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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301064043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Simone Oliveira Da Silva x Delirio Tropical Vila Olimpia Ltda

ID: 316708339

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-20.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELIRIO TROPICAL VILA OLIMPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-20.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: DELIRIO TROPICAL VILA OLIMPIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8049acf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093877

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-30.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5536f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093888

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-30.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5536f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001060-30.2024.8.11.0046

ID: 275138270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001060-30.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARAES POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001060-30.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARAES POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-D SENTENÇA Vistos. KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARÃES propôs ação de obrigação de fazer contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, objetivando o encerramento de conta conjunta ou, subsidiariamente, sua exclusão como titular da referida conta (nº 47725-7, agência 0805), em virtude do término do relacionamento com o ex-cônjuge, com quem não mantém contato, em razão de medidas protetivas por violência doméstica. Contestação no ID. 183648508. Réplica no ID. 191696156. É o relatório. Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Apesar da tentativa do réu em afastar a aplicação do CDC sob a alegação de ser cooperativa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito se submetem ao CDC (Súmula 297 do STJ), especialmente quando prestam serviços típicos de instituições financeiras: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MONOCRÁTICA AGRAVADA . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 2. COOPERATIVA E COOPERADO . ATO ATÍPICO. RECONHECIMENTO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3 . COOPERATIVA AGRÍCOLA. EMPRÉSTIMO A COOPERADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N . 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não impugnada a aplicação das Súmulas n . 282 e 356 do STF, está preclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários finais do valor objeto do empréstimo.2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ . O Tribunal de origem, ao manter a incidência do Código de Defesa do Consumidor, concluiu que o empréstimo contratado ultrapassou as atividades típicas de cooperado e cooperativa, "envolvendo, também, relações nitidamente bancárias". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado neste recurso.3. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n . 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Aplicação da Súmula n . 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1172183 PR 2017/0230387-5, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) Ademais, a autora é hipossuficiente técnica e econômica, justificando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Da relação jurídica e do direito da autora É incontroverso nos autos que a parte autora compartilha conta conjunta com seu ex-cônjuge, com quem não mantém contato por ser vítima de violência doméstica, tendo sido deferidas medidas protetivas em seu favor. A manutenção da autora em conta bancária conjunta contra sua vontade, ainda mais em contexto de vulnerabilidade e risco, configura violação à sua liberdade contratual, dignidade e segurança pessoal, fundamentos protegidos pela Constituição Federal (arts. 1º, III; 5º, X e XXXV). Embora a instituição financeira tenha normas internas e orientação do Banco Central que exigem anuência de todos os titulares para alteração cadastral, tais normas não podem se sobrepor ao ordenamento jurídico e aos direitos fundamentais, especialmente quando há comprovação de violência doméstica e risco. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, em casos de violência doméstica, é possível determinar judicialmente a exclusão da mulher da titularidade de conta conjunta, ainda que sem anuência do outro titular: BANCO. CONTA CONJUNTA. EX-CÔNJUGES. MULHER COM MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA CONSISTENTE NO AFASTAMENTO DO LAR, PROIBIÇÃO DE CONTATO E VEDAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO EX-MARIDO, COTITULAR DA CONTA-CORRENTE . EXIGÊNCIA ABUSIVA, INÍQUA E QUASE INACREDITÁVEL DO BANCO DO BRASIL EM CONDICIONAR A EXCLUSÃO DA COTITULARIDADE À AQUIESCÊNCIA E COMPARECIMENTO DO AGRESSOR AFASTADO DO LAR, COM MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBMETIMEMENTO DA AUTONOMIA DA MULHER AO HOMEM, NO CASO AGRESSOR, EM TOTAL DESCOMPASSO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE PROTEÇÃO À MULHER. MODALIDADE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INDIRETA EFETIVA COM BASE EM SOFT LAW (RESOLUÇÃO DO BACEN). REGRAS QUE DESCONSIDERAM A AUTONOMIA PRIVADA DA MULHER, REBAIXANDO SUA CONDIÇÃO E DIGNIDADE, EM PLENO SÉCULO XXI . A ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO COTITULAR PARA EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONTA CONJUNTA É INVÁLIDA E ESPÚRIA, POR SUBMETER REGRAS CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO 4.753/2019). AUTORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PERMANECER COMO COTITULAR DA CONTA POR INTERESSES ECONÔMICOS, MUITO MENOS POR IMPOSIÇÕES AUTORITÁRIAS E VIOLADORAS DOS DIREITOS DA MULHER. AUTONOMIA PRIVADA PREVALECENTE . A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO É OBJETO DA AÇÃO, NEM SERVE DE SUPORTE DEMOCRÁTICO À NEGATIVA DE ENCERRAMENTO DA CONTA-CORRENTE, JÁ QUE CONTRATUALMENTE A AUTORA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DÉBITOS EXISTENTES ATÉ O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n . 5000564-71.2020.8.24 .0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 50005647120208240090, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 01/09/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KERLLY APARECIDA MARTINS GUIMARÃES para determinar que o réu proceda à exclusão imediata da autora da titularidade da conta poupança nº 47725-7, agência 0805, mantendo-a ativa somente em nome do ex-cônjuge, se assim desejar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, a serem recolhidos ao FUNADEP (art. 33, §2º da LC 146/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880480

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880489

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAHER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DAHER MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707023

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RICARDO NAKAHASHI

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO TIBERIO DIAS

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707040

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RICARDO NAKAHASHI

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

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