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Edson Claudio Branco e outros x Scania Latin America Ltda

ID: 324272960

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000962-95.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CLAUDIO BRANCO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000962-95.2020.5.02.0463 AUTOR: EDSON CLAUDIO BRANCO RÉU: SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000962-95.2020.5.02.0463 AUTOR: EDSON CLAUDIO BRANCO RÉU: SCANIA LATIN AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dfe00f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor e parcela 1. Informo que há, em conta judicial, depósito de R$ 266.608,00, em 11/09/2024. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante os depósitos realizados, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas, emolumentos, contribuição previdenciária e IRPF), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a transferência de R$ 36.341,95 (em 11/09/2024) à conta vinculada de FGTS do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 45.753,87 em 11/09/2024R$ 228.780,43 em 10/06/2025R$ 89.859,87 em 27/06/2025 O saldo remanescente é de R$ 368.486,48 em 11/07/2025, a ser pago em 05 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Banco do Brasil S.A. AGÊNCIA: 0303 CONTA: 62277-x TITULAR: CLAYTON CASAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ: 14.373.461/0001-14 Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 27/11/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Josenilton Da Silva Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326478893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-36.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-36.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-36.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Josenilton da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O RÉU, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO DE R$ 2.541,43, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 12.000,00 POR ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO EM NOME DO AUTOR; (II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO; (III) A APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO SANTANDER, COM DOCUMENTAÇÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DO DÉBITO.4. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, E O AUTOR NÃO APRESENTOU EXCEÇÕES VÁLIDAS CONTRA O CESSIONÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA LEGITIMA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. 2. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO IMPEDE O DESABONO DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, § 3º; ART. 1.010; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 290, 293, 294.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2013/0290397-0, MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.05.2014, DJE 27.05.2014; STJ, AGRG NO AG 1307891/MG, MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 20.02.2014, DJE 05.03.2014; STJ, AGRG NO ARESP 311428/RS, MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 05.11.2013, DJE 11.11.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Cristina Farias De Gusmao x Fast Sushi Culinaria Oriental Ltda

ID: 261370380

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FARIAS DE GUSMAO

Polo Passivo:

FAST SUSHI CULINARIA ORIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO ANDRE TELES E SILVA

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ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA

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CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA

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HUMBERTO PENALOZA

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IGOR INACIO LIMA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000962-06.2024.5.02.0609 : CRISTINA FARIAS DE GUSMAO : FAST SUSHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000962-06.2024.5.02.0609 : CRISTINA FARIAS DE GUSMAO : FAST SUSHI CULINARIA ORIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378a7ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Conforme os termos do acordo e o inadimplemento de duas parcelas consecutivas, incidente a cláusula penal pactuada entre as partes. Considerando o silêncio da ré e a planilha fornecida pela reclamante em Id. 7364f6f, fixo o crédito da autora em R$ 4.000,00 na data de 30/10/2024. Atualize-se o débito nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAST SUSHI CULINARIA ORIENTAL LTDA

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Cristina Farias De Gusmao x Fast Sushi Culinaria Oriental Ltda

ID: 261370384

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FARIAS DE GUSMAO

Polo Passivo:

FAST SUSHI CULINARIA ORIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO ANDRE TELES E SILVA

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ALINE DE ARAUJO HIRAYAMA

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CLAUDIO WESLEY BEZERRA DA SILVA

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HUMBERTO PENALOZA

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IGOR INACIO LIMA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000962-06.2024.5.02.0609 : CRISTINA FARIAS DE GUSMAO : FAST SUSHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000962-06.2024.5.02.0609 : CRISTINA FARIAS DE GUSMAO : FAST SUSHI CULINARIA ORIENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378a7ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Conforme os termos do acordo e o inadimplemento de duas parcelas consecutivas, incidente a cláusula penal pactuada entre as partes. Considerando o silêncio da ré e a planilha fornecida pela reclamante em Id. 7364f6f, fixo o crédito da autora em R$ 4.000,00 na data de 30/10/2024. Atualize-se o débito nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FARIAS DE GUSMAO

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Processo nº 1000962-57.2025.8.26.0219

ID: 337379550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-57.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUSMATTI MANOELINA CAMPOS GUSMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

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Processo 1000962-57.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando Gusmatti - - Manoelina Campos Gusmatti - Vistos. Tendo em vista a declaração da parte e a presunção pr… Processo 1000962-57.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando Gusmatti - - Manoelina Campos Gusmatti - Vistos. Tendo em vista a declaração da parte e a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. A análise pormenorizada da presença dos requisitos para a concessão do benefício será realizada caso a parte ré apresente impugnação, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. De inicio, providencie a parte autora a emenda da inicial, para atendimento ao requerido pelo Ministério Público, no que diz respeito à juntada do documentos comprobatórios da necessidade de atendimento domiciliar, conforme narrativa da petição inicial. Sem prejuízo da providência acima determinada, diante da urgência do caso, passo a apreciar a tutela de urgência, sendo certo que, acaso não regularizada a emenda inicial, a tutela poderá ser revogada e cancelada a distribuição. Defere-se a prioridade na tramitação procedimental. Anotado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito comprovada pelos documentos cadastrados como 49/55, que demonstram ser a autora filiada ao plano de saúde operado pela Requerida. No mais, o laudo médico e cópia de decisão da concessão de curatela como documentos 41/47, que atestam a doença grave que acomete a Autora e os riscos envolvidos. bem como o perigo na demora, decorrente da possibilidade de piora na saúde da autora, com a demora da prestação de serviço necessária. Por esse motivo, defere-se a tutela de urgência para determinar a exibição do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar pelo polo passivo, contendo cláusulas e condições gerais, firmado com o polo ativo, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias Servirá a presente de ofício e mandado para o cumprimento da medida liminar, cabendo à própria parte interessada a realização da entrega e comprovação nesses autos. Desde já consigno que, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão. Cumprida a determinação imposta, retornem conclusos para nova deliberação. Deve o procurador ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Int. - ADV: GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP), GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA (OAB 419103/SP)

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Processo nº 1000962-89.2025.8.11.0020

ID: 338159966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000962-89.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000962-89.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 252.001,77 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA Endereço: SEGUNDA AVENIDA, 50, QUADRA57 LOTE 25, CENTRO, MINEIROS - GO - CEP: 75830-082 POLO PASSIVO: Nome: GABRIEL ALVES GROFF Endereço: Avenida Gerônimo Samita Maia, 801, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça, devendo contatar a Central de Mandados da Comarca de Destino, a fim de colher o valor da diligência urbana ou sendo rural a quantidade de quilômetros a serem percorridos, efetuando o depósito via guia expedida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devendo comprovar através de recibo original juntado aos autos, colimando o cumprimento de mandado. Alto Araguaia-MT, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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G S H Corp Participacoes S.A. e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 315149571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-04.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G S H CORP PARTICIPACOES S.A. KATIA BARBOSA TASSIRO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G S H CORP PARTICIPACOES S.A. KATIA BARBOSA TASSIRO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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MARCOS JOSE ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000962-04.2021.5.02.0385 RECORRENTE: G S H CORP PARTICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000962-04.2021.5.02.0385 RECORRENTE: G S H CORP PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: KATIA BARBOSA TASSIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c827838 proferida nos autos. ROT 1000962-04.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (SP235835) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (SP245305) Recorrido: Advogado(s): AMICO SAUDE LTDA EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (SP206425) Recorrido: Advogado(s): KATIA BARBOSA TASSIRO MARCOS JOSE ROSA DA SILVA (SP395009) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (SP245305) Recorrido: Advogado(s): SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (SP235835) RECURSO DE: SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id b2f7b4c; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 0e20d38). Regular a representação processual (Id 2314325). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a78d9e6, abdae32; Custas processuais pagas no RR: id40c8b16, 0afa48e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade a Súmula de jurisprudência capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a Súmula de jurisprudência, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 6a04562; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id ac5445f). Regular a representação processual (Id da38f5f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4398ccb, f5ba5e7, c4f9a84, c54ba93, 8c2d588, 10f33b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - G S H CORP PARTICIPACOES S.A. - KATIA BARBOSA TASSIRO - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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G S H Corp Participacoes S.A. e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 315149590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-04.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G S H CORP PARTICIPACOES S.A. KATIA BARBOSA TASSIRO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G S H CORP PARTICIPACOES S.A. KATIA BARBOSA TASSIRO REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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MARCOS JOSE ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000962-04.2021.5.02.0385 RECORRENTE: G S H CORP PARTICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000962-04.2021.5.02.0385 RECORRENTE: G S H CORP PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: KATIA BARBOSA TASSIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c827838 proferida nos autos. ROT 1000962-04.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (SP235835) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (SP245305) Recorrido: Advogado(s): AMICO SAUDE LTDA EVANDRO FERNANDES MUNHOZ (SP206425) Recorrido: Advogado(s): KATIA BARBOSA TASSIRO MARCOS JOSE ROSA DA SILVA (SP395009) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (SP245305) Recorrido: Advogado(s): SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (SP235835) RECURSO DE: SERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id b2f7b4c; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 0e20d38). Regular a representação processual (Id 2314325). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a78d9e6, abdae32; Custas processuais pagas no RR: id40c8b16, 0afa48e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar contrariedade a Súmula de jurisprudência capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade a Súmula de jurisprudência, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 6a04562; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id ac5445f). Regular a representação processual (Id da38f5f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4398ccb, f5ba5e7, c4f9a84, c54ba93, 8c2d588, 10f33b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA - KATIA BARBOSA TASSIRO - G S H CORP PARTICIPACOES S.A. - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Fast Shop S.A

ID: 338769825

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-88.2020.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS PIERRE ARANTES DE MOURA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000962-88.2020.5.02.0433 RECLAMANTE: PIERRE ARANTES DE MOURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000962-88.2020.5.02.0433 RECLAMANTE: PIERRE ARANTES DE MOURA RECLAMADO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7966dc proferida nos autos. Processo nº 1000962-88.2020.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1656/1677; - Acórdãos às fls. 1830/1831, 1843/1844, 1879/1880 e 1915/1916; - Trânsito em julgado à fl. 1921; - Laudo contábil às fls. 1939/1985; - Impugnação do reclamante sobre o laudo contábil às fls. 1988/1993; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1999/2003; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2018/2027; - Impugnação do autor sobre os esclarecimentos às fls. 2030/2036; - Impugnação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 2037/2043. - Sentença de liquidação às fls. 2045/2048; - Decisão da Impugnação e dos Embargos à Execução às fls. 2214/2216; - Decisão dos Embargos de Declaração à fl. 2232; - Decisão do Agravo de Petição às fls. 2338/2339; - Laudo contábil às fls. 2347/2390; - Concordância do reclamante com o laudo contábil à fl. 2393; - Concordância da reclamante com o laudo contábil à fl. 2394. Santo André, 29/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/10/2024 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) Diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 6ac0ca6, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 194.855,34 em 01/10/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 140.624,00, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 54.231,34. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 7.921,58 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no importe de R$ 3.058,95, montante atualizado até 01/10/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 3.168,63 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no importe de R$ 1.196,16, montante atualizado até 01/10/2024. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/10/2024, é assim discriminada: R$ 10.675,83 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 45.006,60 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 28.850,85 referente ao valor principal e R$ 16.155,75 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (Instrução Normativa da RFB nº 1.127 de 07 de fevereiro de 2011 e OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 1.500,00 em 01/10/2024. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 20049da - fl. 1744.pdf). 8) CUSTAS da fase de EXECUÇÃO devida pela EXECUTADA, nos valores de R$ 44,26 e R$ 55,35 atualizada até 01/10/2024. 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) REGISTRE-SE a apólice de seguro garantia da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário (ID b185be2 - fls. 1745/1747.pdf). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, INTIME-SE A UNIÃO para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 14) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIERRE ARANTES DE MOURA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Fast Shop S.A

ID: 338769830

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-88.2020.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS PIERRE ARANTES DE MOURA

Polo Passivo:

FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000962-88.2020.5.02.0433 RECLAMANTE: PIERRE ARANTES DE MOURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000962-88.2020.5.02.0433 RECLAMANTE: PIERRE ARANTES DE MOURA RECLAMADO: FAST SHOP S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7966dc proferida nos autos. Processo nº 1000962-88.2020.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1656/1677; - Acórdãos às fls. 1830/1831, 1843/1844, 1879/1880 e 1915/1916; - Trânsito em julgado à fl. 1921; - Laudo contábil às fls. 1939/1985; - Impugnação do reclamante sobre o laudo contábil às fls. 1988/1993; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 1999/2003; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2018/2027; - Impugnação do autor sobre os esclarecimentos às fls. 2030/2036; - Impugnação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 2037/2043. - Sentença de liquidação às fls. 2045/2048; - Decisão da Impugnação e dos Embargos à Execução às fls. 2214/2216; - Decisão dos Embargos de Declaração à fl. 2232; - Decisão do Agravo de Petição às fls. 2338/2339; - Laudo contábil às fls. 2347/2390; - Concordância do reclamante com o laudo contábil à fl. 2393; - Concordância da reclamante com o laudo contábil à fl. 2394. Santo André, 29/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A PARTIR DE 02/10/2024 APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1) Diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 6ac0ca6, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 194.855,34 em 01/10/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 140.624,00, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 54.231,34. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 7.921,58 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no importe de R$ 3.058,95, montante atualizado até 01/10/2024. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 3.168,63 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no importe de R$ 1.196,16, montante atualizado até 01/10/2024. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/10/2024, é assim discriminada: R$ 10.675,83 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 45.006,60 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 28.850,85 referente ao valor principal e R$ 16.155,75 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (Instrução Normativa da RFB nº 1.127 de 07 de fevereiro de 2011 e OJ 400 da SDI-I do C. TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Fernando Claro Iglesias, no valor de R$ 1.500,00 em 01/10/2024. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor bruto da condenação. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 20049da - fl. 1744.pdf). 8) CUSTAS da fase de EXECUÇÃO devida pela EXECUTADA, nos valores de R$ 44,26 e R$ 55,35 atualizada até 01/10/2024. 9) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 10) REGISTRE-SE a apólice de seguro garantia da RECLAMADA, para fins de Recurso Ordinário (ID b185be2 - fls. 1745/1747.pdf). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) Tendo em vista o valor apurado a título de contribuições previdenciárias, INTIME-SE A UNIÃO para que se manifeste acerca da decisão de liquidação no prazo legal (artigo 879, § 3º da CLT). 14) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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