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Pedro Henrique Oliveira Goncalves x Daruma Entregas Rapidas Ltda - Me e outros

ID: 260060898

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-55.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DARUMA ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME LIONS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA R T SILVA SERVICO DE ENTREGA RAPIDA

Notificação

Advogados:

PAULA ALVES RODRIGUES

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FERNANDA ZANON COSTA

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LEHI MARTINS VIEIRA

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CAROLINE CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001063-55.2022.5.02.0466 : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES : R T…

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Pedro Henrique Oliveira Goncalves x Daruma Entregas Rapidas Ltda - Me e outros

ID: 260060900

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-55.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DARUMA ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME LIONS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA R T SILVA SERVICO DE ENTREGA RAPIDA

Notificação

Advogados:

PAULA ALVES RODRIGUES

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FERNANDA ZANON COSTA

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LEHI MARTINS VIEIRA

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CAROLINE CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001063-55.2022.5.02.0466 : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES : R T…

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Karina Aparecida Dias Guazeli e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 328747881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-61.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA DIAS GUAZELI LUIZ FELIPE BOTELHO DE SANTIS

Polo Passivo:

GAFISA S/A GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARISSA FONTES ROXO

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FELIPE CALIL DIAS

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 0001214-61.2021.8.26.0011 (processo principal 1001063-97.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Felipe Botelho de Santis - - Karina Aparecida Dias Guazeli - Gafi… Processo 0001214-61.2021.8.26.0011 (processo principal 1001063-97.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Felipe Botelho de Santis - - Karina Aparecida Dias Guazeli - Gafisa S/A - - Gafisa Spe-133 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eduardo Verissimo Inocente - - Egon Henrique Pudell - - Felipe Calil Dias - Vistos. Por primeiro, indefiro a penhora de domínio (website) da executada, pois tal medida em nada contribui para a satisfação do débito. Neste sentido: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a cessação de utilização da marca e do domínio virtual pela agravada, em razão da penhora de tais bens imateriais. Inconformismo. Agravante que pretende que a agravada seja impossibilitada de exercer suas atividades, utilizando sua marca e seu site para realizar vendas. Impertinência do pedido. Penhora da marca e do domínio virtual que não acarretam a impossibilidade de utilização da marca e da continuidade da atividade comercial. Pretensão da agravante que, em última análise, fere a sua própria pretensão, depreciando a marca e impedindo a obtenção de ativos. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela exequente. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036861-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) No mais, rejeitado pela parte exequente o bem anteriormente oferecido à penhora, determino à executada que indique novo bem à penhora, localizado nesta Capital, livre, desembaraçado de ônus e com valor compatível com o débito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de ser reconhecida a hipótese do art. 774, V do CPC, com consequente aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no patamar de 20% do valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), FELIPE CALIL DIAS (OAB 249718/SP), LARISSA FONTES ROXO (OAB 421596/SP), LARISSA FONTES ROXO (OAB 421596/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP)

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Marcelo Strake x Bbm Logistica S.A

ID: 333317734

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-21.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO STRAKE

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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AYANE DO NASCIMENTO SPEGIORIN

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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ERMENEGILDO NAVA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001063-21.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCELO STRAKE RECLAMADO: BBM LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001063-21.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCELO STRAKE RECLAMADO: BBM LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Destinatário: BBM LOGISTICA S.A Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e/ou intimado(a) para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 336984169

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-70.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MOLLO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001063-70.2023.5.02.0385 RECLAMANTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001063-70.2023.5.02.0385 RECLAMANTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a659f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Diante da expressa concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada, ID. 7f6a560, homologo-os e fixo o valor da condenação em R$ 9.376,45, atualizado até 1º de julho de 2025, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 6.939,58 Juros R$ 1.430,72 FGTS (conta vinculada) R$ 559,65 Honorários advocatícios (5%) R$ 446,50 Contribuições previdenciárias nos importes de R$ 460,31, cota parte reclamante, e R$ 1.411,58, cota parte reclamada. As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Honorários periciais relativos à fase de conhecimento pela reclamada, ao Perito Júlio César Ferreira Dutra, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 336984177

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-70.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MOLLO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001063-70.2023.5.02.0385 RECLAMANTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001063-70.2023.5.02.0385 RECLAMANTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a659f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco. OSASCO/SP, data abaixo. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Diante da expressa concordância do reclamante com os cálculos apresentados pela reclamada, ID. 7f6a560, homologo-os e fixo o valor da condenação em R$ 9.376,45, atualizado até 1º de julho de 2025, devendo ser atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Principal R$ 6.939,58 Juros R$ 1.430,72 FGTS (conta vinculada) R$ 559,65 Honorários advocatícios (5%) R$ 446,50 Contribuições previdenciárias nos importes de R$ 460,31, cota parte reclamante, e R$ 1.411,58, cota parte reclamada. As contribuições fiscais incidentes estão na faixa de isenção, conforme tabela vigente (OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST c/c Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil). Honorários periciais relativos à fase de conhecimento pela reclamada, ao Perito Júlio César Ferreira Dutra, no importe de R$ 2.500,00. Custas processuais satisfeitas. Após 15 (quinze) dias, informe, o reclamante, se houve cumprimento espontâneo da obrigação ou se pretende iniciar a execução forçada nos termos dos artigos 880 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Requerida a execução forçada, expeça-se mandado de citação, nos termos do disposto no artigo 880 da CLT. No silêncio do reclamante, aguarde-se provocação no arquivo provisório, devendo o autor atentar-se para o disposto no artigo 11 – A da CLT. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Banco Daycoval S.A. x Gmc Serv De Analise De Dados Cad. Ltda Me

ID: 305660514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

GMC SERV DE ANALISE DE DADOS CAD. LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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BIANCA FREIRE FAGUNDES

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Processo 1001063-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmc Serv de Analise de Dados Cad. Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 286/287 e 292. De… Processo 1001063-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Gmc Serv de Analise de Dados Cad. Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 286/287 e 292. Defiro a pesquisa CENSEC em face dos executados. Defiro, ainda, a pesquisa de bens, via Infojud, em face da coexecutada Michele Martins dos Santos. Indefiro a pesquisa infojud em face da coexecutada GMC. Eis que inexiste declaração de bens e direitos realizada por pessoa jurídica, como é efetuada por pessoa física, dado que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era devida até o ano de 2016. Importa elucidar que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF - Escrituração Contábil Financeira que, como o próprio nome revela, não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Por fim, oficie-se às empresas elencadas abaixo, para que informem ao Juízo acerca da existência de valores disponíveis (ações, cotas, títulos, direitos creditórios e ativos em fundos de investimento, planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL) em nome dos executados, bem como promova o bloqueio destes e a transferência ao Juízo no caso positivo, observando-se o limite do débito exequendo de R$ 5.246,83 (atualizado até JUNHO/2025). 1) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG); 2) Fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada (SUSEP); A resposta deverá ser encaminhada diretamente à upj16a20@tjsp.jus.br Servirá a presente como ofício, cabendo ao interessado sua instrução com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. Aguarde-se o protocolo da distribuição do ofício pelo prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. - ADV: ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), BIANCA FREIRE FAGUNDES (OAB 227225/RJ), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), BIANCA FREIRE FAGUNDES (OAB 227225/RJ)

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Processo nº 1001063-94.2025.8.26.0510

ID: 305529445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-94.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMéTRIO ALEXANDRE GUIMARãES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001063-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Demétrio Alexandre Guimarães Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped… Processo 1001063-94.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Demétrio Alexandre Guimarães Pinto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Demétrio Alexandre Guimarães Pinto em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, condeno a requerida a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e o adicional por tempo de serviço (quinquênio) pagos ao requerente, fazendo-os incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento e ao pagamento das diferenças resultantes da revisão aqui determinada; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001063-15.2025.8.26.0601

ID: 306821614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-15.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE ROLIM SETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001063-15.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Jose Rolim Setti - Vistos. Trata-se de ação de anulação de … Processo 1001063-15.2025.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arnaldo Jose Rolim Setti - Vistos. Trata-se de ação de anulação de procedimento administrativo com pedido de tutela antecipada para suspensão do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 106/2024, alegando o autor que já havia cumprido a penalidade de 08 meses de suspensão da CNH quando a infração foi cometida. O autor foi penalizado com 08 meses de suspensão do direito de dirigir no Processo Administrativo 4200/2018, por infrações cometidas em 2017 a 2018, com início do cumprimentol em 22/01/2019 (data do bloqueio da C.N.H. - fls. 21) Considerando o disposto na Resolução 723/2018 que prevê que o início do período de suspensão independe da entrega da C.N.H. pelo infrator, bem como que a infração que ocasionou a instauração do procedimento administrativo de cassação da C.N.H. ocorreu em 12/12/2020, defiro tutela de urgência para suspensão dos efeitos do Processo Administrativo 106/2024, uma vez que o autor já havia cumprido a penalidade quando a infração foi cometida. Servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora ao órgão competente. Determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 30 dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na defesa, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Intime-se - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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E. V. A. De A. e outros x C. C. L.

ID: 298521790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-18.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. A. DE A. S. A. C.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, … Processo 1001063-18.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1027763-65.2024.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.C. - - E.V.A.A. - C.C.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para saneamento e instrução com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, visitas e alimentos nº 1027763-65.2024, na qual os processos deverão prosseguir para julgamento conjunto das ações. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP), JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP)

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