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H. B. F. x A. J. L. B. e outros

ID: 298204306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001018-04.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. B. F.

Polo Passivo:

A. J. L. B. E. B.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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FABIO JUNIOR DIAS

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DANILO HORA CARDOSO

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001018-04.2022.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - H.B.F. - Edson Buchain - - A.J.L.B. - 1. HÉLIO BUCHAIN FILHO, inventariante dos bens deixados por ARLETE MAFFRA BUCHAIN, a… Processo 1001018-04.2022.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - H.B.F. - Edson Buchain - - A.J.L.B. - 1. HÉLIO BUCHAIN FILHO, inventariante dos bens deixados por ARLETE MAFFRA BUCHAIN, apresentou retificação às primeiras declarações (fls. 246-259). O herdeiro EDSON BUCHAIN impugnou (fls. 293-298). Alegou, em resumo, vícios na avaliação do imóvel, desequilíbrio nos quinhões e indevida compensação de débitos do espólio. 2. Vislumbro a necessidade de nova avaliação do bem imóvel descrito à fl. 248. Deveras, a avaliação realizada a 2018 encontra-se desatualizada, mormente se considerar o lapso transcorrido e a pesquisa de mercado apresentada pelo herdeiro impugnante, que demonstra valores superiores para imóveis similares na mesma localidade. Dessarte, a manutenção do valor original importaria em prejuízo à correta partilha, violando o disposto no art. 2.017 do CC. 3. Em relação às frações dos quinhões, reputo que a partilha proposta resulta desequilíbrio, se considerada a natureza dos bens partilhados. À míngua de concordância expressa entre eles, impõe-se a equalização dos quinhões em 50% (cinquenta por cento) para cada, sobre todos os bens que compõem o acervo hereditário, salvo se, diante dos bens indivisíveis, diferentemente eles se ajustarem, por meio de petição conjunta. Em relação ao débitos, evidentemente eles não são partilhados, porquanto serão liquidados anteriormente à própria partilha. 4. No que tange à compensação pleiteada pelo inventariante, no valor de R$ 2.218,73 (dois mil duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), referente ao IPTU dos anos 2022, 2023 e 2024, conquanto configure despesa necessária à preservação do domínio do bem, não pode ser objeto de compensação direta nos quinhões dos herdeiros. Explico. Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal providência significaria, na prática, transferir ônus do espólio diretamente a um dos herdeiros, em detrimento de sua quota, sem sua anuência, o que contraria a sistemática sucessória estabelecida pela legislação civil (TJSP; Agravo de Instrumento 2082080-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Assim, se o inventariante, ou qualquer outro herdeiro, paga as obrigações do espólio com recurso próprio, automaticamente, assume a posição jurídica do credor primitivo, tornando-se titular de crédito perante aquele espólio. A hipótese é de sub-rogação: o inventariante efetuou, sem autorização do juízo ou concordância dos herdeiros, desembolso de recursos pessoais para saldar dívidas fiscais do espólio; ele detém, então, o direito de habilitar o crédito diretamente nos autos do inventário, mas não em face dum único herdeiro. Passando assim as coisas, indefiro a compensação direta pleiteada, sem prejuízo de que o inventariante se habilite na forma indicada, hipótese na qual o crédito poderá integrar o plano de pagamento dos débitos. 5. No mais, para prosseguimento desta ação de inventário, com a avaliação judicial do bem imóvel, nomeio o perito Ademar Aparecido Vilela, engenheiro civil, que deverá ser intimado por e-mail, para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e atribua o valor, fundamentadamente. Os honorários ficarão a cargo do Espólio, mas serão adiantados pelo herdeiro impugnante EDSON BUCHAIN, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior ressarcimento ao final da partilha. Quesitos e assistentes técnicos em idêntico prazo. 6. Após homologação do laudo pericial, o inventariante deverá apresentar as últimas declarações, no prazo de 30 (trinta) dias, observando: o valor do imóvel conforme avaliação judicial; equalização dos quinhões em 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro; elaboração do plano de pagamento das dívidas do espólio; indicar expressamente as penhoras de créditos, anotadas no rosto destes autos de inventário, com identificação dos credores e valores; o ressarcimento dos honorários periciais em relação ao herdeiro Edson. 7. Persistindo controvérsia sobre a divisão após as novas declarações, este Juízo nomeará perito contador para apuração definitiva dos quinhões. 8. Após a apresentação das declarações retificadas, cientifique-se a Fazenda Estadual para manifestação sobre ITCMD, observando-se os novos valores apurados. 9. Oportunamente, após cumprimento integral das determinações, volvam-me conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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Processo nº 1001018-86.2024.4.01.3604

ID: 295350605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-86.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-86.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001018-86.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. R. A. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO - MT10921/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, na condição de dependente do instituidor da pensão, VICENTE NETO DIAS ALVES, cujo óbito ocorreu em 01/01/2017. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, no valor da aposentadoria que recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor. Deveras, o preenchimento do primeiro dos requisitos é indiscutível, pois a certidão de óbito de id. 2132411277, é prova exaustiva, que desmerece maiores comentários, não havendo qualquer impugnação da autarquia federal quanto à validade do aludido documento. Da dependência econômica. A parte autora é filho do de cujus, consoante se atesta pelo documento de identidade (id n. 2132411154), cuja dependência econômica é presumida, por força do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, por sua vez, não restou comprovada. A parte autora requer seja reconhecida a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e para fazer prova, trouxe aos autos: a) comprovante de endereço; b) consulta de beneficiário em nome de Maria Norma Ribeiro Dias; c) declaração de testemunhas; d) auto declaração de segurado especial; e) histórico escolar; f) prontuário médico. Nota-se que não há início de prova material que demonstre que o de cujus era segurado especial. O comprovante de endereço, consulta de beneficiário, declaração de testemunhas, auto declaração de segurado especial, histórico escolar e prontuário médico não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a parte autora exercia a atividade rural que permita a concessão do benefício. Assim, não há, neste cenário probatório, início razoável de prova material na condição de rurícola do senhor VICENTE NETO DIAS ALVES, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Publique-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data da assinatura do documento. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001018-41.2025.8.26.0300

ID: 314346207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-41.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. P. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS

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Processo 1001018-41.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.A.P. - - P.M.M. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Proc… Processo 1001018-41.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.A.P. - - P.M.M. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Diante da documentação apresentada, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No tocante aos pedidos de guarda provisória e visitas, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O(s) documento(s) constante(s) à(s) página(s) 57 demonstra(m) a relação de parentesco entre o(a) menor e a parte autora, ao passo que a narrativa da inicial indica que a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora e a criança está sendo assistida, educada e bem protegida, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO, liminarmente, a guarda do(a)(s) menor(es) P.M.M. à sua genitora. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita, ficando dispensada a assinatura do(a) guardião(ã). Em contrapartida, no tocante ao pedido de regulamentação de visitas, não há qualquer indicativo de que a presença do genitor gere risco à criança. Diante deste contexto, por ora, FIXO as visitas do genitor ao filho menor aos domingos, no período das 12h00min às 17h00min, devendo terceira pessoa de confiança da genitora retirar e entregar a menor no lar materno. No que tange ao pedido de fixação de alimentos, à míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Por ora, havendo notícia ou suspeita de violência no âmbito doméstico, considerando o disposto no Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça), deixo de designar audiência de conciliação. Alega a requerente que, após o término da convivência, o requerido teria proferido ameaças verbais e demonstrado comportamento agressivo, o que motivou o pedido de proteção. Contudo, não foram apresentados elementos mínimos que evidenciem risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da requerente. As alegações, embora graves, não vieram acompanhadas de boletim de ocorrência, testemunhos, registros de mensagens ou qualquer outro indício que comprove a verossimilhança dos fatos narrados. Ressalte-se que a existência de litígio familiar, por si só, não configura violência doméstica, sendo necessária a demonstração de conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de medidas protetivas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP), ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP)

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Estado De São Paulo x Rogerio Aparecido De Oliveira

ID: 315987556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001018-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-08.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Aparecido de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-08.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Aparecido de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) RECEBIDA POR PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009; E (II) ESTABELECER SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PARA POSTERIOR REPASSE AO INSS. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.288.440), SEGUNDO O QUAL COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES CELETISTAS CONTRA O PODER PÚBLICO PARA PLEITEAR PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O VÍNCULO DO PROFESSOR TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL É REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE DETERMINA SUA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA REFERIDA NORMA. O ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPREENDE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO EMPREGADO, INCLUINDO RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE DESTINADOS A RETRIBUIR O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PARA POSTERIOR REPASSE AO INSS. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRA O PODER PÚBLICO ENVOLVENDO QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) PERCEBIDO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ART. 20; LEI Nº 8.212/1991, ART. 28, I; LEI Nº 9.528/1997; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.288.440 (TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002107-76.2024.8.26.0319, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001154-05.2025.8.26.0602, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010650-37.2023.8.26.0664, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001903-49.2022.8.26.0627, RELATOR (A): VANDICKSON SOARES EMIDIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINA, J. 04/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jeorgeton Gomes Ferreira Nazara x Real Serv Fifth Servicos Especializados Ltda

ID: 317670941

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-58.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEORGETON GOMES FERREIRA NAZARA

Polo Passivo:

REAL SERV FIFTH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MOURA ALBINO

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001018-58.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: JEORGETON GOMES FERREIRA NAZARA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001018-58.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: JEORGETON GOMES FERREIRA NAZARA RECLAMADO: REAL SERV FIFTH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2eb1b1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 04/07/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS A homologação será dos cálculos da Reclamada, porém, de forma provisória/precária, e somente após garantido o Juízo pela Executada, o Reclamante terá o prazo de 05 dias para impugnação da decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. Nos termos do artigo 879, da CLT, intime-se a RECLAMADA a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; no caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária;a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Deverá a reclamada comprovar, em 05 dias, se for o caso, a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, bem como comprovar que está integrada ao "Programa de Desoneração da folha de pagamento", nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 e Lei 12.546/2011. 5.1) A Reclamada poderá comprovar que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 187/21 acerca da imunidade tributária. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL SERV FIFTH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Talitha Victoria Faustino Barbiero x Black Corporation E Transportes Ltda

ID: 322488986

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-55.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO

Polo Passivo:

BLACK CORPORATION E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-55.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO RECLAMADO: BLACK CORPORATION E TRANSPORTES LTDA Destinatário: TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 07/08/2025 10:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TALITHA VICTORIA FAUSTINO BARBIERO

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Processo nº 1001018-51.2025.8.26.0620

ID: 322991741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-51.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser r… Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP)

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Bruna Soares Dos Santos e outros x Guilherme Pinheiros Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda

ID: 330590853

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-43.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOARES DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE AKIRA SASSAKI

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JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6f3328 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar o reclamado a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo, com reflexos em 13º salário proporcional, em férias proporcionais + 1/3, e no FGTS + 40%. Transitada em julgado esta decisão, o reclamado será intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar na CTPS da reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, o reclamado será citado para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 6 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias proporcionais + 1/3 e no FGTS, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando o reclamado responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, o reclamado será considerado diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelo reclamado, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

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Bruna Soares Dos Santos e outros x Guilherme Pinheiros Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda

ID: 330590856

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-43.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOARES DOS SANTOS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE AKIRA SASSAKI

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JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-43.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: BRUNA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: GUILHERME PINHEIROS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6f3328 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar o reclamado a pagar à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio, equivalente a 20% do salário mínimo, com reflexos em 13º salário proporcional, em férias proporcionais + 1/3, e no FGTS + 40%. Transitada em julgado esta decisão, o reclamado será intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar na CTPS da reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, o reclamado será citado para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 6 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias proporcionais + 1/3 e no FGTS, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando o reclamado responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, o reclamado será considerado diretamente responsável pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelo reclamado, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SOARES DOS SANTOS

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Processo nº 1001018-65.2024.8.26.0077

ID: 333789448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001018-65.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Priscila Matias - Vistos. PRISCILA MATIAS ajuizou a presente ação para concessão de auxílio-acidente em face do… Processo 1001018-65.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Priscila Matias - Vistos. PRISCILA MATIAS ajuizou a presente ação para concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em suma, que é segurado da previdência social e que no dia 24 de outubro de 2020 foi vítima de acidente do trabalho, conforme CAT em anexo, resultando em fratura do pé, incluindo tornozelo. Com isso, houve redução de sua capacidade laborativa. Asseverou que lhe foi concedido auxílio doença por acidente do trabalho e, após, cessado. Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado a conceder a autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho. Juntou documentos. A parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil (fls. 54/55), sendo a sentença anulada e determinado o regular prosseguimento do feito, conforme acórdão de fls. 78/83. Laudo Pericial acostado aos autos a fls. 118/135. A autora manifestou sobre o laudo pericial. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário auxílio-acidente formulado por PRISCILA MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Inicialmente, indefiro o pedido de elaboração de nova perícia formulado pela parte autora a fls. 142/152, já que a perícia esclareceu de maneira suficiente o ponto controvertido da lide. Entendo que a matéria referente ao presente feito tem caráter alimentar e, portanto, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, § 2º do artigo 12 do Código Civil. Com o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, cabível a prolação de sentença. No mérito o pedido é improcedente. O laudo pericial e sua complementação concluíram que a autora não apresenta incapacidade laborativa e nem diminuição da capacidade laboral pela lesão que sofreu no acidente de trabalho mencionado na inicial. Com isso, a documentação existente nos autos restou infirmada pelo conteúdo da perícia judicial. Além disso, anote-se que, sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. Portanto, a autora não faz jus ao benefício pretendido, tendo em vista que não há incapacidade laborativa e nem sequelas do acidente de trabalho. Desse modo, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por PRISCILA MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com o trânsito em julgado, mantida a improcedência dos pedidos, fica declarada a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do E. STJ). Todavia, cumpre ao INSS exercer a pretensão relativa à restituição dos honorários periciais através de via própria e autônoma, a fim de assegurar à Fazenda do Estado o exercício do prévio contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Monnerat, j. 06.12.2022). Oportunamente, com as cautelas de praxe arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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