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Processo nº 1001014-13.2025.8.26.0297

ID: 317501197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em d… Processo 1001014-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: WILLIAM ALEX BRASIL DE SOUZA Número de CPF: 181.544.698-63 Valor atualizado: R$ 10.464,15 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.4- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 2.2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP)

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Thomas Dias Dos Santos x Djones De Assis e outros

ID: 276588184

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-42.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THOMAS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DJONES DE ASSIS PRATICE BOX COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIETE MACIEL CORDEIRO

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-42.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: THOMAS DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-42.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: THOMAS DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: PRATICE BOX COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2a3fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 21/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Id 44ec828. Defiro em termos a tutela requerida. Proceda-se a pesquisa BACEN CCS em face da parte executada. Caso retorne positiva a pesquisa ora deferida, em atenção ao caráter sigiloso das informações, proceda a Serventia a juntada do Termo de Confidencialidade e intime-se a parte exequente para seu preenchimento e devolução, em 05 dias. Cumprido, dê-se visibilidade requerida, pelo prazo de 05 dias. Ao final do prazo, cancele-se a visibilidade deferida e retire-se o sigilo da petição Id 44ec828. Ressalto que, caso o requerente não apresente o Termo de Confidencialidade, as informações sigilosas poderão ser visualizadas na Secretaria da Vara, por advogado regularmente constituído pela parte exequente, pelo prazo de 05 dias. Deverá a parte exequente atentar-se que a mera movimentação bancária realizada por pessoas (físicas e/ou jurídicas) que não integram o quadro societário da executada não significa, por si só, a ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou a existência de sócios de fato e que os resultados obtidos junto ao convênio BACEN CCS devem ser analisados em conjunto com outros documentos trazidos aos autos, uma vez que a busca pode levar ao bloqueio de valores em contas correntes de pessoas totalmente estranhas à lide, inclusive eventuais empregados da executada. Id e7fdcd6. Defiro em termos o requerido. Procedam-se as pesquisas CAGED e PREVJUD, em busca de eventual recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, CENSEC para localização de procurações bancárias, SERP para obtenção de eventual certidão de casamento. Aguarde-se o cumprimento da diligência na forma do artigo 4º do Ato GP/CR nº 2, de 12/04/24. Indefiro o pedido de expedição para RECUPERA NI, eis que não há convênio com este Regional, não há qualquer argumento que justifique tal requerimento, demonstrando ser pedido indefinível, dúbio e eventual e as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não apenas requerer a sua realização de forma genérica e hipotética. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS DIAS DOS SANTOS

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Thomas Dias Dos Santos x Djones De Assis e outros

ID: 276588188

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-42.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THOMAS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DJONES DE ASSIS PRATICE BOX COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIETE MACIEL CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-42.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: THOMAS DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-42.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: THOMAS DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: PRATICE BOX COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2a3fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 21/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Id 44ec828. Defiro em termos a tutela requerida. Proceda-se a pesquisa BACEN CCS em face da parte executada. Caso retorne positiva a pesquisa ora deferida, em atenção ao caráter sigiloso das informações, proceda a Serventia a juntada do Termo de Confidencialidade e intime-se a parte exequente para seu preenchimento e devolução, em 05 dias. Cumprido, dê-se visibilidade requerida, pelo prazo de 05 dias. Ao final do prazo, cancele-se a visibilidade deferida e retire-se o sigilo da petição Id 44ec828. Ressalto que, caso o requerente não apresente o Termo de Confidencialidade, as informações sigilosas poderão ser visualizadas na Secretaria da Vara, por advogado regularmente constituído pela parte exequente, pelo prazo de 05 dias. Deverá a parte exequente atentar-se que a mera movimentação bancária realizada por pessoas (físicas e/ou jurídicas) que não integram o quadro societário da executada não significa, por si só, a ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou a existência de sócios de fato e que os resultados obtidos junto ao convênio BACEN CCS devem ser analisados em conjunto com outros documentos trazidos aos autos, uma vez que a busca pode levar ao bloqueio de valores em contas correntes de pessoas totalmente estranhas à lide, inclusive eventuais empregados da executada. Id e7fdcd6. Defiro em termos o requerido. Procedam-se as pesquisas CAGED e PREVJUD, em busca de eventual recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, CENSEC para localização de procurações bancárias, SERP para obtenção de eventual certidão de casamento. Aguarde-se o cumprimento da diligência na forma do artigo 4º do Ato GP/CR nº 2, de 12/04/24. Indefiro o pedido de expedição para RECUPERA NI, eis que não há convênio com este Regional, não há qualquer argumento que justifique tal requerimento, demonstrando ser pedido indefinível, dúbio e eventual e as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas e não apenas requerer a sua realização de forma genérica e hipotética. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRATICE BOX COMERCIO DE VIDROS ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA

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Ivonete Lopes Castro Do Nascimento x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 274861735

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-83.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE LOPES CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001014-83.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: IVONETE LOPES CASTRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001014-83.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: IVONETE LOPES CASTRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b35f54c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 07/07/2025 às 13h30min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE LOPES CASTRO DO NASCIMENTO

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Ali Ahmad Faris e outros x Alr Saude Medicina E Diagnosticos Ltda e outros

ID: 320493275

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-29.2022.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALI AHMAD FARIS ELAINE CRISTINA DE CALDAS MENDES

Polo Passivo:

ALR SAUDE MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA LHILTON SERGIO SAMPAIO COSTA

Notificação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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ALI AHMAD FARIS

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TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-29.2022.5.02.0073 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE CALDAS MENDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-29.2022.5.02.0073 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE CALDAS MENDES RECLAMADO: ALR SAUDE MEDICINA E DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e1426e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa (art. 966 a 980 CC), abrangendo o microempresário individual (MEI) e também a empresa unipessoal, bastando o impulso da execução com o mero redirecionamento da tutela executiva sobre o patrimônio da pessoa física, a qual, somente após o juízo garantido, exercerá o contraditório postergado por meio dos embargos à execução. Com efeito, devido à integral identidade na titularidade dos bens, o patrimônio pessoal do empresário individual responde pelas dívidas da empresa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN. Dessa forma, dispensada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ: “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP - 4ª Turma - Relator Ministro Marco Buzzi - Data de julgamento: 20/10/2016) “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190 - Relator Ministro Marco Buzzi - Data de publicação em 04/05/2017). “o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito”. (REsp 1682989/RS - Segunda Turma - Relator Ministro Herman Benjamin - Data de julgamento: 19/09/2017) Assim, inclua-se na lide o sócio/proprietário LHILTON SÉRGIO SAMPAIO COSTA e, ato contínuo, em razão das medidas executivas infrutíferas em face da pessoa jurídica, proceda-se à pesquisa patrimonial através do sistema ARGOS. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE CALDAS MENDES

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Alexson Silva De Souza x Rogerio Inacio Da Costa

ID: 324737092

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0054200-28.2009.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROGERIO INACIO DA COSTA

Notificação

Advogados:

PETERSON PADOVANI

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JOAO ROBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0054200-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ALEXSON SILVA DE SOUZA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0054200-28.2009.5.02.0044 RECLAMANTE: ALEXSON SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ROGERIO INACIO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0f0594 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, visando à anotação de penhora no rosto dos autos de processo judicial em que figura como parte o executado abaixo identificado, com a finalidade de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo devedor, em garantia da presente execução trabalhista. Nos termos do artigo 860 do CPC, que admite a penhora sobre crédito discutido em ação judicial, inclusive mediante anotação nos autos do respectivo processo, defiro a medida postulada. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos do processo a seguir indicado, para fins de vinculação de eventual crédito em favor do executado à presente execução, até o limite do valor da dívida atualizada: Executado: ROGERIO INACIO DA COSTA (CPF: 029.422.278-26)Processo em que deverá ser anotada a penhora no rosto dos autos: Processo nº 1001014-52.2024.4.01.3700, em trâmite na 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMAValor da dívida: R$ 12.395,09, atualizada até 14/11/2023 Para tanto, atribuo ao presente despacho força de ofício, cabendo à parte exequente promover sua entrega ao juízo competente, com comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Por economia e celeridade processual, esta decisão, por cópia assinada eletronicamente, serve como ofício de encaminhamento e providência. Caberá ao exequente informar, nestes autos, eventual movimentação processual relevante no feito em que houve a penhora anotada, especialmente quanto à existência de créditos passíveis de transferência à presente execução. Considerando que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de crédito, o exequente deve indicar meios úteis de prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. O não cumprimento da diligência no prazo assinalado será interpretado como abandono da execução, nos termos do artigo 485, inciso II, do CPC, aplicado por analogia, com a consequente extinção do processo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSON SILVA DE SOUZA

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Eduardo Pereira x Krasiva Comercio De Alimentos - Eireli

ID: 332803026

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-66.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

KRASIVA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATAS TEIXEIRA DOS SANTOS

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OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-66.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA RECLAMADO: KRASIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-66.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA RECLAMADO: KRASIVA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862d14b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo o sócio abaixo: ABGESTAO & ADMINISTRACAO LTDA, NIRE 35236708979 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio ABGESTAO & ADMINISTRACAO LTDA, NIRE 35236708979 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 01/09/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA

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Talita Piccirillo Da Silva e outros x Prefeitura Municipal De São Roque e outros

ID: 332411448

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - São Roque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001014-87.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PICCIRILLO DA SILVA VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Edital

Advogados:

LUIS ANDRE PRADO

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2ª Vara Cível2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001014-87.2023.8.26.0586 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro d…

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Prefeitura Municipal De Louveira x Débora Regina Vansan

ID: 308629378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

DéBORA REGINA VANSAN

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 1001014-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Débora Regina Vansan e outros - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada … Processo 1001014-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Débora Regina Vansan e outros - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DÉBORA REGINA VANSAN, por meio da qual a excipiente sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, uma vez que teria se retirado da sociedade executada antes da constituição do crédito tributário, junta documentos acostados, notadamente a certidão da JUCESP. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, com a imediata suspensão dos atos constritivos promovidos via SISBAJUD, alegando risco de dano irreparável e flagrante ilegalidade na constrição patrimonial. Compulsando melhor os autos, verifica-se, conforme certidões de fls. 37, 38 e 39, que os executados EDUARDO MELCHERT GRELL FILHO, DÉBORA REGINA VANSAN e ANDRÉ DE MORAES MELCHERT GRELL não foram citados. A citação regular ocorreu apenas em relação à empresa executada LAMY QUÍMICA LTDA., e ao Administrador Geral RC4, na pessoa de seus representantes legais (fls. 6, 7 e 186), inexistindo, citação pessoal válida dos demais corresponsáveis indicados. Ressalte-se que a penhora via SISBAJUD recaiu em desfavor de todos os executados, inclusive daqueles ainda não regularmente citados, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando a petição protocolada por DÉBORA REGINA VANSAN às fls. 194/202, esta executada, por meio de sua manifestação nos autos, considera-se citada para todos os demais atos processuais futuros relacionados à presente execução, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 239. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos atos executivos em face de DÉBORA REGINA VANSAN e também de EDUARDO MELCHERT GRELL FILHO e ANDRÉ DE MORAES MELCHERT GRELL, com a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em razão da ausência de citação válida e da manifesta possibilidade de nulidade dos atos praticados contra quem ainda não integra regularmente a relação processual. Outrossim, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a Exceção de Pré-Executividade protocolada às fls. 194/202. Intime-se. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Processo nº 1001014-90.2025.8.26.0045

ID: 310106892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BASSETTO

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Processo 1001014-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca das Chagas da Silva - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbr… Processo 1001014-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca das Chagas da Silva - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora recebe proventos comprovadamente acima de 03 salários mínimos mensais (fls. 78/79 e 426/431), utilizado como parâmetro para concessão de defensor público e como analogia por este juízo para concessão de assistência judiciária gratuita. Bem como os valores de suas movimentações bancárias (fls. 426/431), não se coadunam com necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP)

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