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"1000952-18.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000952-18.2022.5.02.0613"

Adriano Linhares Dos Santos x Lucas De Paula Montanini

ID: 275215203

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204169-75.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LINHARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCAS DE PAULA MONTANINI

Sentença

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0204169-75.2022.8.06.0117 Promovente: ADRIANO LINHARES DOS SANTOS Promovido: JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e outros (4) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANO LINHARES DOS SANTOS em face de BS2 Hub Tecnologia Digital LTDA, EZ Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais LTDA, Jefferson Siqueira Balivo, B Fintech Serviços de Tecnologia LTDA e Lucas de Paula Montanini, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que investiu o valor de R$ 3.058,00 por meio da plataforma Trading Connect de investimento financeiro, com intuito de receber, posteriormente, um pagamento de bônus. Alega que após a realização do aporte, a plataforma "sumiu", sem que fosse realizada a devolução dos valores, e que, após realizar pesquisas na internet, percebeu que se tratava de fraude bancária. Requer ao final, a condenação dos demandados à devolução do valor investido, ao pagamento do retorno do investimento e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documento pessoais, "prints" de telas de aplicativo no ID. nº. 113051322; comprovantes PIX no ID. nº. 113051627; boletim de ocorrência no ID. nº. 113051628; documentos dos demandados ID. nº.113051629/ 113051633. A decisão (ID. nº. 113030591) concedeu ao autor justiça gratuita. Deferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de ofício ao Banco BS2 S.A, Agência nº 0001, para que proceda com o bloqueio do valor de R$ 3.058,00 (três mil e cinquenta e oito reais) na conta bancária nº 49597-2. Lucas de Paula apresentou contestação no ID. nº. 113030599. Arguiu ilegitimidade passiva e inexistência de pressupostos de desconsideração da personalidade jurídica. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos no ID. nº. 113030600/ 113030602. Banco BS2 S.A apresentou contestação no ID. nº. 113030606. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito alegou ser intermediário do pagamento e não o ser o realizador e destinatário final da transação fraudulenta. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos no ID. nº. 113030607/ 113030608. O Banco BS2 S.A, no ID. nº. 113030609, informou a interposição de Agravo de Instrumento impugnando a decisão ID. nº. 113030591 que determinou o bloqueio do valor de R$ 3.058,00. O referido Agravo teve seu provimento negado (ID. nº. 113051302). B. Fintech Serviços de Tecnologia LTDA apresentou contestação no ID. nº. 113050734. Arguiu ilegitimidade passiva. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito alegou a ausência de ato ilícito e nexo causal, uma vez que os valores recebidos em nome da empresa corré, EZ BANK, não foram direcionados para a conta de usuários da BINANCE. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e improcedência da ação. Acostou documentos ID. nº. 113050736/113050744. Citados, JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA não apresentaram contestação. Vide certidão ID. nº. 137043006. B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA atravessou petição no ID. nº. 138118775, reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Acostou documentos ID. nº. 138118776/ 138118786. Não houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, os demandados JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, apesar de devidamente citados não apresentaram contestação (certidão ID. nº. 137043006), O art. 344 do NCPC estabelece que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. In verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto decretada revelia dos réus JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO e EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA. Entretanto, a pluralidade de réus pode afastar o efeito material da revelia quando algum dos litisconsortes contestar a ação. Todavia, isso ocorre apenas quando a defesa de um dos réus é, por análise lógica, extensível ao (s) outro (s). Assim, o afastamento do efeito material da revelia só se verifica, nos termos do art. 345, I, do CPC, com relação às matérias de defesa de interesse comum ou geral. Dessa forma, somente os fatos que prejudiquem o réu revel podem ser presumidos verdadeiros, mesmo que apresentada contestação por seu litisconsorte. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária formulado pela parte demandada, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de requerimento a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, §3º do CPC. Por fim, a parte demandada não comprovou a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. DA PRELIMINAR DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DE LUCAS DE PAULA MONTANINI O demandado Lucas de Paula Montanini arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, pois se retirou da empresa EZ BANK, nome de fantasia de Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia em Pagamentos Digitais Ltda em 23/07/2020, enquanto o investimento da autora ocorreu em abril/2022, invocando o artigo 1.032 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Pelos documentos acostados pela autora (comprovantes PIX no ID. nº. 113051627), o investimento foi realizado em abril de 2022, enquanto o demandado Lucas de Paula Montanini comprovou que se retirou do quadro societário da empresa EZ BANK em 23/07/2020, (ID. nº. 113030604 - Pág. 2), quase dois anos antes da operação financeira noticiada pela autora, de forma que o demandado não pode ser responsabilizado pelos atos da empresa em data posterior a sua retirada do quadro societário, conforme jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Aporte financeiro alegadamente realizado pela agravante em favor das empresas requeridas, motivada pela promessa de uma rentabilidade promissora. Insurgência da recorrente em face da decisão que entendeu pela ausência de responsabilidade do agravado (Lucas), vez que teria se retirado do quadro societário da empresa requerida em 2020, bem como determinou à agravante- autora que retificasse o polo passivo da ação. Irresignação impróspera. Sócio retirante que permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas pela sociedade anteriormente à sua retirada, até dois anos após averbada sua saída do quadro societário. Inteligência do artigo 1.032, do Código Civil. Agravado que se retirou do quadro societário da empresa antes da realização do referido negócio jurídico pela agravante. Decisão que não comporta reforma. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291775-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Além de a petição inicial não atribuir nenhuma conduta específica a Lucas, a autora, não obstante intimada, deixou de produzir qualquer prova que pudesse demonstrar eventual ação ou omissão do réu Lucas que tivesse nexo de causalidade com os prejuízos alegadamente experimentados. Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado Lucas de Paula Montanini, com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a este, na forma do artigo 485, VI, do CPC. DAS PRELIMINARES DE ILEGTIMIDADE PASSIVA DO BANCO BS2 S.A e DE B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA Em relação aos réus BS2 e B. Fintech, consta da inicial que teriam contribuído para o resultado lesivo, na medida em que permitiram que a "EZ Bank" realizasse operações financeiras valendo-se de seus serviços, sem que tivessem verificado a legalidade das atividades por ela exercidas. É o que basta para a caracterização da legitimidade passiva, de ambas. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Criptomoedas - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada B Fintech e a legitimidade da autora - Agravos da autora e da corré contra a mesma decisão - Julgamento conjunto - Legitimidade passiva que deve ser reconhecida em face da descrição feita na inicial de que a agravada compõe a mesma cadeia de fornecimento da empresa Binance - Teoria da asserção - Legitimidade da autora por ser consumidora por equiparação - Agravo da autora provido e da ré parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111830-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Ressalto, entretanto, que a verificação da existência de responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito, a ser apreciada em momento oportuno. DO MÉRITO Observo que se trata de relação de consumo, caracterizando o autor como consumidor e os promovidos, na condição de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se ao caso, portanto, as normas consumeristas. Estabelecida a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes e analisadas as provas dos autos, entendo que as alegações da parte promovente, em relação à fraude financeira restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos. Pois bem. A autora comprovou, através dos comprovantes de PIX no ID. nº. 113051627, que investiu a quantia de R$ 3.058,00 (três mil e cinquenta e oito reais), por meio da plataforma Trading Connect, com a promessa de rendimentos diários acima do que é oferecido normalmente pelo mercado financeiro, porém, a referida plataforma sumiu e a autora não recebeu de volta o valor investido e nem os lucros prometidos. Primeiro, em relação ao réu B. Fintech, a demanda é improcedente. Com efeito, os documentos trazidos pela autora não têm o condão de comprovar participação da referida demandada no evento danoso. Ora, o prejuízo experimentado, referente à transferência da quantia de R$ 3.058,00, foi realizado diretamente a conta de titularidade do réu EZ Bank (PIX no ID. nº. 113051627). Não há documentos relacionados à ré B. Fintech ou à empresa de seu grupo econômico, a Binance, que demonstrem a ocorrência de levantamento, no valor de R$ 3.058,00, referentes aos recursos repassados pelo autor à EZ Bank. Ademais, a alegação de que os valores obtidos ilicitamente em prejuízo da autora teriam sido convertidos em ativos financeiros através dos serviços prestados pela B. Fintech/Binance, mesmo que demonstrada (o que, frise-se, não ocorreu), não tem o condão de atrair, por si só, a aplicação da Súmula STJ 479, eis que ausente o nexo de causalidade, impedindo a caracterização da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Portanto não há como se extrair qualquer relação da B. Fintech ou da Binance com o ato ilícito. Em relação ao réu BANCO BS2, a pretensão, igualmente, improcede. É incontroverso nos autos que a transferência realizada pela autora em favor da ré EZ Bank (PIX no ID. nº. 113051627) teve como destinatária conta mantida junto ao réu BS2. A partir disso, a parte autora pretende responsabilizar o réu BS2, sob o fundamento de que teria sido negligente ao aceitar celebrar negócio jurídico com a ré EZ Bank. Entretanto, não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito pelo réu BS2, que atuou como medo intermediário da transação, não existindo falha que possa ser atribuída aos serviços por si prestados. Na verdade, se "negligência" houve, foi da própria autora, que, atraída pela "promessa de rendimentos diários acima do que é oferecido normalmente pelo mercado financeiro" (ID. nº. 113051322), aceitou embrenhar-se em situação de contornos fáticos e jurídicos evidentemente obscuros, cuja irregularidade era de fácil percepção pelo homem médio. Destaco que, mesmo sendo o caso de responsabilidade objetiva, tenho que a parte ré estaria excluída do dever de indenização, por haver no caso culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, apta a excluir a responsabilidade civil do réu, já que o caso inequivocamente não é de "fortuito interno". Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela autora e os serviços prestados pelo réu BS2. Vejamos o entendimento adotado pelos Tribunais Estaduais em casos semelhantes aos dos autos: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Sentença de parcial procedência. Fraude em Investimentos financeiros. Inexistência de Responsabilidade das instituições financeiras. Dano Moral não Configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1.1. Recurso de Apelação Cível interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos em Ação de Reparação de Danos, condenando parte dos réus à restituição de valores investidos pela autora em plataforma de investimentos, enquanto julgou improcedentes os pedidos em face das instituições financeiras rés. 1 .2. Sustenta a autora a responsabilidade objetiva das referidas instituições e, por isso, requer a condenação solidária destas. Aduz, ainda, a existência de danos morais indenizáveis. 1 .3. Em contrarrazões, os réus apontaram a violação à dialeticidade recursal, a advocacia predatória e requereram a revogação da justiça gratuita. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) devem ser acolhidas as preliminares alegadas em contrarrazões; (ii) as instituições financeiras rés são responsáveis pelos danos sofridos pela autora em razão da fraude ocorrida e (iii) se cabe a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões do recurso são aptas a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.3.2. Quanto à gratuidade da justiça, mantém-se a decisão que concedeu o benefício em sede de agravo de instrumento, pois os apelados não trouxeram elementos suficientes para comprovar a suficiência econômica da autora .3.3. Desnecessária a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para evidenciar a prática de advocacia predatória pela advogada da apelante. 3 .4. No mérito, tem-se que a manutenção de contas bancárias por terceiros junto às instituições financeiras rés não é suficiente para ensejar sua responsabilização, uma vez que não há evidências de que tenham contribuído ativamente para a fraude. Além disso, a apelante, ao realizar as transferências voluntariamente, assumiu os riscos inerentes ao investimento. Inaplicável, portanto, a Súmula 479 do STJ. 3.5. Não há nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e a fraude sofrida pela autora, inviabilizando a responsabilização solidária pretendida. 3.6. Quanto aos danos morais, não se verifica o dever de indenização, pois a perda financeira decorreu da própria escolha da autora ao investir sem verificar a idoneidade da plataforma. O dano sofrido é estritamente patrimonial, decorrente da frustração de expectativas quanto ao retorno financeiro prometido, e não caracteriza, no caso, abalo moral passível de reparação. IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479/STJ. (TJ-PR 00013971420228160128 Paranacity, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 07/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERMEDIADORAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. No presente caso, a gratuidade foi deferida ao Autor, na primeira instância, mediante análise das alegações e dos documentos acostados ao processo. A parte Ré, por sua vez, não aduziu fatos ou juntou documentos novos capazes de elidir a conclusão a que chegou o d. Juízo a quo, limitando-se a tecer argumentação genérica, motivo pelo qual o referido benefício deve ser mantido. 3. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor versa sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor, exigindo, para a responsabilização dele, que o consumidor comprove o dano causado pela conduta do prestador de serviços e o nexo causal entre o dano e o defeito do serviço prestado, dispensando, porém, a demonstração da existência de culpa do fornecedor. 4. A incidência das normas consumeristas na hipótese não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como expressa o art. 373 do CPC/15. 5. No caso concreto, o Requerente, instigado pela promessa de ganhos acima da média de mercado, optou por celebrar negócio de natureza duvidosa, com fortes indícios de pirâmide financeira, com pessoa jurídica que não foi incluída no polo passivo (Trading Connect), sem as cautelas devidas. 6. O conjunto probatório coligido ao feito não demonstra qualquer falha no serviço prestado pelas empresas Requeridas, que apenas teriam intermediado a operação almejada pelo Requerente, inexistindo nexo de causalidade entre o ato que causou o dano a ele e a atividade desenvolvida pelos Réus. 7. Verifica-se, no caso, a presença de fortuito externo, o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e o dano sofrido pelo consumidor, bem como a responsabilidade das empresas, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. 8. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07245897420228070001 1943847, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 12/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2024). Em relação aos réus Jefferson Balivo e Ez Bank, reconhecidos como revéis, a parte autora sustenta que "investiu" o valor de R$ 3.058,00, por meio da plataforma de investimentos financeiros "Trading Connect", na qual, via links de convite compartilhados, os usuários recebem pagamentos de bônus que não poderiam ser sacados, sendo necessário o aporte de valores como investimento para possibilitar posterior saque. Ocorre que, após um período, a plataforma "sumiu" e a parte autora não conseguiu sacar o valor investido ou os lucros prometidos. Partindo de tal premissa, o que se extrai dos autos é que os réus Jefferson e Ez Bank atuaram conjuntamente e lucraram com a captação de recursos, tendo deixado de restituir aquilo que receberam da autora e não produziram provas em sentido contrário. Diante da documentação apresentada pela autora, conclui-se que se trata de empresa enquadrada sob o rótulo de "pirâmide financeira" que atua mediante adesão de interessados, sob a falsa promessa de rápido lucro aos seus investidores e associados, os quais, na busca de obtenção destes ganhos, acabam por "celebrar o negócio" com o consequente depósito de valores, atraindo novos investidores ou comprando vários planos de rendimentos, como ocorreu na hipótese em comento. Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. De acordo com o dispositivo legal acima citado, incumbia à parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, fazer prova das aludidas excludentes de responsabilidade. Além disso, frise-se que os elementos demonstram que a ré EZ Bank foi utilizada como instrumento para a prática de ato ilícito, em prejuízo da autora, o que caracteriza o desvio de finalidade apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária do réu Jefferson. Logo, dado o que foi trazido à baila, de rigor a conclusão de que houve o descumprimento contratual diante da ausência de devolução do investimento e, em decorrência disso, deverão os réus responder solidariamente pela restituição dos valores depositados. No que tange aos danos morais, conclui-se pela sua não configuração. Houve descumprimento contratual pelos réus, que deixaram de promover a contraprestação a que se vincularam perante a autora. Porém, as consequências do evento não transbordaram aquelas inerentes ao inadimplemento. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Investimento financeiro. Prática de pirâmide financeira. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida em observância à vedação da "reformatio in pejus". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000952-74.2020.8.26.0223; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. Promessa de alto e rápido rendimento descumprida. Pirâmide financeira. Reembolso dos valores investidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero inadimplemento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese sub judice, em que a autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade, sobretudo em se tratando de retorno de alto percentual. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011184-82.2019.8.26.0223; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) Observa-se, ainda, que os valores dos quais a autora ficou privada não são acentuadamente elevados, sendo que, diante da promessa de ganhos acentuados, voluntariamente assumiu riscos proporcionalmente incrementados. Destarte, a frustração da expectativa de obter ganho patrimonial não teve o condão de macular seus direitos da personalidade, não havendo dano moral a ser reparado. III - DISPOSITIVO 1) Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado LUCAS DE PAULA MONTANINI, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este, na forma do artigo 485, VI, do CPC. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR apenas os réus EZ BANK JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA e JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 3.058,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação do primeiro destes demandados. 3) Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, ficando os réus EZ Bank e Jefferson responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do valor remanescente. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus Lucas de Paula, Banco BS2 e B. Fintech, no valor de R$1.000,00 para cada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das cobranças referentes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC CONDENO os réus Ez Bank e Jefferson Siqueira Balivo, solidariamente, ao pagamento de honorários ao patrono da autora, fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Deixo de intimar Jefferson Siqueira Balivo e Ez Bank Jefferson Siqueira Balivo Tecnologia Em Pagamentos Digitais LTDA, em razão da revelia. Intimem-se as demais partes, por seus causídicos, da presente sentença. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 20 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0204169-75.2022.8.06.0117

ID: 275215258

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204169-75.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO E TECNOLOGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000952-18.2022.5.02.0613"

Adriano Linhares Dos Santos x Lucas De Paula Montanini

Processo nº 0204169-75.2022.8.06.0117