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Processo nº 1001064-16.2025.8.26.0531

ID: 335329210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-16.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA YARA ASTURIANO CANZANESE BALDINI JANAíNA CANZANESE FLORIDO CAPARROZ GOMES JAQUELINI CANZANESE FLORIDO CAPARROZ JOãO BATISTA BALDINI VALQUíRIA MARIA CANZANESE FEDELLI CAPARROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO RISSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-16.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valquíria Maria Canzanese Fedelli Caparroz - - Jaquelini Canzanese Florido Caparroz - - Janaína Canzanese Florido Caparr… Processo 1001064-16.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valquíria Maria Canzanese Fedelli Caparroz - - Jaquelini Canzanese Florido Caparroz - - Janaína Canzanese Florido Caparroz Gomes - - Alzira Yara Asturiano Canzanese Baldini - - João Batista Baldini - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita face à comprovação documental de suas hipossuficiências econômicas, assim como a prioridade no trâmite processual nos termos do Estatuto do Idoso. Trata-se de uma ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel em relação ao imóvel objeto da presente lide. Verifico presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência baseado não só nos argumentos dos autores quanto nos documentos que encartam a inicial. Portanto, presente a probabilidade do direito, DEFIRO PARCIALMENTE pedido de tutela de urgência no que se refere ao arbitramento do aluguel, objeto da presente lide, com observação. Com efeito, os autores pleitearam pelo arbitramento do aluguel no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). No entanto, é preciso subtrair deste valor a parte cabente aos réus que lá residem, ou seja, a cota parte de Raphael e sua esposa Cleide e também de Raphael P. C. F. Neto (26,66% e 20% respectivamente), o que implica num abatimento total de 46,66% do valor do aluguel pleiteado. Portanto, o valor correto, depois de descontadas as cotas-partes mencionadas, equivale a R$ 426,72. Esse é o valor que ora arbitro e que deverá ser depositado judicialmente nos autos, mensalmente, até o deslinde da causa, devendo o primeiro depósito ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias após a citação e os demais depósitos a cada 30 (trinta) dias, sob pena de multa moratória de 10%, sem prejuízo de juros e correção na forma do art. 406 do CC. Considerando o noticiado a fl. 04 - 2º parágrafo da inicial, deixo de designar, por ora, audiência prévia de conciliação, podendo, mais adiante, ser designada caso todas as partes estejam concordes. Citem-se os réus, VIA POSTAL, com as advertências legais, ficando ainda intimados ao deferimento parcial da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP)

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Processo nº 1001064-44.2025.4.01.3506

ID: 339235335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-44.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERLANE MARIA PEREIRA RAMOS

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LUIZ GONZAGA DE ARAUJO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001064-44.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001064-44.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 21/08/2025 10:50, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1753805543866?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 5001149-41.2025.4.03.6307

ID: 338111494

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-41.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEME CORREA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PATRICIA LEME CORREA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PATRICIA LEME CORREA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez sob o fundamento de ser portadora de enfermidade que a impede de ser atividade laboral. Nesse passo, afasto a preliminar suscitada pelo INSS em virtude do cumprimento dos requisitos presentes no Enunciado 164, XII do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: "Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos ." CASO CONCRETO O caso discutido nos presentes autos se assemelha ao processado e julgado nos autos da ação nº 5001127-27.2024.4.03.6336 julgado pela Turma Recursal desta Seção Judiciária em que houve ajuizamento de nova demanda tratando de mesma doença, cujas conclusões podem ser utilizadas neste julgamento (grifei): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIO. DEPRESSÃO GRAVE . DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO ANTERIOR, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA POR NÃO TER SIDO CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE SE FIXAR NOVA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE E AVALIAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade, por falta de qualidade de segurado. 2 . No caso em concreto, o laudo pericial constatou que o autor apresenta incapacidade total e temporário desde 27/08/2015. 3. Processo anterior julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por falta de incapacidade laborativa. Sentença de improcedência transitou em julgado em 26/08/2022 . 4. No caso concreto, a parte autora realizou novo pedido e trouxe novos documentos médicos que comprovam o agravamento da doença; razão pela qual deve ser fixada a data do início da incapacidade em 02/07/2024, conforme data do relatório médico. 5. Considerando essa nova data de início da incapacidade, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurada . 6. Recurso da parte autora que se nega provimento. (...) Segundo perícia médica realizada em juízo em 11/11/2024, a parte autora, 58 anos, doméstica, apresenta “transtorno depressivo recorrente episódio atual grave”, condição essa que prejudica total e temporariamente sua capacidade laboral, desde 27/08/2015 (DII), com prazo de reavaliação de 12 meses. (laudo pericial – ID 322818836 ) Porém, a parte autora propôs ação anterior (processo nº 1001064-75.2019.8.26.0062), no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 16/10/2020 concluiu pela inexistência de incapacidade. (ID - 322818840) O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 27/08/2015, o que não pode ser acatado por ofensa flagrante à coisa julgada. Portanto, considerando tratar-se da mesma doença e havendo incapacidade decorrente do agravamento, inviável a fixação do início da incapacidade antes do trânsito em julgado da ação nº 1001064-75.2019.8.26.0062, que julgou improcedente o pedido da parte autora, por não ter sido constatada sua incapacidade laborativa. Com efeito, na presente ação, além de ter formulado novo requerimento administrativo, trouxe novo documento médico, datado de 02/07/2024, que relata “piora significativa ao longo do último ano, com piora de sintomas depressivos e, inclusive, com episódios de sintomas psicóticos”. (ID - 322818810) Dessa forma, é possível fixar a data do início da incapacidade total e temporário em 02/07/2024 (DII), data do relatório médico que atesta o agravamento do quadro psicológico da parte autora. Portanto, necessário se faz analisar os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade em 02/07/2024, em respeito à coisa julgada. De acordo com o CNIS em anexo (ID 322818817), a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporário no período de 02/08/2015 a 24/06/2019. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 16/08/2020. Dessa forma, quando do início da incapacidade fixada por este juízo (02/07/2024), a parte autora não mantinha a qualidade de segurada. Mesmo que considerássemos a data do trânsito em julgado do processo nº 1001064-75.2019.8.26.0062 (26/08/2022) para análise dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, a parte autora também não teria a qualidade de segurada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. (TRF-3 - RecInoCiv: 50011272720244036336, Relator.: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 06/06/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025). No presente caso, anoto que a autora foi submetida à perícia médica (id. 377798524) que concluiu: Salvo melhor juízo, a conclusão é que a Autora possui incapacidade laborativa total e temporária. Sugiro reavaliação em 12 meses dada a gravidade dos sintomas. Ao responder os quesitos de números 8 e 15 o perito médico fixou a data de início da incapacidade – DII em 06/10/2022, data da cessação do benefício anterior e fixou prazo de 12 meses para reavaliação. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: Não se verifica mudança no quadro fático que justifique recuperação da capacidade laborativa desde que teve o benefício previdenciário cessado. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R.: Sugiro reavaliação em 12 meses dada a gravidade dos sintomas de longa data. Com base no julgado paradigma acima, verifico a necessidade de afastar parcialmente a conclusão do perito judicial já que a documentação médica acostada nos autos demonstrando a piora é deste ano (id 363242509). Assim, não se pode presumir que a autora esteve incapaz ao labor desde a cessação do benefício anterior, por mais de 3 anos ininterruptos, especialmente por se tratar de patologia psíquica, sujeita a períodos de melhora e piora. Portanto, considerando a nova documentação exibida, de rigor a fixação da data de início da incapacidade – DII em 27/01/2025, em respeito à coisa julgada. No que tange à qualidade de segurada, analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 364022704), verifico que a autora não preencheu os requisitos legais já que seu último vínculo decorreu de auxílio por incapacidade temporária finalizado em 06/10/2022. Com efeito, não é o caso de prorrogação do período de graça (art. 15, §1º e 2º, da Lei nº. 8.213/91), uma vez que a parte autora não conta com mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurada e não comprovou situação de desemprego involuntário. Portanto, ainda que fixada a data de início da incapacidade na data do agravamento comprovado nos autos, não é possível a concessão do benefício pleiteado na inicial. DISPOSITIVO Julgo improcedente o pedido, pelo que se extingue o processo com resolução de mérito com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Intimem-se.

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E. D. P. e outros x C. A. D. P.

ID: 304215959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001064-16.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. D. P. J. A. DA S. T.

Polo Passivo:

C. A. D. P.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA ALEXANDRE

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LUIZ ALBERTO LOPES FLORES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-16.2024.8.26.0607 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Revisão - E.D.P. - - J.A.S.T. - C.A.D.P. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instal… Processo 1001064-16.2024.8.26.0607 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Revisão - E.D.P. - - J.A.S.T. - C.A.D.P. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 29/07/2025 às 13:15h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 71/72), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LOPES FLORES JUNIOR (OAB 223465/SP), LUIZ ALBERTO LOPES FLORES JUNIOR (OAB 223465/SP), SANDRA CRISTINA ALEXANDRE (OAB 124430/SP)

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Processo nº 1001064-98.2022.4.01.3813

ID: 308720166

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-98.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FELIX DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA GODINHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001064-98.2022.4.01.3813/MG AUTOR : MARLENE FELIX DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELA GODINHO LIMA (OAB MG104964) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1001064-97.2024.8.11.0036

ID: 299242378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001064-97.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LIMA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Inicialmente, observa-se, conforme consta na barra de expedientes, que foi concedido ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Todavia, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, as autarquias federais possuem o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo disposição legal em contrário. Não obstante, verifica-se que o prazo recursal do requerido transcorreu integralmente. Isso porque, ao compulsar a barra de expedientes, constata-se que o requerido tomou ciência da sentença por meio do sistema PJe em 29/04/2025, iniciando-se, assim, o prazo recursal em 30/04/2025. Não havendo interposição de recurso, o trânsito em julgado se deu em 12/06/2025. 1) No mais, dando prosseguimento na presente demanda, EVOLUA-SE a autuação para que passe a constar como tipo de ação: Cumprimento de Sentença. 2) INTIME-SE a autarquia executada, INSS, para, caso queira, apresentar a impugnação à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Novo CPC. 3) Posteriormente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. 4) Sem prejuízo as determinações retro, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade, considerando que não há nos autos, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte exequente, por meio de defesa técnica, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias informe nos autos, se houve a implementação do benefício, ADVERTINDO-A de que o silêncio será entendido como concordância. 4.1) Desde já, DETERMINO, que caso haja informação de descumprimento da ordem judicial, REITERE-SE o ofício de implantação junto à autarquia previdenciária, advertindo-a acerca de eventual aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ante a recalcitrância no cumprimento da ordem. 4.2) Igualmente, INTIME-SE, via sistema, a parte executada para promover aos atos necessários à implantação do benefício previdenciário, no prazo máximo de 20 (vinte dias), sob pena de aplicação de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais). 5) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e volte os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001064-48.2023.4.01.3301

ID: 300299771

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-48.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

POLIANA CARLA FERREIRA ROCHA

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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LEANDRO ALVES COELHO

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CINTHYA SILVA SANTOS

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LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROQUE BARRETO VELOSO NETO Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROQUE BARRETO VELOSO NETO Advogados do(a) RECORRENTE: POLIANA CARLA FERREIRA ROCHA - BA65345-A, LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR - BA21835-A, LEANDRO ALVES COELHO - BA22854-A, CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598-A, LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - BA20248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001064-48.2023.4.01.3301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Edneia Rosa Jorge

ID: 301103371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001064-07.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

EDNEIA ROSA JORGE

Intimação

Advogados:

JULIANA CÉLIA GARCIA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1001064-07.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas C… Processo 1001064-07.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Amaury Cacciacarro Filho - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Edneia Rosa Jorge - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, apesar da manifestação de fls. 1105/1108, os executados deixaram escoar prazo mais do que razoável para apresentar impugnação, portanto não há nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Processo nº 1001064-48.2024.4.01.4001

ID: 310943321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001064-48.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LINARA CORDEIRO SILVA

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JULIANA GONCALVES NUNES LEAL

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ANA LARISSA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001064-48.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001064-48.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTINA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LARISSA FERREIRA BARROS - PI19095, JULIANA GONCALVES NUNES LEAL - PI18837 e LINARA CORDEIRO SILVA - PI19621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001064-96.2025.8.26.0666

ID: 311229229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-96.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA VENTURA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001064-96.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Ventura Gomes - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de ele… Processo 1001064-96.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Ventura Gomes - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária. No pedido principal, requer a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída acerca da responsabilidade das requeridas, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Ademais, não fora demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária, principalmente considerando que os fatos relatados ocorreram em meados do ano de 2020. Portanto, INDEFIRO o pedido. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA (OAB 281702/SP)

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