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Processo nº 5000460-74.2025.8.24.0035

ID: 278833108

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000460-74.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-74.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CLAUDIR DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIR DE JESUS promoveu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-74.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CLAUDIR DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIR DE JESUS promoveu este procedimento do juizado especial cível em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Narra a parte autora que foi surpreendida pela notícia de que seu nome foi inscrito pela parte ré indevidamente no cadastro de inadimplentes, o que limitou seu acesso ao crédito. Sustenta que não mantém nenhum contrato e desconhece qualquer débito que tenha junto à entidade. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que seja determinada a imediata suspensão/retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso em análise, pelo menos em cognição sumária, não há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Isso porque, à luz dos documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, captura de telas de mensagens recebidas pelo telefone (e. 1-5 e 1-6) e capturas de tela do Serasa Web (e. 25-5 a 25-8), não é possível concluir que a parte autora não tenha aderido e inadimplido o(s) contrato(s) que culminou(aram) na negativação do seu nome. Ante o exposto, por ausência de elementos demonstram a probabilidade do direito, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC. No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Considerando que inviável ou inócua a designação de audiência conciliatória em relação a este processo, determino a citação do réu , nos termos da Lei n. 9.099/95, para integrar a relação processual e apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Lei n. 9.099/95, art. 20); 1.1. Frustrada a citação em razão de o réu não residir no local indicado pelo autor , proceda-se, independente de novo despacho, à consulta de novo endereço nos bancos de dados disponíveis e, em seguida, à citação do réu pelo correio no endereço eventualmente encontrado, observadas as formalidades do item anterior; 1.2. Frustrada a citação na forma prevista nos itens anteriores ou não seja encontrado novo endereço no SINESP , intime-se o autor para que se manifeste, em até 5 (cinco) dias úteis; 1.3. Frustradas as tentativas de citação do réu , venham conclusos para extinção ; 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Após, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 4. Em qualquer fase do processo, se o autor, intimado, não se manifestar , voltem os autos conclusos para sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes."). 5. Fica o réu advertido que, se for reconhecida a relação de consumo, a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII). Assim, a parte deverá comparecer ao ato já preparada para demonstrar a falsidade de todas as afirmações contidas na petição inicial. 6. Como não há antecipação de despesas em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, deixo de analisar eventual pedido de gratuidade, já que se trata de matéria irrelevante. Em caso de recurso, a matéria poderá ser analisada pela Turma Recursal. No sistema eproc , contudo, apenas para fins de tramitação, deverá ser marcada a opção "justiça gratuita deferida".

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Processo nº 5002113-91.2025.8.24.0074

ID: 320311555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002113-91.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO UESSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ELAINE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002113-91.2025.8.24.0074/SC AUTOR : VALDEMIRO UESSLER ADVOGADO(A) : MARCIA ELAINE FARIAS (OAB SC035669) DESPACHO/DECISÃO VALDEMIRO UESSLER promoveu este pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002113-91.2025.8.24.0074/SC AUTOR : VALDEMIRO UESSLER ADVOGADO(A) : MARCIA ELAINE FARIAS (OAB SC035669) DESPACHO/DECISÃO VALDEMIRO UESSLER promoveu este procedimento do juizado especial cível em face de BANCO BMG S.A. Narra a parte autora que aderiu a proposta de crédito banco réu, todavia, percebeu que o pacto se deu na modalidade de RMC - Reserva de Margem Consignável, que os juros cobrados pelo banco tem sido abusivos e as parcelas intermináveis. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que sejam suspensos os descontos realizados do contrato nº 10965211 do benefício previdenciário do Requerente, no valor de R$ 228,26. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso em análise, pelo menos em cognição sumária, não há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Isso porque, a parte autora afirma que aderiu à contratação, e impugna genericamente uma cobrança continuada acerca da qual não é possível aferir se houve créditos em conta, ou se se trata apenas de reserva de crédito. À luz dos documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, evento 1, Extrato Bancário4 , evento 1, HISCRE5 e vários cálculos anexos nos eventos 1-6, 1-7 e 1-8, 8-2, 8-3, 8-4 não é possível concluir acerca da veracidade das informações apresentadas pela autora. Além disso, não há indicativo da urgência da decisão, considerando que as cobranças estão sendo feitas desde 01/06/2017 (há mais de 8 anos). Ante o exposto, por ausência de elementos demonstram a probabilidade do direito e perigo da demora, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC. No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Considerando que inviável ou inócua a designação de audiência conciliatória em relação a este processo, determino a citação do réu , nos termos da Lei n. 9.099/95, para integrar a relação processual e apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Lei n. 9.099/95, art. 20); 1.1. Frustrada a citação em razão de o réu não residir no local indicado pelo autor , proceda-se, independente de novo despacho, à consulta de novo endereço nos bancos de dados disponíveis e, em seguida, à citação do réu pelo correio no endereço eventualmente encontrado, observadas as formalidades do item anterior; 1.2. Frustrada a citação na forma prevista nos itens anteriores ou não seja encontrado novo endereço no SINESP , intime-se o autor para que se manifeste, em até 5 (cinco) dias úteis; 1.3. Frustradas as tentativas de citação do réu , venham conclusos para extinção ; 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Após, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 4. Em qualquer fase do processo, se o autor, intimado, não se manifestar , voltem os autos conclusos para sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes."). 5. Fica o réu advertido que, se for reconhecida a relação de consumo, a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII). Assim, a parte deverá comparecer ao ato já preparada para demonstrar a falsidade de todas as afirmações contidas na petição inicial. 6. Como não há antecipação de despesas em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, deixo de analisar eventual pedido de gratuidade, já que se trata de matéria irrelevante. Em caso de recurso, a matéria poderá ser analisada pela Turma Recursal. No sistema eproc , contudo, apenas para fins de tramitação, deverá ser marcada a opção "justiça gratuita deferida".

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Processo nº 5002328-67.2025.8.24.0074

ID: 327049556

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002328-67.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO RICARDO LUNELLI

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NAIARA PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002328-67.2025.8.24.0074/SC AUTOR : DIRCEU MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5002328-67.2025.8.24.0074/SC AUTOR : DIRCEU MARCOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) DESPACHO/DECISÃO DIRCEU MARCOS DE SOUZA promoveu este procedimento comum cível em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ALTO VALE - CRESOL ALTO VALE. Narra a parte autora que afiançou contrato bancário de crédito junta à entidade bancária ré e que o emitente/devedor veio a óbito antes de efetuar o pagamento. Aduz que o emitente/devedor contratou seguro prestamista que, todavia, não foi renovado pela entidade ré. Sustenta que o devedor quando do vencimento do seguro e requerida não tomou as diligências necessárias ao comunicar o avalista da ausência de renovação do seguro. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a cooperativa ré seja impedida de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso em análise, pelo menos em cognição sumária, não há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Isso porque, à luz dos documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, contrato do e. 1.8 e captura de tela do e. 1.11 , não é possível concluir que havia seguro prestamista vigente, e que, se expirado o seguro, não foram tomadas as diligências necessárias à renovação. Não há sequer a formalização do requerimento de abertura de sinistro. O que é certo, é que o autor foi avalista de uma dívida não paga e, portanto, até o momento, não se pode mencionar em irregularidades na cobrança. Ante o exposto, por ausência de elementos demonstram a probabilidade do direito, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC. No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas dessa natureza, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Registro, por oportuno, que as partes podem buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. No mais, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, deverá ser observado o que segue: 1.1. Estando a parte ré cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC; 1.2. O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). 1.3. Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item 1.2, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 1.4. No caso do item "1.3", sendo inviável a citação por correio, ou, sendo outra hipótese prevista no art. 247 do CPC, cite(m)-se por mandado, a ser cumprido, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 1.5. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 1.6. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 5 (cinco) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 1.7. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, defiro desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 1.8. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação. Deverá, também, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação, informando o evento respectivo. 1.9. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, cite-se por edital, observando-se as formalidades do art. 257 a 259 do CPC. 1.10. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se o Cartório Judicial à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). Neste caso a audiência, se houver, deverá ser cancelada. No caso de negativa do curador nomeado, outro deverá ser nomeado em seu lugar, até efetiva aceitação e cumprimento da determinação. 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, documentos juntados com a resposta, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Depois, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito 4. Após, se nenhuma prova for requerida, venham conclusos para sentença; do contrário, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 5. Verificada a inércia da parte autora, que intimada a realizar diligência essencial ao andamento do processo, não se manifeste, intime-se pessoalmente, pelo correio preferencialmente para dar andamento ao processo no prazo 5 dias úteis (CPC, art. 485, §1º). Intime(m)-se também seus procuradores constituídos 6. Havendo participação do Ministério Público, dê-se vista ao órgão depois da manifestação das partes (art. 178, CPC) 7. Caso haja opção pelo juízo 100% digital e as partes cumpram os requisitos do art. 4º da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 1 , fica desde logo autorizada a participação virtual das partes, testemunhas e advogados. 8. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora. Proceda-se à anotação no sistema. 1. Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo.

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Processo nº 5002253-28.2025.8.24.0074

ID: 322099397

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 5002253-28.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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Averiguação de Paternidade Nº 5002253-28.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB GO016538) DESPACHO/DECISÃO DANIELA GEREMIAS DE S… Averiguação de Paternidade Nº 5002253-28.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB GO016538) DESPACHO/DECISÃO DANIELA GEREMIAS DE SOUZA DA SILVA propôs a presente demanda em face de AMANDA CAROLINA MENGARDA REIF . Na exordial, assim expôs ( evento 1, INIC1 ): A Autora é filha de Volney Reif, falecido em 26 de março de 2009. A Ré, é a única filha viva do falecido, tendo em vista que o outro filho (doc. 06 – certidão de nascimento da Amanda), Júlio Cesar Reif, faleceu em 21 de agosto de 2013 (doc. 07 – certidão de óbito de Júlio). O falecido manteve um relacionamento com Marlene Geremais de Souza, tendo como fruto dessa relação a ora requerente, nascida em 07 de setembro de 1991, quando o falecido tinha 19 anos de idade. Embora a narrativa dos fatos ocorridos naquele momento sejam dispensáveis para conclusão do presente processo, há que destacar que a genitora da Autora trabalhava como doméstica da casa da família de Volnei, sendo que na época a família do falecido não aceitou muito bem a situação, dispensou a genitora da Autora do trabalho, obrigou o falecido à ir para um colégio interno e proibiu qualquer relacionamento entre o falecido e a Autora. Volnei Reif não chegou a registrar a Autora como sua filha, por pressão de sua família. Todavia, após anos, Volnei procurou a sua filha e a sua genitora e aambas dizia que gostaria de registrar ela, todavia, era impedido por sua família. A Autora manteve certo contato com o seu pai durante a adolescência, sendo que o falecido foi em seu aniversário de 15 anos, sendo que sua mãe e ele próprio confirmaram nesse mesmo aniversário que ele era seu pai. Todavia, seus pais acabaram não ficando juntos mais uma vez e a Autora perdeu contato com o falecido, tendo a Autora seguido com sua vida e veio morar em Taió‐SC, ao conhecer seu primeiro esposo. Posteriormente, ficou sabendo do acidente que culminou no falecimento de Volnei Reif, e por receio, desistiu de ir no velório com medo do julgamento das outras pessoas, especialmente dos familiares. Infelizmente Volnei faleceu antes de conseguir reconhecer a paternidade da filha. Ademais, após o período de 15 anos, a sua avó paterna, Sra. Olinda Kurger Reif, procurou a Autora e ambas começaram a ter contato desde então, sendo que sua vó a procurou para incentivá‐la no sentido de que buscasse o reconhecimento de paternidade. O único contato da Autora com a sua família paterna é a sua avó. Os tios da Autora certamente conhecem a situação da Autora e nunca a procuraram para que fosse realizado o devido reconhecimento A Autora desconhece se sua irmã, aqui designada como Ré, tem conhecimento de sua existência ou não, até gostaria de conversar com a mesma antes da propositura desta medida, porém a urgência, em razão da emitente homologação do plano de partilha no processo 5000013‐08.2021.8.24.0074, que se trata do inventário de Ana Conzencio Reif, em que a Ré, tem direito ao recebimento de 2.8571% dos bens pertencentes ao espólio por ser herdeira por representação, conforme se extrai daqueles autos. [....] Todavia, como já foi explicado anteriormente, está correndo o processo de inventário dos bens de sua bisavó: Ana Conzencio Reif, processo nº 5000013‐ 08.2021.8.24.0074. Assim, a Autora requer o direito a herança, para que seja assegurado o direito de dividir com a irmã o patrimônio da bisa. Excelência, tal análise é urgente, devido a emitente homologação do plano de partilha no processo 5000013‐08.2021.8.24.0074, em que a Ré, tem direito ao recebimento de 2.8571% dos bens pertencentes ao espólio por ser herdeira por representação. Em razão disso, requereu, a concessão de tutela de urgência para suspender o trâmite do inventário de n. 5000013‐ 08.2021.8.24.0074 de sua bisavó: Ana Conzencio Reif, até a solução desta demanda. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso dos autos, não ficou devidamente demonstrada a probabilidade do direito. Embora a autora alegue ser filha biológica de Volney Reif, não trouxe aos autos qualquer documento que, mesmo minimamente, suporte suas alegações. Assim, sem delongas, indefiro a tutela provisória de urgência cautelar. No mais, proceda-se conforme determinado abaixo : Designo audiência de mediação familiar para o dia 01/09/2025 às 16h30min. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por meio eletrônico ou, caso isso não seja possível, pelo correio, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º); A parte ré fica desde logo advertida de que, frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344); 5. Caso da parte ré tenha domicílio em local sem número residencial ou se por qualquer outra razão não for possível a citação pelo correio, expeça-se mandado, independentemente de novo despacho, observados os requisitos do art. 250 do Código de Processo Civil e a eventual necessidade de recolhimento de diligência. Deverá, ainda, constar no mandado a autorização do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil; A citação também deverá ser realizada por mandado se algum dos réus for incapaz. 6. Frustrada a citação em razão de a parte ré não residir no local indicado pela parte autora, determino que o cartório proceda a busca do endereço no SINESP (INFOSEG). 6.1. Caso o endereço seja diverso daquele indicado na inicial, cite-se na forma determinada no item 1 ou 2, conforme o caso. 6.2. Caso não seja encontrado novo endereço, determino a citação por edital, observando-se as formalidades do art. 257 a 259 do CPC. Após o decurso do prazo, caso a parte ré não compareça espontaneamente ou constitua advogado, deverá o cartório proceder a nomeação de curador especial, seguindo a ordem da lista de advogados cadastrados, para apresentação manifestação (ou resposta) no prazo legal. Neste caso, fica cancelada a audiência . 7. Apresentada resposta, intime-se o autor para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. preliminares, b. fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu e c. documentos juntados com a resposta. No mesmo prazo, poderá, querendo, d. aditar a petição inicial nas hipóteses dos arts. 338 e 339 do CPC e e. responder a eventual reconvenção ou pedido contraposto; 8. Depois, com ou sem manifestação, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 9. Após, se nenhuma prova for requerida, venham conclusos para sentença; do contrário, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 10. Caso a parte autora, intimada a realizar diligência essencial ao andamento do processo, não se manifeste, intime-se pessoalmente, pelo correio preferencialmente para dar andamento ao processo no prazo 5 dias úteis (CPC, art. 485, §1º). 11. Caso haja opção pelo juízo 100% digital, fica desde logo autorizada a participação virtual das partes, testemunhas e advogados. 12. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5002454-20.2025.8.24.0074

ID: 329971608

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002454-20.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO BORDIGNON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002454-20.2025.8.24.0074/SC AUTOR : MARIO CELSO BORDIGNON ADVOGADO(A) : JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI (OAB SC039094) DESPACHO/DECISÃO MARIO CELSO BO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002454-20.2025.8.24.0074/SC AUTOR : MARIO CELSO BORDIGNON ADVOGADO(A) : JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI (OAB SC039094) DESPACHO/DECISÃO MARIO CELSO BORDIGNON promoveu este procedimento do juizado especial cível em face de TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS NACIONAL LTDA. Narra a parte autora que pactuou com a requerida contrato de Prestação de Serviços (11/12/2024), com o objetivo de obter assessoria administrativa para redução das parcelas e encargos de seu contrato de financiamento bancário veicular, referente ao veículo GM/CHEVROLET S10, placa QIF9J67, ano/modelo 2017/2018. Sustenta que por orientação da requerida, deixou de pagar seu financiamento bancário junto ao credor e passou a fazer pagamentos diretamente à requerida. Todavia, foi surpreendido pela propositura da ação n 5078235-02.2025.8.24.0930, ajuizada pelo banco credor, para busca e apreensão do veículo. Considera, a parte autora, que a parte requerida não cumpriu com sua parte do acordo de renegociação da dívida. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para (a)de determinar a suspensão dos efeitos da mora e impedir a apreensão do veículo GM/CHEVROLET S10, placa QIF9J67 e a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores supostamente devidos em razão do contrato celebrado, além de determinar a proibição da inscrição do nome do Requerente em cadastros de inadimplentes (tais como SPC, SERASA, Boa Vista ou outros). Emenda à inicial no e. 10. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso em análise, pelo menos em cognição sumária, não há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Convém pontuar que o requerente afirma que contratou o serviço com a requerida, conforme contrato anexo no e. 1.6 , também afirma que deixou de pagar as parcelas do financiamento a quem de direito (banco credor), o que ensejou a propositura da ação de busca e apreensão n. 5078235-02.2025.8.24.0930, que tramita no 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário(e. 1.9 ). Acrescenta-se, também, que constou no contrato pactuado entre o requerente e a requerida, cláusula que indica que a quitação do financiamento ocorreria após 24 meses contados da assinatura do contrato, ocorrida em 11/12/2024 (cláusula 8.1, e. 1.6 ). Em pese possa haver abusividade da referida cláusula - o que será analisado durante a instrução processual - é certo que, pelo menos em análise sumária, os elementos apresentados pelo requerente não demonstram com a convicção necessária a probabilidade do direito invocado. Acrescento, por oportuno, que sequer é possível o requerimento para que este juízo discuta a mora quanto ao credor originário. Esta é uma matéria de defesa e deve ser levada ao conhecimento e julgamento perante o juízo onde tramitam os autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5078235-02.2025.8.24.0930. No entanto, como não fez parte do pedido - apenas requerimento de urgência -, deixo de indeferir parcialmente a petição inicial neste ponto. Ante o exposto, por ausência de elementos demonstram a probabilidade do direito, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC, sem prejuízo de reanálise após a apresentação da contestação. No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas dessa natureza, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), se consideradas as peculiaridades da causa. Registro, por oportuno, que as partes podem buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. No mais, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, integrar a relação processual e contestar o feito, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 20 da Lei n. 9.099/95). A citação será realizada em observância ao que segue: 1.1. Estando a parte ré cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC; 1.2. O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). 1.3. Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item 1.2, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 1.4. No caso do item "1.3", sendo inviável a citação por correio, ou, sendo outra hipótese prevista no art. 247 do CPC, cite(m)-se por mandado, a ser cumprido, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 1.5. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 5 (cinco) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 1.6. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, defiro desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 1.7. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação. Deverá, também, conferir se no(s) endereço(s) e telefones indicados já houve tentativa de citação, informando o evento respectivo. 1.8 Frustradas as tentativas de citação da parte ré, retornem conclusos para extinção. 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, documentos juntados com a resposta, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Depois, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito 4. Após, se nenhuma prova for requerida, venham conclusos para sentença; do contrário, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. 5. Verificada a inércia da parte autora, que intimada a realizar diligência essencial ao andamento do processo, voltem os autos conclusos para sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º: " A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. "). 6. Fica o réu advertido que, se for reconhecida a relação de consumo, a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII). Assim, a parte deverá comparecer ao ato já preparada para demonstrar a falsidade de todas as afirmações contidas na petição inicial. 7. Havendo participação do Ministério Público, dê-se vista ao órgão depois da manifestação das partes (art. 178, CPC). 8. Como não há antecipação de despesas em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, deixo de analisar eventual pedido de gratuidade, já que se trata de matéria irrelevante. Em caso de recurso, a matéria poderá ser analisada pela Turma Recursal. No sistema eproc, contudo, apenas para fins de tramitação, deverá ser marcada a opção "justiça gratuita deferida". 9. Caso haja opção pelo juízo 100% digital e as partes cumpram os requisitos do art. 4º da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, fica desde logo autorizada a participação virtual das partes, testemunhas e advogados 1 . 1. Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo.

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