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Resultados para "1001053-30.2022.5.02.0492"

Embracon Administradora De Consorcio Ltda x Rodrigo Lima Leal

ID: 335945399

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000070-74.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA LEAL

Intimação - Diário

Advogados:

TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RAMIS FELIZARDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Ru… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5000070-74.2023.8.08.0050 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: RODRIGO LIMA LEAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, IGOR RAMIS FELIZARDO - ES24765, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogado do(a) REQUERIDO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de RODRIGO LIMA LEAL, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que o requerido integra o grupo de consórcio nº 0819/376, administrado por ela, tendo sido contemplado e adquirido, em decorrência da contemplação, o veículo GM/MONTANA LS2, ano/modelo 2018, cor branca, placa PPV-7327, com alienação fiduciária em garantia. Afirmou que o réu tornou-se inadimplente com suas obrigações contratuais, sendo, por isso, constituído em mora por meio de notificação encaminhada com aviso de recebimento. Diante disso, postulou a busca e apreensão do bem, sua designação como depositária e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo, além da condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. O pedido de liminar foi deferido por decisão proferida em 03/03/2023 (ID 22310238), tendo sido expedido mandado para cumprimento da medida. Após diligências, foi lavrada certidão de oficial de justiça (ID 31182438) registrando o não cumprimento da diligência por não localização do bem no endereço indicado. Em 10/01/2024, a parte autora requereu nova diligência, apresentando comprovantes e guias de deslocamento (ID 36214168 a 36214178), o que ensejou nova tentativa de cumprimento do mandado. A parte ré apresentou contestação em 28/02/2024 (ID 38754082). Requer a concessão da assistência judiciária. Sustenta que realizou a quitação da dívida mediante depósitos judiciais (ID 38754520 e 38754521). Requer a liberação do ônus da alienação. Na decisão de id 39058575 foi determinada a devolução imediatada do bem em razão do pagamento da dívida. O requerido opôs embargos de declaração em face da decisão de id 39058575 alegando omissão acerca do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária. Manifesta-se ainda, pela baixa da alienação fiduciária em razão da quitação contratual, no prazo de 48h sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Requer, caso o banco autor não cumpra com a determinação da baixa da alienação e restrição de Spc e Serasa, que seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais em razão da manutenção indevida de inscrições negativas e alienação do bem quitado A parte autora apresentou réplica em 25/03/2024 (ID 40290157 e 40290200), impugnando os argumentos defensivos, sustentando a higidez do contrato, a regular constituição em mora e a legitimidade do valor apontado, tendo destacado que o depósito judicial não foi suficiente para a integral quitação da dívida, não afastando o inadimplemento caracterizador da mora. Impugna o benefício da assistência judiciária concedido ao requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O requerido alega omissão da decisão no que diz respeito ao benefício da assistência judiciária. Com razão o requerido, ora embargante, já que a decisão foi omissa quanto à análise do seu pedido. Assim, conheço dos embargos de declaração, e lhes dou provimento com o fim de conceder ao requerido o benefício da assistência judiciária gratuita eis que preenchidos os requeridos legais. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Salienta-se a necessidade de promover o julgamento antecipado do mérito da presente causa, o que faço com fulcro no art. 355 do novo diploma processual civil. Da análise dos autos, percebe-se que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO REQUERIDO É cediço que o art. 99, § 3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que significa que, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, autor limitou-se a apontar que o requerido não juntou aos autos documentos que comprovassem sua suposta hipossuficiência ou a necessidade de concessão do benefício, o que não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira do demandante. Assim, não merece guarida a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo demandado. Rejeito a impugnação apresentada, e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido. MÉRITO Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe, seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido."(STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ.27.05.2014). Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora.Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg.21/12/2020; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença.Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido,mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja,para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo,os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac.14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP21/12/2020; Nesse sentido, considerando-se que o requerido efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do reconhecimento da demanda com o pagamento do débito pelo requerido, JULGO procedente o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, "a", do CPC, devendo o veículo ser restituído imediatamente ao requerido livre de ônus, ficando a cargo deste o pagamento de todas as despesas referentes à apreensão do bem. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Transitando em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido, arquive- se, observadas as formalidades legais. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES. 02 de junho de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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