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Raimundo De Oliveira Silva x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 327902617

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Chapadinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016398-61.2025.5.16.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON ALBUQUERQUE SANTOS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATSum 0016398-61.2025.5.16.0006 AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CONFEDERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA ATSum 0016398-61.2025.5.16.0006 AUTOR: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d117b30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO CBPA Trata-se de demanda na qual a reclamante postula o ressarcimento em dbro das parcelas debitadas em seu benefício de aposentadoria, junto ao INSS, sob o n. 162.818.815-1), acrescido de juros e correção monetária. Afirma que jamais solicitou serviço ou autorizou desconto, requerendo a declaração de inexistência de vínculo obrigacional entre a autora e a ré no que tange à contribuição indevida mencionada. Pois bem. Regularmente notificada, a parte reclamada deixou, injustificadamente de comparecer à audiência, conforme certidão de ID cda2f85, pelo que lhe foi atribuída a condição de revel e aplicada a pena de confissão em relação à matéria fática, na forma estabelecida pelo art. 844, da CLT Conforme o art. 5º, inc. XX da Constituição Federal "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". O art. 545 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que qualquer desconto na folha de pagamento deve ser feita, apenas se "por eles devidamente autorizados". A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), alterou consideravelmente o art. 545 da CLT, na medida em que, a partir de então, a contribuição sindical ocorre a critério de cada trabalhador, de forma prévia, voluntária, individual e expressa, proibindo qualquer desconto sem os presentes requisitos. Outrossim, não se olvida da decisão do STF, tese fixada no Tema 935, de que é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, contudo, não há nenhuma prova nos autos de que a autora se encaixe na exceção mencionada. Neste sentido, transcrevo a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Interposição sob a égide da Lei nº 13.467/2017. (...). Descontos indevidos. Contribuição assistencial. Cláusula de oposição. Tema 935. Direito de oposição não assegurado. Em 11 de setembro de 2023, o e. Supremo Tribunal Federal julgou embargos de declaração, com efeito infringentes, no are-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no tema 935 da tabela de repercussão geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. Nesta toada, é importante ressaltar que a suprema corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da constituição da república), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição integral da(s) cláusula(s) da norma coletiva, de modo a se aferir a presença do direito de oposição. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto no processo à luz do tema nº 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos (documento comum às partes juntado pela ré), de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição sindical para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição é da reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do artigo 373, II, do cpc/15. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 1000978-21.2022.5.02.0385; Segunda Turma; Rel. Min. Liana Chaib; DEJT 12/04/2024; Pág. 919). Deste modo, os descontos realizados pela reclamada são ilegais, pois realizados em descompasso com a legislação vigente, sem ter a parte ré comprovado a existência de alguma autorização da reclamante ou filiação sindical. Portanto, devida a devolução dos descontos indevidamente efetuados, no período postulado pela reclamante, de forma simples, já que inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, posto que inexistente prévia relação jurídica de consumo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino que a reclamada proceda à imediata desfiliação da parte autora e abstenha-se de realizar qualquer desconto no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, sob o n. 162.818.815-1, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, bem como condeno a reclamada a restituir os descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, até a efetiva suspensão dos descontos. DANO MORAL A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois devidos em razão do desconto ilegal de contribuições sindicais. Em casos como o ora analisado, o dano moral resta presumido, diante da evidente má-fé da parte reclamada, de forma que não se faz necessária a efetiva comprovação do abalo de natureza moral. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. Não havendo contrato comprovando a adesão do autor ao quadro da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, devem ser suspensas as parcelas que vêm sendo debitadas mensalmente do benefício previdenciário à titulo de "Contribuição ANAPPS". 2. A cobrança decorrente de contribuições assistenciais em que não houve a filiação ao quadro associativo, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, o que autoriza a indenização por danos morais. 3. O arbitramento no valor de seis mil reais a título de danos morais é justo, razoável e proporcional a extensão do dano sofrido pelo autor, e servirá de desestímulo à Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social a praticar cobranças indevidas, sem promover enriquecimento a vítima. 5. Revelando-se indevidos os descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, forçoso concluir pela obviedade de sua restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que não se denota qualquer engano justificável. Precedente do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido (TJTO , Apelação Cível, 0004896-28.2019.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 24/02/2021, DJe 05/05/2021 18:19:50) Pelo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observa-se ser incontroverso que a trabalhadora auferia benefício de aposentadoria inferior a esse limite, fazendo jus, portanto, à justiça gratuita. Sendo assim, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois comprovada a sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Ante o julgamento final das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, em 19/12/2020, ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, a atualização do crédito trabalhista adotará o seguinte critério, definido pela suprema corte: IPCA-E será empregado como índice de correção monetária tão-somente na fase pré-judicial, observando-se a Súmula nº 16 do TST;após a citação, aplica-se o índice SELIC, o qual já contempla os juros de mora. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Ressalto que o cálculo do Imposto de Renda deverá incidir sobre o crédito antes da atualização pelo índice SELIC. Quanto à compensação por dano moral, aplica-se a taxa Selic a partir do arbitramento (art. 407, CC/02; súmula 362, STJ e súmula 439, TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1 - No mérito, julgar a demanda PROCEDENTE para determinar que a parte reclamada proceda à imediata desfiliação da parte autora e abstenha-se de realizar qualquer desconto no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, sob o n. 162.818.815-1, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, bem como condenar a reclamada a restituir os descontos realizados no benefício previdenciário da parte reclamante, até a efetiva suspensão dos descontos, e pagar indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. 2 - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3 - Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. 4 - Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora liquidado em R$ 3.000,00. 5 – Notifiquem-se as partes. CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1000978-51.2023.8.26.0681"

Raimundo De Oliveira Silva x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura