Resultados para "1001011-18.2023.8.26.0624" – Página 144 de 159

Patricia Cristina Reina Quedas x Prefeitura Municipal De Santa Adélia

ID: 306821536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA REINA QUEDAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA

Intimação

Advogados:

NATHALIA LOUISE BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem r… Processo 1001011-69.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Patricia Cristina Reina Quedas - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação. A preliminar de prescrição quinquenal é matéria a ser analisada conjuntamente com o mérito da demanda, condicionada à eventual procedência do pedido inicial. No mais, dou o feito por saneado. Fl. 128: defiro a realização de perícia técnica in loco para sanar a controvérsia existente quanto à eventual insalubridade no local de trabalho em que o autor exercia suas atividades. Para tanto, nomeio o perito WILSON ROBERTO DONATO FILHO, independentemente de compromisso, para a elaboração do laudo técnico. A perícia foi requerida pela autora que é beneficiária da gratuidade de Justiça. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com a apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§ 3º, da Resolução 910/2023). Intime-se. - ADV: NATHALIA LOUISE BARALDI (OAB 454383/SP), LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isac Zaqueu Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 296490624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001011-04.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAC ZAQUEU NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-04.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Isac Zaqueu Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maycon Frias Ribeiro dos Santos (OAB: 453382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011614-37.2023.8.26.0053

ID: 313743716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011614-37.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ANTôNIO VANDERLEI LEANDRIN CARLOS ALBERTO LAMEIRO BISCEGLI CARLOS BIELSA CLAUDIO CLEMENTE CREUSO SCAPIN FRANCISCO CESAR FRAGANOLI MOREIRA ISA MARIA DA COSTA FIGO JORGE PEREIRA GONçALVES JOSE ELISIO DE SANTANNA JOSE RAMOS RODRIGUES LIDIO BEZERRA LEITE LUIS ANTONIO PRAXEDES MARIA ISABEL DE SOUZA PELEGRINA MOACIR PEREIRA DA SILVA OSMAR FERNANDES OSMAR LUIZ DUARTE OSVALDO BELIZARIO PLINIO FIGUEIREDO ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO ROSANGELA APARECIDA GOZZO SEBASTIãO ROQUE DE OLIVEIRA SONIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina -… Processo 0011614-37.2023.8.26.0053 (processo principal 0605214-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Belizario - - Maria Isabel de Souza Pelegrina - - Moacir Pereira da Silva - - Osmar Fernandes - - Osmar Luiz Duarte - - Luis Antonio Praxedes - - Plinio Figueiredo - - ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHO - - Rosangela Aparecida Gozzo - - Sebastião Roque de Oliveira - - Sonia Maria Alves - - Antonio Carlos - - Creuso Scapin - - Antônio Vanderlei Leandrin - - Carlos Alberto Lameiro Biscegli - - Carlos Bielsa - - Claudio Clemente - - Lidio Bezerra Leite - - Francisco Cesar Fraganoli Moreira - - Isa Maria da Costa Figo - - Jorge Pereira Gonçalves - - Jose Elisio de Santanna - - Jose Ramos Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade processual é impedimento para a condenação do sucumbente no pagamento de honorários advocatícios. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Barreiras x Lucas Vieira Oliveira

ID: 316034510

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS VIEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df4b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAUDIO BARREIRAS, alegando, em síntese, que houve inserção de gravame de indisponibilidade sobre imóveis de sua propriedade (matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP) nos autos do processo principal nº 0130900-14.2009.5.02.0313. Requereu a retirada do gravame de indisponibilidade. O embargado manifestou-se no #id:8fe4821. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes Embargos de Terceiro. Mérito Em resposta aos embargos apresentados, o embargado-exequente afirmou que “A documentação apresentada é clara e suficiente para demonstrar que o Embargante é terceiro de boa-fé, proprietário legítimo dos bens constritos, sendo evidente que a constrição recaída sobre tais imóveis configura-se indevida, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC." concordando, portanto, com o pedido de cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos embargantes, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens do embargante, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, conforme dicção do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de no mérito, HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo embargante, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens dos embargantes, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Expeça-se o mandado para realização de retirada do gravame, via CNIB. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, CLT, art. 789-A, V), isentas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, junte-se aos autos principais cópia da presente decisão e certidão de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se(Provimento GP/CR nº 13/2008, artigo 117-B). Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BARREIRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Barreiras x Lucas Vieira Oliveira

ID: 316034515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001011-28.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ETCiv 1001011-28.2025.5.02.0313 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: LUCAS VIEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df4b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAUDIO BARREIRAS, alegando, em síntese, que houve inserção de gravame de indisponibilidade sobre imóveis de sua propriedade (matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP) nos autos do processo principal nº 0130900-14.2009.5.02.0313. Requereu a retirada do gravame de indisponibilidade. O embargado manifestou-se no #id:8fe4821. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes Embargos de Terceiro. Mérito Em resposta aos embargos apresentados, o embargado-exequente afirmou que “A documentação apresentada é clara e suficiente para demonstrar que o Embargante é terceiro de boa-fé, proprietário legítimo dos bens constritos, sendo evidente que a constrição recaída sobre tais imóveis configura-se indevida, nos termos dos artigos 674 e seguintes do CPC." concordando, portanto, com o pedido de cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Tendo em vista a concordância manifestada pelo embargado, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos embargantes, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens do embargante, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Defiro ao embargante o benefício da justiça gratuita, conforme dicção do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de no mérito, HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo embargante, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o cancelamento das indisponibilidades que recaíram sobre os bens dos embargantes, imóveis de matrículas nº 58.383 e 58.583 ambas do 5º CRI de São Paulo/SP. Expeça-se o mandado para realização de retirada do gravame, via CNIB. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, CLT, art. 789-A, V), isentas na forma da lei. Decorrido o prazo legal, junte-se aos autos principais cópia da presente decisão e certidão de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se(Provimento GP/CR nº 13/2008, artigo 117-B). Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VIEIRA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saara Cristina Cunha x Vap Cursos E Treinamento Ltda

ID: 316822979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-74.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAARA CRISTINA CUNHA

Polo Passivo:

VAP CURSOS E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BECKER MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos… Processo 0000734-74.2024.8.26.0659 (processo principal 1001011-10.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Saara Cristina Cunha - VAP Cursos e Treinamento Ltda - réu revel - Vistos. Trata-se de reiteração de pedido de inclusão do sócio da executada, sociedade limitada unipessoal, no polo passivo da presente execução. Registro que a simples existência de um único sócio nos registros da empresa não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 1.052 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica própria, sendo dotada de patrimônio distinto daquele pertencente ao seu sócio. Assim, a responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal incidente é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produção de provas, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a inclusão direta do sócio no polo passivo da execução sem a observância desse procedimento no caso concreto. Ademais, não cabe a apreciação dos requisitos legais para o intento no próprio cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão, repito, ser manejada por meio de incidente específico até porque, no presente caso, inexistem elementos que autorizem, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Nesse sentido, já decidiu o ETJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMPRESA EXECUTADA LIMITADA UNIPESSOAL PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO À UNIPESSOALIDADE NAS SOCIEDADES LIMITADAS INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, §1º, DO CC IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES DESTA C. CORTE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154186 -10.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Por fim, importante registrar não ter sido requerido qualquer ato de constrição neste incidente, não havendo qualquer impedimento para a finalidade, sobretudo por se tratar de réu revel (artigo 346 do CPC). Registre-se ainda, embora prescindível ao caso, que eventual intimação pessoal poderia, inclusive, ser feita na pessoa do sócio indicado a fl. 6, cuja diligência, para eventuais fins, surtiria os efeitos pretendidos por ser, o sócio, representante legal da devedora. Manifeste-se, portanto, em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Decorrido in albis, intime-se-o pessoalmente, nos termos do disposto no artigo 485 § 1º do C.P.C. através de carta postal endereçada ao último domicílio declarado nos autos, observando-se o disposto no artigo 274, § único, do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL BECKER MARSON (OAB 426478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026502-84.2018.8.26.0053

ID: 316732825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0026502-84.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL MARTH PAZIN CAMILA PEREIRA MENDES CELI DE OLIVEIRA CUBAS DEBORA BUENO DE OLIVEIRA HIROKO KUWANO UEHARA MAGALI RITA PACHECO MACHADO FERRARI MARCELLA DAIANE GUERRA BARTH MARIA APARECIDA ALVARES MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO OLIVEIRA MARIA HELENA DE MORAES MARIA MARQUES DO AMARAL MARINA DE PAULA OLIVEIRA MARLI NAOMI UEHARA NILZA MARIA GARCIA MIRA REGINA MARIA MACHADO LEME ROSEMEIRE ABRAãO ALVES SILMARA DE CAMPOS SILVANA MARIA DE CAMPOS SUELI AKEMI UEHARA THEREZINHA DE CAMPOS VALERIA ISMERIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Ueh… Processo 0026502-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0006056-41.2010.8.26.0053) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Pagamento - Adail Marth Pazin - - Sueli Akemi Uehara - - Marli Naomi Uehara - - Hiroko Kuwano Uehara - - Debora Bueno de Oliveira - - Marina de Paula Oliveira - - Camila Pereira Mendes - - Valeria Ismerim Almeida - - Maria Helena de Moraes - - Magali Rita Pacheco Machado Ferrari - - Marcella Daiane Guerra Barth - - Maria Marques do Amaral - - Silmara de Campos - - Silvana Maria de Campos - - Therezinha de Campos - - Maria Aparecida Alvares - - Nilza Maria Garcia Mira - - Rosemeire Abraão Alves - - Maria Aparecida da Conceição Oliveira - - Celi de Oliveira Cubas - - Regina Maria Machado Leme - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001011-62.2021.8.26.0341

ID: 319575874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001011-62.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001011-33.2025.8.11.0020

ID: 324021091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001011-33.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA VILELA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001011-33.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 46.959,14 ESPÉCIE: [Adicional de Serviço Noturno, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: IARA MARIA VILELA BARBOSA Endereço: Avenida Principal, s/n, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano 2258, 2258, Despraiado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-901 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição de RPV, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salomao Beltrao De Souza x C. A. De Albuquerque Couto - Me

ID: 320206533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-61.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO BELTRAO DE SOUZA

Polo Passivo:

C. A. DE ALBUQUERQUE COUTO - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-61.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SALOMAO BELTRAO DE SOUZA RECLAMADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-61.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SALOMAO BELTRAO DE SOUZA RECLAMADO: C. A. DE ALBUQUERQUE COUTO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8cf79e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 08/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 11/09/2025 09:40 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 08 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO BELTRAO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1583 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes