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Prefeitura Municipal De Louveira x Débora Regina Vansan

ID: 315573182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

DéBORA REGINA VANSAN

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 1001014-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Débora Regina Vansan e outros - Manifeste-se a exequente acerca da petição de fls. 223/226 ju…

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Processo nº 1002469-11.2014.8.26.0681

ID: 278025625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002469-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP) Processo 1002469-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Tend…

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Processo nº 1001499-11.2014.8.26.0681

ID: 306427185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOVA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SUGUIMOTO

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Processo 1001499-11.2014.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nova Securitizadora S/A - Fls. 594: Defiro. Após a juntada do formulário devidamente preenchido, expeça-se mandado de …

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Prefeitura Municipal De Louveira x Débora Regina Vansan

ID: 308629378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001014-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

DéBORA REGINA VANSAN

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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CASSIO MARCELO CUBERO

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Processo 1001014-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Débora Regina Vansan e outros - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada … Processo 1001014-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Débora Regina Vansan e outros - Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DÉBORA REGINA VANSAN, por meio da qual a excipiente sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução fiscal, uma vez que teria se retirado da sociedade executada antes da constituição do crédito tributário, junta documentos acostados, notadamente a certidão da JUCESP. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, com a imediata suspensão dos atos constritivos promovidos via SISBAJUD, alegando risco de dano irreparável e flagrante ilegalidade na constrição patrimonial. Compulsando melhor os autos, verifica-se, conforme certidões de fls. 37, 38 e 39, que os executados EDUARDO MELCHERT GRELL FILHO, DÉBORA REGINA VANSAN e ANDRÉ DE MORAES MELCHERT GRELL não foram citados. A citação regular ocorreu apenas em relação à empresa executada LAMY QUÍMICA LTDA., e ao Administrador Geral RC4, na pessoa de seus representantes legais (fls. 6, 7 e 186), inexistindo, citação pessoal válida dos demais corresponsáveis indicados. Ressalte-se que a penhora via SISBAJUD recaiu em desfavor de todos os executados, inclusive daqueles ainda não regularmente citados, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, considerando a petição protocolada por DÉBORA REGINA VANSAN às fls. 194/202, esta executada, por meio de sua manifestação nos autos, considera-se citada para todos os demais atos processuais futuros relacionados à presente execução, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 239. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos atos executivos em face de DÉBORA REGINA VANSAN e também de EDUARDO MELCHERT GRELL FILHO e ANDRÉ DE MORAES MELCHERT GRELL, com a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, em razão da ausência de citação válida e da manifesta possibilidade de nulidade dos atos praticados contra quem ainda não integra regularmente a relação processual. Outrossim, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a Exceção de Pré-Executividade protocolada às fls. 194/202. Intime-se. - ADV: CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Processo nº 1000723-11.2014.8.26.0681

ID: 308629407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000723-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1000723-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Aguarde-se o recolhimento da guia DARE pela exequente, após, torne os autos conclusos …

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Processo nº 1000723-11.2014.8.26.0681

ID: 333072270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000723-11.2014.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1000723-11.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Diante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento…

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Processo nº 0007566-30.2024.8.26.0302

ID: 290987793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007566-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIFANELLI CAPONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CAMPESE

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Processo 0007566-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001014-03.2022.8.26.0302) (processo principal 1001014-03.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ga…

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Processo nº 0000348-69.2025.8.26.0219

ID: 294929101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-69.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA SOSSAI

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0000348-69.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1001014-58.2022.8.26.0219) (processo principal 1001014-58.2022.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - E.E.C. - Vist…

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Fliza Da Silva Pereira x Reckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.

ID: 319241816

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-17.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLIZA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07e89a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1000108-56.2019.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado provimento parcial ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária" (v. Acórdão ID. c2a524d). Posteriormente, foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, "para, sanar a omissão apontada, arbitrando à condenação o valor provisório de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e custas processuais pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação" (v. Acórdão ID. 75e7e52); mantida, no mais, a r. sentença ID. 59b0201, complementada pelo ID bb403e6. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1001014-17.2017.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado parcial provimento ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$3.000,00 (três mil reais) no que tange ao processo nº 1001014-17.2017.5.02.0069 e R$ 2.000,00 (dois mil reais), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), no que concerne ao feito nº. 1000108-56.2019.5.02.0069" (v. Acórdãos IDs. 0fd4fc6 e 07e7840); mantida, no mais, a r. sentença ID. 558e477, complementada pelo ID 3c93ca3. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 01/07/2025. Certifique-se. A execução definitiva prosseguirá, unicamente, nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Assim, adotem-se as seguintes providências: a) Juntem-se aos autos 1001014-17.2017.5.02.0069: cópia deste despacho, da sentença de IDs 59b0201 e bb403e6, e dos v. Acórdãos de IDs c2a524d e 75e7e52 constantes dos autos 1000108-56.2019.5.02.0069; b) Transfiram-se os valores havidos no processo 1000108-56.2019.5.02.0069 para os autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Constam nos autos 1000108-56.2019.5.02.0069 os seguintes comprovantes: ID 300bc15: Custas processuais; ID 5db3fe5: depósito recursal (recurso ordinário). Feitas as transferências, tudo cumprido, remeta-se o processo 1000108-56.2019.5.02.0069 ao arquivo definitivo. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, há comprovante de recolhimento de custas pela reclamada, no ID. 64ed150. Há comprovante de depósito recursal efetuado pela reclamada, no ID. d876737. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na sentença de ID 558e477, constante nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLIZA DA SILVA PEREIRA

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Fliza Da Silva Pereira x Reckitt Benckiser ( Brasil ) Ltda.

ID: 319241818

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-17.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLIZA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001014-17.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: FLIZA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07e89a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1000108-56.2019.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado provimento parcial ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária" (v. Acórdão ID. c2a524d). Posteriormente, foi dado provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, "para, sanar a omissão apontada, arbitrando à condenação o valor provisório de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e custas processuais pela reclamada no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação" (v. Acórdão ID. 75e7e52); mantida, no mais, a r. sentença ID. 59b0201, complementada pelo ID bb403e6. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos 1001014-17.2017.5.02.0069 retornaram da instância superior, sendo dado provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, "para condenar ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)", e dado parcial provimento ao recurso da reclamada, "para afastar a condenação às diferenças salariais e estipular os parâmetros de correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$3.000,00 (três mil reais) no que tange ao processo nº 1001014-17.2017.5.02.0069 e R$ 2.000,00 (dois mil reais), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), no que concerne ao feito nº. 1000108-56.2019.5.02.0069" (v. Acórdãos IDs. 0fd4fc6 e 07e7840); mantida, no mais, a r. sentença ID. 558e477, complementada pelo ID 3c93ca3. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 01/07/2025. Certifique-se. A execução definitiva prosseguirá, unicamente, nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Assim, adotem-se as seguintes providências: a) Juntem-se aos autos 1001014-17.2017.5.02.0069: cópia deste despacho, da sentença de IDs 59b0201 e bb403e6, e dos v. Acórdãos de IDs c2a524d e 75e7e52 constantes dos autos 1000108-56.2019.5.02.0069; b) Transfiram-se os valores havidos no processo 1000108-56.2019.5.02.0069 para os autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Constam nos autos 1000108-56.2019.5.02.0069 os seguintes comprovantes: ID 300bc15: Custas processuais; ID 5db3fe5: depósito recursal (recurso ordinário). Feitas as transferências, tudo cumprido, remeta-se o processo 1000108-56.2019.5.02.0069 ao arquivo definitivo. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, a reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069, há comprovante de recolhimento de custas pela reclamada, no ID. 64ed150. Há comprovante de depósito recursal efetuado pela reclamada, no ID. d876737. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios determinados na sentença de ID 558e477, constante nos autos 1001014-17.2017.5.02.0069. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

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