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Juízo Ex Officio x Olinda Ricci

ID: 295722560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001060-65.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OLINDA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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JULIA MOTA FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerquilho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Olinda Ricci - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PACIENTE IDOSA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO E URGENTE. REALIZAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE IDOSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE SOLTURA DE COMPONENTE ACETABULAR E LUXAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA, POSTERIORMENTE REVOGADA E RESTABELECIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CIRURGIA FOI EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA FINAL MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR, DE FORMA TEMPESTIVA E EFETIVA, O DIREITO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSA, DIANTE DE NEGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO FOI CONDICIONADA À INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.A AUTORA, NASCIDA EM 1957, COMPROVOU SER IDOSA E APRESENTAR QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDA CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE, TENDO SIDO SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E USO PROLONGADO DE OPIOIDES (TRAMADOL), QUE ACARRETAM RISCO DE DEPENDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE.A NEGATIVA OU DEMORA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO VIOLOU DEVERES ACESSÓRIOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, INCLUINDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E AO TRATAMENTO ADEQUADO E EM TEMPO RAZOÁVEL.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA APENAS SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § 3º, VIII, 9º E 15) E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, O PIDESC E O PROTOCOLO DE SAN SALVADOR REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DIGNO E TEMPESTIVO À POPULAÇÃO IDOSA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REAFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO LEGITIMA A OMISSÃO ESTATAL QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E A LIMITAÇÃO SEVERA IMPOSTA À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR, COM URGÊNCIA, O ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INSUFICIÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, MAS COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA ESTATAL E DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO EXCLUI A URGÊNCIA QUANDO CONSTATADAS DOR INTENSA, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO DE DEPENDÊNCIA MEDICAMENTOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT; 6º; 196; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §3º, VIII, 9º E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1500209-23.2024.8.26.0625, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511464-88.2024.8.26.0071, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065952-80.2019.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Mota Ferrari (OAB: 469991/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001060-86.2025.8.26.0366

ID: 293355984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001060-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA LIMEIRA MARCHESIM

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Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unil… Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.P.B.C. em face de J.P.M.P., em relação ao filho comum P.H.C.P. (nascido em 10/08/2021). Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou o nascimento do filho. Aduz que, após o término do relacionamento, necessário se faz a regularização da guarda do menor. Sustenta que o filho sempre residiu consigo desde o nascimento, estando adaptado à convivência materna. Afirma, ainda, que o requerido reside em Vitória da Conquista/BA, distante da comarca onde a autora e o filho residem, somando-se a isso a falta de interesse do genitor em participar da vida do filho. Por tais razões, pleiteia a concessão da guarda unilateral em seu favor. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão provisória da guarda do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 19/20). É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão liminar da medida, faz-se necessária a presença concomitante dos referidos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em análise, em cognição sumária, própria desta fase processual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a guarda compartilhada, reservando a guarda unilateral apenas para casos excepcionais. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, estabeleceu a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo nos casos em que não haja consenso entre os genitores, ressalvando apenas as hipóteses em que um dos genitores declarar expressamente que não deseja a guarda ou quando um deles não estiver apto a exercê-la. Conforme estabelece o art. 1.583, § 2º do Código Civil, "na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos". A guarda compartilhada visa a proporcionar ao menor a manutenção dos vínculos parentais com ambos os genitores, preservando a corresponsabilização e o exercício conjunto dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. Busca-se, assim, atender ao melhor interesse da criança, garantindo-lhe convivência e formação familiar plena. Já a guarda unilateral, conforme previsão do art. 1.583, § 1º do Código Civil, é atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, estando reservada para casos excepcionais em que o compartilhamento da guarda mostra-se prejudicial ao interesse do menor. No caso em tela, não obstante a requerente afirme que o menor sempre residiu consigo e esteja adaptado à convivência materna, que o requerido resida em outra cidade e que não demonstre interesse na vida do filho, tais alegações, por si só, não são suficientes para afastar a regra da guarda compartilhada, tampouco para demonstrar a probabilidade do direito em relação à guarda unilateral pleiteada, sem a prévia oitiva da parte contrária. Além disso, não vislumbro, na presente hipótese, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem situação de urgência a justificar a concessão da tutela antecipada sem a observância do contraditório. Ressalte-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, a situação fática de guarda vem sendo exercida pela genitora desde o nascimento da criança, não havendo indicativo de modificação dessa circunstância que caracterize risco iminente a justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova conclusão. Na sequência, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIDIA LIMEIRA MARCHESIM (OAB 281699/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 291504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC,… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: especificar e complementar a qualificação dos réus, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município. No mais, observe-se que não é possível visualizar algumas imagens na petição inicial. Caso queira, poderá a parte requerente apresentar as novamente as imagens em documento apartado. 2. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial). (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Lucas Souza Binha x American Park Serv Servicos Gerais Ltda. - Me e outros

ID: 316701779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-26.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA BINHA

Polo Passivo:

AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WEMERSON TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCAS SOUZA BINHA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 04/08/2025 10:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA BINHA

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Processo nº 1000677-08.2025.8.26.0464

ID: 276034370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000677-08.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

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ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MUNICÍPIO DE ORIENTE em face da FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, alegando, em síntese, que no processo 1001060-20.2024.8.26.0464 foi deferida a suspensão do poder familiar dos genitores dos menores N dos S. R., G. H. dos S. R. e Julia dos S. F., em razão de abandono e exposição dos infantes a riscos excessivos. Sustentou, assim, que, à época, os menores foram acolhidos pela requerida, contudo, após surto psiquiátrico, os infantes N e G. fugiram do local, retornaram ao lar materno, mas através do Departamento Municipal de Saúde foram transferidos para o Hospital das Clinicas de Marília para tratamento especializado em ala de psiquiatria, onde ainda se encontram. Ocorre que, na data de 15 de maio de 2025, um dos menores G., recebeu alta médica após apresentar melhora significativa à medicação utilizada. Diante disso, o autor buscou novo acolhimento do menor junto à requerida, com quem possui convênio ativo há mais de dez anos e faz repasse de verbas, mas esta se negou, ao argumento de que o menor não se enquadra nos critérios de atendimento regidos pelo seu estatuto. Destacou, ainda, que a requerida possui 27 vagas e atualmente conta com 19 menores acolhidos e já buscou o acolhimento em diversas outras instituições, mas sem sucesso. Rogou, assim, seja deferida tutela de urgência consistente em imediata intimação da requerida para que promova o acolhimento do menor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 08/28 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de Convênio entre o ente municipal e a requerida, bem como que o estatuto social da entidade prevê entre suas finalidades "promover o bem de todos, acolhendo crianças de ambos os sexos, sem distinção de raça, etnia, credo religioso, opção político-partidária, condição social ou qualquer outro tipo de discriminação", não fazendo qualquer ressalva quanto à impossibilidade de receber crianças na condição psíquica do menor, o qual, aliás, enquadra-se na idade mínima exigida, segundo o mesmo estatuto. Também há documentos nos autos a demonstrar a tentativa de localizar vagas em outras instituições de acolhimento de outras Comarcas pelo ente municipal, mas sem êxito. Além disso, os documentos demonstram o repasse pelo requerente de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 2023, para abrigamento de menores em situação de risco. Vale anotar que a negativa da requerida não se fundamentou em razão de atingimento de sua capacidade máxima para acolhimento mas, apenas, na alegação de não possuir condições para oferecer tratamento clinico especializado, situação a ser resolvida em parceria com o Departamento de Saúde do Município, bem como nas tentativas frustradas de acolhimento anterior. Nesse sentido, o atestado médico juntado às fls. 29, informa que o menor não necessita mais de internação e está em estado psíquico controlado por medicação, a qual apresentou boa resposta, necessitando apenas de tratamento ambulatorial. Verificada, ainda, a urgência no pedido. Há perigo de dano, pois o menor recebeu alta hospitalar psiquiátrica em 15/05/2025 (fls. 29), ou seja, a quase uma semana, a genitora está com o poder familiar suspenso, não há membros da familia extensa apto a ficar com a guarda da criança, situação, aliás, levou a determinação de acolhimento (fls. 30/427). De mais a mais, pese a alegação ministerial quanto ao insucesso dos outros dois acolhimentos na instituição e dos eventuais riscos ao menor e aos demais abrigados, é certo que, no momento, o menor foi submetido a internação psiquiátrica e se encontra devidamente medicado e equilibrado e deve permanecer recebendo tratamento ambulatorial, medicação e cuidados necessários para evitar novos surtos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO o acolhimento do menor G. H. dos S. R. pela requerida FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00. Expeça-se o necessário. Com a vinda da informação do acolhimento, providencie a Serventia o cadastro do menor junto ao sistema pertinente do CNJ e expeça-s guia colhimento em três vias. A primeira via deverá instruir os autos de execução, junto com cópia de todos os estudos existentes nos autos. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150668

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150675

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - JOSE EFROMOVICH

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Pavotec - Pavimentacao E Terraplenagem Ltda x Adeumides Brito Cotrim e outros

ID: 308414282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034287-69.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADEUMIDES BRITO COTRIM EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM

Acórdão

Advogados:

NEY ANDERSON NEVES PRADO

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IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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CRISTIANE BARRETO REIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE BARRETO REIS - MG89941-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG91046-A POLO PASSIVO:ADEUMIDES BRITO COTRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348-A e NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplanagem S/A contra decisão em que se indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alegou que não possui recursos suficientes para custear as despesas do processo. Aduziu que possui os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrada sua hipossuficiência econômica mediante a documentação juntada e por se encontrar em recuperação judicial. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034287-69.2021.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a suposta hipossuficiência econômica da empresa agravante a fim de concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifico que o presente agravo de instrumento já está apto à análise do mérito recursal, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. Acerca da gratuidade de justiça, aplicam-se ao caso os seguintes dispositivos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dessa forma, a pessoa jurídica que solicita o benefício da gratuidade de justiça está dispensada de recolher o valor do preparo enquanto se discute se possui esse direito. Para que este seja reconhecido, deve a pessoa jurídica comprovar sua insuficiência financeira para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise à documentação trazida pela agravante, verificou-se que ela demonstrou possuir dívidas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS. Apesar da existência das dívidas, a agravante não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e débitos de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais. Ademais, a mera alegação de a empresa estar sob recuperação judicial não é suficiente, por si só, para comprovar sua hipossuficiência e lhe garantir o benefício pretendido. Em fundamentação, citam-se os julgados do STJ e desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. [...] (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) (grifei) // SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (grifei) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000077-35.2021.4.01.9330, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante sustenta que enfrenta crise financeira e que a documentação apresentada - incluindo protestos, inscrição em cadastro de inadimplentes e outros documentos - comprova sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de forma a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou a existência de protestos e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal firmou o entendimento de que a hipossuficiência econômica de pessoas jurídicas deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, sendo insuficientes indícios genéricos de dificuldades financeiras. 5. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade da empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. [...] (AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se o agravante para pagar o preparo deste recurso em 05 dias úteis nos termos do art. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034287-69.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001060-60.2018.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA AGRAVADO: EVA DAIANE DA SILVA AZEVEDO COTRIM, ADEUMIDES BRITO COTRIM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme disposto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 4. A mera alegação de a empresa se encontrar em recuperação judicial não presume a insuficiência financeira, sendo necessária a apresentação de documentação contábil que permita a análise global de sua situação financeira. 5. No caso, embora a agravante tenha apresentado provas de existência de dívidas diversas, como previdenciárias, fiscais, bancárias e débitos de contribuições ao FGTS, não demonstrou documentos contábeis que indicassem sua receita e despesa de forma global, para que se pudesse verificar a eventual impossibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais, tornando inviável a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade de justiça. 2. A ausência de documentos contábeis que demonstrem a impossibilidade de a empresa de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades impede a concessão da gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481, AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TRF1, AGTAG 1000077-35.2021.4.01.9330, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 26/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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