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Walison Santos Da Silva x Zamp S.A.

ID: 277411769

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-21.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALISON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WALISON SANTOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WALISON SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a80b1bd proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025 09:30. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 842 4861 8626 Senha da reunião: 917327 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84248618626?pwd=aSkQBNEmViJL2ww1DSVTzwTZULYW7h.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALISON SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001081-71.2025.4.01.3606

ID: 276524785

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001081-71.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADALY CRISTINA DE SOUZA MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO TONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001081-71.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001081-71.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADALY CRISTINA DE SOUZA MIGUEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO TONELLO - RS89496 POLO PASSIVO:Diretor gerente do INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADALY CRISTINA DE SOUZA MIGUEL em face do Diretor gerente do INSS. Alega, em síntese, que em 24/02/2025 realizou pedido administrativo perante o INSS, que até presente momento não foi apreciado. É o relatório. Decido. A legitimidade processual (legitimidade ad processum) consiste na pertença subjetiva à lide e pressupõe relação da parte com o direito material controvertido em juízo, que a habilita a titularizar a relação jurídico-processual. Versando os autos sobre mandado de segurança, determina o art. 6º, caput e §3º, da Lei nº 12.016/09: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (…) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Pacífico na jurisprudência que “1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade”. Analisando o extrato processual juntado pela parte impetrante no id. 2186988364, observo que esta protocolou requerimento perante a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUARA, razão pela qual se reconhece como correta a indicação dessa unidade como autoridade coatora. Ante o exposto: a) Intime-se o(a) impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou complementar a petição inicial, indicando a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil; b) No mesmo prazo, deverá o(a) impetrante apresentar comprovante de residência atualizado, em nome próprio, no qual conste o respectivo endereço, a fim de regularizar a sua qualificação nos autos. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Juína/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-09.2025.8.26.0222

ID: 324640201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLITI E POLITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos aut… Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de resolução contratual com reintegração de posse, c.c. fruição pelo uso do imóvel e pedido de tutela antecipada, visando a retomada do imóvel descrito na inicial contra Priscila Zugularo Silva. Juntaram documentos, recolhendo os encargos legais. É o relatório. DECIDO. Conforme é sabido, para efeito da concessão da tutela almejada nos autos, importante o autor trazer aos autos a prova do ato molestador, salientando-se que o juiz ficará impedido de concedê-la se ultrapassado o limite de ano e dia. No caso em apreço, a prova em evidência não foi produzida e, tomando-se por parâmetro o único documento juntado com a inicial (f. 30 indica que o negocio fora entabulado em fevereiro de 20110), e data da interposição da ação (23/04/2025), dessume-se claramente que decorreu mais de ano e dia e, diante da ausência de maiores elementos, pois não há sequer cópia de contrato havido entre as partes INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, por ausência do fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação. Previsto no artigo 300, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de resposta deverão as partes informarem seus emails e ou telefones móveis para designação de audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. A presente decisão vale como carta. Int. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP)

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Jullia Dos Santos Fermino x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262919068

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULLIA DOS SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041. AUTOR: JULLIA DOS SANTOS FERMINO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001081-55.2023.8.11.0041. AUTOR: JULLIA DOS SANTOS FERMINO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ em face da sentença de ID nº 177574164, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por JULLIA DOS SANTOS FERMINO. Sustenta a embargante a existência de vício material na sentença, por ter sido fixada taxa de juros moratórios de 1% ao mês, em desconformidade com o novo regime legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, dispondo que a taxa legal de juros deve observar a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicável (IPCA). É o relato. Decido. Com razão a embargante. De acordo a edição da Lei n. 14.905/2024, alterando a Lei n. 10.406/2002, a taxa legal de juros adequada as condenações judiciais - quando esta não for convencionada pelas partes - deve obedecer ao que prevê o artigo 406 do Código Civil, utilizando-se como base a taxa SELIC, observado o §1º do mesmo artigo: “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da referida lei, impõe-se o ajuste da taxa de juros para que esteja em conformidade com a legislação vigente à época da prolação da decisão. Assim, deve ser acolhido o presente recurso para, com efeitos infringentes, alterar o julgado exclusivamente quanto aos juros moratórios incidentes sobre a condenação em danos morais, os quais deverão observar a taxa SELIC (simples), deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com início na data da citação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ajustar o dispositivo da sentença quanto à incidência dos juros moratórios e a correção monetária da condenação, a qual passa a ser aplicada da seguinte forma: “O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, sendo posteriormente acrescido de juros de mora calculados pela Taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, considerando a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal.” P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Claudinei Da Silva Claudino x Alberto Francisco Cuccio e outros

ID: 333807995

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO CUCCIO CUCCIO MEDICAL CENTER LTDA HEBERT LEOPOLDO LOPES LARA MLC CLINICA MEDICA LTDA SIRLEI MORESCO PAZETTI

Notificação

Advogados:

JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA SIMPLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIA CRISTINI AZEVEDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA CLAUDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA CLAUDINO RECLAMADO: MLC CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fea15c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SÃO PAULO, data abaixo. EMERSON DE ASSIS ROSA Vistos. Dê-se ciência ao(à) executado(a) SIRLEI MORESCO dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$ 70,00, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos, liberando-se ao(à) exequente em caso de ausência de impugnação. Dê-se ciência ao(à) executado(a) HEBERT LEOPOLDO LOPES LARA dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$ 728,23, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos, liberando-se ao(à) exequente em caso de ausência de impugnação. Dê-se ciência ao(à) executado(a) D'ELLES MEDICAL CENTER LTDA* dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$ 2,69, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos, liberando-se ao(à) exequente em caso de ausência de impugnação. 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, ficando, desde logo, advertida de que não será deferido qualquer pedido de atos inúteis ou já praticados nos autos. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme prevê o §1º do art. 11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI DA SILVA CLAUDINO

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Claudinei Da Silva Claudino x Alberto Francisco Cuccio e outros

ID: 333808042

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-73.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO CUCCIO CUCCIO MEDICAL CENTER LTDA HEBERT LEOPOLDO LOPES LARA MLC CLINICA MEDICA LTDA SIRLEI MORESCO PAZETTI

Notificação

Advogados:

JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

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ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO

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ANA CRISTINA DE SOUZA SIMPLICIO

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RUBIA CRISTINI AZEVEDO NEVES

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IVAN LUIZ CASTRESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA CLAUDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001081-73.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: CLAUDINEI DA SILVA CLAUDINO RECLAMADO: MLC CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fea15c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SÃO PAULO, data abaixo. EMERSON DE ASSIS ROSA Vistos. Dê-se ciência ao(à) executado(a) SIRLEI MORESCO dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$ 70,00, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos, liberando-se ao(à) exequente em caso de ausência de impugnação. Dê-se ciência ao(à) executado(a) HEBERT LEOPOLDO LOPES LARA dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$ 728,23, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos, liberando-se ao(à) exequente em caso de ausência de impugnação. Dê-se ciência ao(à) executado(a) D'ELLES MEDICAL CENTER LTDA* dos valores bloqueados, via SISBAJUD - R$ 2,69, e de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos, liberando-se ao(à) exequente em caso de ausência de impugnação. 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, ficando, desde logo, advertida de que não será deferido qualquer pedido de atos inúteis ou já praticados nos autos. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme prevê o §1º do art. 11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEI MORESCO PAZETTI - MLC CLINICA MEDICA LTDA - CUCCIO MEDICAL CENTER LTDA

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Ana Rosa Cardoso Ribeiro x Avant Industria E Comercio De Produtos Sinteticos Eireli e outros

ID: 332220928

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-58.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS EIRELI PLASTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTETICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001081-58.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: ANA ROSA CARDOSO RIBEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001081-58.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: ANA ROSA CARDOSO RIBEIRO RECLAMADO: PLASTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTETICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b7a8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Registro que, conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na audiência. Citem-se as reclamadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou via Correios. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROSA CARDOSO RIBEIRO

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 336269791

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1001081-84.2025.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. A parte embargante opôs embargos de declaração sustentando que a decisão contém omissão, consubstanciada na ausência de manifestação, por parte do juízo sentenciante, acerca de pontos relevantes suscitados na defesa apresentada pelo embargante, notadamente no que se refere às cláusulas contratuais expressas que regulam o pagamento de honorários de êxito, à inexistência de pedido de revisão ou anulação contratual, e à inaplicabilidade do arbitramento judicial diante da estipulação contratual vigente. Alega, ainda, omissão quanto à fundamentação adotada para a fixação do valor arbitrado, bem como quanto à análise dos resultados obtidos nas ações judiciais que embasaram a condenação, especialmente diante da alegada ausência de êxito em referidos processos. Requer o acolhimento dos embargos para que seja modificada a decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo a alegada omissão. Na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Tainá Segatelli Rodrigues x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 334779553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-74.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAINá SEGATELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

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HÉRICK PAVIN

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 1001081-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainá Segatelli Rodrigues - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, J… Processo 1001081-74.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tainá Segatelli Rodrigues - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAINÁ SEGATELLI RODRIGUES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da cláusula de seguro prestamista e seguro auto, b) CONDENAR a ré, por conseguinte, a restituir à parte autora o valor do seguro prestamista e seguro auto, de forma simples, perfazendo o valor de R$ 2.573,50 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de desembolso, e com incidência de juros conforme o art. 406, do Código Civil, desde a citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigos 487, inciso I e 316, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora a pagar ao advogado da ré, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa e condeno o réu a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (critério do proveito econômico obtido), observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça,as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR (OAB 478982/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)

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Cicero Oliveira Da Silva x Instituto De Ensino Infancia E Vida Ltda - Me e outros

ID: 331560742

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-91.2020.5.02.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO INFANCIA E VIDA LTDA - ME MARCELO LORIDON

Edital

Advogados:

MARCIO VALENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001081-91.2020.5.02.0031 RECLAMANTE: CICERO OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001081-91.2020.5.02.0031 RECLAMANTE: CICERO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE ENSINO INFANCIA E VIDA LTDA - ME E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001081-91.2020.5.02.0031 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 11:51 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: CICERO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 264.901.418-09, exequente, e INSTITUTO DE ENSINO INFANCIA E VIDA LTDA - ME, CNPJ: 17.079.000/0001-21; MARCELO LORIDON, CPF: 215.861.968-63, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA EUB5571, RENAVAM 343.176.173, CHASSI 93XFRH77WCCB62345. CPF DO PROPRIETÁRIO 215.861.968-63. DESCRIÇÃO: Veículo MMC/PAJERO TR4 FLEX HP, Tipo Utilitário, Ano/Modelo 2011/2012, Combustível Alcool/Gasolina, Cor Branca. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "veículo blindado, em funcionamento, necessita reparos na lataria, para choques e vidros"(Id: d8290a4); 2) Há débito de IPVA no valor de R$ 7.078,60 até a data de 09/01/2025, há débitos de multa no valor de R$ 3.459,19 até a data de 09/01/2025, há restrição judiciária: Bloq. Renajud - Transferência (Id: 7da3664); 3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Para fins de alienação do bem penhorado no id. d8290a4, registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça subrogam-se no preço da hasta." (Id: 875d2dd). Valor Total da Avaliação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Local dos bens: Rua Ponta Porã, 105 - Vila Ipojuca - São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Lance mínimo do leilão: 30% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LORIDON

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