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Processo nº 1000978-26.2025.8.26.0311

ID: 326963041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-26.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000978-26.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Teresa De Jesus Delgado x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 328075494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-19.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS DELGADO

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Teresa de Jesus Delgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA TARIFA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA II AUSENTE RECURSO POR PARTE DA EMPRESA CORRÉ, INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INTITULADOS 'PSERV' LEVADOS A EFEITO NA CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO III - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC IV - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DA EMPRESA CORRÉ, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI ÍNFIMA, NÃO PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA CORRÉ EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - 3º andar

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Processo nº 1000978-50.2024.8.11.0029

ID: 258163760

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000978-50.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIZE DA COSTA LIMA PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-50.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-50.2024.8.11.0029. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LAIZE DA COSTA LIMA, PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática dos delitos previstos nos artigos 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, praticado, em tese, por LAIZE DA COSTA LIMA e PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA. O Ministério Público pugnou pela extinção do processo nos termos do enunciado 117 do FONAJE (id. 182543575). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a vítima não compareceu na audiência preliminar (termo de audiência – id. 178824231), apesar de devidamente intimada (certidão - id. 171701428). Tal situação importa em renúncia tácita à representação, conforme Enunciado Criminal nº 117, do FONAJE, que a seguir transcrevo: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAIZE DA COSTA LIMA e PAULO HENRIQUE BATISTA LIMA, qualificados nos autos. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação dos autores do fato e da vítima, conforme ENUNCIADOS 104 e 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com comunicação, em regra, por meios digitais. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000978-93.2024.8.11.0047

ID: 258129098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000978-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA FRANCINNY DE PAULA ELMA RIBEIRO DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-93.2024.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000978-93.2024.8.11.0047. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANDREA FRANCINNY DE PAULA, ELMA RIBEIRO DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, para apuração do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, praticado, em tese, por ANDREA FRANCINNY DE PAULA e ELMA RIBEIRO DA SILVA. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta (id.182508434). É o Relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de ANDREA FRANCINNY DE PAULA e ELMA RIBEIRO DA SILVA, ante a atipicidade da condutas, ressalvada a hipótese do art. 18 do CPP. Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Teresa De Jesus Delgado x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 328557918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-19.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS DELGADO

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-19.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Teresa de Jesus Delgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA TARIFA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA II AUSENTE RECURSO POR PARTE DA EMPRESA CORRÉ, INCONTROVERSA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INTITULADOS 'PSERV' LEVADOS A EFEITO NA CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO III - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC IV - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DA EMPRESA CORRÉ, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI ÍNFIMA, NÃO PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA CORRÉ EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB: 295802/SP) - Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB: 449225/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - 3º andar

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Talita Aparecida Nascimento Araujo x Coffee Time Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 329199441

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-87.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

COFFEE TIME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA CORDEIRO DE LUCENA NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-87.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: TALITA APARECIDA NASCIMENTO ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000978-87.2024.5.02.0017 RECLAMANTE: TALITA APARECIDA NASCIMENTO ARAUJO RECLAMADO: COFFEE TIME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 363aa5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARINNA QUINTO PEREIRA DE ANDRADE DESPACHO (Id:c9ce7b6) Defiro conforme requerido o prosseguimento em face da executada COFFEE TIME COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Não garantida a execução, incluam-se os executados acima no BNDT. Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda, DECRED/DOI/DIMOB/E FINANCEIRA. Assim, prossiga-se pelo sistema ARGOS. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Na negativa, intime-se a exequente para, em 15 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA APARECIDA NASCIMENTO ARAUJO

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Processo nº 1000978-02.2025.8.26.0319

ID: 333770313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-02.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000978-02.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Fls. 100 - Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação, licenciamento e t… Processo 1000978-02.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Fls. 100 - Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação, licenciamento e transferência do veículo objeto da presente busca e apreensão, via sistema Renajud, haja vista que não houve qualquer tentativa de localização do veículo para fins de cumprimento da liminar e citação do requerido. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SISTEMA RENAJUD. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição financeira, decorrente da alienação fiduciária, constante no registro do veículo ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Processo AI 00440246520138260000 SP 0044024-65.2013.8.26.0000 - Orgão Julgador 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação 26/04/2013 - Julgamento 9 de Abril de 2013 - Relator Berenice Marcondes César. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo objeto da garantia. Ausência de qualquer tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão por inércia da parte autora. Pedido que se mostra prematuro. Descabimento em face de sua desproporcionalidade, ao menos neste momento processual, ressalvada a possibilidade de nova apreciação em momento oportuno. Decisão mantida. Recurso Improvido. Processo AI 2213018-36.2024.8.26.0000 SP - Órgão Julgador 36ª Câmara de Direito Privado - Julgamento 30 de Agosto de 2024 - Relator Walter Exner. No mais, providencie a parte requerente, no prazo de trinta (30) dias úteis, o cumprimento integral da decisão de fls. 53/54. Decorrido referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta (30) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do artigo 485, III, § 1.º, do CPC. Permanecendo os autos sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte requerente a dar andamento no feito no prazo de cinco (05) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 485, III, § 1.º). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Francini Maria Morilla Brandino x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 336761463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINI MARIA MORILLA BRANDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000978-03.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francini Maria Morilla Brandino - Banco Bradesco Financiamento S/A - Certificado o trânsito em julgado, houve o r… Processo 1000978-03.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francini Maria Morilla Brandino - Banco Bradesco Financiamento S/A - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP)

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Processo nº 1000978-67.2018.8.26.0506

ID: 337277826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000978-67.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHIGUERU TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1000978-67.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Shigueru Takata - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LI… Processo 1000978-67.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Shigueru Takata - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 0001414-16.2024.8.26.0156

ID: 307289001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-16.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAúDE DO VALE DO PARAIBA UNICRED VALE DO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SESTITO

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BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profis… Processo 0001414-16.2024.8.26.0156 (processo principal 1000978-79.2020.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Vale do Paraiba UNICRED VALE DO - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421666/SP), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP)

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