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Processo nº 1000986-53.2025.4.01.3602

ID: 261288244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000986-53.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAMOS NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000986-53.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000986-53.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 10h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Lucilene Fiorentino Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 328492346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-85.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FIORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VITORIA SOLOMCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-85.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCILENE FIORENTINO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-85.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCILENE FIORENTINO DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70a617 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... #id:4c748cf : A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Por fim, o(s) i. patrono(s) poderá(ão) substabelecer a um advogado que atue na comarca e que tenha disponibilidade para comparecer presencialmente à audiência e demais atos que se fizerem necessários. Indefiro, pois, a conversão da audiência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1000986-86.2025.4.01.3300

ID: 332473149

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000986-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE SUELE PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000986-86.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000986-86.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILE SUELE PEREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - BA50319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000986-34.2025.8.26.0430

ID: 335269857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000986-34.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA DE ALMEIDA FELíCIO DAHER MARIO MARCOS DE ALMEIDA FELíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000986-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcia Maria de Almeida Felício Daher - - Mario Marcos de Almeida Felício - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de … Processo 1000986-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcia Maria de Almeida Felício Daher - - Mario Marcos de Almeida Felício - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fls. 211-214. Intime-se. - ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP)

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Jose Claudivan Ferreira De Araujo e outros x Enel Servicos E Construcoes Ltda e outros

ID: 335451717

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-25.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIVAN FERREIRA DE ARAUJO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ENEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA NOVATA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COIMBRA LADEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DAMINELLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000986-25.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIVAN FERREIRA DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000986-25.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIVAN FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: NOVATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b09eef0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 13.133,46, libere-se, via SISCONDJ, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 1.691,75 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao patrono do exequente, o importe de R$ 85,05. - Libere-se à reclamada NOVATA ENGENHARIA LTDA o saldo remanescente R$ 11.356,66. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIVAN FERREIRA DE ARAUJO

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Jose Claudivan Ferreira De Araujo e outros x Enel Servicos E Construcoes Ltda e outros

ID: 335451721

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-25.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIVAN FERREIRA DE ARAUJO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ENEL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA NOVATA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COIMBRA LADEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN NACARATO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DAMINELLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000986-25.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIVAN FERREIRA DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000986-25.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIVAN FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: NOVATA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b09eef0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 13.133,46, libere-se, via SISCONDJ, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 1.691,75 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao patrono do exequente, o importe de R$ 85,05. - Libere-se à reclamada NOVATA ENGENHARIA LTDA o saldo remanescente R$ 11.356,66. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVATA ENGENHARIA LTDA

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Diogo Gomes Dos Santos x Consigaz-Distribuidora De Gas Ltda

ID: 337590263

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000986-90.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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LUNA ANGELICA DELFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000986-90.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: DIOGO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000986-90.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: DIOGO GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce67e50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 01 de setembro de 2025 às 08h40 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré. SAO VICENTE/SP, 28 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 1000792-04.2025.8.26.0634

ID: 275894093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000792-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. O. G. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. … ADV: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine (OAB 332312/SP) Processo 1000792-04.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Reqte: R. O. G. U. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Pedido de homologação judicial. Parecer do Ministério Público. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Cláusulas que atendem bem o direito objeto da ação. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que se produzam seus consectários efeitos, o integral acordo de vontades firmado entre as partes o qual se regerá pelas condições descritas no(s) articulado(s) (p. 64/66), ao que extingo o feito com resolução meritória ao fundamento nos arts. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Quando o caso de beneficiário(s) da gratuidade de Justiça, anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Salvo se já houver nos autos - para o caso de descontos/cessação de alimentos na fonte pagadora -, fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ e (iii.iii) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a) - imprimem-se duas vias do ofício e uma servirá de recibo que será juntada aos autos no mesmo prazo, salvo quando o destinatário não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e convocar o(a) interessado(a), via DJe, a que, ele(a) próprio(a) ou por seu(ua) advogado(a) imprima duas vias do ofício, e uma das quais servirá de recibo, para entrega ao(à) destinatário(a) para os respectivos descontos, cuja comprovação da entrega deverá ser juntada aos autos dentro de 5 dias, salvo quando o(a) destinatário(a) não se localizar nesta Comarca e nem na de Taubaté ou de Pindamonhangaba, caso em que competirá a Serventia providenciar a entrega. O ofício deverá conter necessariamente, para o evitamento de fraude, a seguinte observação: Destaco que a autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve-se o(a) empregador(a) proceder ao desconto, conforme indicadoa partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. S e r v i r á a presente sentença como mandado/ofício e como certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. Defiro a gratuidade de Justiça à requerida. Dê-se baixa na pauta de audiência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000986-92.2025.4.01.0000

ID: 306014754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000986-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO MANOEL BARRETO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000986-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003517-12.2018… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000986-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003517-12.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO - BA18519-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO e MANOEL BARRETO EMPREENDIMENTO SPE LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1000986-92.2025.4.01.0000

ID: 306014756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000986-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO MANOEL BARRETO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000986-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003517-12.2018… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000986-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003517-12.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO FERREIRA GARRIDO - BA18519-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO e MANOEL BARRETO EMPREENDIMENTO SPE LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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