Resultados para "1001057-41.2024.8.26.0666" – Página 144 de 171

Processo nº 1001057-70.2023.8.11.0059

ID: 321866837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-70.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE CONFRESA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001057-70.2023.8.11.0059 Requerente: AGUAS DE CONFRESA S.A. Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001057-70.2023.8.11.0059 Requerente: AGUAS DE CONFRESA S.A. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A presente ação tramitava na 2ª Vara de Porto Alegre do Norte, porém foi remetida ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais, considerando o valor da causa e o disposto sobre a competência na Resolução TJMT/OE n° 08, de 4 de julho de 2023. Contudo, a parte autora não possui legitimidade ativa para demandar perante os Juizados Especiais. Isso porque, o porte “demais”, cadastrado junto à Receita Federal, indica faturamento superior ao previsto em lei para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06). Nesse sentido, a Lei n. 9.099/95 estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. Negritei. Logo, é de se reconhecer de ofício a impossibilidade de a empresa autora figurar no polo ativo desta demanda, conforme dispõe o artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Todavia, considerando que a presente ação foi remetida ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais por força da Resolução TJMT/OE n° 08 de 04 de julho de 2023, com base no valor da causa, verifica-se que o processo deve ser devolvido à vara de origem para regular processamento. Diante do exposto, DETERMINO a devolução dos presentes autos à 2ª Vara de Porto Alegre do Norte - MT, para que lá tenha seu regular processamento, uma vez que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, não possuindo legitimidade para figurar no polo ativo de demanda perante os Juizados Especiais. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001057-95.2022.8.26.0315

ID: 321347847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-95.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MARCIA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO PESCAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-95.2022.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marcia Regina Barbosa - V i s t o s, Indefere-se o requerimento de penho… Processo 1001057-95.2022.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marcia Regina Barbosa - V i s t o s, Indefere-se o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente, pois, necessário a sua habilitação nos autos do arrolamento/inventário dos bens deixados pelo finado e se, eventualmente, inexistir a anuência do(a) inventariante, deverá realizar a formulação de seu pedido de habilitação, em procedimento próprio, incidentalmente ao inventário, nos termos do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, em cumprimento de sentença proferida em embargos à execução, manteve a ordem de penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Insurgência do executado. Alegação de que os bens perseguidos são do próprio espólio, de forma que a penhora no rosto dos autos não se justifica, pois, o que se quer penhorar são bens do executado, e não, o direito a ser transferido naqueles autos. Pretensão de extinção do processo por perda de objeto e ausência de pressuposto válido e regular, diante do falecimento do executado. Parcial razão. Penhora no rosto dos autos do inventário que é cabível em execução contra herdeiro, por obrigação própria, mas, não, por obrigação originária de dívida do de cujus. Incabível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida contraída por ele, nos termos do título executivo na ação de origem, por se tratar de dívida do próprio de cujus devedor, e não, de seus herdeiros, sendo, irrelevante, para esse fim, a opção da parte exequente pela habilitação em autos de inventário ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do espólio. Precedente do STJ e deste Tribunal. Pleito de extinção do feito que não comporta acolhimento. Parte agravada que possui a opção de realizar a habilitação em autos de inventário, ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do de cujus. Parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido. Recurso parcialmente provido. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joaquim Leite Neto x Zamp S.A.

ID: 323599089

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-55.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LEITE NETO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-55.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JOAQUIM LEITE NETO RECLAMADO: ZAMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-55.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JOAQUIM LEITE NETO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 743a818 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO NEVES NETO DESPACHO #id:e041eee: Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro, pelo que fica mantida a audiência na modalidade presencial. Oportuno esclarecer que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Ademais, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO que a audiência Una será realizada na modalidade presencial. Registre-se o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, ainda que haja a concordância da parte contrária. Em relação às testemunhas arroladas, deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, conforme notificação de ID. 8a9b756. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM LEITE NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Leite Neto x Zamp S.A.

ID: 323599095

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-55.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LEITE NETO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-55.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JOAQUIM LEITE NETO RECLAMADO: ZAMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-55.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: JOAQUIM LEITE NETO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 743a818 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO NEVES NETO DESPACHO #id:e041eee: Com fulcro no art. 765, CLT, indefiro, pelo que fica mantida a audiência na modalidade presencial. Oportuno esclarecer que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Ademais, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO que a audiência Una será realizada na modalidade presencial. Registre-se o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”, ainda que haja a concordância da parte contrária. Em relação às testemunhas arroladas, deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, conforme notificação de ID. 8a9b756. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineide Lima Barbosa x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 325129931

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-97.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA LEAO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-97.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LUCINEIDE LIMA BARBOSA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-97.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LUCINEIDE LIMA BARBOSA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 050a229 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que LUCINEIDE LIMA BARBOSA promove em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., DECIDO: Rejeitar as questões processuais arguidas; Declarar a rescisão indireta em 17/07/2024, dada a projeção do aviso prévio; Expedir alvará para saque do FGTS; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pela reclamante para condenar as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, nos seguintes títulos: a) indenização substitutiva pela estabilidade provisória frustrada; b) aviso prévio de 30 dias; c) 13º salário proporcional (05/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; d) férias proporcionais (05/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do avio prévio; e) FGTS sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas; f) multa fundiária de 40%, sobre todo o montante que deveria haver na conta vinculada da autora; e g) dano moral de R$ 10.000,00. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (baixa na CTPS). Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 10 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 11 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo das reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineide Lima Barbosa x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 325129908

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-97.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA LEAO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-97.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LUCINEIDE LIMA BARBOSA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-97.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LUCINEIDE LIMA BARBOSA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 050a229 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que LUCINEIDE LIMA BARBOSA promove em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA e REDE D'OR SAO LUIZ S.A., DECIDO: Rejeitar as questões processuais arguidas; Declarar a rescisão indireta em 17/07/2024, dada a projeção do aviso prévio; Expedir alvará para saque do FGTS; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pela reclamante para condenar as reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, nos seguintes títulos: a) indenização substitutiva pela estabilidade provisória frustrada; b) aviso prévio de 30 dias; c) 13º salário proporcional (05/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; d) férias proporcionais (05/12 avos), acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do avio prévio; e) FGTS sobre as verbas rescisórias acima listadas, salvo férias indenizadas; f) multa fundiária de 40%, sobre todo o montante que deveria haver na conta vinculada da autora; e g) dano moral de R$ 10.000,00. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (baixa na CTPS). Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 10 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, tudo conforme capítulo 11 da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo das reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. lbrl/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE LIMA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Fátima Motta x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Cenap/Asa

ID: 325919897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FáTIMA MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas … Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Cenap/asa - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JESSICA DA SILVA ARRUDA (OAB 495693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Fátima Motta x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Cenap/Asa

ID: 325920056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FáTIMA MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas … Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Cenap/asa - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JESSICA DA SILVA ARRUDA (OAB 495693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geslaine Cristina Souza Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042277

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-92.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GESLAINE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001057-92.2025.5.02.0385 : GESLAINE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001057-92.2025.5.02.0385 : GESLAINE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89c3a9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por GESLAINE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESLAINE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Figueiredo Lima x Giacomello Marmores E Granitos Eireli e outros

ID: 260276295

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-96.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FIGUEIREDO LIMA

Polo Passivo:

GIACOMELLO MARMORES E GRANITOS EIRELI GIOSTRI MOVEIS & DECORACOES EIRELI GMD MOVEIS & DECORACOES EIRELI IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-96.2023.5.02.0083 : PATRICIA FIGUEIREDO LIMA : GMD MOVEIS & DECORACOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001057-96.2023.5.02.0083 : PATRICIA FIGUEIREDO LIMA : GMD MOVEIS & DECORACOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afa27d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DESPACHO Vistos, etc. A reclamante, PATRICIA FIGUEIREDO LIMA, em manifestação sob Id fcafa76, de 19/03/2025, requer a PENHORA dos veículos da marca/modelo LR/DISC SPT S14 SE, de placas DMG 0082, ano fabricação/modelo: 2017/2017 e I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, de placas FLX 2533, ano fabricação/modelo: 2013/2013, ambos de propriedade da 3ª reclamada (IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME). Verificando-se a pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD, conforme comprovante anexado aos autos sob Id 847a8a2, de 05/11/2024, observa-se que sobre os veículos indicados à penhora já constam restrições judiciais oriundas de outros processos. Desta forma, não estando livres e desembaraçados, INDEFIRO o requerido. Dê-se ciência ao(à) RECLAMANTE para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o(a) reclamante, via DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FIGUEIREDO LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1707 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes