenizar, sendo que in casu o Reclamante não demonstrou desdobramentos negativos daquela conduta em sua vida, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, estatui o § 7º do artigo 896 do Texto Consolidado que "a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas transcritas restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que a a simples ausência de registro do vínculo na CTPS – reconhecido em juízo - não configura, por si só, dano moral, dependendo, portanto, de prova de efetivo prejuízo a direitos de personalidade do empregado. Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020.  Ressalte-se ainda, a propósito, que a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 23 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - TRANSVENTURA SERVICOS LTDA

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Vanderli Arlindo Moreira x Ets -Engenharia ,Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 275745190

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010076-16.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLI ARLINDO MOREIRA

Polo Passivo:

ETS -ENGENHARIA ,TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIVANIL COSTA DE FARIAS

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GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010076-16.2025.5.03.0029 : VANDERLI ARLINDO MOREIRA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010076-16.2025.5.03.0029 : VANDERLI ARLINDO MOREIRA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3c87b6 proferida nos autos. SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alega a segunda reclamada ser parte ilegítima para figurar no feito, já que nunca foi a empregadora do autor. Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST, é ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titular do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicada como devedora na suposta relação existente, tem ela legitimidade para compor a relação processual instaurada em razão daquela. Ao contrário do que entende a reclamada, a matéria atinente à responsabilidade é própria do mérito da demanda, e como tal será apreciada, no momento oportuno. Rejeito a prefacial arguida. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS. MULTA. Pretende o autor a conversão de sua dispensa por justa causa em dispensa injusta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, bem como a baixa na CTPS, o pagamento da multa de 40% do FGTS, o depósito de FGTS sobre as verbas rescisórias e o registro no FGTS Digital dos dados relacionados ao desligamento, nos termos do art. 18, II, da Portaria MTE nº 240/2024. Aduz ter recebido a informação da ré de que teria praticado ato de improbidade consistente em supostamente ter utilizado arma de fogo de propriedade da primeira reclamada para fazer vídeos ameaçadores, sem que haja veracidade em tais alegações, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade da dispensa. As reclamadas defendem a validade da pena máxima aplicada. Contestam a versão apresentada pelo autor, alegando que “foi instaurado um processo administrativo de cassação do registro profissional do Reclamante junto à Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal, em razão de conduta incompatível com suas funções. A aplicação da justa causa em decorrência do cancelamento do registro de vigilante encontra sólido amparo legal e fático nos presentes autos, uma vez que o exercício da atividade de vigilância exige, de forma imprescindível (sine qua non), a manutenção do registro profissional ativo perante a Polícia Federal, conforme expresso no Art. 10 da Lei nº 7.102/1983 e detalhado na Portaria DPF nº 3.233/2012. Nesse contexto, a suspensão do registro, resultante de processo administrativo regular, configura impossibilidade superveniente para o cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregado, autorizando, portanto, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos exatos termos do art. 482, caput, da CLT. Ademais, há um boletim de ocorrência datado de 09/11/2024, no qual consta um relato grave, indicando que o Reclamante teria manifestado intenção de cometer autoextermínio com a arma pertencente à empresa (GUARDSEG) para a qual trabalhava como vigilante. Tal conduta compromete de forma inequívoca a segurança do ambiente laboral, a idoneidade da atividade empresarial e a proteção dos demais empregados e clientes” (f. 69/70). Pois bem. A validade da justa causa aplicada ao empregado depende da observância de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Dentre os primeiros tem-se a tipicidade da conduta, culposa ou dolosa, do trabalhador e a gravidade dela. Dentre os subjetivos tem-se a autoria da infração e a configuração do dolo ou culpa, a depender da falta praticada. E como requisitos circunstanciais podem ser citados o nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada, adequação entre uma e outra, proporcionalidade da punição ante a falta, imediatidade no exercício do poder punitivo, gradação das penalidades, à qual está diretamente relacionado o caráter pedagógico da punição, ausência de perdão tácito e, por fim, singularidade da punição frente a falta cometida. E, como exceção ao princípio da continuidade do pacto de emprego, a prova da dispensa por justa causa constitui ônus processual da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. O artigo 482 da CLT dispõe: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional." Partindo dessas premissas, passo a analisar o fato que ocasionou a sanção sofrida pelo demandante. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "a respeito da Portaria juntada à f.80, esclarece que o processo administrativo encontra-se em andamento e que o delegado direcionou um agente da Polícia Federal para a 2ª reclamada, onde desempenhava suas funções e ali foi constatado que a arma nunca saiu de seu setor de trabalho; não se recorda se recebeu o valor informado no TRCT, impugnando-o por cautela; impugna o aviso prévio de f.176 pois nunca ameaçou ninguém; quanto ao vídeo juntado com a defesa esclarece que ficou muito abalado quando a pessoa com quem tinha trabalhado e havia lhe prometido um emprego informou que não ia cumprir o combinado, pois tinha feito diversos planos com sua esposa, tendo o vídeo sido gravado depois de 60 dias de sofrimento, sem dormir, e que no vídeo disse apenas que tinha vontade de tirar sua própria vida, não ameaçando ninguém, e solicitando aquela pessoa que cuidasse de sua esposa e seu filho; impugna todos os termos das defesas apresentadas e documentos juntados aos autor, reiterando todas as alegações e pedidos constantes da petição inicial. (...) Inquirido pelo Juízo, declarou o reclamante que ainda se encontra com sua carteira nacional de vigilante suspensa." (f. 186). Conforme comunicado de dispensa por justa causa (f. 176), as justificativas para o ato foram: “ato de improbidade, utilizando arma da empresa para fazer vídeos ameaçadores, e por ato lesivo a honra e mau procedimento, tendo até mesmo seu registro profissional suspenso pela polícia federal, conforme documento anexado”. O ato de improbidade, de acordo com os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, é “(...) conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. O ato de improbidade, embora seja também mau procedimento, afrontando a moral genérica imperante na vida social, tem a particularidade, segundo a ótica justrabalhista, de afetar o patrimônio de alguém, em especial do empregador, visando, irregularmente, a obtenção de vantagens para o obreiro ou a quem este favorecer...- (in Curso de Direito do Trabalho, 7ª edição, LTr, 2008, p. 1193). Como se vê, as alegações das reclamadas para a dispensa por justa causa do reclamante foram a improbidade, a incontinência de conduta ou mau procedimento e a suspensão da qualificação para exercer a função de vigilante. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante e que se encontra atualmente com o registro profissional suspenso, conforme declarado em depoimento pessoal (f. 186) e corroborado pela Portaria nº 001/2024-DELESP/DREX/SP/PF/MG (f. 180). Tal documento revela que a suspensão do registro decorreu da instauração de processo administrativo em razão de condutas dolosas atribuídas ao reclamante, dentre elas a existência de dois processos judiciais em tramitação na Justiça Estadual de Minas Gerais por ter sido acusado de crime de ameaça (crime contra a liberdade pessoal) a pessoas distintas e que estão em tramitação nos processos judiciais de números 059702-66.2-2024.8.13.0079, comarca de Contagem/MG, e 240123-22.2024.8.13.0024, comarca de Belo Horizonte/MG. Há ainda Boletins de Ocorrência em desfavor do autor por queixas de violência doméstica e registros policiais recentes, em que o reclamante teria praticado ameaça a terceiros, conforme BO nº 2024-027182442-001, de 16/06/2024, BO nº 2024-027549513-001, de 18/06/2024, e BO nº 2024-056387341-001, de 17/12/2024. Inclusive, outro Boletim de Ocorrência de nº 2024-050433505-001, datado de 09/11/2024, também contém grave relato de que o reclamante realizaria possível tentativa de autoextermínio, conforme trecho extraído da citada ocorrência, in verbis: “O AUTOR ALEGA QUE TERIA ENVIADO O VÍDEO HÁ QUATRO DIAS E QUE DIZIA NA FILMAGEM QUE IRIA PRATICAR AUTOEXTERMÍNIO, NEGANDO A AMEAÇA. DISSE AINDA QUE O ARMAMENTO UTILIZADO NO VÍDEO PERTENCE A EMPRESA (ETS EQUIPAMENTOS) EM QUE TRABALHA COMO VIGILANTE”. Ainda que se reconheça o caráter unilateral do Boletim de Ocorrência Policial, a reclamada juntou aos autos o link de vídeo (f. 172) no qual o reclamante, que exerce a função de vigilante, aparece dirigindo críticas a um vereador enquanto exibe arma de fogo e munições, afirmando em tom de insatisfação: “eu só preciso de uma solução, só dessa!”. Embora não se identifique, de forma inequívoca, ameaça direta em suas falas, o simples fato de ostentar armamento em um contexto de descontentamento evidencia conduta imprópria e absolutamente incompatível com a natureza de sua função. Como vigilante, espera-se do reclamante comportamento pautado na responsabilidade, equilíbrio emocional e no uso consciente dos instrumentos de trabalho, especialmente no que se refere ao porte de arma de fogo. A conduta registrada no vídeo demonstra grave desvio desses deveres, comprometendo a confiança essencial à continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, as reclamadas produziram prova documental acerca de fatos graves atribuídos ao autor, de modo a comprovar motivos justificadores para a imediata ruptura do contrato de trabalho por justa causa, em razão da quebra de fidúcia necessária para a contraprestação laboral na função de vigilante. Inclusive, apesar de o reclamante fundamentar que houve apenas a suspensão da habilitação para exercer a função de vigilante, já decidiu o Colendo Tribunal Superior do Trabalho que a suspensão temporária da habilitação constitui fato impeditivo para o exercício profissional e justificador da dispensa do obreiro por justa causa, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM SEU CORRETO EXERCÍCIO. ART. 482, 'M', DA CLT. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. DESNECESSIDADE. Não há como se olvidar que, nos casos em que o trabalhador depende incondicional e diretamente de habilitação legal para a consecução de suas funções laborais, a perda ou a suspensão temporária de tal habilitação constitui fato impeditivo para o exercício profissional. Não se afigura razoável, portanto, exigir do empregador que assuma os riscos de manter em seus quadros, trabalhador comprovadamente impedido por lei para o exercício das atividades profissionais para as quais foi contratado, que demandem habilitação específica e cuja conduta possa impor-lhe prejuízos em razão de sua responsabilidade civil objetiva. O legislador, por ocasião da edição da Lei nº 13.467/2017, tratou expressamente sobre tal questão, ao inserir, no art. 482 da CLT, a alínea 'm' que permite a dispensa, por justa causa, em tais casos. Por outra face, observa-se que o dispositivo celetista não prevê, para o caso da perda ou da suspensão da habilitação profissional decorrente de conduta dolosa (desidiosa) do trabalhador, a necessidade de gradação de penalidades para a dispensa por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000952-47.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021). (grifos acrescidos). Com estas considerações, não há como afastar a justa causa aplicada ao autor, pois o conjunto probatório demonstra que as ocorrências são suficientes para romper a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, autorizando o rompimento por improbidade, perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ou, no mínimo, mau procedimento, a infirmar a confiança e a probidade exigidas na contraprestação laboral para a função de vigilante. E as várias manifestações apresentadas pelo autor, inclusive após encerrada a instrução processual, e, portanto, intempestivas, não têm o condão de alterar a situação fática existente ao tempo da rescisão contratual. A conduta do autor é grave e o dispositivo celetista não prevê, para o caso da perda ou da suspensão da habilitação profissional decorrente de conduta dolosa (desidiosa) do trabalhador, a necessidade de gradação de penalidades para a dispensa por justa causa. Digno de nota que não é exigível que se apliquem todas as penalidades admitidas pela legislação, como advertência e suspensão, antes da dispensa por justa causa, pois o essencial é a observância da proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Por fim, está presente o requisito da imediatidade, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão administrativa pela Polícia Federal em 26/12/2024 (f. 177), e comunicou a dispensa do reclamante em 27/12/2024 (f. 176). Dessa forma, a conduta do reclamante se amolda àquelas previstas no art. 482, “a”, “m” e “b”, da CLT. Por conseguinte, sendo lícita a justa causa aplicada, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa sem justa e, por consequência, os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias e gratificação natalina proporcionais, FGTS sobre tais verbas e multa de 40% sobre o FGTS, bem como de efetuar o registro no FGTS Digital dos dados relacionados ao desligamento, nos termos do art. 18, inciso II da Portaria MTE nº 240/2024, e de retificação na CTPS. O saldo de salário foi pago por ocasião da rescisão contratual, consoante TRCT de f. 182/183 e comprovante de depósito bancário de f. 184. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. O reclamante auferia remuneração inferior a 40% do teto de benefícios previdenciários, e não há prova de que tenha firmado novo vínculo, o que autoriza a presunção de incapacidade financeira para arcar com despesas processuais. Nesse cenário, e considerando a declaração de pobreza (f. 24) e o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, rejeito a impugnação da reclamada e defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791- A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador de cada reclamada, em 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. O autor não constituiu advogado e mesmo que tivesse constituído não seriam arbitrados honorários ao procurador do reclamante, em razão da sucumbência na integralidade das pretensões deduzidas no feito. III - DISPOSITIVO. Examinados estes autos de Ação Trabalhista movida por VANDERLI ARLINDO MOREIRA em face de GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI e ETS - ENGENHARIA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1 – rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada; 2 – julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador de cada reclamada, ora fixados em 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, conforme indicados na petição inicial. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$205,69, calculadas sobre R$ 10.284,52, valor dado à causa. ISENTO. Intimem-se as partes, sendo o reclamante no número de telefone e email informados na ata de ID 2940ff8. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ETS -ENGENHARIA ,TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1015780-09.2025.8.11.0000

ID: 310151864

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015780-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO BRANCO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015780-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015780-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [PEDRO NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 651.089.571-49 (PACIENTE), JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO BRANCO MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO BRANCO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), NUBIANE ALVES DA SILVA - CPF: 005.596.531-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 313, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, acusado da prática dos crimes de ameaça e perseguição, em contexto de violência doméstica, com incidência da Lei n. 11.340/2006. A impetração sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão de primeira instância, especialmente quanto à inexistência dos pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; e (ii) definir se a ausência de medidas protetivas de urgência em favor da vítima inviabiliza a aplicação do art. 313, III, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, embora lastreada em indícios de autoria e materialidade, exige, para sua validade, a observância das hipóteses legais expressamente previstas no art. 313 do Código de Processo Penal. 4. O art. 313, III, do CPP admite a custódia cautelar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que necessária à execução de medidas protetivas de urgência ou para resguardar a integridade da vítima. 5. Inexistindo qualquer medida protetiva de urgência anteriormente deferida em favor da vítima, conforme reconhecido expressamente pelo juízo de origem, resta ausente o requisito legal específico que justifique a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP. 6. A interpretação extensiva do art. 313, III, do CPP, amparada no Enunciado n. 29 do FONAVID, não pode afastar o conteúdo normativo restritivo do dispositivo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. 7. A gravidade das condutas imputadas e o histórico conflituoso entre paciente e vítima não suprem, por si só, a exigência legal de cabimento prevista no art. 313 do CPP. 8. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal, reconhece-se a desproporcionalidade da prisão preventiva nos casos em que a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados é inferior a quatro anos e inexiste reincidência ou descumprimento de medida protetiva. 9. Considerando a ausência de requisitos legais, a primariedade do paciente e o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 313, III, do CPP, exige a existência de medida protetiva de urgência previamente deferida e não pode ser decretada com base apenas em interpretação extensiva do dispositivo. 2. A inexistência de reincidência, aliada à pena máxima inferior a quatro anos e à ausência de medidas protetivas descumpridas, impede a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se juridicamente adequada nos casos em que não se configuram os requisitos legais estritos exigidos para a custódia cautelar. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313, I e III, e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1010098-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2025, DJE 13.06.2025; STF, HC nº 60.043-RS, Rel. Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma do art, 648, I, do CPP, c/c art. 5º, LXVII, da CF, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Pedro Nunes de Oliveira, qualificado, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face deste último pela autoridade judiciária em sede de plantão na comarca de Rio Branco/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos de APF 1000493-44.2025.8.11.0052, decorrente de flagrante delito ocorrido em 16/05/2025 ante a acusação da prática dos crimes de ameaça e perseguição no âmbito doméstico e familiar contra mulher, a seu ver, indevida e injustificadamente. O impetrante sustenta na inicial [id. 287063376] a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida constritiva e o descabimento de cautelares menos gravosas. Alega a impossibilidade da decretação da prisão preventiva, considerando que o crime imputado possui pena máxima inferior a 04 (quatro) anos e que o paciente não descumpriu medidas protetivas, por ausência de medidas anteriormente impostas. Pede, pois, a concessão da ordem para a restituição do status libertatis do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, confirmando a ação mandamental em seu mérito. A liminar foi deferida pelo eminente Desembargador Hélio Nishiyama, em sede de plantão judiciário [id. 287092888]. Nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, enfocou-se no breve relato do andamento processual e na comunicação do cumprimento da decisão liminar [id. 287553983]. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Silvana Correa Vianna, manifestou-se pela concessão da ordem, para, então, ser revogada a custódia cautelar do paciente, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão firmadas na decisão liminar. [id. 291571861] É o relatório. Peço dia para julgamento. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a restituição da liberdade do paciente, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea/concreta da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como à inexistência dos requisitos autorizadores à prolação do referido édito judicial. Conforme consta dos autos, o paciente foi autuado em flagrante delito em 16/05/2025 ante a acusação da prática dos crimes de ameaça e perseguição, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, sendo que no dia seguinte, esta segregação foi convertida em preventiva, sob os seguintes fundamentos: [...] é plenamente admissível que o magistrado decrete a prisão preventiva do custodiado, mesmo após o relaxamento da prisão em flagrante, desde que presentes os pressupostos legais e mediante provocação legítima, o que será doravante fundamentado. Nesses termos, a jurisprudência do e. TJMT: (...) DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial e reiterado pelo Ministério Público, com base nos artigos 310, II, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. O boletim de ocorrência, os depoimentos e os elementos colhidos nos autos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti). Estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. A conduta do custodiado revela elevado grau de periculosidade, marcada por comportamento controlador e ameaçador, com histórico de violência sexual contra a vítima na infância e perseguições reiteradas. A vítima declarou temer ser estuprada novamente ou morta, manifestando profundo abalo emocional, confirmado por quadro de ansiedade, depressão e crises de pânico, o que demonstra a gravidade da situação e a urgência da contenção da ameaça. Consta dos autos que já foram fixadas medidas protetivas de urgência em desfavor do custodiado Pedro Nunes de Oliveira em, ao menos, dois outros processos por violência doméstica (processos nº 1000338-75.2024.8.11.0052 e 1000952-17.2023.8.11.0052), ambos com relatos extremamente preocupantes de agressividade, ameaças de morte e controle abusivo contra sua então companheira. Em 2023, a vítima sua ex-esposa relatou que Pedro passou a apresentar comportamento possessivo e controlador, querendo restringir seus contatos a familiares e colegas de trabalho, acusando-a injustamente de traições e, sob efeito de álcool, fazia ameaças de morte contra ela e seus familiares, mencionando inclusive que “acabaria com todos que provocaram a separação”. A situação envolvia ainda perseguições, constrangimentos financeiros com conta bancária conjunta e uso de calúnias para desestabilizar emocionalmente a vítima. No ano seguinte, em 2024, os episódios de violência escalaram em gravidade, com registros de ameaças verbais reiteradas, inclusive na presença do filho da vítima, que ouviu Pedro afirmar que sua “vontade era matar”, e que, se preso, ao sair, “faria picadinho” da ex-companheira. Relata-se ainda que Pedro teria ameaçado um suposto desafeto com quem suspeitava que a vítima se relacionava e confessado ter contratado um matador para executá-los, só não concretizando o crime porque o suposto executor teria se recusado. Esse conjunto de antecedentes revela um padrão de conduta violenta e persecutória por parte do custodiado, que transcende relacionamentos específicos, evidenciando periculosidade acentuada, menosprezo às ordens judiciais e risco concreto de reiteração criminosa, o que justifica, de forma robusta, a necessidade da prisão preventiva como única medida eficaz à proteção da vítima atual e da ordem pública. Importante consignar que a circunstância “ordem pública”, prevista no artigo 312 do CPP, visa, justamente, proteger a coletividade da ação ilegal de indivíduos, sobrepondo-se, assim, o interesse do grupo ao direito de liberdade que teria aquele que violou a lei penal, diante da consequência que seu ato antijurídico provocou perante a comunidade. Disso, ressalta-se quanto à violência doméstica que, em primeiro lugar, a prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não se configure. Porém, quando ocorre, os serviços essenciais devem atender às necessidades das mulheres vitimadas, sendo a Justiça implacável na defesa de seus direitos, que aliás, são inerentes a toda pessoa. A Lei fundamental consagra vetor hermenêutico de proteção, sendo verdadeira imposição constitucional de agir por parte do Estado, diante da adoção de mecanismos para coibir a violência no âmbito da família, com especial atenção àquela praticada, em qualquer das suas formas e grau, contra a mulher. Nesse sentido: “No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida de ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa” (STF, HC nº 60.043-RS, 2 Turma, Rel. Ministro Carlos Madeira, RTJ 124/033). A segregação cautelar também se justifica pela conveniência da instrução criminal, haja vista o risco de intimidação da vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade acentuada, sendo plenamente plausível que a liberdade do custodiado comprometa a colheita isenta das provas. No tocante ao artigo 313 do Código de Processo Penal, o caso concreto não se amolda aos incisos I e II, que exigem, respectivamente, pena superior a 4 anos e reincidência em crime doloso. Todavia, resta configurada a hipótese do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, que admite a decretação da prisão preventiva nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessária para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência ou para resguardar a integridade física ou psicológica da vítima. No caso dos autos, embora o custodiado não mantenha atualmente relação conjugal ou de parentesco direto com a vítima, trata-se de seu ex-cunhado, com quem conviveu de forma próxima durante anos, mantendo-se ainda, segundo relato da vítima, um vínculo marcado por episódios de violência e dominação, o que atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 5º, inciso III, que contempla as hipóteses em que o agressor conviveu ou convive com a mulher em ambiente familiar ou de coabitação, independentemente de vínculo formal. A vítima relatou que, quando ainda era criança, teria sido submetida a abusos sexuais pelo custodiado, os quais jamais foram denunciados por medo e vulnerabilidade. Tais episódios passados têm sido reiteradamente utilizados pelo agressor como meio de perseguição e intimidação, com falas de cunho sexual e altamente violentas, como insinuações sobre o corpo da vítima à época da infância e expressões de teor ameaçador, a exemplo de que agora “deve estar ainda melhor”, além de ameaças de morte e estupro. Esse histórico revela não apenas uma escalada de violência, mas também um domínio psicológico e emocional exercido pelo custodiado, o que acentua a necessidade da medida extrema. A narrativa da vítima demonstra temor fundado pela própria vida e integridade, estando caracterizada, portanto, a violência psicológica, sexual e moral no âmbito das relações familiares, de forma a justificar a incidência do artigo 313, inciso III, do CPP. Ainda que não haja registro de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor desta vítima específica, tal circunstância não impede a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o Enunciado nº 29 do FONAVID: Enunciado nº 29 – É possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência, independentemente da concessão ou do descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida. Neste sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: (...) Por fim, verifico que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostram inadequadas e insuficientes, diante do histórico de descumprimento de medidas protetivas e da escalada de violência demonstrada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 311, 312 e 313, incisos I e III, todos do Código de Processo Penal: I – NÃO HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante, por ausência de situação de flagrância; II – DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção da integridade física e psicológica da vítima. (...) (id. 287063377). Destaques no original É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No caso em debate nesta impetração, infere-se que os crimes de ameaça e perseguição imputados ao paciente, tipificados nos arts. 147, §1º, e 147-A, §1º, II, do Código Penal, possuem somadas penas máximas inferiores ao limite estabelecido pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante disso, a decretação da prisão preventiva revela-se desprovida do requisito legal objetivo, sobretudo porque ausente qualquer indicativo nos autos de que o paciente seja reincidente ou que exista dúvida acerca de sua identificação civil. Ademais, ainda que o inciso III do mesmo art. 313 autorize a imposição da medida extrema nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que destinada a assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, não há nos autos notícia de que o paciente tenha violado quaisquer dessas medidas anteriormente impostas. Ao contrário, o magistrado de primeira instância reconheceu expressamente tal circunstância, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão vergastada: “Ainda que não haja registro de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor desta vítima específica (...)” (id. 287063377). Dessa forma, constata-se que a autoridade apontada como coatora fundamentou a segregação preventiva em leitura ampliativa do art. 313, III, do Código de Processo Penal, amparando-se no Enunciado n. 29 do FONAVID, para autorizar a prisão independentemente da prévia imposição ou do efetivo descumprimento de medidas protetivas de urgência. Entretanto, em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, a aplicabilidade do art. 313, III, do Código de Processo Penal está condicionada ao descumprimento comprovado de medidas protetivas anteriormente deferidas, o que não se verifica na hipótese, verbis: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NEGATIVA DE AUTORIA – WRIT CONSTITUCIONAL QUE NÃO VIABILIZA REALIZAÇÃO DE TAREFA ANALÍTICA APROFUNDADA DA PROVA – AÇÃO MANDAMENTAL E NÃO DE CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS SOLICITADAS PELA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA. O habeas corpus não se presta ao trabalho de profundo mergulho no contexto fático-probatório para excluir-se da autoria a pessoa do imputado, uma vez que é tarefa típica da ação penal de conhecimento e não da ação mandamental, de rito célere e documental. A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, exige não apenas o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), mas também se submete às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. Ainda que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva não pode ser mantida quando o delito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do mesmo Codex: pena máxima não superior a 04 anos, ausência de reincidência e inexistência de medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima no contexto de violência doméstica. O inciso III do art. 313 do CPP autoriza a prisão preventiva em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, mas com a finalidade específica de "garantir a execução das medidas protetivas de urgência", de modo que, não havendo tais medidas protetivas, está ausente o requisito legal para a manutenção da custódia cautelar. Demonstrado o desequilíbrio emocional do paciente quando dos fatos e considerando a informação de que foi transferido para a reserva da Polícia Militar por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar em razão de problemas psicológicos/depressão, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente a proibição de aproximação e contato com a vítima e o acompanhamento psicossocial. (N.U 1010098-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Destacamos Cumpre destacar, ademais, que o princípio da homogeneidade entre medidas cautelares milita em favor do paciente, considerando-se que, diante da pena máxima em abstrato prevista para os delitos em questão, eventual condenação, caso ocorra, deverá ensejar o cumprimento da pena em regime inicial aberto, o que evidencia a desproporcionalidade da manutenção da prisão cautelar. Embora não se ignore a gravidade das condutas imputadas, tampouco o histórico conflituoso envolvendo o paciente e a vítima, inclusive com referência a alegações de abusos ocorridos na infância da ofendida, tais fatores, isoladamente, não são hábeis a suprir os requisitos legais exigidos pela legislação processual penal para a manutenção da prisão preventiva. À vista disso, sem afastar o caráter reprovável das condutas atribuídas ao paciente, mas diante da ausência dos pressupostos legais imprescindíveis à custódia preventiva, mostra-se juridicamente mais adequado o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconiza o art. 319 do Código de Processo Penal, respeitando-se, assim, o princípio da excepcionalidade que rege a privação cautelar da liberdade. Com essas considerações e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem impetrada em favor de Pedro Nunes de Oliveira, para tornar definitiva a liminar deferida, com a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (i) proibição de aproximação da vítima, devendo manter distância mínima de 500 metros; (ii) proibição de contato com a vítima por qualquer meio; (iii) proibição de frequentar a residência, local de trabalho e locais frequentados pela vítima; (iv) comparecimento mensal em juízo; (v) obrigação de manter atualizado seu endereço; (vi) comparecimento a todos os atos do processo; (vii) monitoração eletrônica por 6 meses. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Lisley Maria Lopes Caldeira e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 319698161

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004354-96.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LISLEY MARIA LOPES CALDEIRA WAGNER GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 700435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7004354-96.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTORES: LISLEY MARIA LOPES CALDEIRA, RUA PARÁ 3093 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, WAGNER GONCALVES VIEIRA, RUA PARÁ 3093 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151, BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509 REU: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, BEIRA MAR SN ITAPERAPUAN - 45810-000 - PORTO SEGURO - BAHIA, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QUADRA B-26, LOTE 16/17 JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QD B-26 LT 16/17, 30O ANDAR SALA 3002, ED METROPOL JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DOS REU: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO, OAB nº RJ251424 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos c/c tutela de urgência. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Tendo em vista que as requeridas suscitaram preliminares, passo a analisá-las. Incorreção do valor da causa Relatou que o autor atribuiu a causa a quantia de R$ 79.928,62, no entanto, o proveito econômico pretendido é de R$ 82.928,62, motivo pelo qual pugnou pela retificação do valor da causa. O art. 292, inciso VI do CPC dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A parte autora requer a restituição de 80% a 90% de todos os valores pagos. No presente caso, entendo que o valor da causa encontra-se atribuído corretamente, uma vez que houve o pagamento de R$ 82.928,62 e os autores requerem a restituição tão somente de 90% do que já foi pago. Logo, afasto a preliminar. Ausência de responsabilidade solidária e Ilegitimidade passiva Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva das empresas W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A e ausência de responsabilidade solidária, vislumbro que também não comportam acolhimento porque se trata de relação consumerista, de modo que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondem solidária e objetivamente pelos prejuízos advindos ao consumidor, consoante disciplinam os artigos 14, 18 e 25, § 1º, do CDC. Assim, os integrantes da cadeia de fornecimento são ligados por determinados vínculos de reciprocidade econômica numa rede contratual, agindo as empresas como se fossem um só fornecedor, havendo, portanto, a solidariedade que as vincula neste caso. Em outras palavras, sem a ação conjunta de todas as rés, possivelmente o fato não teria ocorrido, pois a prestação dos serviços somente tornou-se viável diante da parceria firmada entre todas elas, ressalvado o futuro direito de regresso, a ser exercido em processo autônomo. Incompetência territorial A parte ré suscitou a preliminar de incompetência deste Juízo sob o argumento de que foi eleito o foro da Comarca de Porto Seguro-BA para dirimir quaisquer controvérsias acerca do contrato. Contudo, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Nesse sentido o TJRO: Contrato de compra e venda. Adesão. Cotas de imóveis. Cláusula de arbitragem. Ação de rescisão. Competência. Relação de consumo. A eleição da câmara de arbitragem em contrato de adesão, nas relações de consumo, só deve prevalecer quando não se verificar a imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, além de que o ajuizamento da ação por este caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral e, por isso, não pode prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, nos termos do CDC. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005823-48.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/06/2023) - Grifei. Assim, incidindo as regras do CDC aos contratos de adesão de multipropriedade e visando à proteção do contratante desse sistema, privilegiando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e para se evitar quaisquer práticas ou cláusulas abusivas, o art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Ademais, é nula a cláusula de eleição de foro constante do contrato entabulado, diante do manifesto prejuízo ao consumidor, que possui a opção de demandar em seu domicílio, perante órgão da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa Entendo que tal preliminar também não merece acolhimento, uma vez que houve cessão de direitos e obrigações do espólio de Maria Lopes Cordeiro para Lisley Maria Lopes Caldeira e Wagner Gonçalves Vieira, conforme contrato sob ID n. 113901470, logo, os autores são partes legítimas para figurarem na presente demanda. Inexistindo outras questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do feito. A parte autora relatou que em 15/1/2019, Maria Lopes Cordeiro e os requeridos celebraram contrato particular de promessa de venda e compra consistente na aquisição de uma fração ideal do APTO/COTA C148/11 e APTO/COTA C150/11, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário “ONDAS PRAIA RESORT”. Aduziu que em 31/05/2021, a parte autora e a parte Ré celebraram novo contrato particular de cessão de direitos e obrigações, em razão do falecimento de Maria Lopes Cordeiro, referente às mesmas frações ideais dos apartamentos/cotas C148/11 e C150/11, do referido empreendimento imobiliário, sendo a parte autora, então, constituída como cessionária dos direitos e obrigações anteriormente detidos pela falecida. Alegou que até a distribuição da inicial, realizou o pagamento de R$ 76.948,62 reais, bem como a quantia de R$ 2.990,00 a título de entrada de cada cota, o que totaliza a monta de R$ 82.928,62. Informou que se arrependeu do negócio jurídico celebrado e deseja rescindir o contrato. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, através do qual a parte autora, na qualidade de consumidora, aceitou uma situação contratual definida de forma prévia e unilateral pelas rés, presumindo-se não ter condições de alterar substancialmente seu conteúdo, devendo a relação, assim, ser vista sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos dos consumidores, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. Pois bem. A rescisão contratual, no caso em tela, encontra amparo no artigo 473 do Código Civil, que dispõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. No caso em questão, a manifestação de vontade dos autores em rescindir os contratos foi devidamente comunicada às rés por meio da presente ação judicial, suprindo a necessidade de notificação extrajudicial. Quanto à restituição dos valores pagos, é entendimento consolidado na jurisprudência que, em caso de rescisão contratual por culpa do comprador, é lícita a retenção de parte dos valores pagos pelo vendedor, a título de compensação pelas despesas administrativas e operacionais decorrentes da venda. No entanto, essa retenção deve ser razoável e proporcional, não podendo configurar enriquecimento ilícito por parte do vendedor. Frisa-se, ainda, que, nos exatos termos do artigo 1.358-B do Código Civil, o regime de multipropriedade se regula, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência) É pacífico que o consumidor inadimplente ou desistente tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual do compromisso de compra e venda de imóvel. A Lei n. 13.786/2018, que alterou a Lei n. 6.766/1979, prevê o seguinte: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2º Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. No caso, todavia, o contrato, em sua cláusula oitava, parágrafo segundo, previu expressamente o seguinte: "Uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, ficarão à sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas e devolvidas na mesma quantidade de parcelas pagas, deduzidas a importância equivalente a 20% do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Será integralmente retido também, o sinal de negócio (Arras) já consignado na Proposta de Compra e Venda, na forma prevista do art. 418 do Código Civil" (ID 113901475 e 113901474). Nesse norte, uma vez que a retenção de 20% do valor já pago encontra-se em consonância com o dispositivo legal e com a jurisprudência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 17/06/2021), fica desde já mantida a retenção em 20% da quantia paga pela parte autora, uma vez que faz necessária para a recomposição dos prejuízos resultantes do rompimento do contrato, bem como em razão de ter dado causa à rescisão contratual. No que tange à comissão de corretagem, o C. STJ já pacificou o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo no sentido de ser lícita a cobrança de comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total ao consumidor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) No caso dos autos, a avença dispôs expressamente que os valores pagos a título de "sinal/entrada" se referiam às despesas com comissão de corretagem, consoante cláusula terceira, item II, alínea f (ID 113901475, pág. 3), cujo preço total de R$ 2.990,00, por contrato, restou descrito expressamente. Assim, restou claro que a quantia paga pelo autor no valor de R$ 2.990,00, na realidade, foi paga à ré a título de comissão de corretagem. Não há falar, portanto, em abusividade na retenção da quantia relativa à comissão, sendo válida a cláusula que a previu. Nesse sentido: APELAÇÃO. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de rescisão contratual, julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação da ré e adesivo dos autores. Rescisão por culpa exclusiva dos compradores. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 10% que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Devolução em parcela única (Súmula 2/E.TJSP). Termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos aos promissários compradores. Incidência devida a partir do trânsito em julgado. Possibilidade. Ausência de mora anterior. Precedentes do C. STJ ( REsp 1.740.911-DF). Acolhimento do recurso da ré nesse ponto. Corretagem. É lícita a cobrança de comissão de corretagem de adquirente de imóvel desde que prevista de forma clara e destacada a incidência desse encargo, hipótese inexistente. Orientação firmada pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.599.511/SP, representativo de controvérsia. Valor alegado pela construtora como pagamento de comissão de corretagem que deve compor o cálculo do valor a ser restituído. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O ADESIVO DOS AUTORES. (TJSP; Apelação Cível 1000952-23.2018.8.26.0004; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Por fim, indefiro o pedido de anulação da cláusula sétima, parágrafo terceiro do contrato, sob a suposta abusividade da cobrança de taxa de fruição, uma vez que ela possui o seguinte teor (ID 113901475, pág. 5): O não recebimento dos boletos de pagamento, até a sua data de vencimento, não caracteriza justificativa para inadimplemento e isenção dos acréscimos previstos, ficando o PROMITENTE COMPRADOR ciente de que, verificado esse tipo de ocorrência, cabe ao mesmo contatar o Departamento de Cobrança da PROMITENTE VENDEDORA, no prazo de 5 dias anteriores ao vencimento, para as providências cabíveis. Nesse norte, primeiro ponto é de que não há taxa de fruição na cláusula citada pelo autor, segundo é que não há fundamentação na petição inicial para que tal cláusula seja declarada nula. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LISLEY MARIA LOPES CALDEIRA e WAGNER GONCALVES VIEIRA em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A. para fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor por ela pago, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, DEDUZINDO-SE dele o percentual de 20% a título de retenção por pena convencional, para o ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, a comissão de corretagem; c) REJEITAR o pedido de anulação da cláusula sétima, parágrafo terceiro do contrato. O valor a ser efetivamente restituído ao autor, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Os juros de mora incidirão sobre o valor principal devido à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003; de 1% ao mês no período compreendido entre 11/01/2003 e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados conforme a taxa legal definida pela Resolução CMN 5.171/24. A atualização monetária deverá ser realizada utilizando-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para o período de 01/07/1995 até 29/08/2024, e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir de 30/08/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores e bens. Os autos deverão aguardar no prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico e extinção do processo. Não havendo o pagamento voluntário, em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Marlene Pereira x Liliane Campos Corgosinho

ID: 275554928

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-75.2019.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA

Polo Passivo:

LILIANE CAMPOS CORGOSINHO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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CASSIA MARIZE HATEM GUIMARAES

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JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA RECORRIDO: LILIANE CAMPOS CORGOSINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d10e08 proferida nos autos. ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARLENE PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/02/2025 - Id a507626; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id 7162f8d). Regular a representação processual (Id eeda407 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5500a1d , c0b2d01 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. O recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu, tendo em vista que embora a assistência judiciária gratuita seja mais abrangente que a justiça gratuita, o TST tem abordado os dois institutos como sinônimos. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF ao entender que a Justiça do Trabalho não possui competência para analisar o pedido de recolhimento previdenciário sobre o período contratual. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF e a CLT ao negar o pedido de pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, uma vez que a jornada de trabalho da reclamante era superior a esses limites. Tendo a C. Turma decidido que, apesar da inexistência dos registros de frequência, a Reclamada se desincumbiu de seu ônus e comprovou que o labor da Reclamante não excedia às 8 horas diárias/44 semanais, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma decidido que a reclamante gozava de 01 hora para repouso e alimentação, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a denegação do pedido de integração do valor do vale alimentação ao salário. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tendo a C. Turma decidido que a falta de assinatura da CTPS não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE PEREIRA

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Marlene Pereira x Liliane Campos Corgosinho

ID: 275554945

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-75.2019.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA

Polo Passivo:

LILIANE CAMPOS CORGOSINHO

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARIZE HATEM GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 RECORRENTE: MARLENE PEREIRA RECORRIDO: LILIANE CAMPOS CORGOSINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d10e08 proferida nos autos. ROT 0000882-75.2019.5.17.0008 - 3ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: MARLENE PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/02/2025 - Id a507626; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id 7162f8d). Regular a representação processual (Id eeda407 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5500a1d , c0b2d01 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente requer a concessão da assistência judiciária gratuita, por ser um benefício mais abrangente e benéfico que a gratuidade da justiça deferida. O recurso de revista não merece seguimento, por ausência de interesse. É premissa do nosso sistema recursal que tenha sofrido a parte recorrente algum gravame, vale dizer, tem interesse em recorrer o que restou vencido, aquele a quem a decisão causou prejuízo, o que não ocorreu, in casu, tendo em vista que embora a assistência judiciária gratuita seja mais abrangente que a justiça gratuita, o TST tem abordado os dois institutos como sinônimos. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF ao entender que a Justiça do Trabalho não possui competência para analisar o pedido de recolhimento previdenciário sobre o período contratual. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou a CF e a CLT ao negar o pedido de pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, uma vez que a jornada de trabalho da reclamante era superior a esses limites. Tendo a C. Turma decidido que, apesar da inexistência dos registros de frequência, a Reclamada se desincumbiu de seu ônus e comprovou que o labor da Reclamante não excedia às 8 horas diárias/44 semanais, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Tendo a C. Turma decidido que a reclamante gozava de 01 hora para repouso e alimentação, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a denegação do pedido de integração do valor do vale alimentação ao salário. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tendo a C. Turma decidido que a falta de assinatura da CTPS não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos " (E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/10/2017). No mesmo sentido: RR-108-49.2015.5.02.0090, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 05/10/2018; RR-953-09.2017.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; RR-238-42.2014.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1755-53.2012.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020; RRAg-102045-36.2017.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/10/2021; RR-10309-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020; RR-1000952-82.2018.5.02.0443, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE CAMPOS CORGOSINHO

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Processo nº 1000625-32.2022.8.11.0109

ID: 325969391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000625-32.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO IGOR RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CLEUSA TERESINHA HAUBERT

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JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO - CPF: 041.754.851-63 (APELADO), CLEUSA TERESINHA HAUBERT - CPF: 576.729.389-91 (ADVOGADO), ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE - CPF: 023.125.241-20 (ADVOGADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (APELADO), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA - CPF: 048.576.951-46 (ADVOGADO), EDUARDO FERREIRA SOARES - CPF: 068.854.601-33 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIEL ROMAO BORGES - CPF: 072.004.601-76 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NEVES DA FONSECA - CPF: 061.754.091-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES - CPF: 062.340.731-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSSANDRO BRUM DANTAS - CPF: 062.526.261-12 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - CPF: 051.847.931-51 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE LIMA BOMJARDIM - CPF: 040.314.242-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLILSON FERNANDES DE SOUSA - CPF: 066.839.853-16 (TERCEIRO INTERESSADO), WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA - CPF: 047.893.661-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO BORGES DA SILVA - CPF: 061.465.171-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 700.143.621-63 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MONSSON FERREIRA - CPF: 082.966.311-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA APARECIDA PIREZ ROCHA - CPF: 062.386.521-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY VICTOR DA SILVA PRADO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUCI ANDREGHETTO - CPF: 004.962.011-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NOVAIS BOFF - CPF: 061.206.801-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKE DIONE MARQUES ESPERIDIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYELLE DA FONSECA SILVA - CPF: 039.400.601-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CAITANO PEREIRA DA COSTA NETO - CPF: 328.844.272-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. VENCIDO O DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. PROVAS IMPRESTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que rejeitou a pretensão punitiva em desfavor dos réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio, denunciados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão: (I) Analisar a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (II) Verificar se há comprovação da associação estável e permanente entre os réus para a prática do tráfico de drogas; (III) Se são válidas as provas extraídas de aparelhos celulares sem observância da cadeia de custódia. III. Razões de decidir: A sentença recorrida foi proferida com base em criteriosa análise do conjunto probatório, apontando a ausência de materialidade do crime de tráfico por inexistência de apreensão de drogas ou laudo toxicológico. Ademais, as provas testemunhais colhidas em juízo foram frágeis, e os mandados de busca e apreensão não resultaram na apreensão de quaisquer materiais ilícitos. Quanto ao crime de associação para o tráfico, restou evidenciada a quebra da cadeia de custódia das provas digitais oriundas da extração dos dados de aparelhos celulares, ausente a utilização do código hash e de perícia técnica validada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ausência de procedimentos técnicos adequados para garantir a integridade e autenticidade da prova digital, esta deve ser considerada imprestável (AgRg no HC 828054/RN, STJ, 2024). Verificou-se, ainda, que não há nos autos diálogos entre os apelados que sustentem o vínculo associativo exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas. A existência de ambos em grupos de mensagens virtuais, sem demonstração da atuação coordenada e duradoura, não se presta à condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes. A responsabilização penal exige prova robusta e segura, inexistente no caso, motivo pelo qual deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido. Sentença absolutória mantida com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese firmada: "A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico exige prova inequívoca da materialidade e da autoria, bem como, a demonstração de vínculo associativo estável e permanente. A ausência de apreensão de drogas, somada à imprestabilidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia, impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo." Dispositivos legais citados: Código Penal, art. 107; Código de Processo Penal, arts. 386, VII; 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI. Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC 828054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/04/2024; TJMT, NU 1017619-02.2021.8.11.0003, Segunda Câmara Criminal, DJE 10/11/2023; TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Terceira Câmara Criminal, DJE 01/12/2023; TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que absolveu os acusados Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florencio, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença absolutória, sustentando a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (id. 263988853). Em contrarrazões, as Defesas dos apelados requereram o desprovimento do recurso ministerial, sustentando a correção da sentença absolutória (ids. 263988855 e 263988859). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo “Parquet” (id. 266690264). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. Desta forma, EDUARDO FERREIRA SOARES era o responsável para direcionar as drogas até a cidade de Marcelândia/MT, intitulado como “gerente do tráfico”. Para tanto, ADRIEL ROMÃO BORGES, que residia na cidade, era o encarregado pelo armazenamento e distribuição dos entorpecentes para as chamadas “lojinhas”, bem como exercia a função de “disciplina” juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, fazendo prevalecer as ordens emitidas pelo Comando Vermelho. (...) Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. III – DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência e vontade, adquiriam, vendiam e tinham em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins diversos ao seu consumo, utilizando-se do apoio do adolescente Wesley Victor da Silva Prado. (...) Ainda, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, realiza a venda dos entorpecentes na cidade, na qualidade de “lojista”, fazendo parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que o denunciado, no dia 08/12/2021, adquiriu 100g (cem gramas) de maconha e 10 (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, no aparelho celular apreendido durante a deflagração dos mandados de busca e apreensão, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) (...) Ainda, em análise ao aparelho celular do acusado ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, observou-se que utiliza a estratégia padrão de mensagens temporárias que desaparecem em 24h00min após o envio, mas logrou-se em constatar sua participação no grupo de WhatsApp intitulado “Organização de Trabalho”, criado no dia 26/01/2022, tendo como principais integrantes: EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORÊNCIO DOS SANTOS, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA. (...) Por sua vez, GUSTAVO BORGES DA SILVA realizava a venda dos entorpecentes, mantendo-se discreto em sua atuação, mas perpetrando com grande intensidade, uma vez que faz parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível mensurar que o denunciado, no dia 30/11/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no dia 09/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu os entorpecentes, foi efetuando o pagamento das dívidas, notadamente no dia 06/12/2021 o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Igualmente é a postura de GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, já condenado pelo tráfico de drogas em Marcelândia há alguns anos. No entanto, apurou-se que voltou a realizar a venda de entorpecentes no município, pois através da apreensão do aparelho celular nos autos da prisão em flagrante nº 1000834-35.2021.8.11.0109, ocorrida em 23/10/2021, verificasse que o denunciado figura em grupos de WhatsApp geridos pelo Comando Vermelho, notadamente no intitulado “Escolinha do Prezinho”, juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES. Nesse passo, apurou-se que o denunciado era “lojista”, adquiria a droga do Comando Vermelho e revendia na cidade de Marcelândia, desde meados do mês de outubro de 2021. Assim, pode se verificar do relatório preliminar obtido do aparelho celular do menor Wesley Victor da Silva Prado, que o acusado faz parte também do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, no dia 29/11/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 50g (cinquenta gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), no dia 05/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em 08/12/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base e 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu, efetuou o pagamento das dívidas, notadamente no dia 05/12/2021, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e no dia 10/12/2022, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). (...) Ainda, quando da deflagração da Operação Hidra, com o cumprimento dos mandados de prisões e buscas e apreensões residenciais, mediante autorização judicial, em perícia preliminar realizada no aparelho celular do acusado CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, contatou-se sua participação em um grupo de WhatsApp com os denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORENCIO DOS SANTOS e ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, conforme depreende-se do trecho: “(…) No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. Importante destacar que não foi possível recuperar as mensagens apagadas, devendo ser encaminhado o aparelho para Politec. (…)” (sic) (...) Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. (...) IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: (...) h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. (...) m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006...”. (Denúncia – id. 263987339). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença absolvendo os réus, ora apelados dos delitos a eles imputados (id. 263988838). Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. 1. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. O juízo a quo ao proferir a sentença examinou com rigor os elementos de convicção reunidos nos autos e concluiu que não restaram demonstradas, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade dos delitos imputados. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, ressaltou, sobretudo, que não houve apreensão de drogas relacionada aos acusados e, consequentemente não se realizou laudo toxicológico definitivo, o que fragiliza substancialmente a tese acusatória, tendo em vista que não restou devidamente comprovada a materialidade do referido delito. Importa ressaltar, que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal “A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita”. (STF - RE: 1533507 CE, Relator.: Nunes Marques - 25/03/2025). Todavia, no caso em questão, os réus negaram a prática delitiva durante a instrução processual e as testemunhas ouvidas, em juízo, não apresentaram elementos novos ou firmes que sustentassem a materialidade e autoria do crime imputado. Importa ressaltar, ainda, que no momento de cumprimento dos mandados de buscas e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em seus domicílios. Portanto, como bem apontado pelo juízo sentenciante, a condenação penal exige prova robusta e segura, ausente na espécie. E, em se tratando de matéria penal, a dúvida deve sempre favorecer o réu, por força do princípio in dubio pro reo. Assim, à luz do princípio in dubio pro reo, impõe-se a rejeição da pretensão recursal ministerial. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se mostra possível a condenação dos réus se não há provas judiciais aptas a comprovar a conduta delituosa narrada na inicial acusatória. Diante da existência de dúvida razoável acerca da prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, imperiosa a manutenção da absolvição do agente, prevalecendo o princípio "in dubio pro reo" (art. 386, VII, CPP). (TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – (...) IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS NA SENTENÇA – ENVOLVIMENTO NA DISSEMINAÇÃO E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADOS – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Para embasar o decreto condenatório a prova deve demonstrar a realidade do delito de tráfico ilícito de drogas, bem como, inequivocamente caracterizar a autoria por parte do imputado. Se a prova não se mostra sensata quanto a este último ponto, impõe-se a solução mais adequada, qual seja, a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação, ensejando a incidência da parêmia “in dubio pro reo”. Não há falar-se em associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06) quando ausentes a estabilidade e a permanência do vínculo, bem como os elementos subjetivos do tipo (dolo de associação e finalidade de traficar). Para a condenação pela prática do crime de associação, deve estar patente nos autos a estabilidade e a permanência da conduta, sob pena de rejeição face o princípio do in dubio pro reo. (N.U 1017619-02.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Assim, diante da ausência de provas firmes, aliadas à inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente ou apetrechos típicos da traficância que pudesse vincular os acusados ao tráfico de entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Já, em relação ao delito de associação para o tráfico, observa-se do excerto da sentença a seguir, que o juízo singular absolveu os apelados, por insuficiência de provas, principalmente, em face da quebra da cadeia de custódia para extração dos dados digitais: II.B.1. Da existência do crime de associação para o tráfico: Ainda, foram imputados aos réus o crime do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, cuja existência, igualmente, não restou configurada. Ao que se nota dos relatórios acostados aos autos não consta o respectivo código Hash, sendo característica essencial à comprovação da imutabilidade imprescindível à validade da cadeia de custódia, sem o qual as provas acostadas não são suficientes para justificar juízo negativo aos réus. Neste sentido entende também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da admissibilidade das provas digitais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. FURTO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACESSO A DOCUMENTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FALHA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NO TRATAMENTO DA PROVA. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. PROVAS INADMISSÍVEIS, EM CONSEQUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER TAMBÉM EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO. 1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. 3. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles. Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. 4. A autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original. 5. Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado. 6. É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo. 7. No caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, nem se preocupou em apresentar garantias de que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob a custódia policial. Como consequência, não há como assegurar que os dados informáticos periciados são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu. 8. Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157, § 1º, do CPP. 9. Agravo regimental parcialmente provido, para prover também em parte o recurso ordinário em habeas corpus e declarar a inadmissibilidade das provas em questão. (STJ - AgRg no RHC: 143169 RJ 2021/0057395-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) (grifos nossos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NADA PRESENCIARAM. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDA DO OCORRIDO. PRINTS DE CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O AGRAVANTE. 1. Embora a Presidência desta Corte Superior não tenha conhecido do agravo, por intempestividade, há, nos autos, certidão a comprovar a suspensão do prazo processual em decorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico do TJRO por mais de sessenta minutos, de modo que o recurso é tempestivo. 2. Como prova da autoria delitiva, as instâncias ordinárias destacaram o depoimento da genitora da ofendida - segundo o qual o agravante teria admitido que manteve relações sexuais com a vítima, mas de maneira consentida - e os prints de whatsapp. 3. Por outro lado, na fase judicial, o agravante negou a prática do delito; as testemunhas que estavam com a ofendida no dia dos fatos não viram qualquer aproximação entre ela e o agravante; a vítima não se recorda de ter tido relações sexuais naquele dia, mas se lembra de um momento em que estava deitada com M - e não com o agravante -, de modo que é ponderável a chance de o ato ter sido praticado por pessoa diversa. 4. Diante da fragilidade da prova oral, fica evidente que os prints de whatsapp, desacompanhados da correspondente cadeia de custódia, foram tidos como prova principal a conduzir o decreto condenatório. 5. A ausência de garantia mínima da integridade dos elementos contidos nas imagens acostadas aos autos torna inadmissível a sua utilização para fornecer conclusões seguras sobre as hipóteses fáticas em discussão no processo. 6. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.521.345/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Desta forma, diante da quebra da cadeia de custódia caracterizada pela extração irregular dos dados constantes nos aparelhos celulares periciados, constata-se pela ausência de lastro probatório firme e seguro no sentido de associação ao tráfico, o que impede que o juízo prolate decisum condenatório. Isto porque, no âmbito do Direito Penal predomina o brocardo do in dubio pro reu, o qual, essencialmente, atesta que havendo dúvida sobre a autoria ou a materialidade do crime, é imperiosa a absolvição, sob pena que se condenar alguém com base em especulações ou dizeres alheios. É certo que, para que haja condenação por crime deste porte, com implicações sérias aos que o cometem é imprescindível que a investigação e a denúncia ministerial estejam acompanhadas de mínimo lastro probatório, ou seja, é necessário que seja demonstrado o nexo causal entre as acusações e as provas coletadas em investigação policial, sob pena de se cometer arbitrariedade no ato de indiciar e denunciar os acusados. Verifica-se que, ausentes provas suficientes a descredibilizar o relato dos réus, não há evidências robustas de suas autorias em relação a qualquer dos crimes a eles imputados. Os mandados de busca e apreensão cumpridos em suas residências não lograram êxito em localizar qualquer elemento ilícito ou relacionado à mercancia de entorpecentes. Ademais, com a invalidade da prova colhida da análise dos aparelhos celulares, o que resta são apenas os depoimentos dos policiais, que são divergentes das versões apresentadas pelos acusados. Não só a prática do tráfico não restou comprovada em juízo, como sequer foram apreendidas drogas no decorrer da operação, tendo em vista que os mandados de busca e apreensão foram expedidos apenas em razão das conversas encontradas no celular do menor de idade apreendido pela polícia. Assim, diante da ausência de elementos materiais que corroborem o inquérito policial, bem como das declarações de negativa de autoria dos réus em sede de interrogatório judicial, somada a equivocada forma de análise do aparelho celular apreendido, é imperiosa a absolvição por falta de provas. Com a exclusão da análise dos relatórios de perícia nos aparelhos celulares apreendidos, sem qualquer desmerecimento ao depoimento das testemunhas policiais em sede de delegacia, não restam provas firmes nos autos de que os acusados estivessem associados ao tráfico. A par dos depoimentos colhidos em audiência, apontando a existência de uma união de esforços entre os réus para a prática do crime de tráfico de drogas, fato é que a espinha dorsal das provas produzidas nos autos se deu sobre as “extrações de dados” dos aparelhos celulares apreendidos, que na verdade não passam de meros relatórios policiais sem a utilização da técnica correta. Diferentemente do alegado pelo Ministério Público em alegações finais, não foram colhidas provas suficientes que demonstrassem vínculo associativo entre os réus para fins de traficância, uma vez que, diante da evidente quebra na cadeia de custódia dos celulares periciados, sem a utilização do procedimento apropriado, disponibilização do código Hash, dentre outros elementos, não é possível que os relatórios informais sejam utilizados para fins de condenação, conforme também aponta o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os policiais ouvidos em juízo, presentes no momento do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução qualquer comprovação de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, sendo certo que os vínculos vislumbrados em relação a eles se deram com outros indivíduos, mas em momento algum de forma recíproca. Sequer constam nos autos, mesmo que em sede de relatório informal, conversas entre os réus Igor e Gesiel que indiquem a existência de vínculo entre eles, sendo importante ressaltar, também, que o réu Gesiel, em sede de interrogatório judicial, declarou não conhecer o réu Igor, o que em momento algum foi rebatido de forma convincente pelo Ministério Público, preponderando, assim, o in dubio pro reo no caso concreto. (Sentença – id. 263988838). No caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia, conforme jurisprudência a seguir transcrita: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g ., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital . 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143 .169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital . 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator.: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Além da ausência do referido código, trata-se de relatório preliminar em aparelho celular, sem a juntada de perícia técnica da Politec, demonstrando a higidez do caminho percorrido, inclusive, tal providência foi solicitada pelo investigador da polícia (a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometidos pelos suspeitos) quando da elaboração do referido laudo preliminar: “No mais é de suma importância que os aparelhos celulares sejam encaminhados a Perícia Técnica (Politec) na cidade de Sinop/MT, com devida autorização judicial, a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometido pelos suspeitos, uma vez que em alguns aparelhos celulares não foi possível realizar a perícia preliminar, visto que os suspeitos apagam as mensagens e utilizam de estratégias para dificultar as investigações.”. (id. 263987333- pg. 17). Por outro lado, existem as declarações dos investigadores da polícia civil, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atestam que os apelados faziam parte de uma facção criminosa, contudo, dos seus depoimentos não é possível extrair prova do animus associativo entre os apelados para a prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, conforme se vê a seguir: “...que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e lograram êxito em apreender um menor de idade pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi apreendido um aparelho celular. (...) restou configurada a prática dos crimes pela extração de dados realizada pelo perito, bem como dos coautores envolvidos. Observaram várias conversas entre os participantes da facção, inclusive de grupos de WhatsApp dos quais os coautores eram membros ativos, sob a liderança do indivíduo Eduardo Gaspar, que coordenada todos os envolvidos. Em uma das conversas, Eduardo lançou um balancete dos “lojistas”, as respectivas quantidades de drogas apreendidas e quanto deviam à facção. Um dos nomes que constavam na lista dos “lojistas” eram os dos réus Igor e Gesiel. Por conta desta perícia, foi deflagrada a Operação Hidra, na qual várias pessoas foram presas. (...) o réu Gesiel conseguiu empreender fuga no dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, e o réu Igor não foi encontrado pois já se encontrava em outra cidade. (...) o adolescente se chamava Wesley Vitor, conhecido pelo vulgo “Biro”. (...) que ambos os réus eram “Lojistas”, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de “disciplina”, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. (...) que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo “Dezenove” já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo “Gisa”. (...) que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos. (...) que, quando o menor de idade foi apreendido, chegou ao conhecimento da polícia que o celular estava desbloqueado, e em razão disso, o réu Igor saiu imediatamente da cidade quando soube da prisão do menor. (...) que foi cumprido o mandado de busca e apreensão na casa do réu Gesiel, não se recordando a respeito do réu Igor. Se recorda de que ambos figuravam na lista dos “lojistas” mas não se lembra de ter visto mensagens do réu Igor, embora estivesse no grupo. Se recorda que o réu mandava o símbolo da bandeira vermelha da facção “Comando Vermelho”, mas não se lembra de qualquer mensagem fazendo menção a entorpecentes. Que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos “lojistas”. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente. (...) que, na perícia, todos constavam como “lojistas”, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas. (...) que foi realizada busca e apreensão na casa do réu Gesiel, que este não se encontrava no local e que nada de ilícito foi encontrado. (...) que o réu Gesiel constava apenas como “lojista” na extração dos dados pela perícia feita nos celulares. (...) que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio...”. (Fase Judicial – Testemunha Juliomar Pinheiro). Por sua vez, a testemunha Marcia Aparecida Borin, policial civil, em juízo, relatou o seguinte: “... Hidra teve início com a apreensão do celular de um menor de idade, requerida a quebra de sigilo dos dados telefônico, e a partir daí foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na comarca de Marcelândia. (...) que acompanhou toda a representação, e que se lembra que os réus Igor, vulgo “Dezenove” e Geison eram “lojistas” constantes no grupo, atuantes na cidade de Marcelância. (...) que era um grupo específico para fins de traficância, que havia relatórios constando as quantidades adquiridas por cada um dos “lojistas”, quanto deviam à facção, prazos de pagamentos, dentre outras informações. (...) que o grupo era liderado pelo indivíduo “Gaspar”, ou “Gordo”, que não morava em Marcelândia mas coordenada os membros do grupo. No caso do Geisa, relatou que era apenas “lojista”, e que o réu Igor fazia a função de “disciplina”, espécie de “tribunal do crime”. (...) que o réu Igor também constava da relação de “lojistas”, que as drogas que pegava e o valor devido também estavam discriminados no grupo. (...) que o termo “lojista” diz respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final. (...) que não fez o manuseio direto do aparelho celular, apenas acompanhou a quebra de sigilo e a operação em si. (...) que os investigadores foram responsáveis pela extração dos dados periciados, e que por serem responsáveis por acompanhar a representação, estava presente no ato de confecção dos relatórios, apenas. No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas. (...) que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico. (...) que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas. (...) que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores...”. (Fase Judicial - Marcia Aparecida Borin). Como se vê, os agentes policiais, que participaram do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução elementos de prova direta de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, restando apenas demonstrado o vínculo em relação a eles e outros indivíduos, porém, não se mencionou interação recíproca em trocas de mensagens que, como visto são imprestáveis como prova, no caso. A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal- 30.11.2023). Portanto, temos que as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o animus associativo entre os apelados para a prática do delito de tráfico e muito menos o vínculo estável e permanente entre os apelados. Já está assente na jurisprudência, que na dúvida, impõe-se a absolvição dos réus: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. (...) 6. Não se verificando os requisitos configuradores do delito de associação para tráfico, dentre os quais a estabilidade e a permanência, deve ser mantida a absolvição deste delito. (...) (STF - ARE: 1483822 MG, Relator.: Presidente, Data de Julgamento: 14/06/2024, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 17/06/2024 Public 18/06/2024). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO. (..) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova do dolo associativo, bem como a demonstração de estabilidade e permanência na associação criminosa, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. A reunião eventual de pessoas para a prática do tráfico não configura, por si só, o delito de associação. 4. As provas apresentadas são insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, pois a coautoria no tráfico não prova a existência de uma organização criminosa estável. 5. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o vínculo associativo, é necessária a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio do "in dubio pro reo". 6. (...) IV. DISPOSITIVO. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 04/11/2024). Conclusivamente, ausente prova inequívoca do animus associativo, estabilidade e permanência da associação criminosa, impõe-se a manutenção da sentença na forma proferida, mantendo o afastamento da condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, por não existir provas suficientes para a condenação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo integralmente a sentença absolutória proferida em favor de Gesiel dos Santos Florêncio e Igor Rodrigues Ferreira, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. V O T O S V O G A I S Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que absolveu os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio das imputações previstas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, pretende o Parquet a condenação dos réus pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sustentando a suficiência da prova de autoria e materialidade. Iniciado o julgamento em plenário virtual, o eminente Relator – Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues -, apresentou o voto no sentido de negar provimento à súplica ministerial, ao concluir que “no caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia[...]”. Após analisar minuciosamente os autos, peço vênia para divergir apenas no que tange à absolvição dos acusados quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. DA PRELIMINAR Nesta ação, o Juízo sentenciante, de ofício, reconheceu a nulidade da prova decorrente da análise dos aparelhos celulares dos réus, em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de menção aos códigos "hash" nos relatórios de exame pericial. Todavia, tal providência não merece ser mantida. Destaca-se que a cadeia de custódia deve ser observada para garantir a confiabilidade da prova, porém eventual falha nesse procedimento apenas ocasiona nulidade se demonstrado o comprometimento da integridade do elemento probatório, o que não restou comprovado nos autos. Isso porque, não há qualquer indício concreto de manipulação ou adulteração dos dados telefônicos extraídos. A par desse raciocínio, considerando que não há prova inequívoca de que o Relatório elaborado pelos investigadores da Polícia Civil esteja, de fato, nula, apenas pela ausência do código “hash”, entendo que a preliminar deve ser afastada. Para ilustrar sobre o tema, esclareça-se que “O código hash é um elemento de reforço à segurança do material interceptado e não um requisito indispensável à sua produção ou disponibilização às partes (Nesse sentido: TJES, APC 5005830-57.2023.8 .08.0000. Rel. Desª . Rachel Durão Correia Lima. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 13/7/2023)”. (TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0009360-20.2021 .8.08.0035, Relator.: HELIMAR PINTO, 2ª Câmara Criminal). Além disso, a orientação firmada pelo i. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, em recente acórdão, publicado em 7.7.2025, assevera que “não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente” (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025). Destaquei. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas razões recursais, a elaboração dos relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada, no bojo dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109. Outrossim, os relatórios foram elaborados por agentes públicos dotados de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos que indique má-fé ou interesse em prejudicar os apelados. Importante ressaltar, mais uma vez, que a defesa não arguiu a invalidade das provas durante a fase processual, tendo o Magistrado reconhecido essa nulidade de ofício apenas no momento de prolação da sentença, o que impossibilitou ao Ministério Público a oportunidade de impugnar previamente tal entendimento. E, reforçando esse raciocínio, a jurisprudência tem entendido que meras irregularidades na cadeia de custódia não são suficientes para invalidar a prova, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo à defesa. Nesse sentido, o recente julgado firmado por esta Câmara em caso semelhante: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DAS PROVAS DIGITAIS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO ACUSADO. ATOS INEQUÍVOCOS DE COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA ENTREGA DOS ARMAMENTOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessórios ou munições (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. A Defesa arguiu, em preliminar, nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia. [...] III. Razões de decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas digitais, uma vez que a extração dos dados do aparelho celular foi realizada mediante autorização judicial regularmente fundamentada, inexistindo indício concreto de adulteração ou manipulação dos arquivos. A ausência de certificação hash, por si só, não configura nulidade, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu nos autos. No mérito, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito por meio de boletim de ocorrência, termo de apreensão, relatório de degravação dos dados extraídos do celular do réu e depoimentos testemunhais coerentes, evidenciando-se atos inequívocos de comercialização clandestina de armas e munições. As conversas interceptadas, corroboradas por fotografias e demais provas, demonstram a atuação reiterada do réu na negociação ilícita, inclusive com interlocutores de outros Estados e do exterior. [...] IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Tese firmada: A ausência de certificação hash das provas digitais não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. A condenação pelo crime de comércio ilegal de armas de fogo e munições pode fundamentar-se em provas digitais corroboradas por outros elementos de convicção. O crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e mera conduta. (TJMT - N.U 1001718-96.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) - (grifos nossos). Em igual sentido, veja-se a jurisprudência sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório.Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...]. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2039175 PR 2022/0367462-2, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) - (grifos nossos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE DADOS DO APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO HASH OU REGISTROS DO RESPONSÁVEL PELO MANUSEIO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZOS À DEFESA. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO FORMAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM SER O AGENTE FACCIONADO AO COMANDO VERMELHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a ausência de elementos formais quando preservada a integridade dos dados”. “A condenação por participação em organização criminosa funda-se em provas digitais extraídas de dispositivo de corréu e corroboradas por outros elementos idôneos de prova”. [...] (TJMT - N.U 1000373-46.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) - (grifos nossos). Portanto, com base nos fundamentos acima lançados, entendo que as provas obtidas por meio da análise dos aparelhos celulares são válidas e idôneas. Isto posto, rejeito a preliminar acolhida de ofício pelo Magistrado. É como voto. DO MÉRITO Destaca-se, inicialmente, que conforme a denúncia ofertada em desfavor de Igor, Gesiel e outros doze réus, todos acusados de violarem os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006: [...] entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. [...] Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. 1 [...] Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. [...] IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: [...] h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. [...] m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 [...].(Id. 263987339). Conforme a decisão proferida em 3.8.2022 (Id. 263987345), estes autos foram desmembrados da Ação Penal n. 1000187-06.2022.8.11.0109 apenas em face dos apelados Gesiel dos Santos Florêncio, Igor Rodrigues Ferreira e Eduardo Ferreira Soares. Quanto ao último, o desmembramento ocorreu por decisão de 27.2.2024 (Id. 263988794). Convém enfatizar que, nos autos da ação penal principal (n. 1000187-06.2022.8.11.0109), nos quais foram apreciadas as mesmas provas produzidas na fase inquisitiva, esta Segunda Câmara Criminal, em julgamento realizado em 13.11.2023, desproveu o recurso de apelação defensivo, conforme ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DAS PROVAS POR COAÇÃO POLICIAL – DESCABIMENTO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65, “D” E 66, AMBOS DO CP – DESCABIMENTO – EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP – DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS DATIVOS – VERBA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suposta coação alegada por um dos acusados para nulificar o feito não é capaz retirar o valor das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que dão substrato ao édito condenatório. Mantém-se as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas e as circunstâncias demonstrarem a mercancia de forma habitual e permanente. A desclassificação para o crime do art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 exige prova robusta acerca da condição de usuário, não verificada no caso em tela. Impossível à concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, quando demonstrado nos autos que o agente se dedica às atividades criminosas e integra organização criminosa. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal. Inviável a detração se o desconto do tempo da prisão cautelar não influencia na determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. É devida a suplementação da verba honorária pelo exercício da função dativa em sede recursal (Tema 984 STJ). (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL - Número Único: 1000187-06.2022.8.11.0109 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA) – (grifos nossos). Nestes autos, desmembrados e em trâmite apenas quanto a Igor Rodrigues Ferreira, vulgo “Dznove”, e Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo “Gisa”, verifica-se a comprovação da materialidade delitiva por meio dos Relatórios Circunstanciados Preliminares em aparelhos celulares (Id. 263987325 – Pág. 4/70 e Id. 263987333 – Pág. 2/17), Boletins de Ocorrência (Id. 263987329 – Pág. 5/6, Id. 263987330 – Pág. 2/3, Id. 263987331 – Pág. 02/03) Id. 263987331 – Pág. 20/21, Id. 263987331 – Pág. 38/39, Id. 263987331 – Pág. 55/56, Id. 263987331 – Pág. 74/75, Id. 263987332 – Pág. 09/10, Relatório de Inquérito Policial (Id. 263987333 – Pág. 20/22), além dos depoimentos harmônicos dos agentes públicos que atuaram na investigação. A ausência de apreensão física das drogas não afasta a configuração do crime de associação para o tráfico, pois, conforme jurisprudência consolidada, o tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas prescinde de laudo pericial, exigindo apenas prova da união estável entre os agentes para a prática reiterada do crime de associação ao tráfico de drogas. Quanto às provas produzidas na fase inquisitiva, os relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares apreendidos, lavrados por Agentes da Polícia Judiciária Civil de Marcelândia, foram realizados mediante autorização judicial. Isso se verifica em relação aos dados coletados do celular apreendido em poder do menor W. V. S. P., conforme consta expressamente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109, a seguir transcrito: Ante o exposto, diante das fundadas razões apresentadas, em consonância com o parecer ministerial DEFIRO o pedido formulado pelo Autoridade Policial e, por conseguinte, DECRETO a quebra de sigilo dos dados telefônicos do aparelho apreendido, qual seja: 01 APARELHO CEULAR MOTOROLA E7, COR VERDE, IMEI 355037992325970/17, devendo a perícia técnica identificar elementos de prova de interesse da presente ação penal, especialmente, por registro de mensagens de texto e em aplicativos (facebook, Messenger, WhatsApp), assim como imagens ou vídeos armazenados de interesse investigativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se. 3. Informe, ainda, à Autoridade Policial que após o cumprimento da diligência preliminar deverá encaminhar os aparelhos celulares à POLITEC, com a devida informação nos autos, discriminando o prazo de 15 (quinze) dias na entrega do laudo definitivo. (Id. 263987325 – Pág. 4 – autos n. 1000952-11.2021.8.11.0109). Os dados extraídos revelam que os apelados integravam ‘grupos’ de telefone de comunicação por meio de WhatsApp, administrados pela organização criminosa do Comando Vermelho, nos quais eram tratadas questões relacionadas ao tráfico de drogas, incluindo aquisição, venda e valores devidos, elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico, conforme a seguir: Ainda foi constatado outro grupo no Whatsapp criado no dia 10 de dezembro de 2021 pelo numeral 65 9664 6256, tendo como membros os numerais 66 9624 6244, 66 9635 6178 (Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador), 66 9630 8953 (Eduardo Ferreira Soares, vulgo Gaspar/Gordo), 6696999 3042 (Lucas de Lima BomJardim, vulgo Luquinha), 66 9617 7692 (Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo Giza), 65 9648 0462 (Gabriel Coutinho Guimarães Machado, vulgo Boquinha/Torto), 66 9623 9350 (Camila Monsson Ferreira, vulgo Poy), 66 9695 6378 (Willian Henrique Santos Ribeiro, vulgo Gordinho/Gordão), 65 9697 0935 (Gabriel Neves da Fonseca, vulgo LX), 66 9944 8117 (Igor Rodrigues Ferreira, vulgo Dz9), 66 9696 0086 (Glivan Aguiar do Carmo, vulgo GN), 65 9914 7532 (Adriel Romão Borges, vulgo Caruzo) e o numeral 66 9694 2403 (Murilo). O grupo inicia com o numeral 65 9664 6256 adicionando o numeral do Gaspar e logo Gaspar pede para adicionar os manos da família no grupo, então Murilo diz que os contatos que tinha já teria adicionado logo Gladiador manda um áudio cumprimentando todos. Gaspar pede para os manos que forem adicionados irem dando um salve. Igor 19 manda mensagem dando um salve para família, em seguida Camila manda uma bandeira vermelha simbolizando a facção criminosa comando vermelho [...] No dia 11 de dezembro pela madrugada, Murilo manda áudio chamando os manos para irem para tabacaria do Lucas, mas pedem para irem sem flagrante porque o bagulho estava doido na quebrada dele, logo Caruzo manda uma foto dele junto com Igor 19, por volta das 07h53m Luquinha manda uma foto segurando um cigarro de maconha de frente para delegacia de polícia civil, então Gaspar manda uma tabela de preço da mercadoria, espécie de relatório dos lojistas de venda de droga, discriminando por lojista a quantidade de mercadoria, valor lançado e valor pago até o momento sendo que [...] Giza (Gesiel dos Santos Florêncio) no dia 29/11 50 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, no dia 05/12 lançou 525,00 reais, no dia 08/12 10 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, lançando 500,00 reais no dia 10/12; [...] DZ9 (Igor Rodrigues Ferreira) no dia 08/12 100 g de maconha e 10 g de pasta base no valor total de 700,00 reais; [...] e logo manda a relação das peitas e dos lojistas sendo Gordão, Gordo, D19, Gladiador, Colombiano, Sombra (Pedro Henrique Reinaldo de Carvalho), Furão, Barba, LX, Mosquito, Gustavo, Caruzo, Giza, Lambari, Camila e GN e diz que os manos que já teria dado prazo de cinco dias teria que honrar com os compromissos e manda um áudio dizendo que tinha uns manos que estavam devendo e os usuários que estavam devendo estariam brecados e que todos os manos que tiver devendo estavam no prazo e estavam brecados de sair e vender droga e caso passasse por cima da voz iria vir cobrança do crime, Igor 19 manda uma bandeira vermelha do comando[...] então Camila pede para todos ficarem ligeiro no grupo e apagarem as mensagens para todos, Gaspar então manda um informativo do comando vermelho referente à conduta e responsabilidade dos manos sobre conversas em celular, alertando para apagarem as mensagens todos os dias, restaurar o celular em 10 e 10 dias e obrigatoriedade de todos aparelhos terem senha." (Id. 263987325 – Pág. 18/22). No Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial presente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109 (Id. 68574730 dos autos em referência), quanto ao aparelho celular de Júlio Cesar Landim, novamente há menção à participação de “Giza Marc”, com o numeral 66 9617 7692, no grupo de aplicativo intitulado “Escola do Prezinho”, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas. Ao final deste documento, extrai-se especialmente: “Considerações Finais: Destarte, com a perícia preliminar no aparelho apreendido, constatou-se o envolvimento no tráfico de drogas de Julio Cesar Landin com demais pessoas, podendo ser citado Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador, este com várias passagens pelo crime de tráfico de droga. Observou ainda várias folhas de cadernos com anotações de pessoas e a criação de um grupo de WhatsApp, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas, sendo algumas estas identificadas com vulgo como Batatinha, Maranhão (Arilson Fernandes de Souza), Torto, Loraine (Lourana), Adriano, Gabriel (Gabriel Neves), Alan, Biro, Giza (Gesiel Florencio dos Santos), Sombra, Dz9 (Igor), Gladiador (Marcos Gabriel Reis Rodrigues), Bokinha, Fan, Marata, Babalu. Identificando ainda uma tabela de preços dos entorpecentes, sendo maconha, pasta base e cocaína, foto de arma de fogo e balança de precisão com entorpecentes. Demonstrando fortes indícios e materialidade do crime praticado pelo investiado, bem como a organização dos suspeitos para a mercancia de drogas no município.” Ainda, do Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial constante nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000060-68.2022.8.11.0109, no qual consta expressamente que: “Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares e eletrônicos, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias” (Id. 74861934 dos autos em referência), extrai-se especialmente, quanto ao aparelho celular de Claudinei Ribeiro de Souza: Em análise do aparelho celular observou-se que o representado utiliza da estratégia de apagar as conversas, contudo ainda foi possível verificar algumas conversas existentes, entre as conversas a existência de um grupo sem nome tendo como integrantes: Claudinei Ribeiro de Souza, vulgo DJ Klaus, Mn Gordo (Eduardo Ferreira Soares) com numeral 66 9926 1038, XT (Jhonathan Cesar de Assis da Silva) com numeral 65 9615 8875, o numeral 66 9617 7692 (Gesiel Florencio dos Santos, vulgo Gisa), o numeral 66 9694 2403 (Murilo, vulgo Ninja) o numeral 66 9925 9301 e o numeral 66 9967 8831 (Arlilson Fernandes de Souza, vulgo Barba). No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. [...] Ainda no aplicativo do Instagram observou uma conversa entre Claudinei e Igor Rodrigues Ferreira (Igor 19), em que no dia 17 de dezembro de 2021, conversam sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presídio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães). (Id. 263987333 – Pág. 2/4). Ressalte-se que, em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as declarações dos policiais civis, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atuaram na operação Hidra, reforçam a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Com efeito, além de atestarem que os apelados integravam uma facção criminosa, os referidos agentes relataram, de maneira categórica, as diligências e análises realizadas, demonstrando de forma inequívoca o animus associativo entre os apelados e demais corréus julgados na ação de origem – autos n. 1000187-06.2022.8.11.0109. Depoimento judicial do policial civil Juliomar Pinheiro: “[...] que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e foi logrado êxito em realizar a apreensão de um menor, pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade que foi apreendido no aparelho celular, solicitada a quebra judicial de sigilo, feita a transcrição, ali a perícia do celular ficou configurada, ali vislumbrou a organização criminosa que imperava em Marcelândia, né? E as pessoas que estariam envolvidas nesse crime de tráfico de drogas. Foi possibilitado verificar várias conversas entre membros da facção, inclusive um grupo, né, que eles fizeram pelo aplicativo WhatsApp, onde nesse grupo que era coordenado ali, que tinha como gerente do tráfico, a pessoa de Eduardo Ferreira, vulgo Gaspar, o gordo, que coordenava toda as pessoas ali envolvida em uma dessas conversas, ali ele jogou um balancete das pessoas que teriam lojinha, que é ponto de drogas abertas, bem como a quantidade que teria pego de droga, o quanto taria devendo, o quanto teria pago e entre esses nomes que constava na lista que ele divulgou é, constava a do Igor, Igor Ferreira, conhecido por Igor 19, e do Geziel, é conhecido por Giza. Então ali foi verificado que além dessa tabela de entorpecentes, também foi divulgado informativos referentes ao crime organizado sobre as condutas que eles deveriam ter, certo é o senhor citou. Foi vários nomes, né? Nessa oportunidade, através dessa perícia de celular foi deflagrada. Essa operação Hidra aqui em fevereiro é de 2022, onde várias pessoas foram presas. Várias pessoas foram alvo de busca e apreensão, sendo que o Giza ele foragiu no dia da do cumprimento do mandado, o Igor 19, ele não foi localizado pois já estaria em outra cidade[...] que ambos os réus eram lojistas, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de ‘disciplina’, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. [...] que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo ‘Dezenove’ já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo ‘Gisa’ [...] lembrando também que eles são citados, doutor, é em um relatório preliminar também da na prisão do Júlio César Landim, né? Na prisão de Júlio César Landim também houve um relatório preliminar de perícia de celular, onde também havia um grupo de WhatsApp entre eles, e também constava o nome do Igor e o nome do Gesiel [...] que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos [...] que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos ‘lojistas’. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente [...] que, na perícia, todos constavam como ‘lojistas’, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas [...] que o réu Gesiel constava apenas como ‘lojista’ na extração dos dados pela perícia feita nos celulares [...] que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio [...]” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 2). No mesmo sentido, o depoimento judicial prestado pela policial civil Marcia Aparecida Borin: “[...] foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na cidade de Marcelândia [...] eu acompanhei toda a representação, e que se lembra do Igor e do Geisa é que eles estavam nesses grupos de WhatsApp e eles eram ‘lojistas’ [...] que era um grupo específico para fins de traficância, que inclusive eles tinham relatórios das quantidades que cada integrante pegavam para venda, quanto cada um estava devendo, prazos de pagamentos, dentre outras informações [...] que o grupo era liderado pelo indivíduo ‘Gaspar’, ou ‘Gordo’, e ele não era de Marcelândia mas era a pessoa que coordenava os membros do grupo. No caso do Geisa, ele era apenas ‘lojista’, mas o Igor 19 fazia a função de ‘disciplina’ também, eles falam no grupo, o ‘tribunal do crime’ [...] Igor também estava da relação de ‘lojistas’, tem lá o nome dele, as drogas que ele pegava, quanto que ele devia também [...] o lojista é aquele que está no fim da cadeia, ele pega droga, vende, repassa respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final [...] No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas [...] que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico [...] que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas [...] que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores [...].” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 1). Das provas encartadas, é possível verificar a suficiência para a condenação de ambos os réus pela prática do delito constante no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, tanto de Igor Rodrigues Ferreira quanto de Gesiel dos Santos Florêncio. Isso porque o conjunto probatório foi corroborado pelos depoimentos em juízo prestados pelos policiais civis que participaram da operação, atestando que diversos réus, incluindo os apelados Igor e Gesiel, atuavam de maneira organizada, associando-se para a venda de drogas na cidade de Marcelândia, observando rigorosamente as regras impostas pela facção criminosa à qual estavam vinculados. Apenas rememorando, o crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico de drogas, não sendo exigível, para sua configuração, uma estrutura complexa ou divisão específica de tarefas, bastando a união de esforços para a prática dos delitos. Ante a vasta prova da atuação dos apelados como "lojistas", responsáveis pela aquisição e revenda de entorpecentes de forma organizada e reiterada, resta inequívoca a existência de uma associação estruturada e permanente para a prática do tráfico. As mensagens trocadas em grupos de WhatsApp administrados pela facção criminosa, bem como as transações financeiras realizadas, comprovam a unidade de desígnios e a cooperação entre os apelados e os demais membros da organização. Conforme farta jurisprudência dos tribunais pátrios, os depoimentos prestados por policiais são meio de prova idôneo para fundamentar condenações, sobretudo quando seguros, uniformes e harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, inexistindo motivos para duvidar de sua credibilidade. Assim o assinalado pelo Enunciado Orientativo n. 8, aprovado pela Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste egrégio Sodalício, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Destarte, há elementos suficientes para a condenação. Nesse sentido, o firme posicionamento desta Câmara, em recentíssimos julgados: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA ESTRUTURADA E REITERADA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MULTA PROPORCIONAL E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A interceptação telefônica foi regularmente autorizada, com fundamentação adequada e em conformidade com os requisitos legais. A defesa não demonstrou prejuízo concreto, razão pela qual a preliminar foi rejeitada. 4. O conjunto probatório é robusto, consistente e harmônico, compreendendo depoimentos de agentes públicos e elementos técnicos, como relatórios de inteligência e gravações. 5. A atuação do recorrente revelou-se reiterada, estruturada e associada a outros indivíduos, inviabilizando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. [...] Teses de julgamento: "1. Não há nulidade nas interceptações telefônicas quando as decisões que as autorizaram e prorrogaram estão devidamente fundamentadas na existência de indícios razoáveis de autoria e participação, na demonstração da necessidade da medida e na impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.296/96, sendo desnecessária fundamentação exaustiva e não demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief)." "2. A apreensão da droga não é condição única e indispensável para a configuração do delito de tráfico, quando outros elementos de prova, como as interceptações telefônicas e os depoimentos testemunhais coesos de agentes policiais, são suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitiva, demonstrando a intensa atividade de mercancia de entorpecentes." "3. Comprovada a existência de vínculo estável e permanente (animus associativo) entre o agente e outros indivíduos, com o fim de praticar reiteradamente o comércio ilícito de entorpecentes, configurado está o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)." "4. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal, mormente quando o réu não apresenta elementos que infirmem sua credibilidade (Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT)." [...]”. (TJMT - N.U 0000107-67.2013.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025).RECURSO DE APELAÇÃO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLURALIDADE DE RECORRENTES – TESES EM COMUM – PRELIMINARES: 1. NULIDADE PELA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE JÁ DEMONSTRADA POR LAUDO PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO QUE NÃO SE DECLARA, SE DELE NÃO HOUVER RESULTADO PREJUÍZO – PRINCIPIO ‘PAS NULLITÉ SANS GRIEF’ – ART.563 DO CPP –PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – REJEITADA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STF [RHC N. 229.514]– 3. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS DROGAS E DAS PROVAS DIGITAIS – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE – 4. MÉRITO: [...] 6. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADA; [...] Não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente.[...] Para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é necessária a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que resta comprovado pelos depoimentos, conversas extraídas de aparelhos celulares e circunstâncias da prisão que evidenciam a divisão de tarefas entre os acusados. [...]. (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025). Por todo o exposto, peço vênia para divergir do voto do douto Relator apenas quanto ao crime de associação para o tráfico, posto que presentes provas suficientes da materialidade e autoria. Dessa forma, passo à dosimetria relativa ao crime disposto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, que prevê pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Igor Rodrigues Ferreira: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; sopesa-se negativamente o vetor antecedentes criminais, ante a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com fatos datados no ano de 2020 e trânsito em julgado em 25.5.2022 (autos 1000303-80.2020.8.11.0109); quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, considerando uma circunstância desfavorável (antecedentes), utilizando-se a fração de 1/6, estabeleço a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Gesiel dos Santos Florêncio: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; verifica-se a existência de uma condenação transitada em julgado, a ser sopesada na segunda fase; quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, fixo a pena-base em três anos e pagamento de 700 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, porém, verifica-se a incidência da agravante da reincidência, decorrente da condenação anterior com trânsito em julgado (Autos 10347-11.2016.8.11.0015 – SEEU), razão pela qual fixo o agravamento da pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 3º, “c”, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho as razões postas pelo i. Relator acerca da absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e dou parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença absolutória e condenar os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a Igor Rodrigues Ferreira a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, para cumprimento de pena no regime aberto; e a Gesiel dos Santos Florêncio a pena de três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, com início de cumprimento no regime semi-aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Adriano Linhares Dos Santos x Lucas De Paula Montanini

ID: 275215203

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204169-75.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LINHARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCAS DE PAULA MONTANINI

Sentença

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0204169-75.2022.8.06.0117 Promovente: ADRIANO LINHARES DOS SANTOS Promovido: JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e outros (4) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANO LINHARES DOS SANTOS em face de BS2 Hub Tecnologia Digital LTDA, EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais LTDA, Jefferson Siqueira Balivo, B Fintech Serviços de Tecnologia LTDA e Lucas de Paula Montanini, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que investiu o valor de R$ 3.058,00 por meio da plataforma Trading Connect de investimento financeiro, com intuito de receber, posteriormente, um pagamento de bônus. Alega que após a realização do aporte, a plataforma "sumiu", sem que fosse realizada a devolução dos valores, e que, após realizar pesquisas na internet, percebeu que se tratava de fraude bancária. Requer ao final, a condenação dos demandados à devolução do valor investido, ao pagamento do retorno do investimento e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documento pessoais, "prints" de telas de aplicativo no ID. nº. 113051322; comprovantes PIX no ID. nº. 113051627; boletim de ocorrência no ID. nº. 113051628; documentos dos demandados ID. nº.113051629/ 113051633. A decisão (ID. nº. 113030591) concedeu ao autor justiça gratuita. Deferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de ofício ao Banco BS2 S.A, Agência nº 0001, para que proceda com o bloqueio do valor de R$ 3.058,00 (três mil e cinquenta e oito reais) na conta bancária nº 49597-2. Lucas de Paula apresentou contestação no ID. nº. 113030599. Arguiu ilegitimidade passiva e inexistência de pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos no ID. nº. 113030600/ 113030602. Banco BS2 S.A apresentou contestação no ID. nº. 113030606. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito alegou ser intermediário do pagamento e não o ser o realizador e destinatário final da transação fraudulenta. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos no ID. nº. 113030607/ 113030608. O Banco BS2 S.A, no ID. nº. 113030609, informou a interposição de Agravo de Instrumento impugnando a decisão ID. nº. 113030591 que determinou o bloqueio do valor de R$ 3.058,00. O referido Agravo teve seu provimento negado (ID. nº. 113051302). B. Fintech Serviços de Tecnologia LTDA apresentou contestação no ID. nº. 113050734. Arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito alegou a ausência de ato ilícito e nexo causal, uma vez que os valores recebidos em nome da empresa corré, EZ BANK, não foram direcionados para a conta de usuários da BINANCE. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 113050736/113050744. Citados, JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA não apresentaram contestação. Vide certidão ID. nº. 137043006. B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA atravessou petição no ID. nº. 138118775, reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Acostou documentos ID. nº. 138118776/ 138118786. Não houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, os demandados JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, apesar de devidamente citados não apresentaram contestação (certidão ID. nº. 137043006), O art. 344 do NCPC estabelece que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. In verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto decretada revelia dos réus JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA. Entretanto, a pluralidade de réus pode afastar o efeito material da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). Assim, o afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, somente os fatos que prejudiquem o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DA PRELIMINAR DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DE LUCAS DE PAULA MONTANINI O demandado Lucas de Paula Montanini arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, pois se retirou da empresa EZ BANK, nome de fantasia de Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda em 23/07/2020, enquanto o investimento da autora ocorreu em abril/2022, invocando o artigo 1.032 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Pelos documentos acostados pela autora (comprovantes PIX no ID. nº. 113051627), o investimento foi realizado em abril de 2022, enquanto o demandado Lucas de Paula Montanini comprovou que se retirou do quadro societário da empresa EZ BANK em 23/07/2020, (ID. nº. 113030604 - Pág. 2), quase dois anos antes da operação financeira noticiada pela autora, de forma que o demandado não pode ser responsabilizado pelos atos da empresa em data posterior a sua retirada do quadro societário, conforme jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Aporte financeiro alegadamente realizado pela agravante em favor das empresas requeridas, motivada pela promessa de uma rentabilidade promissora. Insurgência da recorrente em face da decisão que entendeu pela ausência de responsabilidade do agravado (Lucas), vez que teria se retirado do quadro societário da empresa requerida em 2020, bem como determinou à agravante- autora que retificasse o polo passivo da ação. Irresignação impróspera. Sócio retirante que permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas pela sociedade anteriormente à sua retirada, até dois anos após averbada sua saída do quadro societário. Inteligência do artigo 1.032, do Código Civil. Agravado que se retirou do quadro societário da empresa antes da realização do referido negócio jurídico pela agravante. Decisão que não comporta reforma. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291775-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Além de a petição inicial não atribuir nenhuma conduta específica a Lucas, a autora, não obstante intimada, deixou de produzir qualquer prova que pudesse demonstrar eventual ação ou omissão do réu Lucas que tivesse nexo de causalidade com os prejuízos alegadamente experimentados. Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado Lucas de Paula Montanini, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este, na forma do artigo 485, VI, do CPC. DAS PRELIMINARES DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DO BANCO BS2 S.A e DE B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA Em relação aos réus BS2 e B. Fintech, consta da inicial que teriam contribuído para o resultado lesivo, na medida em que permitiram que a "EZ Bank" realizasse operações financeiras valendo-se de seus serviços, sem que tivessem verificado a legalidade das atividades por ela exercidas. É o que basta para a caracterização da legitimidade passiva, de ambas. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Criptomoedas - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada B Fintech e a legitimidade da autora - Agravos da autora e da corré contra a mesma decisão - Julgamento conjunto - Legitimidade passiva que deve ser reconhecida em face da descrição feita na inicial de que a agravada compõe a mesma cadeia de fornecimento da empresa Binance - Teoria da asserção - Legitimidade da autora por ser consumidora por equiparação - Agravo da autora provido e da ré parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111830-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Ressalto, entretanto, que a verificação da existência de responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito, a ser apreciada em momento oportuno. DO MÉRITO Observo que se trata de relação de consumo, caracterizando o autor como consumidor e os promovidos, na condição de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se ao caso, portanto, as normas consumeristas. Estabelecida a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes e analisadas as provas dos autos, entendo que as alegações da parte promovente, em relação à fraude financeira restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos. Pois bem. A autora comprovou, através dos comprovantes de PIX no ID. nº. 113051627, que investiu a quantia de R$ 3.058,00 (três mil e cinquenta e oito reais), por meio da plataforma Trading Connect, com a promessa de rendimentos diários acima do que é oferecido normalmente pelo mercado financeiro, porém, a referida plataforma sumiu e a autora não recebeu de volta o valor investido e nem os lucros prometidos. Primeiro, em relação ao réu B. Fintech, a demanda é improcedente. Com efeito, os documentos trazidos pela autora não têm o condão de comprovar participação da referida demandada no evento danoso. Ora, o prejuízo experimentado, referente à transferência da quantia de R$ 3.058,00, foi realizado diretamente a conta de titularidade do réu EZ Bank (PIX no ID. nº. 113051627). Não há documentos relacionados à ré B. Fintech ou à empresa de seu grupo econômico, a Binance, que demonstrem a ocorrência de levantamento, no valor de R$ 3.058,00, referentes aos recursos repassados pelo autor à EZ Bank. Ademais, a alegação de que os valores obtidos ilicitamente em prejuízo da autora teriam sido convertidos em ativos financeiros através dos serviços prestados pela B. Fintech/Binance, mesmo que demonstrada (o que, frise-se, não ocorreu), não tem o condão de atrair, por si só, a aplicação da Súmula STJ 479, eis que ausente o nexo de causalidade, impedindo a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Portanto não há como se extrair qualquer relação da B. Fintech ou da Binance com o ato ilícito. Em relação ao réu BANCO BS2, a pretensão, igualmente, improcede. É incontroverso nos autos que a transferência realizada pela autora em favor da ré EZ Bank (PIX no ID. nº. 113051627) teve como destinatária conta mantida junto ao réu BS2. A partir disso, a parte autora pretende responsabilizar o réu BS2, sob o fundamento de que teria sido negligente ao aceitar celebrar negócio jurídico com a ré EZ Bank. Entretanto, não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito pelo réu BS2, que atuou como medo intermediário da transação, não existindo falha que possa ser atribuída aos serviços por si prestados. Na verdade, se "negligência" houve, foi da própria autora, que, atraída pela "promessa de rendimentos diários acima do que é oferecido normalmente pelo mercado financeiro" (ID. nº. 113051322), aceitou embrenhar-se em situação de contornos fáticos e jurídicos evidentemente obscuros, cuja irregularidade era de fácil percepção pelo homem médio. Destaco que, mesmo sendo o caso de responsabilidade objetiva, tenho que a parte ré estaria excluída do dever de indenização, por haver no caso culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, apta a excluir a responsabilidade civil do réu, já que o caso inequivocamente não é de "fortuito interno". Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e os serviços prestados pelo réu BS2. Vejamos o entendimento adotado pelos Tribunais Estaduais em casos semelhantes aos dos autos: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Sentença de parcial procedência. Fraude em Investimentos financeiros. Inexistência de Responsabilidade das instituições financeiras. Dano Moral não Configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1.1. Recurso de Apelação Cível interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos em Ação de Reparação de Danos, condenando parte dos réus à restituição de valores investidos pela autora em plataforma de investimentos, enquanto julgou improcedentes os pedidos em face das instituições financeiras rés. 1 .2. Sustenta a autora a responsabilidade objetiva das referidas instituições e, por isso, requer a condenação solidária destas. Aduz, ainda, a existência de danos morais indenizáveis. 1 .3. Em contrarrazões, os réus apontaram a violação à dialeticidade recursal, a advocacia predatória e requereram a revogação da justiça gratuita. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) devem ser acolhidas as preliminares alegadas em contrarrazões; (ii) as instituições financeiras rés são responsáveis pelos danos sofridos pela autora em razão da fraude ocorrida e (iii) se cabe a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões do recurso são aptas a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.3.2. Quanto à gratuidade da justiça, mantém-se a decisão que concedeu o benefício em sede de agravo de instrumento, pois os apelados não trouxeram elementos suficientes para comprovar a suficiência econômica da autora .3.3. Desnecessária a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para evidenciar a prática de advocacia predatória pela advogada da apelante. 3 .4. No mérito, tem-se que a manutenção de contas bancárias por terceiros junto às instituições financeiras rés não é suficiente para ensejar sua responsabilização, uma vez que não há evidências de que tenham contribuído ativamente para a fraude. Além disso, a apelante, ao realizar as transferências voluntariamente, assumiu os riscos inerentes ao investimento. Inaplicável, portanto, a Súmula 479 do STJ. 3.5. Não há nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e a fraude sofrida pela autora, inviabilizando a responsabilização solidária pretendida. 3.6. Quanto aos danos morais, não se verifica o dever de indenização, pois a perda financeira decorreu da própria escolha da autora ao investir sem verificar a idoneidade da plataforma. O dano sofrido é estritamente patrimonial, decorrente da frustração de expectativas quanto ao retorno financeiro prometido, e não caracteriza, no caso, abalo moral passível de reparação. IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479/STJ. (TJ-PR 00013971420228160128 Paranacity, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERMEDIADORAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. No presente caso, a gratuidade foi deferida ao Autor, na primeira instância, mediante análise das alegações e dos documentos acostados ao processo. A parte Ré, por sua vez, não aduziu fatos ou juntou documentos novos capazes de elidir a conclusão a que chegou o d. Juízo a quo, limitando-se a tecer argumentação genérica, motivo pelo qual o referido benefício deve ser mantido. 3. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor versa sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, exigindo, para a responsabilização dele, que o consumidor comprove o dano causado pela conduta do prestador de serviços e o nexo causal entre o dano e o defeito do serviço prestado, dispensando, porém, a demonstração da existência de culpa do fornecedor. 4. A incidência das normas consumeristas na hipótese não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como expressa o art. 373 do CPC/15. 5. No caso concreto, o Requerente, instigado pela promessa de ganhos acima da média de mercado, optou por celebrar negócio de natureza duvidosa, com fortes indícios de pirâmide financeira, com pessoa jurídica que não foi incluída no polo passivo (Trading Connect), sem as cautelas devidas. 6. O conjunto probatório coligido ao feito não demonstra qualquer falha no serviço prestado pelas empresas Requeridas, que apenas teriam intermediado a operação almejada pelo Requerente, inexistindo nexo de causalidade entre o ato que causou o dano a ele e a atividade desenvolvida pelos Réus. 7. Verifica-se, no caso, a presença de fortuito externo, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e o dano sofrido pelo consumidor, bem como a responsabilidade das empresas, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 8. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07245897420228070001 1943847, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2024). Em relação aos réus Jefferson Balivo e Ez Bank, reconhecidos como revéis, a parte autora sustenta que "investiu" o valor de R$ 3.058,00, por meio da plataforma de investimentos financeiros "Trading Connect", na qual, via links de convite compartilhados, os usuários recebem pagamentos de bônus que não poderiam ser sacados, sendo necessário o aporte de valores como investimento para possibilitar posterior saque. Ocorre que, após um período, a plataforma "sumiu" e a parte autora não conseguiu sacar o valor investido ou os lucros prometidos. Partindo de tal premissa, o que se extrai dos autos é que os réus Jefferson e Ez Bank atuaram conjuntamente e lucraram com a captação de recursos, tendo deixado de restituir aquilo que receberam da autora e não produziram provas em sentido contrário. Diante da documentação apresentada pela autora, conclui-se que se trata de empresa enquadrada sob o rótulo de "pirâmide financeira" que atua mediante adesão de interessados, sob a falsa promessa de rápido lucro aos seus investidores e associados, os quais, na busca de obtenção destes ganhos, acabam por "celebrar o negócio" com o consequente depósito de valores, atraindo novos investidores ou comprando vários planos de rendimentos, como ocorreu na hipótese em comento. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. De acordo com o dispositivo legal acima citado, incumbia à parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, fazer prova das aludidas excludentes de responsabilidade. Além disso, frise-se que os elementos demonstram que a ré EZ Bank foi utilizada como instrumento para a prática de ato ilícito, em prejuízo da autora, o que caracteriza o desvio de finalidade apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária do réu Jefferson. Logo, dado o que foi trazido à baila, de rigor a conclusão de que houve o descumprimento contratual diante da ausência de devolução do investimento e, em decorrência disso, deverão os réus responder solidariamente pela restituição dos valores depositados. No que tange aos danos morais, conclui-se pela sua não configuração. Houve descumprimento contratual pelos réus, que deixaram de promover a contraprestação a que se vincularam perante a autora. Porém, as consequências do evento não transbordaram aquelas inerentes ao inadimplemento. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Investimento financeiro. Prática de pirâmide financeira. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida em observância à vedação da "reformatio in pejus". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000952-74.2020.8.26.0223; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero inadimplemento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese sub judice, em que a autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade, sobretudo em se tratando de retorno de alto percentual. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011184-82.2019.8.26.0223; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Observa-se, ainda, que os valores dos quais a autora ficou privada não são acentuadamente elevados, sendo que, diante da promessa de ganhos acentuados, voluntariamente assumiu riscos proporcionalmente incrementados. Destarte, a frustração da expectativa de obter ganho patrimonial não teve o condão de macular seus direitos da personalidade, não havendo dano moral a ser reparado. III - DISPOSITIVO 1) Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado LUCAS DE PAULA MONTANINI, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este, na forma do artigo 485, VI, do CPC. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR apenas os réus EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA e JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 3.058,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação do primeiro destes demandados. 3) Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, ficando os réus EZ Bank e Jefferson responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do valor remanescente. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus Lucas de Paula, Banco BS2 e B. Fintech, no valor de R$1.000,00 para cada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das cobranças referentes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC CONDENO os réus Ez Bank e Jefferson Siqueira Balivo, solidariamente, ao pagamento de honorários ao patrono da autora, fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Deixo de intimar Jefferson Siqueira Balivo e Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia Em Pagamentos Digitais LTDA, em razão da revelia. Intimem-se as demais partes, por seus causídicos, da presente sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 20 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0204169-75.2022.8.06.0117

ID: 275215258

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204169-75.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0204169-75.2022.8.06.0117 Promovente: ADRIANO LINHARES DOS SANTOS Promovido: JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e outros (4) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANO LINHARES DOS SANTOS em face de BS2 Hub Tecnologia Digital LTDA, EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais LTDA, Jefferson Siqueira Balivo, B Fintech Serviços de Tecnologia LTDA e Lucas de Paula Montanini, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que investiu o valor de R$ 3.058,00 por meio da plataforma Trading Connect de investimento financeiro, com intuito de receber, posteriormente, um pagamento de bônus. Alega que após a realização do aporte, a plataforma "sumiu", sem que fosse realizada a devolução dos valores, e que, após realizar pesquisas na internet, percebeu que se tratava de fraude bancária. Requer ao final, a condenação dos demandados à devolução do valor investido, ao pagamento do retorno do investimento e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documento pessoais, "prints" de telas de aplicativo no ID. nº. 113051322; comprovantes PIX no ID. nº. 113051627; boletim de ocorrência no ID. nº. 113051628; documentos dos demandados ID. nº.113051629/ 113051633. A decisão (ID. nº. 113030591) concedeu ao autor justiça gratuita. Deferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de ofício ao Banco BS2 S.A, Agência nº 0001, para que proceda com o bloqueio do valor de R$ 3.058,00 (três mil e cinquenta e oito reais) na conta bancária nº 49597-2. Lucas de Paula apresentou contestação no ID. nº. 113030599. Arguiu ilegitimidade passiva e inexistência de pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos no ID. nº. 113030600/ 113030602. Banco BS2 S.A apresentou contestação no ID. nº. 113030606. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito alegou ser intermediário do pagamento e não o ser o realizador e destinatário final da transação fraudulenta. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos no ID. nº. 113030607/ 113030608. O Banco BS2 S.A, no ID. nº. 113030609, informou a interposição de Agravo de Instrumento impugnando a decisão ID. nº. 113030591 que determinou o bloqueio do valor de R$ 3.058,00. O referido Agravo teve seu provimento negado (ID. nº. 113051302). B. Fintech Serviços de Tecnologia LTDA apresentou contestação no ID. nº. 113050734. Arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito alegou a ausência de ato ilícito e nexo causal, uma vez que os valores recebidos em nome da empresa corré, EZ BANK, não foram direcionados para a conta de usuários da BINANCE. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 113050736/113050744. Citados, JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA não apresentaram contestação. Vide certidão ID. nº. 137043006. B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA atravessou petição no ID. nº. 138118775, reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Acostou documentos ID. nº. 138118776/ 138118786. Não houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, os demandados JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, apesar de devidamente citados não apresentaram contestação (certidão ID. nº. 137043006), O art. 344 do NCPC estabelece que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. In verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto decretada revelia dos réus JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA. Entretanto, a pluralidade de réus pode afastar o efeito material da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). Assim, o afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, somente os fatos que prejudiquem o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DA PRELIMINAR DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DE LUCAS DE PAULA MONTANINI O demandado Lucas de Paula Montanini arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, pois se retirou da empresa EZ BANK, nome de fantasia de Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda em 23/07/2020, enquanto o investimento da autora ocorreu em abril/2022, invocando o artigo 1.032 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Pelos documentos acostados pela autora (comprovantes PIX no ID. nº. 113051627), o investimento foi realizado em abril de 2022, enquanto o demandado Lucas de Paula Montanini comprovou que se retirou do quadro societário da empresa EZ BANK em 23/07/2020, (ID. nº. 113030604 - Pág. 2), quase dois anos antes da operação financeira noticiada pela autora, de forma que o demandado não pode ser responsabilizado pelos atos da empresa em data posterior a sua retirada do quadro societário, conforme jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Aporte financeiro alegadamente realizado pela agravante em favor das empresas requeridas, motivada pela promessa de uma rentabilidade promissora. Insurgência da recorrente em face da decisão que entendeu pela ausência de responsabilidade do agravado (Lucas), vez que teria se retirado do quadro societário da empresa requerida em 2020, bem como determinou à agravante- autora que retificasse o polo passivo da ação. Irresignação impróspera. Sócio retirante que permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas pela sociedade anteriormente à sua retirada, até dois anos após averbada sua saída do quadro societário. Inteligência do artigo 1.032, do Código Civil. Agravado que se retirou do quadro societário da empresa antes da realização do referido negócio jurídico pela agravante. Decisão que não comporta reforma. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291775-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Além de a petição inicial não atribuir nenhuma conduta específica a Lucas, a autora, não obstante intimada, deixou de produzir qualquer prova que pudesse demonstrar eventual ação ou omissão do réu Lucas que tivesse nexo de causalidade com os prejuízos alegadamente experimentados. Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado Lucas de Paula Montanini, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este, na forma do artigo 485, VI, do CPC. DAS PRELIMINARES DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DO BANCO BS2 S.A e DE B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA Em relação aos réus BS2 e B. Fintech, consta da inicial que teriam contribuído para o resultado lesivo, na medida em que permitiram que a "EZ Bank" realizasse operações financeiras valendo-se de seus serviços, sem que tivessem verificado a legalidade das atividades por ela exercidas. É o que basta para a caracterização da legitimidade passiva, de ambas. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Criptomoedas - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada B Fintech e a legitimidade da autora - Agravos da autora e da corré contra a mesma decisão - Julgamento conjunto - Legitimidade passiva que deve ser reconhecida em face da descrição feita na inicial de que a agravada compõe a mesma cadeia de fornecimento da empresa Binance - Teoria da asserção - Legitimidade da autora por ser consumidora por equiparação - Agravo da autora provido e da ré parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111830-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Ressalto, entretanto, que a verificação da existência de responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito, a ser apreciada em momento oportuno. DO MÉRITO Observo que se trata de relação de consumo, caracterizando o autor como consumidor e os promovidos, na condição de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se ao caso, portanto, as normas consumeristas. Estabelecida a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes e analisadas as provas dos autos, entendo que as alegações da parte promovente, em relação à fraude financeira restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos. Pois bem. A autora comprovou, através dos comprovantes de PIX no ID. nº. 113051627, que investiu a quantia de R$ 3.058,00 (três mil e cinquenta e oito reais), por meio da plataforma Trading Connect, com a promessa de rendimentos diários acima do que é oferecido normalmente pelo mercado financeiro, porém, a referida plataforma sumiu e a autora não recebeu de volta o valor investido e nem os lucros prometidos. Primeiro, em relação ao réu B. Fintech, a demanda é improcedente. Com efeito, os documentos trazidos pela autora não têm o condão de comprovar participação da referida demandada no evento danoso. Ora, o prejuízo experimentado, referente à transferência da quantia de R$ 3.058,00, foi realizado diretamente a conta de titularidade do réu EZ Bank (PIX no ID. nº. 113051627). Não há documentos relacionados à ré B. Fintech ou à empresa de seu grupo econômico, a Binance, que demonstrem a ocorrência de levantamento, no valor de R$ 3.058,00, referentes aos recursos repassados pelo autor à EZ Bank. Ademais, a alegação de que os valores obtidos ilicitamente em prejuízo da autora teriam sido convertidos em ativos financeiros através dos serviços prestados pela B. Fintech/Binance, mesmo que demonstrada (o que, frise-se, não ocorreu), não tem o condão de atrair, por si só, a aplicação da Súmula STJ 479, eis que ausente o nexo de causalidade, impedindo a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Portanto não há como se extrair qualquer relação da B. Fintech ou da Binance com o ato ilícito. Em relação ao réu BANCO BS2, a pretensão, igualmente, improcede. É incontroverso nos autos que a transferência realizada pela autora em favor da ré EZ Bank (PIX no ID. nº. 113051627) teve como destinatária conta mantida junto ao réu BS2. A partir disso, a parte autora pretende responsabilizar o réu BS2, sob o fundamento de que teria sido negligente ao aceitar celebrar negócio jurídico com a ré EZ Bank. Entretanto, não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito pelo réu BS2, que atuou como medo intermediário da transação, não existindo falha que possa ser atribuída aos serviços por si prestados. Na verdade, se "negligência" houve, foi da própria autora, que, atraída pela "promessa de rendimentos diários acima do que é oferecido normalmente pelo mercado financeiro" (ID. nº. 113051322), aceitou embrenhar-se em situação de contornos fáticos e jurídicos evidentemente obscuros, cuja irregularidade era de fácil percepção pelo homem médio. Destaco que, mesmo sendo o caso de responsabilidade objetiva, tenho que a parte ré estaria excluída do dever de indenização, por haver no caso culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, apta a excluir a responsabilidade civil do réu, já que o caso inequivocamente não é de "fortuito interno". Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e os serviços prestados pelo réu BS2. Vejamos o entendimento adotado pelos Tribunais Estaduais em casos semelhantes aos dos autos: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Sentença de parcial procedência. Fraude em Investimentos financeiros. Inexistência de Responsabilidade das instituições financeiras. Dano Moral não Configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1.1. Recurso de Apelação Cível interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos em Ação de Reparação de Danos, condenando parte dos réus à restituição de valores investidos pela autora em plataforma de investimentos, enquanto julgou improcedentes os pedidos em face das instituições financeiras rés. 1 .2. Sustenta a autora a responsabilidade objetiva das referidas instituições e, por isso, requer a condenação solidária destas. Aduz, ainda, a existência de danos morais indenizáveis. 1 .3. Em contrarrazões, os réus apontaram a violação à dialeticidade recursal, a advocacia predatória e requereram a revogação da justiça gratuita. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) devem ser acolhidas as preliminares alegadas em contrarrazões; (ii) as instituições financeiras rés são responsáveis pelos danos sofridos pela autora em razão da fraude ocorrida e (iii) se cabe a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões do recurso são aptas a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.3.2. Quanto à gratuidade da justiça, mantém-se a decisão que concedeu o benefício em sede de agravo de instrumento, pois os apelados não trouxeram elementos suficientes para comprovar a suficiência econômica da autora .3.3. Desnecessária a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para evidenciar a prática de advocacia predatória pela advogada da apelante. 3 .4. No mérito, tem-se que a manutenção de contas bancárias por terceiros junto às instituições financeiras rés não é suficiente para ensejar sua responsabilização, uma vez que não há evidências de que tenham contribuído ativamente para a fraude. Além disso, a apelante, ao realizar as transferências voluntariamente, assumiu os riscos inerentes ao investimento. Inaplicável, portanto, a Súmula 479 do STJ. 3.5. Não há nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e a fraude sofrida pela autora, inviabilizando a responsabilização solidária pretendida. 3.6. Quanto aos danos morais, não se verifica o dever de indenização, pois a perda financeira decorreu da própria escolha da autora ao investir sem verificar a idoneidade da plataforma. O dano sofrido é estritamente patrimonial, decorrente da frustração de expectativas quanto ao retorno financeiro prometido, e não caracteriza, no caso, abalo moral passível de reparação. IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479/STJ. (TJ-PR 00013971420228160128 Paranacity, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERMEDIADORAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. No presente caso, a gratuidade foi deferida ao Autor, na primeira instância, mediante análise das alegações e dos documentos acostados ao processo. A parte Ré, por sua vez, não aduziu fatos ou juntou documentos novos capazes de elidir a conclusão a que chegou o d. Juízo a quo, limitando-se a tecer argumentação genérica, motivo pelo qual o referido benefício deve ser mantido. 3. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor versa sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, exigindo, para a responsabilização dele, que o consumidor comprove o dano causado pela conduta do prestador de serviços e o nexo causal entre o dano e o defeito do serviço prestado, dispensando, porém, a demonstração da existência de culpa do fornecedor. 4. A incidência das normas consumeristas na hipótese não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como expressa o art. 373 do CPC/15. 5. No caso concreto, o Requerente, instigado pela promessa de ganhos acima da média de mercado, optou por celebrar negócio de natureza duvidosa, com fortes indícios de pirâmide financeira, com pessoa jurídica que não foi incluída no polo passivo (Trading Connect), sem as cautelas devidas. 6. O conjunto probatório coligido ao feito não demonstra qualquer falha no serviço prestado pelas empresas Requeridas, que apenas teriam intermediado a operação almejada pelo Requerente, inexistindo nexo de causalidade entre o ato que causou o dano a ele e a atividade desenvolvida pelos Réus. 7. Verifica-se, no caso, a presença de fortuito externo, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e o dano sofrido pelo consumidor, bem como a responsabilidade das empresas, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 8. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07245897420228070001 1943847, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2024). Em relação aos réus Jefferson Balivo e Ez Bank, reconhecidos como revéis, a parte autora sustenta que "investiu" o valor de R$ 3.058,00, por meio da plataforma de investimentos financeiros "Trading Connect", na qual, via links de convite compartilhados, os usuários recebem pagamentos de bônus que não poderiam ser sacados, sendo necessário o aporte de valores como investimento para possibilitar posterior saque. Ocorre que, após um período, a plataforma "sumiu" e a parte autora não conseguiu sacar o valor investido ou os lucros prometidos. Partindo de tal premissa, o que se extrai dos autos é que os réus Jefferson e Ez Bank atuaram conjuntamente e lucraram com a captação de recursos, tendo deixado de restituir aquilo que receberam da autora e não produziram provas em sentido contrário. Diante da documentação apresentada pela autora, conclui-se que se trata de empresa enquadrada sob o rótulo de "pirâmide financeira" que atua mediante adesão de interessados, sob a falsa promessa de rápido lucro aos seus investidores e associados, os quais, na busca de obtenção destes ganhos, acabam por "celebrar o negócio" com o consequente depósito de valores, atraindo novos investidores ou comprando vários planos de rendimentos, como ocorreu na hipótese em comento. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. De acordo com o dispositivo legal acima citado, incumbia à parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, fazer prova das aludidas excludentes de responsabilidade. Além disso, frise-se que os elementos demonstram que a ré EZ Bank foi utilizada como instrumento para a prática de ato ilícito, em prejuízo da autora, o que caracteriza o desvio de finalidade apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária do réu Jefferson. Logo, dado o que foi trazido à baila, de rigor a conclusão de que houve o descumprimento contratual diante da ausência de devolução do investimento e, em decorrência disso, deverão os réus responder solidariamente pela restituição dos valores depositados. No que tange aos danos morais, conclui-se pela sua não configuração. Houve descumprimento contratual pelos réus, que deixaram de promover a contraprestação a que se vincularam perante a autora. Porém, as consequências do evento não transbordaram aquelas inerentes ao inadimplemento. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Investimento financeiro. Prática de pirâmide financeira. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida em observância à vedação da "reformatio in pejus". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000952-74.2020.8.26.0223; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero inadimplemento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese sub judice, em que a autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade, sobretudo em se tratando de retorno de alto percentual. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011184-82.2019.8.26.0223; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Observa-se, ainda, que os valores dos quais a autora ficou privada não são acentuadamente elevados, sendo que, diante da promessa de ganhos acentuados, voluntariamente assumiu riscos proporcionalmente incrementados. Destarte, a frustração da expectativa de obter ganho patrimonial não teve o condão de macular seus direitos da personalidade, não havendo dano moral a ser reparado. III - DISPOSITIVO 1) Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado LUCAS DE PAULA MONTANINI, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este, na forma do artigo 485, VI, do CPC. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR apenas os réus EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA e JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 3.058,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação do primeiro destes demandados. 3) Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, ficando os réus EZ Bank e Jefferson responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do valor remanescente. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus Lucas de Paula, Banco BS2 e B. Fintech, no valor de R$1.000,00 para cada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das cobranças referentes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC CONDENO os réus Ez Bank e Jefferson Siqueira Balivo, solidariamente, ao pagamento de honorários ao patrono da autora, fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Deixo de intimar Jefferson Siqueira Balivo e Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia Em Pagamentos Digitais LTDA, em razão da revelia. Intimem-se as demais partes, por seus causídicos, da presente sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 20 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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