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"1001081-06.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800173-34.2025.8.18.0132

ID: 329629799

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800173-34.2025.8.18.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E ACEITE EXPRESSO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Consumidor ajuíza ação visando à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que acreditava contratar empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender válida a contratação eletrônica, com base na prova documental apresentada. O autor, ora recorrente, interpõe recurso, reiterando a tese de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado por meio eletrônico e a existência de vício de consentimento que macule a manifestação de vontade do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de vício de consentimento é afastada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos pela instituição financeira. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889) demonstra que o consumidor foi informado sobre a natureza do produto e anuiu expressamente com os seus termos, por meio de aceite digital e captura de "selfie". Juntada de documentos que que evidenciam o cumprimento do dever de informação por parte do fornecedor. A prova da transferência eletrônica do valor do saque para a conta de titularidade do recorrente (Id 25452890) e o envio regular de faturas (Id 25452891) corroboram a validade e a execução do negócio jurídico, tornando inverossímil a alegação de desconhecimento. Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, não há que se falar em ato ilícito, sendo, por consequência, improcedentes os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio eletrônico, com aceite digital e biometria facial, quando o conjunto probatório, incluindo termo de adesão com cláusula explícita sobre a natureza do produto, demonstra a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 487, I e art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP; Apelação Cível 1001081-95.2021.8.26.0077, TJSP. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual, o autor alega que foi vítima de descontos indevidos oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado, quando sua intenção era firmar um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo definido. Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando-se, em síntese, na validade da contratação eletrônica do cartão de crédito. Considerou que o contrato eletrônico (Id 25452889), o comprovante de transferência de valores (Id 25452890) e os demais documentos apresentados pelo réu comprovam a efetiva manifestação de vontade do autor, afastando a alegação de vício de consentimento. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado com parcelas fixas, e não um cartão de crédito com juros elevados e prazo de pagamento indefinido, a abusividade da conduta e a falta de informação adequada. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar a validade do consentimento prestado pelo consumidor, ora recorrente, na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), em detrimento da sua alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado comum. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a proteção consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem invalida automaticamente negócios jurídicos celebrados com a devida observância dos requisitos legais. No caso em análise, a sentença de improcedência deve ser mantida. A instituição financeira recorrida apresentou um conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade do recorrente. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889 - pág. 14), assinado eletronicamente pelo recorrente alfabetizado, contém de maneira expressa a natureza do produto contratado. Corrobora à validade do negócio o comprovante de TED no valor do saque, creditado na conta bancária de titularidade do próprio recorrente (Id 25452890), bem como o envio mensal das faturas do cartão (Id 25452891), documentos que afastam a tese de desconhecimento da operação. Portanto, uma vez comprovada a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que macule o consentimento, não se configura o ato ilícito alegado. Inexistindo ato ilícito, são improcedentes os pedidos consectários de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, conforme art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800173-34.2025.8.18.0132

ID: 329629801

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800173-34.2025.8.18.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RIBEIRO MENDES

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1001081-06.2022.5.02.0263"

Processo nº 0800173-34.2025.8.18.0132

Processo nº 0800173-34.2025.8.18.0132