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Eudasio Monteiro De Andrade e outros x Fabrica De Maquinas E Equipamentos Fameq Limitada - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262872267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-11.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO METALURGICA CAVELAGNI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001053-11.2017.5.02.0361 : EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE : KEIPER TECNOLOGIA DE ASSEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001053-11.2017.5.02.0361 : EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE : KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a111d1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 6815fee), requerendo o prosseguimento da execução. MAUÁ, 29 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Servidora DESPACHO Vistos. Defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), para cumprimento na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, visando o bloqueio de ativos financeiros das executadas não falidas, quais sejam, KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24) e PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25). Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Não satisfeita a execução, prossiga-se com os demais convênios da pesquisa patrimonial básica, quais sejam: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas supramencionadas, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB e inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian por meio do convênio SERASAJUD, a serem efetivados pelo oficial de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE

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Processo nº 1001053-46.2020.4.01.3908

ID: 337464898

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001053-46.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDES DIJALMA TEIXEIRA FERNANDES

Decisão

Advogados:

RAFAELE DALMAGRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001053-46.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001053-46.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CLAUDIO FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELE DALMAGRO - PA29130-A DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face de CLAUDIO FERNANDES e DIJALMA TEIXEIRA FERNANDES com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. Alega o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA que a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, deferindo a tutela antecipada para que o réu apresente o PRAD, no prazo de 90 dias, determinando ao órgão ambiental a fiscalização e o cumprimento da decisão. Ocorre que, segundo a autarquia ambiental, embora a fiscalização do cumprimento da medida possa ser atribuída ao IBAMA, não seria possível impor prazos e medidas coercitivas, dados os parcos recursos disponíveis e a necessidade de sua aplicação estratégica, com a devida autonomia, e, ainda, considerando que o IBAMA não fez parte da lide, sendo assim, a sentença não poderia impor obrigações à entidade. Ao final requereu: “a devida intimação do IBAMA da sentença, com a devolução dos prazos recursais, ou, o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que a decisão seja modificada nos termos das razões apresentadas”. O MPF instado a se manifestar, entende que a sentença não apresentou um ônus extra ao IBAMA, apenas indicou o acompanhamento da recuperação da área degradada, cabendo-lhe o cumprimento pelo seu dever institucional. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aduz o IBAMA que a sentença não poderia condenar a autarquia ambiental à análise do PRAD, no prazo de 90 dias, pois não fez parte da lide, sendo assim, o julgado não poderia impor obrigação de fazer à entidade. Esclareço que, a sentença quando em seu dispositivo estabelece prazo ao IBAMA para análise do PRAD, o faz observadas suas competências institucionais e não na condição de parte do processo. Ou seja, a obrigação de fazer referente a análise do PRAD não decorre de possível condenação da autarquia ambiental, mas sim, de suas próprias atribuições como órgão fiscalizador ambiental. Sendo assim, a sentença foi proferida regularmente, sem extrapolar seus limites ou desrespeitar os direitos e a autonomia da autarquia ambiental. Dessa forma, entendo incabível os fundamentos e os requerimentos propostos. 3. DISPOSITIVO Desse modo, INDEFIRO os requerimentos do IBAMA (id. 1370826268) e mantenho as determinações da sentença (id. 1156406282), em seus exatos termos. DEFIRO o pedido do MPF de cumprimento da sentença (id. 1352999749). Providencie a Secretaria a retificação da autuação e as providências necessárias ao cumprimento da sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Itaituba – Pará. Juiz Federal

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Processo nº 1001053-46.2020.4.01.3908

ID: 337464905

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001053-46.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001053-46.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001053-46.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CLAUDIO FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELE DALMAGRO - PA29130-A DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face de CLAUDIO FERNANDES e DIJALMA TEIXEIRA FERNANDES com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. Alega o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA que a sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, deferindo a tutela antecipada para que o réu apresente o PRAD, no prazo de 90 dias, determinando ao órgão ambiental a fiscalização e o cumprimento da decisão. Ocorre que, segundo a autarquia ambiental, embora a fiscalização do cumprimento da medida possa ser atribuída ao IBAMA, não seria possível impor prazos e medidas coercitivas, dados os parcos recursos disponíveis e a necessidade de sua aplicação estratégica, com a devida autonomia, e, ainda, considerando que o IBAMA não fez parte da lide, sendo assim, a sentença não poderia impor obrigações à entidade. Ao final requereu: “a devida intimação do IBAMA da sentença, com a devolução dos prazos recursais, ou, o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que a decisão seja modificada nos termos das razões apresentadas”. O MPF instado a se manifestar, entende que a sentença não apresentou um ônus extra ao IBAMA, apenas indicou o acompanhamento da recuperação da área degradada, cabendo-lhe o cumprimento pelo seu dever institucional. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aduz o IBAMA que a sentença não poderia condenar a autarquia ambiental à análise do PRAD, no prazo de 90 dias, pois não fez parte da lide, sendo assim, o julgado não poderia impor obrigação de fazer à entidade. Esclareço que, a sentença quando em seu dispositivo estabelece prazo ao IBAMA para análise do PRAD, o faz observadas suas competências institucionais e não na condição de parte do processo. Ou seja, a obrigação de fazer referente a análise do PRAD não decorre de possível condenação da autarquia ambiental, mas sim, de suas próprias atribuições como órgão fiscalizador ambiental. Sendo assim, a sentença foi proferida regularmente, sem extrapolar seus limites ou desrespeitar os direitos e a autonomia da autarquia ambiental. Dessa forma, entendo incabível os fundamentos e os requerimentos propostos. 3. DISPOSITIVO Desse modo, INDEFIRO os requerimentos do IBAMA (id. 1370826268) e mantenho as determinações da sentença (id. 1156406282), em seus exatos termos. DEFIRO o pedido do MPF de cumprimento da sentença (id. 1352999749). Providencie a Secretaria a retificação da autuação e as providências necessárias ao cumprimento da sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Itaituba – Pará. Juiz Federal

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Processo nº 0001422-60.2024.8.26.0360

ID: 309250466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001422-60.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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Processo 0001422-60.2024.8.26.0360 (processo principal 1001053-54.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Suspensão - R.M.F. - A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença qu… Processo 0001422-60.2024.8.26.0360 (processo principal 1001053-54.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Suspensão - R.M.F. - A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer consistente na implantação pelo executado da reversão de 100% do valor da pensão deixada pelo falecido genitor da exequente em favor dela, sem prejuízo da cobrança dos valores a ela devidos desde março de 2019, nos termos determinados no v. Acórdão prolatado nos autos da fase de conhecimento, a fls. 151/160 daqueles autos. Além da obrigação de fazer acima, também salientou a exequente que para apuração do quantum debeatur objeto da execução, faz-se necessária a apresentação pelo Município executado de todos os recibos de pagamentos da pensão efetuados à exequente desde março de 2019, tendo sido o executado intimado a dar cumprimento ao v. Acórdão exequendo, quedando-se inerte. O artigo 536 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, o juiz concederá prazo razoável para cumprimento da prestação devida, e, se não cumprida, determinará as medidas necessárias à satisfação da parte exequente. No caso em tela, verifica-se que o Município executado foi regularmente intimado para apresentar a documentação comprobatória da implantação/reversão do benefício objeto dos autos nos termos determinados na decisão exequenda, bem como dos comprovantes dos pagamentos efetuados à autora desde março de 2019 e, ao quedar-se inerte, caracterizou-se manifesto descumprimento da ordem judicial. O citado artigo 536 do CPC permite a determinação das medidas necessárias para assegurar o cumprimento do título executivo judicial e satisfação da exequente, elencando em seu § 1º algumas das medidas possíveis, dentre elas a multa e a busca e apreensão de documentos, medidas estas que se mostram adequadas ao caso vertente. Ademais, o princípio da efetividade processual exige que sejam adotadas as medidas necessárias para que a prestação jurisdicional produza os efeitos práticos esperados, não podendo a Administração Pública furtar-se ao cumprimento de decisões judiciais sob pena de afronta ao Estado de Direito. Assim, com fundamento no artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão dos comprovantes de pagamentos da pensão efetuados à autora desde março de 2019, com o auxílio de força policial, se necessário, constando do mandado que o descumprimento poderá ensejar configuração de (i) ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do CPC. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o representante legal do executado (Súmula 410 do C. STJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da ordem de obrigação de fazer referente à reversão da pensão por morte integralmente em favor da exequente em razão do falecimento da beneficiária anterior, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada à R$40.000,00, conforme artigo 536, §1º, do CPC. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA (OAB 396129/SP)

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Processo nº 1001053-19.2025.8.26.0294

ID: 311462021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-19.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1001053-19.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Após o recolhimento da t… Processo 1001053-19.2025.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Após o recolhimento da taxa postal, CITEM-SE os executados, por carta (AR-Digital), para que no prazo de 03 (três) dias efetuem o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado/carta de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Consigne-se ainda, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). No caso de expedição de mandado, assim que a exequente comprovar o recolhimento das despesas da diligencia do oficial de justiça, independentemente de nova ordem, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados, ficando desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça a aplicação do artigo 212, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, caso necessário. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente como Carta e mandado, por cópia assinada digitalmente. Intime-se - ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Fabio Aurélio Vitor

ID: 290692050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-42.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

FABIO AURéLIO VITOR

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO

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Processo 1001053-42.2024.8.26.0136 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Fabio Aurélio Vitor - Ante o expos… Processo 1001053-42.2024.8.26.0136 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Fabio Aurélio Vitor - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, REJEITO os embargos monitórios e, conforme disposto no art. 702, § 8º, do mesmo Codex, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar constituído o título executivo judicial, à razão de R$ 6.047,30 (seis mil quarenta e sete reais e trinta centavos atualizado até 18/03/2024), com acréscimo, a partir da data do cálculo, de correção monetária e de juros moratórios. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/24, da seguinte forma: i) até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caso não pactuado índice próprio em contrato e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme padrão até então vigente na jurisprudência desta Corte; ii) a partir do início da vigência da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, se não previsto índice diverso por pactuação entre as partes. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ou seja, o índice a ser utilizado, na vigência da Lei nº 14.905/24 será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa Selic, deduzido o IPCA, quando fluírem tão somente os juros moratórios; e, por fim, c) a taxa Selic, quando incidirem, conjuntamente, correção monetária e juros de mora. Observar-se-á, para fins da metodologia de cálculo e da forma de aplicação a taxa legal, de que trata o art. 406 do Código Civil, a Resolução CMN nº 5.171, publicada no DOU de 30/08/2024, ou de outro ato normativo do Conselho Monetário Nacional que vier a substituí-la. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP)

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Sabrina Freire Alves x El Camino Foods S.A.

ID: 315946172

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-09.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA FREIRE ALVES

Polo Passivo:

EL CAMINO FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

ULISSES PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-09.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SABRINA FREIRE ALVES RECLAMADO: EL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-09.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SABRINA FREIRE ALVES RECLAMADO: EL CAMINO FOODS S.A. DESTINATÁRIO: SABRINA FREIRE ALVES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/10/2025 09:31 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA FREIRE ALVES

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Kelly Rodrigues Betencort Pereira x Cronon Multiservice Servicos Administrativos E Pessoais Ltda e outros

ID: 314917526

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000594-32.2025.5.17.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RODRIGUES BETENCORT PEREIRA

Polo Passivo:

CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ATOrd 0000594-32.2025.5.17.0101 RECLAMANTE: KELLY RODRIGUES BETENCORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ATOrd 0000594-32.2025.5.17.0101 RECLAMANTE: KELLY RODRIGUES BETENCORT PEREIRA RECLAMADO: CRONON MULTISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PESSOAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49cb10c proferido nos autos. De fato, a tentativa de citação da 1ª reclamada no endereço da sócia Marina Rodrigues dos Santos em agosto de 2024 foi negativa, conforme certidão exibida (Id 199b029) nos autos do processo 1000912-58.2024.5.02.0292, anexada ao ATOrd 0000393-40.2025.5.17.0101 em trâmite neste Juízo. Por isso, cite-se por edital. Designo audiência UNA para 30/07/2025 10:15 horas. A defesa, com documentos, deverá ser exibida por peticionamento eletrônico, no sistema PJe, em até 24 horas antes da audiência. As partes e os procuradores poderão comparecer presencialmente ou telepresencialmente em sala de audiência para serem ouvidas, as primeiras, sob pena de confissão, a teor da Súmula 74 do TST. Na hipótese de as partes comparecerem pessoalmente em sala de audiência, recomenda-se que os procuradores a acompanhem. É vedado ao advogado das partes participar das audiências dentro de automóveis, sob pena de desenvolvimento das audiências sem sua participação. No insucesso da conciliação, será realizada a instrução processual. Observada a natureza da matéria controvertida, ou a maior complexidade probatória, a fim de se assegurar a plenitude qualitativa do contraditório, a audiência, a critério do juiz, poderá ser adiada. É ônus das partes e advogados diligenciarem para que as testemunhas compareçam à sala de audiências independentemente de intimações, que só serão autorizadas em situações extraordinárias previamente documentadas. Na hipótese de oitiva telepresencial, as testemunhas não serão ouvidas no endereço dos escritórios dos advogados ou das partes. Elas deverão estar em ambientes diversos daqueles ocupados por partes e procuradores. A inobservância desta regra acarretará o indeferimento da prova sem adiamento da audiência para que sejam ouvidas em outra oportunidade. Por fim, na ocasião da oitiva, as testemunhas deverão exibir preferencialmente carteira de trabalho ou de identidade oficial. O acesso à sala virtual da audiência se dá através do Portal de Audiências Virtuais do TRT-17, disponível em https://trtes.jus.br/audiencias. Acesse o portal do TRT-17 (https://trtes.jus.br/). Clique em "Audiências e Sessões Virtuais" (https://trtes.jus.br/audiencias). Faça login com suas credenciais. Selecione a data da audiência e a sala da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante. Copie o link da sala virtual (disponível abaixo do mural de avisos) e encaminhe às partes. Ciente o(a) reclamante, via DJEN. Informe o MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo 1001053-59.2025.5.02.0707), via eletrônica, da nova data da audiência para citação/intimação da 2ª reclamada. VENDA N IMIGRANTE/ES, 02 de julho de 2025. RICARDO MENEZES SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY RODRIGUES BETENCORT PEREIRA

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Processo nº 1001053-64.2025.8.26.0279

ID: 315913632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001053-64.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA ELÍDIA VIANA DE MORAES SILVA

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Processo 1001053-64.2025.8.26.0279 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual movida por ALINE PEREIRA SANTANA RAMOS e EDUARDO HENRIQUE SANTOS … Processo 1001053-64.2025.8.26.0279 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.S.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual movida por ALINE PEREIRA SANTANA RAMOS e EDUARDO HENRIQUE SANTOS RAMOS. Os requerentes contraíram matrimônio em 03/02/2017, tendo sido adotado o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta na certidão de casamento (fl. 11). Houve alteração do nome da cônjuge requerente, que manifestou a vontade de retornar a usar o nome de solteira. Tiveram um filho. Renunciaram aos alimentos recíprocos. Durante a constância do casamento não adquiriram bens a serem partilhados. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor dos autores os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. 4. Feitas essas considerações, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 1571, inciso IV, do Código Civil, c.c. a Emenda Constitucional n º 66/2010, DECRETO o DIVÓRCIO do casal, o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições mencionadas no acordo entabulado às fls. 01/05, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, certifico o trânsito em julgado nesta data. 5. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços nesta Serventia e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente sentença, juntamente com a cópia da certidão de casamento, servirá de mandado ao respectivo registro civil para que proceda a necessária averbação do divórcio, à margem do registro de casamento e a alteração do nome da requerente para o nome de solteira (Registro nº 11550, fl. 65, Livro B-67, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itararé), sendo ônus da parte interessada providenciar o protocolo. 6. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes (CPC, art. 90, §3°). 7. Fixo os honorários do (a)(s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s) pelo convênio OAB / DPE no valor equivalente a 100% da tabela vigente, expedindo-se a (s) certidão (ões). 8. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. 9. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CLÁUDIA ELÍDIA VIANA DE MORAES SILVA (OAB 122253/SP)

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Sergio Moro e outros x Embalagens Flexiveis Diadema S/A

ID: 280538615

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-70.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MORO VINICIUS DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

WANESSA FERREIRA BELCHIOR

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MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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GERALDO STORINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001053-70.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001053-70.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77905d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 23 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$17.980,04, para 01/04/2025, sendo R$16.636,64, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$1.343,40, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$3.219,23 para 01/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$1.049,72, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$400,00, bem como os honorários periciais técnicos, no importe de R$2.500,00, ambos para 01/04/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS SOUSA

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