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Processo nº 1001070-64.2024.4.01.3901

ID: 310850095

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001070-64.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. D. S. S. Advogados do(a) RECORRENTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. D. S. S. Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894-A, TATILA CARVALHO BRASIL - TO11525-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001070-64.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Donisete Gomes Da Silva x Jose Armando Mantuan

ID: 293517256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO MANTUAN

Intimação

Advogados:

VICTOR BELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONISETE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-58.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donisete Gomes da Silva - Jose Armando Mantuan - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, i… Processo 1001070-58.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donisete Gomes da Silva - Jose Armando Mantuan - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DONISETE GOMES DA SILVA (OAB 90809/SP), VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP)

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Processo nº 1001070-59.2023.4.01.4302

ID: 313248691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-59.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VASCONCELOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001070-59… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001070-59.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VASCONCELOS DE OLIVEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BERGAMIN DE OLIVEIRA - SP226991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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D. G. Da S. x P. De J. S.

ID: 291022179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-44.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

P. DE J. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-44.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-44.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: D. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: P. de J. S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA CONCEDEU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR, ESTABELECEU O REGIME DE VISITAS E FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, QUANDO EMPREGADO, E 38% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA INCAPACIDADE DE PAGAR A PENSÃO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E SOLICITA REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME CC, ART. 1.694, § 1º.4. O APELANTE POSSUI EMPREGO FORMAL COM SALÁRIO BRUTO DE R$ 3.860,28, PERMITINDO A CONTRIBUIÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANTÉM-SE A PENSÃO DE 38% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA, CONFORME CC, ART. 1.703.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA PARA EMPREGO FORMAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º; CC, ART. 1.703. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson de Oliveira da Silva (OAB: 337405/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Fabio Camargo x Alvaro Barros Amaral Evangelista

ID: 279048939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-70.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMARGO

Polo Passivo:

ALVARO BARROS AMARAL EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA BARROS DO CARMO

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Nathalia Cristina Barros do Carmo (OAB 445133/SP) Processo 1001070-70.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Fabio Camargo - Exectdo: A… ADV: Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Nathalia Cristina Barros do Carmo (OAB 445133/SP) Processo 1001070-70.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Fabio Camargo - Exectdo: Alvaro Barros Amaral Evangelista - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Eventual execução de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, de modo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, tudo nos termos do Provimento 05/2019: "... Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. " 3. Nestes termos, aguarde-se a provocação do credor que deverá apresentar cálculo discriminado do crédito sujeito à execução, por trinta dias, devendo fazê-lo já no formato digital. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente 4. Verificado o peticionamento eletrônico, arquivem-se os autos. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Intime-se.

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Andre Lopes De Oliveira x Fapetec Fundacao De Apoio A Pesquisa, Ensino, Tecnologia E Cultura.

ID: 319297110

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001070-35.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FRANCISCO KRABBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001070-35.2021.5.02.0061 AUTOR: ANDRE LOPES DE OLIVEIRA RÉU: FAPETEC FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001070-35.2021.5.02.0061 AUTOR: ANDRE LOPES DE OLIVEIRA RÉU: FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cc79aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, conheço/não conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. ID. 6c2ffbf: Defiro como requerido. Liberem-se de imediato os depósitos existentes nos autos referentes ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. As custas processuais e os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Caso haja outras despesas, tais como honorários periciais, o(a) reclamado(a) deverá depositar o respectivo valor nos autos no prazo de 30 dias após o depósito da última parcela, sob pena de execução. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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Andre Lopes De Oliveira x Fapetec Fundacao De Apoio A Pesquisa, Ensino, Tecnologia E Cultura.

ID: 319297120

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001070-35.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FRANCISCO KRABBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001070-35.2021.5.02.0061 AUTOR: ANDRE LOPES DE OLIVEIRA RÉU: FAPETEC FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001070-35.2021.5.02.0061 AUTOR: ANDRE LOPES DE OLIVEIRA RÉU: FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cc79aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, conheço/não conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, os REJEITO, nos termos da fundamentação supra. ID. 6c2ffbf: Defiro como requerido. Liberem-se de imediato os depósitos existentes nos autos referentes ao montante de 30% do valor total devido ao(à) autor(a), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão SER CALCULADAS COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE e depositadas diretamente na conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante, a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros, sendo que o(a) ré(u) tomará ciência dos dados bancários independentemente de intimação, no mesmo prazo de 5 dias. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. As custas processuais e os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Caso haja outras despesas, tais como honorários periciais, o(a) reclamado(a) deverá depositar o respectivo valor nos autos no prazo de 30 dias após o depósito da última parcela, sob pena de execução. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAPETEC FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA.

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Benedita Lúcia Alexandre Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 319785081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-65.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LúCIA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDERVAN SANTOS CHIARELLI

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Processo 0000393-65.2025.8.26.0060 (processo principal 1001070-15.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Lúcia Alexandre da Silva - Elektro Redes S.A. - Tratando-se de tí… Processo 0000393-65.2025.8.26.0060 (processo principal 1001070-15.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Lúcia Alexandre da Silva - Elektro Redes S.A. - Tratando-se de título judicial, intime-se a executado(a), na pessoa de seu advogado constituído, na forma do artigo 523 e parágrafos do CPC, ou seja, para cumprimento voluntário da obrigação, efetuando o pagamento atualizado do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Fica a parte executada advertida que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", bem como de que "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora", conforme Enunciados 117 e 156 do FONAJE, respectivamente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1.º do mencionado dispositivo, observando-se, contudo, o que disciplina o Enunciado 97, também do FONAJE. Havendo o pagamento voluntário pela executada, intime-se a exequente, mediante expedição de ato ordinatório ou carta com AR, para se manifestar em 05 (cinco) dias, informando se concorda com os valores pagos e, após, tornem os autos conclusos para eventual extinção do feito pelo pagamento e levantamento dos valores depositados. Fica, consignado, aqui, que, em caso de inércia da parte exequente na ocasião de sua intimação para se manifestar sobre o pagamento, dar-se-á como quitado o débito e o feito será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do NCPC. Caso não seja efetuado o pagamento, expeça-se ato ordinatório ou carta com AR, para intimação do credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, ocasião, inclusive, que deverá apresentar cálculo atualizado da dívida, com inclusão de eventual multa e, em seguida, voltem os autos conclusos. Nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, a contagem dos prazos, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, se dará somente nos dias úteis. - ADV: EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP), FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001070-81.2025.4.01.3302

ID: 319949894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001070-81.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS NETO HONORATO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001070-81.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS NETO HONORATO DA SILVA GONCALVES - BA83292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rudolf Sizing Amidos Do Brasil Ltda x Euro Money Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 320860730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000950-18.2017.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDOLF SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EURO MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA OIL BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE PRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO GOMES

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WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Eur… Processo 1000950-18.2017.8.26.0415 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda - Oil Brasil Comercio e Transportes de Pro - - Euro Money Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls. 404-410: As rés EURO MONEY e OIL BRASIL manifestaram-se favoravelmente ao laudo pericial, concordando com suas conclusões técnicas que atestam a regularidade das operações comerciais e a existência de lastro comercial para os títulos em discussão. Por sua vez, a autora RUDOLF SIZING impugna a suficiência da prova pericial, sustentando que a perícia contábil não tem aptidão para elucidar a materialidade da alegada fraude, requerendo complementação probatória com oitiva de testemunhas e expedição de ofício à Delegacia de Polícia. DECIDO. A controvérsia central dos autos gravita em torno da alegada fraude na emissão das duplicatas, supostamente sem lastro comercial devido à não entrega efetiva de mercadorias. O laudo pericial concluiu pela existência de lastro comercial, baseando-se na análise dos documentos fiscais, contábeis e comprovantes de transferência bancária. Contudo, a questão da materialidade da entrega das mercadorias - aspecto nuclear da alegada fraude - merece aprofundamento probatório. Considerando a declaração do ex-funcionário Cleiton (fls. 168), que admite a participação em esquema fraudulento, e a existência de inquérito policial em andamento (nº 0001622-43.2017.8.26.0415), verifico a existência de prejudicialidade externa que recomenda a suspensão do feito. Com efeito, a questão central dos autos - existência ou não de fraude na emissão das duplicatas - constitui objeto de investigação no inquérito policial nº 0001622-43.2017.8.26.0415, conforme já reconhecido por este Juízo em decisões anteriores. A eventual tipificação criminal dos fatos (estelionato/falsificação de documento) influenciará diretamente o julgamento do mérito da presente ação, configurando hipótese de prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, do CPC, SUSPENDO o presente feito e os processos conexos (1001005-66.2017.8.26.0415 e 1001070-61.2017.8.26.0415) até o julgamento definitivo da ação penal que eventualmente venha a ser instaurada. DETERMINO: Ofício ao Ministério Público para informar sobre o andamento do inquérito Revisão da suspensão a cada 6 meses Intimação das partes PRAZO DE SUSPENSÃO: Art. 313, §4º - até 1 ano, prorrogável Intimem-se. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 421513/SP), WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 177918/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP)

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