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Processo nº 1001092-78.2020.8.26.0233

ID: 333333871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-78.2020.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-78.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.S.O.V. - Proceda-se a pesquisa INFOJUD objetivando informações a respeito das três últimas declaraçõe… Processo 1001092-78.2020.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.S.O.V. - Proceda-se a pesquisa INFOJUD objetivando informações a respeito das três últimas declarações de imposto de renda da executada Tathiane Scandola Frossard , conforme requerido, atentando-se que os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos doProvimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos Indefiro o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via sistema Infojud, uma vez que este juízo somente possui acesso à ECF (escrituração contábil fiscal) de 2015 a 2021 - a qual substituiu a DIRPJ. Desta forma, inexiste razão para obtenção de dados desatualizados da executada. Ademais, a ECF usualmente traz apenas dados cadastrais, informações de sócios e dados contábeis, não havendo informações úteis acerca de bens da declarante. Após o recolhimento da respectiva taxa, defiro a realização de pesquisa INFOJUD, na modalidade DOI (declaração de operações imobiliárias), para que seja verificado se há escrituras públicas e demais transações realizadas pelos executados nos últimos 3 anos. Providencie-se. Indefiro o pedido para pesquisa por intermédio dos sistemas Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED), porquanto se trata de sistema que visa fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal e, por essa razão, a pesquisa pretendida se reveste de quebra de sigilo bancário, sem fundamento legal. A inexistência de bens acarreta a suspensão da execução e a eventual dissipação do patrimônio caracteriza a fraude à execução, revelando se desnecessária, portanto, a medida pleiteada. Nesse sentido é o entendimento do ETJ: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor Recurso negado (Agravo de Instrumento 2044264-49.2015.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2015; Data de registro: 21/07/2015). Intime-se. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1001092-45.2025.8.26.0543

ID: 334991707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-45.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBIM CORREA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON CARAÇA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-45.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Comissão - William Robim Correa Carvalho - Vistos. Recebo a petição de fls. 802 como emenda a inicial. Anote-se. Defiro o pedido de jus… Processo 1001092-45.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Comissão - William Robim Correa Carvalho - Vistos. Recebo a petição de fls. 802 como emenda a inicial. Anote-se. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JACKSON CARAÇA SIMÃO (OAB 209111/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)

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H.R.A. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 338683554

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020253-10.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H.R.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020253-10.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020253-10.2023.5.02.0000 REQUERENTE: HERONCIO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93b1163 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24479/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001092-73.2017.5.02.0016 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020253-10.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: HERONCIO RODRIGUES ALVES EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que em consulta ao SISCONDJ não foram identificados quaisquer depósitos realizados no presente precatório ou nos autos judiciais. São Paulo, 29 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Executada junta planilhas, 'comprovando pagamento do requisitório'. Esclareço que o pagamento de precatórios inscritos em face do Estado de São Paulo ocorre exclusivamente com valores repassados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, gestor do Regime Especial de Precatórios no qual a Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se inserido, às contas especiais - conta Cronologia e conta Acordo. No presente caso, observo que o(a) beneficiário(a) originário(a) aderiu ao edital de acordo direto publicado por este E. Tribunal. Regularmente habilitado, o precatório foi atualizado por esta Secretaria e, constatado o direito da parte credora ao pagamento superpreferencial, observado o que dispõe o §1º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 69.325/2025, o presente precatório será quitado com o pagamento da parcela superpreferencial com valores disponíveis em conta especial à disposição desta Presidência e aberta exclusivamente para o pagamento de precatórios. Destarte, esclareça a executada a respeito das manifestações Id 9ba627b e 5ed53b2, bem como planilhas que as instruíram. Sem prejuízo, prossiga-se com a liberação dos valores conforme decisão Id 6cad5aa. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H.R.A.

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Euclides Joaquim Simão x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325998631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001383-50.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES JOAQUIM SIMãO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-50.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Euclides Joaquim Simão - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 1001383-50.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Euclides Joaquim Simão - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EUCLIDES JOAQUIM SIMÃO em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a parte autora alegou ter celebrado, em 22 de agosto de 2024, contrato de empréstimo pessoal (nº 1517265127) com a parte requerida, o qual previa juros de 8,99% ao mês e 180,96% ao ano.Sustentou que os juros aplicados estavam acima da média mensal divulgada pelo Banco Central. Requereu a declaração de nulidade do contrato de nº 1517265127; subsidiariamente, caso não acolhido o pedido anterior, a revisão das cláusulas contratuais abusivas; a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/48). A decisão de fls. 49/51 determinou que o autor juntasse procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado em seu nome, o que foi cumprido às fls. 201/205. A parte requerida, por sua vez, apresentou pedido de habilitação de seus patronos (fls. 101), acompanhado de procuração (fls. 102/180). Apesar de não ter sido formalmente intimado, o requerido compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação (fls. 182/190).Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, defendeu a regularidade da taxa de juros aplicada, argumentando que a taxa média de mercado é meramente indicativa e não representa um teto para os juros.Juntou o contrato (fls. 191/197). Em réplica (fls. 210/217), o autor refutou a preliminar arguida e, no mérito, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que demonstre a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, o autor declarou-se hipossuficiente e juntou aos autos comprovante de endereço atualizado. A simples impugnação genérica da parte ré, desacompanhada de qualquer prova em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A abusividade ou não da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo pessoal nº 1517265127, em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período; e b) A ocorrência de danos morais em decorrência da alegada abusividade contratual, e a extensão de eventual indenização. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 14 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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João Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 304359989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-11.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CRISTINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-11.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Pereira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Intimado a estimar seus honorários periciais, o… Processo 1001092-11.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Pereira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Intimado a estimar seus honorários periciais, o(a) Ilustre Perito(a) apresentou proposta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fundamentando-a no grau de dificuldade do trabalho e na quantidade de horas técnicas necessárias à elaboração do laudo (fls. 241/244). Instado a se manifestar, o banco autor discordou da estimativa, argumentando que o valor se mostra superior àquele usualmente apresentado por outros profissionais em casos análogos, requerendo sua redução para R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) (fls. 248/249). Pois bem. O ordenamento jurídico vigente não estabelece parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, cabendo ao Juízo arbitrá-los com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do serviço, o tempo estimado para sua realização, o valor da causa e a capacidade econômica das partes. Embora o Código de Processo Civil não discipline expressamente os critérios para a fixação dos honorários periciais, é possível utilizar, por analogia, o disposto no art. 10 da Lei nº 9.289/96, que assim preceitua: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta dehonoráriosapresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, acomplexidadee o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art.33doCódigo de Processo Civil. No caso concreto, a impugnação merece prosperar, de modo que o importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) revela-se adequado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, considerando-se os critérios legais e a fundamentação técnica apresentada. Desta forma, arbitro oshonoráriospericiaisem R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). 2 - Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo com os honorários arbitrados. 3 - Após, intime-se o banco Requerido para que providencie, no prazo de 15 dias, o depósito judicial dos honorários periciais. 4 - Oportunamente, com o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o I. Perito para que dê início aos trabalhos comunicando o Juízo em tempo hábil para intimação das partes. 5 - Intime-se. - ADV: LAURA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 440440/SP), CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB 385665/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1001092-26.2025.8.26.0129

ID: 301655057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-26.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face d… Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)

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Processo nº 1001092-26.2025.8.26.0129

ID: 301656330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-26.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face d… Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)

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Processo nº 1001092-55.2024.8.26.0357

ID: 308832296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá … Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Daycoval S.A.

ID: 308199770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203,… Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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E. A. Z. e outros x R. Do P. Z.

ID: 306894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002485-45.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. Z. E. A. Z. F.

Polo Passivo:

R. DO P. Z.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presen… Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presente ação monitória, e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de constituir de pleno direito título executivo judicial, nos termos do art. 702, do CPC, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), acrescido de correção e juros na forma do art. 406, CC, com alterações da Lei nº 14.905/2024, desde a citação. Considerando que ainda não houve distribuição de cumprimento de sentença para execução do título parcial constituído às fls. 236, ficam os requerentes autorizados a promover a execução de ambos em conjunto, cujo total corresponde a R$ 289.979,31 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais, e trinta e um centavos). Prossiga-se a execução por meio de petição intermediária de "Cumprimento de Sentença", que será autuada em apartado, nos termos do artigo 513, § 2º, II, do CPC e do Comunicado CG nº 1789/2017. DEFIRO o arresto cautelar de mais R$ 152.000,00 sobre o quinhão hereditário do correquerido José Luiz Zanoni (1/5 da totalidade dos direitos hereditários), expressamente oferecido como garantia na Cláusula 11 do contrato principal (fls. 33), somando-se ao que foi já arrestado, correspondente portanto ao valor total de R$ R$ 289.979,31. Expeça-se novo mandado de arresto para registro junto ao processo de inventário nº 1001092-90.2021.8.26.0638, servindo esta decisão como ofício. A sucumbência é recíproca, e a parte requerida decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte requerente a pagar aos advogados da parte contrária 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (10% de R$50.893,98) e condeno a parte requerida a pagar aos advogados da parte contrária o equivalente a 10% sobre o valor do título constituído nesta sentença (10% de R$152.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Os encargos da sucumbência serão somados aos encargos já fixados quanto ao julgamento parcial do mérito. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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