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Alexandre Lurce Duquia e outros x Flavio Antonio Alves e outros

ID: 325212426

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001250-71.2019.5.12.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LURCE DUQUIA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO RUY WALTER BALDISSERA

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO ALVES GENECY ROGOWSKI JOSE DIRCEU GOMES MARIZA SALETE FRIZZO DE GODOY OTACILIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

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ENIO VIEIRA JUNIOR

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THAINA CRISTINA BEAL

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EMERSON PAULO CHITTO

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001250-71.2019.5.12.0025 AGRAVANTE: MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001250-71.2019.5.12.0025 AGRAVANTE: MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO AGRAVADO: JOSE DIRCEU GOMES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001250-71.2019.5.12.0025 (AP) AGRAVANTE: MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO AGRAVADOS: JOSE DIRCEU GOMES, MARIZA SALETE FRIZZO DE GODOY , FLAVIO ANTONIO ALVES, GENECY ROGOWSKI , OTACILIO DA SILVA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos arts. 10-A e 855-A da CLT c/c art. 28 do CDC, a inclusão do sócio no polo passivo da execução independe da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial da sociedade empresarial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo agravante (s) MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO e agravado (s) 1. JOSE DIRCEU GOMES; 2. MARIZA SALETE FRIZZO DE GODOY; 3. FLAVIO ANTONIO ALVES; 4. GENECY ROGOWSKI; 5. OTACILIO DA SILVA. Não conformada com a decisão às fls. 1466-1468 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ora executada, Maria Eulalia Machado Azevedo, interpõe agravo de petição. Nas razões às fls. 1473-1479, postula seja modificado o Julgado no que diz respeito à inclusão no polo passivo executivo. As agravadas ofertaram contraminuta às fls. 1483-1486. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR A sócia executada aduz a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, argumentando ser indevido a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Assere que não ficou comprovado na sentença gestão societária ou de participação concreta nos atos que ensejaram a inadimplência da obrigação trabalhista, limitando-se a decisão à presunção de responsabilidade em razão de sua posição formal no contrato social, não se podendo aplicar a responsabilidade objetiva na questão. Por fim, argumenta que a decisão condenatória é derivada de acordo com empresas inseridas em desconsideração inversa da personalidade jurídica, não de sentença definitiva de mérito, não sendo possível incluir no polo passivo partes que não integraram o acordo. O Sentenciante assim concluiu sua fundamentação na origem(fl. 1467): [...]Nesse sentido, é inaplicável a teoria da desconsideração disciplinada no Código Civil ao processo do trabalho. Lembro, por fim, que a valorização do trabalho humano é fundamento da República e sua efetivação apenas acontece com a preservação da dignidade do homem que trabalha, o que se dá - dentre outras garantias necessárias - com a quitação das parcelas previstas na legislação. Logo, a desconsideração é meio de se alcançar esse objetivo. Posto isso, decido desconsiderar a personalidade jurídica de HARTWIG & AZEVEDO TURISMO LTDA, determinando a inclusão no polo passivo de MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO.[...](grifei) O art. 855-A da CLT prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Destaco que, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, há duas teorias que orientam a aplicação do IDPJ: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil, que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo §5º do art. 28 da Lei n. 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e pelo art. 4º da Lei n. 9.605, de 1998 - Lei de proteção ao meio ambiente -, que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da maior vulnerabilidade do trabalhador numa relação de desigualdade material, razão pela qual basta que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se revela insolvente ou não possui bens suficientes para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. Denota-se que a própria CLT estabelece, em seu art. 10-A, a responsabilidade dos sócios de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade, inclusive dos sócios retirantes, independentemente de qualquer outro requisito legal, devendo, portanto, ser observada apenas a ordem de preferência dos executados, ou seja, primeiro se executam os bens da pessoa jurídica, posteriormente, dos sócios atuais, e, por fim, desde que respeitado o prazo legal, dos eventuais sócios retirantes. É oportuno destacar que o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência da empresa executada, ante a inexistência de patrimônio e a falta de pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: [...]AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024)[...] Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: [...]Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515)[...] No caso, ocorreu acordo judicial na forma do parágrafo único art. 831 da CLT, transitando em julgado em 29-8-2017(fl. 34): "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível". Assim, não há óbice para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a decisão é passível de execução. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, incluindo-se no polo passivo executivo Silvio Albino Machado Azevedo e Margarete Hartwig Azevedo(fls. 410 e 505). Em resposta ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, as empresas Hartwig & Azevedo Turismo LTDA e Margarete Hartwig Azevedo e Robust - Consulting and International Business LTDA apresentaram um acordo com o exequente, e homologado pelo Juízo (fls. 1028-1031 e 1054). Assim, as referidas empresa admitiram a responsabilidade, e foram inseridas no polo passivo executivo (fl. 1054); no entanto, com o inadimplemento do acordo (fl. 1083), prosseguiu-se a execução. Inviabilizada a penhora sobre imóvel localizado em nome das executadas em razão da superação das penhoras em relação ao seu valor, prosseguiu-se a execução (fl. 1217), nada tendo sido encontrado. Desse modo, iniciou-se a desconsideração inversa da personalidade da empresa antes inseridas no polo passivo(fl. 1262). A ora sócia executada foi intimada nos seguintes termos (fl. 1397): [...]Vistos, etc. Determino, cautelarmente, com lastro no parágrafo 2º, do artigo 855-A da CLT, a realização do convênio SISBAJUD em relação à sócia da empresa HARTWIG & AZEVEDO TURISMO LTDA, MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO. Infrutífera a medida, cite-se a sócia para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica que integra, no prazo de 15 dias. O incidente é direcionado apenas à pessoa indicada, uma vez que a sócia remanescente, MARGARETE HARTWIG AZEVEDO, já integra o polo passivo. Igual situação se observa em relação aos sócios de ROBUST, que já integram o polo passivo[...](grifei) Nesse contexto, a executada exerceu seu amplo direito de defesa, a exemplo às fls. 1457 e ss., não havendo relação do IDPJ à prova de confusão patrimonial ou a abuso de personalidade jurídica. Deflui-se de todo o relato que a ora executada é sócia da empresa Hartwig & Azevedo Turismo LTDA a qual assumiu ser devedora, pois fez acordo para pagar a dívida de forma parcelada, tendo sido sua sócia Margarete Hartwig Azevedo participado do segundo acordo(fl. 1028-1031). Portanto, considerando a aplicação da teoria menor, não há óbice para a inclusão da sócia Maria Eulalia Machado Azevedo. Logo, nego provimento ao agravo de petição. 2.JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 IRRR A sócia executada, como pessoa física, postula o deferimento do benefício da Justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, isentando-a do recolhimento de custas e demais encargos legais. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à Justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: [...]A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)[...] No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: [...]I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)[...] Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). A requerente carreou aos autos documentos que demonstram a percepção de benefício de aposentadoria em 4/2025 no valor de R$ 1.518,00, presumindo-se a insuficiência de recursos(§ 3º do art. 790 da CLT), uma vez que é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS(Item I do Tema 21 IRRR), bem assim, a declaração de hipossuficiência à fl. 43. Assim, dou provimento ao recurso para conceder Justiça gratuita à executada Maria Eulalia Machado Azevedo, isentando-a do pagamento das custas processuais. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder justiça gratuita à executada Maria Eulalia Machado Azevedo, isentando-a do pagamento das custas processuais. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTACILIO DA SILVA

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Alexandre Lurce Duquia e outros x Flavio Antonio Alves e outros

ID: 325212810

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001250-71.2019.5.12.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LURCE DUQUIA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO RUY WALTER BALDISSERA

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO ALVES GENECY ROGOWSKI JOSE DIRCEU GOMES MARIZA SALETE FRIZZO DE GODOY OTACILIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

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ENIO VIEIRA JUNIOR

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THAINA CRISTINA BEAL

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EMERSON PAULO CHITTO

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001250-71.2019.5.12.0025 AGRAVANTE: MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA AP 0001250-71.2019.5.12.0025 AGRAVANTE: MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO AGRAVADO: JOSE DIRCEU GOMES E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001250-71.2019.5.12.0025 (AP) AGRAVANTE: MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO AGRAVADOS: JOSE DIRCEU GOMES, MARIZA SALETE FRIZZO DE GODOY , FLAVIO ANTONIO ALVES, GENECY ROGOWSKI , OTACILIO DA SILVA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Nos termos dos arts. 10-A e 855-A da CLT c/c art. 28 do CDC, a inclusão do sócio no polo passivo da execução independe da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial da sociedade empresarial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Xanxerê, SC, sendo agravante (s) MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO e agravado (s) 1. JOSE DIRCEU GOMES; 2. MARIZA SALETE FRIZZO DE GODOY; 3. FLAVIO ANTONIO ALVES; 4. GENECY ROGOWSKI; 5. OTACILIO DA SILVA. Não conformada com a decisão às fls. 1466-1468 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ora executada, Maria Eulalia Machado Azevedo, interpõe agravo de petição. Nas razões às fls. 1473-1479, postula seja modificado o Julgado no que diz respeito à inclusão no polo passivo executivo. As agravadas ofertaram contraminuta às fls. 1483-1486. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR A sócia executada aduz a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, argumentando ser indevido a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Assere que não ficou comprovado na sentença gestão societária ou de participação concreta nos atos que ensejaram a inadimplência da obrigação trabalhista, limitando-se a decisão à presunção de responsabilidade em razão de sua posição formal no contrato social, não se podendo aplicar a responsabilidade objetiva na questão. Por fim, argumenta que a decisão condenatória é derivada de acordo com empresas inseridas em desconsideração inversa da personalidade jurídica, não de sentença definitiva de mérito, não sendo possível incluir no polo passivo partes que não integraram o acordo. O Sentenciante assim concluiu sua fundamentação na origem(fl. 1467): [...]Nesse sentido, é inaplicável a teoria da desconsideração disciplinada no Código Civil ao processo do trabalho. Lembro, por fim, que a valorização do trabalho humano é fundamento da República e sua efetivação apenas acontece com a preservação da dignidade do homem que trabalha, o que se dá - dentre outras garantias necessárias - com a quitação das parcelas previstas na legislação. Logo, a desconsideração é meio de se alcançar esse objetivo. Posto isso, decido desconsiderar a personalidade jurídica de HARTWIG & AZEVEDO TURISMO LTDA, determinando a inclusão no polo passivo de MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO.[...](grifei) O art. 855-A da CLT prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Destaco que, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, há duas teorias que orientam a aplicação do IDPJ: a maior, prevista no art. 50 do Código Civil, que admite a desconsideração em caso de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e a menor, regulada pelo §5º do art. 28 da Lei n. 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e pelo art. 4º da Lei n. 9.605, de 1998 - Lei de proteção ao meio ambiente -, que autoriza a desconsideração quando a personalidade jurídica constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados. No âmbito do processo do trabalho, prepondera a teoria menor, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da maior vulnerabilidade do trabalhador numa relação de desigualdade material, razão pela qual basta que a pessoa jurídica deixe de demonstrar aptidão para responder pelo débito trabalhista, quando se revela insolvente ou não possui bens suficientes para responder pela dívida demandada, ou quando verificada a dissolução irregular do capital social para frustrar direito do credor. Denota-se que a própria CLT estabelece, em seu art. 10-A, a responsabilidade dos sócios de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas da sociedade, inclusive dos sócios retirantes, independentemente de qualquer outro requisito legal, devendo, portanto, ser observada apenas a ordem de preferência dos executados, ou seja, primeiro se executam os bens da pessoa jurídica, posteriormente, dos sócios atuais, e, por fim, desde que respeitado o prazo legal, dos eventuais sócios retirantes. É oportuno destacar que o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência da empresa executada, ante a inexistência de patrimônio e a falta de pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Explica-se a adoção da teoria menor em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da maior vulnerabilidade do trabalhador em uma relação de desigualdade material. Esse tem sido o entendimento prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, à exceção da 8ª Turma: [...]AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CC) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). ART. 5.º, LXXXVIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação do art. 5.º, LXXXVIII, LIV e LV, da CF/88. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1124-43.2015.5.06.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024). (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-1874-34.2014.5.08.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) 5. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-928-65.2018.5.19.0001, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024)[...] Da mesma forma, também a doutrina tem-se posicionado favoravelmente à prevalência da teoria menor: [...]Há mais: o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestou ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumerista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei nº 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações reconhecidamente assimétricas (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto; SOUZA, Fabiano Coelho; MARANHÃO, Ney & AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista. Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/207 e da Med. Prov. Nº 808/2017. 2ª ed. rev. atualiz. e ampl. São Paulo: Rideel, 2018, p. 514-515)[...] No caso, ocorreu acordo judicial na forma do parágrafo único art. 831 da CLT, transitando em julgado em 29-8-2017(fl. 34): "No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível". Assim, não há óbice para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a decisão é passível de execução. Houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, incluindo-se no polo passivo executivo Silvio Albino Machado Azevedo e Margarete Hartwig Azevedo(fls. 410 e 505). Em resposta ao incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, as empresas Hartwig & Azevedo Turismo LTDA e Margarete Hartwig Azevedo e Robust - Consulting and International Business LTDA apresentaram um acordo com o exequente, e homologado pelo Juízo (fls. 1028-1031 e 1054). Assim, as referidas empresa admitiram a responsabilidade, e foram inseridas no polo passivo executivo (fl. 1054); no entanto, com o inadimplemento do acordo (fl. 1083), prosseguiu-se a execução. Inviabilizada a penhora sobre imóvel localizado em nome das executadas em razão da superação das penhoras em relação ao seu valor, prosseguiu-se a execução (fl. 1217), nada tendo sido encontrado. Desse modo, iniciou-se a desconsideração inversa da personalidade da empresa antes inseridas no polo passivo(fl. 1262). A ora sócia executada foi intimada nos seguintes termos (fl. 1397): [...]Vistos, etc. Determino, cautelarmente, com lastro no parágrafo 2º, do artigo 855-A da CLT, a realização do convênio SISBAJUD em relação à sócia da empresa HARTWIG & AZEVEDO TURISMO LTDA, MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO. Infrutífera a medida, cite-se a sócia para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica que integra, no prazo de 15 dias. O incidente é direcionado apenas à pessoa indicada, uma vez que a sócia remanescente, MARGARETE HARTWIG AZEVEDO, já integra o polo passivo. Igual situação se observa em relação aos sócios de ROBUST, que já integram o polo passivo[...](grifei) Nesse contexto, a executada exerceu seu amplo direito de defesa, a exemplo às fls. 1457 e ss., não havendo relação do IDPJ à prova de confusão patrimonial ou a abuso de personalidade jurídica. Deflui-se de todo o relato que a ora executada é sócia da empresa Hartwig & Azevedo Turismo LTDA a qual assumiu ser devedora, pois fez acordo para pagar a dívida de forma parcelada, tendo sido sua sócia Margarete Hartwig Azevedo participado do segundo acordo(fl. 1028-1031). Portanto, considerando a aplicação da teoria menor, não há óbice para a inclusão da sócia Maria Eulalia Machado Azevedo. Logo, nego provimento ao agravo de petição. 2.JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 IRRR A sócia executada, como pessoa física, postula o deferimento do benefício da Justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, isentando-a do recolhimento de custas e demais encargos legais. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à Justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: [...]A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)[...] No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: [...]I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)[...] Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). A requerente carreou aos autos documentos que demonstram a percepção de benefício de aposentadoria em 4/2025 no valor de R$ 1.518,00, presumindo-se a insuficiência de recursos(§ 3º do art. 790 da CLT), uma vez que é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS(Item I do Tema 21 IRRR), bem assim, a declaração de hipossuficiência à fl. 43. Assim, dou provimento ao recurso para conceder Justiça gratuita à executada Maria Eulalia Machado Azevedo, isentando-a do pagamento das custas processuais. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder justiça gratuita à executada Maria Eulalia Machado Azevedo, isentando-a do pagamento das custas processuais. Custas de R$ 44,26, pela executada, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EULALIA MACHADO AZEVEDO

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Divino Martins Fernandes e outros x Supriano Gomes De Souza

ID: 259638841

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010396-98.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS FERNANDES LUCAS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPRIANO GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RATILLA RAIURY ALVES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010396-98.2024.5.18.0121 : LUCAS DOMINGOS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010396-98.2024.5.18.0121 : LUCAS DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (1) : SUPRIANO GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT - AP - 0010396-98.2024.5.18.0121 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE : LUCAS DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO : DIEGO MENEZES VILELA AGRAVANTE : DIVINO MARTINS FERNANDES ADVOGADO : DIEGO MENEZES VILELA AGRAVADO : SUPRIANO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : RATILA RAIURY ALVES DOS SANTOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ(ÍZA) : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011625-72.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) RELATÓRIO A Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA, por meio da sentença de fls. 934/935 (ID. b8bb54b), acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada CDS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., determinando a inclusão dos sócios DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA no polo passivo da execução. Os sócios interpõem agravo de petição (ID. 7aa6ef5). O exequente apresenta contraminuta (ID. e75b2c3). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto por DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes se insurgem contra o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face deles, pugnando que sejam excluídos do polo passivo da execução. Alegam, em suma, que "nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora somente é cabível nos casos em que se a insolvência é caracterizada desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." Invocando a jurisprudência e o art. 133, §1º, do CPC , defendem que "é de amplo conhecimento que o Código Civil adota a chamada "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual estabelece que é imperiosa a demonstração objetiva dos atos contrários à probidade e à legalidade,quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade." Salientam que "estabelece a Teoria Maior que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, não podendo atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores que tenham atuado com boa-fé na administração dos negócios, sem qualquer abuso ou intenção de lesar credores." Defendem que "a simples alegação de inexistência de bens livres da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a aplicação da desconsideração." e que não há prova nos autos de abuso da personalidade jurídica. Pugnam pela reforma da sentença "ante a ausência de preenchimentos dos requisitos objetivos capazes de acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja seguida a pretensão de execução somente em nome da empresa agravada CDS Serviços Empresariais Ltda - ME, levando em consideração as circunstâncias adotadas pelos agravantes." Pois bem. Doutrinariamente, entende-se que o conteúdo jurídico da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo do princípio da autonomia patrimonial. Existem duas correntes doutrinárias que orientam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Teoria Maior e Teoria Menor. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o Código Civil acolheu a Teoria Maior, exigindo a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como pressuposto para a sua decretação (CC, art. 50), o CDC perfilha a Teoria Menor, a qual admite a responsabilização de sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º). Transcrevo, na íntegra, o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No processo do trabalho, dada as especificidades da relação obrigacional e a hipossuficiência do trabalhador frente a empresa, aplica-se a Teoria Menor. Disso resulta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando, após realizadas diligências em atos de execução contra o devedor principal, não foram encontrados bens passíveis de penhora que satisfaçam a dívida trabalhista, perseguindo-se o patrimônio de seus sócios. Vale lembrar, não se exige a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC. In casu, os atos executórios realizados em face da devedora CDS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, tais como SISBAJUD, RENAJUD (INFOJUD, DITR, DOI), foram infrutíferos (ID. 15D9b5c, fls. 868 e seguintes). Desse modo, constatada a insuficiência patrimonial da empresa executada (pressuposto exigido pela Teoria Menor), está autorizada a desconsideração de sua personalidade jurídica, respondendo os bens particulares do(s) sócio(s) pela satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Não se faz necessário o esgotamento dos meios de execução. Registro que o devedor subsidiário (sócio) tem direito ao benefício de ordem, mas, para tanto, deverá indicar bens de propriedade do devedor principal, situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, suficientes para o pagamento da execução (art. 795, § 2º, do CPC), o que não foi feito. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. Enfim, a lei não impõe que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, sejam esgotadas as medidas executórias em face do devedor principal. Acerca da matéria, cito julgados do TST e deste Tribunal, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu.In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido". (TST, Ag-AIRR-10784-63.2020.5.18.0081, Relator: Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, DEJT 19/8/2024). (Grifei) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da 'teoria maior' ou da 'teoria menor' na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXII, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a 'teoria maior' prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a 'teoria menor' permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-2052-86.2012.5.03.0018, Relator: Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, DEJT 16/8/2024). (Destaquei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015".(TST, Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, Relator: Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DEJT 24/6/2022). (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST, AIRR-405-43.2013.5.04.0002, Relatora: Ministra DORA MARIA DA COSTA, 8ª Turma, DEJT 28/5/2021). (Destaquei) "PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR OBSTÁCULO AOS RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS EMPREGADOS. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). A proteção dispensada pela ordem jurídica a determinado interesse alcança interesse mais relevante. Por isso, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605/98, art. 4º)." (TRT18, AP-0011900-87.2019.5.18.0001, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 11/8/2022). (Grifei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação." (TRT18, AP-0077500-79.2006.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª Turma, Data de Julgamento: 3/6/2022). (Destaquei) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ARTIGO 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna, ainda após a vigência da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)." (TRT18, AP-0010646-52.2019.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 29/9/2021). (Destaquei) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito." (TRT18, AP-0010955-25.2018.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, 20/4/2021). (Grifei) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP-0011756-04.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª Turma, 4/11/2020). (Destaquei) Destaco que, tendo a desconsideração da personalidade jurídica se dado com base na Teoria Menor, despicienda se torna a fundamentação quanto ao abuso da personalidade jurídica. Nessa esteira, não houve violação ao princípio do devido processo legal pela sentença agravada, como alegam os agravantes. A tais fundamentos, e considerando que a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução ocorreu por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC, mantenho a sentença agravada. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto por DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Suscitados (DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DOMINGOS DA SILVA

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Divino Martins Fernandes e outros x Supriano Gomes De Souza

ID: 259638844

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010396-98.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS FERNANDES LUCAS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPRIANO GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RATILLA RAIURY ALVES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010396-98.2024.5.18.0121 : LUCAS DOMINGOS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010396-98.2024.5.18.0121 : LUCAS DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (1) : SUPRIANO GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT - AP - 0010396-98.2024.5.18.0121 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE : LUCAS DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO : DIEGO MENEZES VILELA AGRAVANTE : DIVINO MARTINS FERNANDES ADVOGADO : DIEGO MENEZES VILELA AGRAVADO : SUPRIANO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : RATILA RAIURY ALVES DOS SANTOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ(ÍZA) : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011625-72.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) RELATÓRIO A Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA, por meio da sentença de fls. 934/935 (ID. b8bb54b), acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada CDS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., determinando a inclusão dos sócios DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA no polo passivo da execução. Os sócios interpõem agravo de petição (ID. 7aa6ef5). O exequente apresenta contraminuta (ID. e75b2c3). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto por DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes se insurgem contra o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face deles, pugnando que sejam excluídos do polo passivo da execução. Alegam, em suma, que "nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora somente é cabível nos casos em que se a insolvência é caracterizada desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." Invocando a jurisprudência e o art. 133, §1º, do CPC , defendem que "é de amplo conhecimento que o Código Civil adota a chamada "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual estabelece que é imperiosa a demonstração objetiva dos atos contrários à probidade e à legalidade,quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade." Salientam que "estabelece a Teoria Maior que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, não podendo atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores que tenham atuado com boa-fé na administração dos negócios, sem qualquer abuso ou intenção de lesar credores." Defendem que "a simples alegação de inexistência de bens livres da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a aplicação da desconsideração." e que não há prova nos autos de abuso da personalidade jurídica. Pugnam pela reforma da sentença "ante a ausência de preenchimentos dos requisitos objetivos capazes de acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja seguida a pretensão de execução somente em nome da empresa agravada CDS Serviços Empresariais Ltda - ME, levando em consideração as circunstâncias adotadas pelos agravantes." Pois bem. Doutrinariamente, entende-se que o conteúdo jurídico da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo do princípio da autonomia patrimonial. Existem duas correntes doutrinárias que orientam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Teoria Maior e Teoria Menor. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o Código Civil acolheu a Teoria Maior, exigindo a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como pressuposto para a sua decretação (CC, art. 50), o CDC perfilha a Teoria Menor, a qual admite a responsabilização de sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º). Transcrevo, na íntegra, o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No processo do trabalho, dada as especificidades da relação obrigacional e a hipossuficiência do trabalhador frente a empresa, aplica-se a Teoria Menor. Disso resulta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando, após realizadas diligências em atos de execução contra o devedor principal, não foram encontrados bens passíveis de penhora que satisfaçam a dívida trabalhista, perseguindo-se o patrimônio de seus sócios. Vale lembrar, não se exige a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC. In casu, os atos executórios realizados em face da devedora CDS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, tais como SISBAJUD, RENAJUD (INFOJUD, DITR, DOI), foram infrutíferos (ID. 15D9b5c, fls. 868 e seguintes). Desse modo, constatada a insuficiência patrimonial da empresa executada (pressuposto exigido pela Teoria Menor), está autorizada a desconsideração de sua personalidade jurídica, respondendo os bens particulares do(s) sócio(s) pela satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Não se faz necessário o esgotamento dos meios de execução. Registro que o devedor subsidiário (sócio) tem direito ao benefício de ordem, mas, para tanto, deverá indicar bens de propriedade do devedor principal, situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, suficientes para o pagamento da execução (art. 795, § 2º, do CPC), o que não foi feito. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. Enfim, a lei não impõe que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, sejam esgotadas as medidas executórias em face do devedor principal. Acerca da matéria, cito julgados do TST e deste Tribunal, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu.In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido". (TST, Ag-AIRR-10784-63.2020.5.18.0081, Relator: Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, DEJT 19/8/2024). (Grifei) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da 'teoria maior' ou da 'teoria menor' na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXII, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a 'teoria maior' prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a 'teoria menor' permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-2052-86.2012.5.03.0018, Relator: Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, DEJT 16/8/2024). (Destaquei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015".(TST, Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, Relator: Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DEJT 24/6/2022). (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST, AIRR-405-43.2013.5.04.0002, Relatora: Ministra DORA MARIA DA COSTA, 8ª Turma, DEJT 28/5/2021). (Destaquei) "PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR OBSTÁCULO AOS RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS EMPREGADOS. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). A proteção dispensada pela ordem jurídica a determinado interesse alcança interesse mais relevante. Por isso, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605/98, art. 4º)." (TRT18, AP-0011900-87.2019.5.18.0001, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 11/8/2022). (Grifei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação." (TRT18, AP-0077500-79.2006.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª Turma, Data de Julgamento: 3/6/2022). (Destaquei) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ARTIGO 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna, ainda após a vigência da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)." (TRT18, AP-0010646-52.2019.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 29/9/2021). (Destaquei) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito." (TRT18, AP-0010955-25.2018.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, 20/4/2021). (Grifei) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP-0011756-04.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª Turma, 4/11/2020). (Destaquei) Destaco que, tendo a desconsideração da personalidade jurídica se dado com base na Teoria Menor, despicienda se torna a fundamentação quanto ao abuso da personalidade jurídica. Nessa esteira, não houve violação ao princípio do devido processo legal pela sentença agravada, como alegam os agravantes. A tais fundamentos, e considerando que a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução ocorreu por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC, mantenho a sentença agravada. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto por DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Suscitados (DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO MARTINS FERNANDES

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Divino Martins Fernandes e outros x Supriano Gomes De Souza

ID: 259639304

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010396-98.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS FERNANDES LUCAS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPRIANO GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RATILLA RAIURY ALVES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010396-98.2024.5.18.0121 : LUCAS DOMINGOS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010396-98.2024.5.18.0121 : LUCAS DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (1) : SUPRIANO GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT - AP - 0010396-98.2024.5.18.0121 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE : LUCAS DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO : DIEGO MENEZES VILELA AGRAVANTE : DIVINO MARTINS FERNANDES ADVOGADO : DIEGO MENEZES VILELA AGRAVADO : SUPRIANO GOMES DE SOUZA ADVOGADO : RATILA RAIURY ALVES DOS SANTOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ(ÍZA) : DÂNIA CARBONERA SOARES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011625-72.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) RELATÓRIO A Exma. Juíza DÂNIA CARBONERA SOARES, da 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA, por meio da sentença de fls. 934/935 (ID. b8bb54b), acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada CDS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., determinando a inclusão dos sócios DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA no polo passivo da execução. Os sócios interpõem agravo de petição (ID. 7aa6ef5). O exequente apresenta contraminuta (ID. e75b2c3). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto por DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes se insurgem contra o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face deles, pugnando que sejam excluídos do polo passivo da execução. Alegam, em suma, que "nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora somente é cabível nos casos em que se a insolvência é caracterizada desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." Invocando a jurisprudência e o art. 133, §1º, do CPC , defendem que "é de amplo conhecimento que o Código Civil adota a chamada "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual estabelece que é imperiosa a demonstração objetiva dos atos contrários à probidade e à legalidade,quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade." Salientam que "estabelece a Teoria Maior que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, não podendo atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores que tenham atuado com boa-fé na administração dos negócios, sem qualquer abuso ou intenção de lesar credores." Defendem que "a simples alegação de inexistência de bens livres da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a aplicação da desconsideração." e que não há prova nos autos de abuso da personalidade jurídica. Pugnam pela reforma da sentença "ante a ausência de preenchimentos dos requisitos objetivos capazes de acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja seguida a pretensão de execução somente em nome da empresa agravada CDS Serviços Empresariais Ltda - ME, levando em consideração as circunstâncias adotadas pelos agravantes." Pois bem. Doutrinariamente, entende-se que o conteúdo jurídico da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo do princípio da autonomia patrimonial. Existem duas correntes doutrinárias que orientam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: Teoria Maior e Teoria Menor. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o Código Civil acolheu a Teoria Maior, exigindo a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como pressuposto para a sua decretação (CC, art. 50), o CDC perfilha a Teoria Menor, a qual admite a responsabilização de sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º). Transcrevo, na íntegra, o art. 28 do CDC: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No processo do trabalho, dada as especificidades da relação obrigacional e a hipossuficiência do trabalhador frente a empresa, aplica-se a Teoria Menor. Disso resulta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando, após realizadas diligências em atos de execução contra o devedor principal, não foram encontrados bens passíveis de penhora que satisfaçam a dívida trabalhista, perseguindo-se o patrimônio de seus sócios. Vale lembrar, não se exige a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC. In casu, os atos executórios realizados em face da devedora CDS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, tais como SISBAJUD, RENAJUD (INFOJUD, DITR, DOI), foram infrutíferos (ID. 15D9b5c, fls. 868 e seguintes). Desse modo, constatada a insuficiência patrimonial da empresa executada (pressuposto exigido pela Teoria Menor), está autorizada a desconsideração de sua personalidade jurídica, respondendo os bens particulares do(s) sócio(s) pela satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Não se faz necessário o esgotamento dos meios de execução. Registro que o devedor subsidiário (sócio) tem direito ao benefício de ordem, mas, para tanto, deverá indicar bens de propriedade do devedor principal, situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, suficientes para o pagamento da execução (art. 795, § 2º, do CPC), o que não foi feito. Ademais, a execução se processa no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. Enfim, a lei não impõe que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, sejam esgotadas as medidas executórias em face do devedor principal. Acerca da matéria, cito julgados do TST e deste Tribunal, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu.In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional. Agravo conhecido e não provido". (TST, Ag-AIRR-10784-63.2020.5.18.0081, Relator: Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, DEJT 19/8/2024). (Grifei) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, haja vista a discussão da aplicação da 'teoria maior' ou da 'teoria menor' na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXII, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a 'teoria maior' prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a 'teoria menor' permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-2052-86.2012.5.03.0018, Relator: Ministro AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, DEJT 16/8/2024). (Destaquei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015".(TST, Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, Relator: Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DEJT 24/6/2022). (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST, AIRR-405-43.2013.5.04.0002, Relatora: Ministra DORA MARIA DA COSTA, 8ª Turma, DEJT 28/5/2021). (Destaquei) "PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR OBSTÁCULO AOS RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS EMPREGADOS. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). A proteção dispensada pela ordem jurídica a determinado interesse alcança interesse mais relevante. Por isso, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605/98, art. 4º)." (TRT18, AP-0011900-87.2019.5.18.0001, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 11/8/2022). (Grifei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação." (TRT18, AP-0077500-79.2006.5.18.0011, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª Turma, Data de Julgamento: 3/6/2022). (Destaquei) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ARTIGO 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde de demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna, ainda após a vigência da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)." (TRT18, AP-0010646-52.2019.5.18.0010, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 29/9/2021). (Destaquei) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito." (TRT18, AP-0010955-25.2018.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª Turma, 20/4/2021). (Grifei) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios." (TRT18, AP-0011756-04.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª Turma, 4/11/2020). (Destaquei) Destaco que, tendo a desconsideração da personalidade jurídica se dado com base na Teoria Menor, despicienda se torna a fundamentação quanto ao abuso da personalidade jurídica. Nessa esteira, não houve violação ao princípio do devido processo legal pela sentença agravada, como alegam os agravantes. A tais fundamentos, e considerando que a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução ocorreu por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC, mantenho a sentença agravada. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto por DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Suscitados (DIVINO MARTINS FERNANDES e LUCAS DOMINGOS DA SILVA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPRIANO GOMES DE SOUZA

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Jose Rodrigues De Sousa Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257951135

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000621-07.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000621-07.2024.8.06.0019 Promovente: José Rodrigues de Sousa Júnior Promovido: Banco Santander (Brasil) S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de indenização entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa promovida no pagamento de indenização por danos materiais e morais, para o que alega que realizou a contratação de um financiamento junto ao demandado, tendo, algum tempo após, percebido que havia sido embutido um seguro, na importância de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), o qual não foi solicitado. Alega que entrou em contato com a instituição com o objetivo de realizar o cancelamento do seguro e solicitar a restituição da quantia paga; tendo recebido a informação de que o seguro teria sido cancelado. Afirma que constatou que as parcelas cobradas continuaram no mesmo valor; não havendo o ajuste das parcelas e nem a restituição do valor pago a título de seguro. Aduz que o contrato firmado incluiu indevidamente um serviço não solicitado, condicionando os benefícios do primeiro à contratação do segundo; tendo-se configurada a venda casada, vedada pela legislação vigente e jurisprudência dominante. Afirma que, ao aderir o contrato não recebeu informações claras sobre o novo serviço contratado, influenciando no fechamento do negócio; gerando o dever de indenizar. Sustenta que a falha na informação se enquadra no conceito de "defeito" inerente ao mercado, pois implica diretamente no animus do cliente em realizar ou não realizar o negócio. Ao final, requer haja restituição do valor cobrado a título de seguro e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, o banco promovido alega a ausência de venda casada, aduzindo que a contratação foi realizada em termo próprio e com opção pelo cliente de contratação diferente ao indicado pela financeira, bem como a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo do seguro. Alega que a autonomia do consumidor foi respeitada, posto que a contratação foi realizada de forma regular e com plena e inequívoca ciência dos termos e da possibilidade de recusa ou contração de empresa que melhor atender suas premissas; acrescentando que no próprio termo de contratação, fica claro a possibilidade de contratação e cancelamento do seguro, bem como que a contratação é opcional. Aduz que contratação do seguro não está atrelada ao financiamento, sendo uma opção do cliente, com formalização efetuada mediante instrumento contratual apartado; não se caracterizando a ocorrência de venda casada. Afirma inexistir ato ilícito a ensejar a reparação de danos materiais ou morais e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, a parte autora ratifica em todos os termos as alegações constantes na peça exordial, afirmando que o demandado praticou venda casada, obrigando o autor a adquirir produtos adicionais; restando configurada a violação dos direitos do consumidor e a afronta à sua autonomia. Afirma que foi claramente prejudicado pela prática abusiva da instituição financeira, posto que não recebeu informações claras sobre o novo serviço contratado; gerando o dever de indeniza. Protesta pelo integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços prestados; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Deve ser ressaltado que, nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. Em que pese a alegativa autoral da ocorrência de venda casada, tal premissa não merece acolhimento por este juízo, posto que não há indícios de que o demandante tenha sido compelido a aderir ao contrato de seguro; presumindo-se a aceitação voluntária da proposta. Em relação ao valor cobrado em função do seguro contratado, não é possível o reconhecimento da abusividade, eis que configura inequívoco benefício à parte contratante; estando devidamente previsto em contrato. A simples leitura do contrato entabulado entre as partes (ID 90325373) - típico contrato bancário - permite a exata compreensão de seus termos; o qual foi devidamente assinado pelo demandante. Consigne-se, pois, que a contratação de seguro para garantia de financiamento bancário é admissível e, não representa venda casada, necessariamente, pois pode configurar mero pressuposto da relação comercial, assim como ocorre nas garantias reais ou fidejussórias (hipoteca, penhor, fiança, etc.). Somente se configuraria a venda casada, caso o agente financeiro exigisse que a contratação ocorresse por seguradora por ele indicada; o que não se evidenciou na hipótese em comento. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, analisados em sede de recursos repetitivos (tema 972),fixou as seguintes teses: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de financiamento, com consequente restituição dos valores pagos. Sentença de procedência reconheceu a abusividade da cobrança, determinando a devolução em dobro dos valores pagos. A parte requerida interpôs apelação, sustentando a licitude da contratação, por se tratar de seguro facultativo firmado em documento apartado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista, nos termos pactuados, configura prática abusiva e caracteriza venda casada, a justificar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro prestamista se revela válida quando há expressa informação de sua facultatividade e quando firmada em documento apartado, inexistindo imposição ou obrigatoriedade por parte da instituição financeira. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 972 (REsp 1639320/SP), firmou entendimento de que não se configura prática abusiva quando não há restrição à escolha da seguradora nem imposição do serviço como condição para a celebração do contrato principal. 5. No caso concreto, restou demonstrado que a contratação do seguro foi realizada em termo apartado, com cláusula clara informando sua natureza opcional e facultando o cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio, não havendo indício de venda casada. 6. Ausente prática abusiva ou vício na contratação, não há fundamento para restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente, considerando-se legítima a contratação do seguro prestamista. Tese de julgamento: A) A contratação de seguro prestamista é válida quando realizada de forma facultativa e em documento apartado, com cláusula expressa sobre sua natureza opcional. B) Não se configura venda casada se o consumidor tem liberdade de escolha quanto à contratação do seguro e à seguradora. C) Ausente abusividade ou vício na contratação, é indevida a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema Repetitivo nº 972); TJSP, Apelação Cível 1033320-31.2023.8.26.0224, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 20.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001629-58.2024.8.26.0484; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de procedência - Recurso de apelação da ré defendendo a legalidade da cobrança do seguro prestamista - Acolhimento - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972) - Improcedência da ação decretada nesta instância revisora - Inversão dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001121-14.2024.8.26.0646; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, afastando as alegações de abusividade na cobrança de seguro prestamista e das tarifas bancárias de cadastro e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a contratação do seguro prestamista configura prática abusiva de venda casada; (ii) se a cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção facultada ao consumidor e instrumento contratual autônomo que demonstre a adesão voluntária. 2. A simples inclusão do seguro no contrato de financiamento, sem prova de coação ou impossibilidade de escolha, não caracteriza prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, desde que não haja prova de vínculo anterior entre as partes. 4. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de irregularidades na cobrança dos encargos questionados afasta a pretensão de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1125107-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DASÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOSACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendoválida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ, 2ª Seção, Recursos Especiais nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em12/12/2018). Assim, não resta demonstrada a ilegitimidade da prática adotada pelo banco promovido, considerando a inexistência de venda casada. Por outro lado, conforme afirmado pelo próprio banco demandado, além da contratação do seguro ser opcional, o consumidor pode requerer seu cancelamento; tendo restado comprovado o pedido de cancelamento pelo autor, bem como a informação prestada pela instituição financeira de que o mesmo teria sido cancelado em data de 29/12/2022, mesma data da celebração do negócio jurídico (ID 85051161). Conforme cláusula 12 do contrato questionado, cabe o cancelamento do seguro a qualquer tempo, com a devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer; o que não ocorreu no presente caso, já que o promovido não produziu provas do cancelamento da operação ou a devolução/estorno do valor cobrado pelo seguro questionado. Assim, deve ser reconhecido o direito do autor no ressarcimento dos valores cobrados, a título de pagamento do contrato de seguro. O montante deverá corresponder ao valor integral cobrado, considerando que a própria instituição bancária reconhece que o mesmo não teria restado concretizado. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista, mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No presente caso, embora se reconheça a ilegitimidade da prática adotada pela instituição financeira, correspondente a demora na restituição dos valores cobrados; tal fato, por si só, não é capaz de gerar danos extrapatrimoniais e desfavor do consumidor. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO., CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ABALOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FINALIDADE MERAMENTE PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50123823920248210033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-03-2025) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, MOTIVADO POR DISCUSSÃO CONTRATUAL. O AUTOR FUNDAMENTOU O PEDIDO NOS DESCONTOS REALIZADOS E NA DEMORA NO RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, AINDA QUE MOTIVADO POR DISPUTA CONTRATUAL, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, O DANO MORAL EXIGE AGRESSÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAUSANDO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO, E NÃO SE CONFIGURA POR MEROS ABORRECIMENTOS OU TRANSTORNOS COTIDIANOS.O ATRASO NO PAGAMENTO DO SEGURO, EMBORA TENHA CAUSADO PREJUÍZO IMEDIATO E TRANSTORNOS OPERACIONAIS AO AUTOR, NÃO ATINGIU GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE SEGURO, DECORRENTE DE DISPUTA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E NÃO ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA".(Apelação Cível, Nº 50007760420208210017, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMORA EXCESSIVA PARA O ESTORNO DOS VALORES. MEDIDA CUMPRIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. EVENTUAL DEMORA NO RESSARCIMENTO DE VALORES É ALGO QUE SE COMPENSA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50329335120238210073, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-02-2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o demandado Banco Santander (Brasil) S.A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor José Rodrigues de Sousa Junior, devidamente qualificados nos autos, o ressarcimento do valor de R$ 1.293,50 (um mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), referente ao contrato de seguro questionado (ID 90325371); devendo referida quantia ser acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardada a possibilidade de desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Marina Ferreira Alvim Santos e outros x Fundacao Hospitalar Sao Vicente De Paula

ID: 259314867

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-15.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULA

Notificação

Advogados:

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLLAS ANDRADE CORREA

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011264-15.2024.5.03.0050 : MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS : FUNDACAO HOSPITALAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011264-15.2024.5.03.0050 : MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS : FUNDACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c58ff21 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo (artigo 852-A da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inicialmente, para fins de ordem de julgamento, passo a análise do pedido em epígrafe anteriormente a rescisão indireta, considerando que a causa de pedir desse pedido fundamenta a referida rescisão. O adicional de insalubridade é devido aos empregados expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT). No caso, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. fcd4643, concluiu o seguinte, in verbis: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade da reclamante, verifica-se que ela estava exposta ao agente biológico de analise qualitativa, conforme anexo 14, durante suas atividades rotineiras, conforme acima exposto, restando, portanto, CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral, em grau médio, 20%. A parte reclamada impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, sendo estes devidamente sanados pelo d. perito, que ratificou integralmente as conclusões periciais (Id. 3f60a09). Além disso, na prova oral, a testemunha indicada pela parte autora, que laborou por mais de dois anos na reclamada, exercendo a função de recepcionista e coordenadora, declarou que a obreira era recepcionista e fazia as fichas dos pacientes, direcionava a triagem, fechamento de caixa, entre outros. Declarou que todas as recepcionistas, inclusive a reclamante, tinha que ir aos setores da enfermagem, internação e maternidade para colher assinaturas de acompanhantes e pacientes, cujo tempo despendido para tanto era variável. Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes nos autos, tampouco pela prova oral produzida. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (S. 46 do E. TRT da 3ª Região), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos nas verbas rescisórias, como requerido na fl. 5, em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS CORRELATAS A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, como ocorreu no presente caso, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no art. 483, d, da CLT. Esse também é o entendimento do c. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). (Grifo nosso) Portanto, declaro rescindido indiretamente o contrato de trabalho firmado entre as partes, no último dia trabalhado pela obreira, qual seja, 08/07/2024 (conforme noticiado à fl. 5), com a observância de que o pedido de rescisão indireta encontra fundamento na alínea "d", do artigo 483, da CLT. Deverá ser considerada a projeção do aviso prévio para 07/08/2024 (30 dias). Em consequência disso, condena-se a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observando-se a projeção do aviso prévio e os limites da lide: - Saldo salarial (8 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (7/12), já computada a projeção do aviso prévio; - Férias proporcionais (11/12) + 1/3, já computada a projeção do aviso prévio; - FGTS que não foi recolhido, observado todo o pacto laboral e o extrato analítico de Id. 8a5b5ea; - Indenização de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), incidente sobre todo o período do contrato. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Para cômputo das parcelas deferidas, deverá ser observada a correta base remuneratória da parte autora. Condena-se a ré à anotação de saída em CTPS digital da obreira, devendo constar a data de desligamento no dia 07/08/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82/SDI-1/TST). Deferem-se, também, os pedidos de liberação das guias para concessão do seguro-desemprego e de liberação dos depósitos de FGTS, garantida a sua integralidade. Após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de cinco dias, a ré deverá ser intimada para proceder à anotação de saída em CTPS, depositar em Juízo as guias CD/SD, para concessão do benefício do seguro-desemprego e as guias TRCT e chave de conectividade social, para liberação dos depósitos fundiários, sob pena de multa no valor de R$ 1.302,00, reversível à parte autora, a ser aplicada pelo descumprimento das obrigações de fazer. Não cumpridas as obrigações, deverá a Secretaria da Vara proceder à referida anotação em CTPS, expedir competente alvará para levantamento do FGTS e ofício à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, para concessão de seguro-desemprego à reclamante, cabendo ao órgão administrativo verificar os requisitos de concessão do benefício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido da reclamada para aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte autora, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Indefiro a compensação de valores, pois não há nos autos prova da existência de débito da reclamante para com a reclamada. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, a serem apuradas em regular liquidação, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, tratando-se a parte reclamada de pessoa jurídica, ainda que possua a natureza de entidade filantrópica e seja destituída de finalidade lucrativa, não basta a mera alegação de insuficiência econômico-financeira, sendo exigida a apresentação de prova exaustiva da miserabilidade alegada, nos termos da Súmula nº 463, II, do c. TST. No caso presente, a parte reclamada não comprovou a insuficiência de recursos, ressaltando que os balanços financeiros de Id. 15c12e1 e seguintes são respectivos ao ano de 2022 e, assim, não servem para comprovar a atual situação econômico-financeira da parte ré. Assim, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, indefiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento dos pedidos. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários, os quais arbitro no valor de R$1.000,00 (mil reais), considerando-se a complexidade dos trabalhos técnicos elaborados. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros), e pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Cabe à empregadora proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a empregadora seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. No presente caso, houve a comprovação nos autos da regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (Id. dfec876), sendo, portanto, a parte reclamada isenta da cota patronal, na forma do art. 195, §7°, da CR/88 e artigos 29 e 32 da Lei 12.101/2009. Além disso, comprovada a condição de entidade filantrópica, a reclamada também faz jus à isenção de recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. Ressalto, por derradeiro, que embora as entidades filantrópicas sejam isentas do recolhimento do depósito recursal, não o são quanto as custas, salvo quando forem beneficiárias da assistência judiciária, o que não é caso. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULA, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar rescindido indiretamente o contrato de trabalho firmado entre as partes, com fundamento na alínea "d", do artigo 483, da CLT, no dia 07/08/2024 (conforme projeção do aviso prévio) e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (S. 46 do E. TRT da 3ª Região), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos nas verbas rescisórias, como requerido na fl. 5, em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; - Saldo salarial (8 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (7/12), já computada a projeção do aviso prévio; - Férias proporcionais (11/12) + 1/3, já computada a projeção do aviso prévio; - FGTS que não foi recolhido, observado todo o pacto laboral e o extrato analítico de Id. 8a5b5ea; - Indenização de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), incidente sobre todo o período do contrato. Condena-se a ré à anotação de saída em CTPS digital da obreira, devendo constar a data de desligamento no dia 07/08/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82/SDI-1/TST). Deferem-se, também, os pedidos de liberação das guias para concessão do seguro-desemprego e de liberação dos depósitos de FGTS, garantida a sua integralidade. Após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de cinco dias, a ré deverá ser intimada para proceder à anotação de saída em CTPS, depositar em Juízo as guias CD/SD, para concessão do benefício do seguro-desemprego e as guias TRCT e chave de conectividade social, para liberação dos depósitos fundiários, sob pena de multa no valor de R$ 1.302,00, reversível à parte autora, a ser aplicada pelo descumprimento das obrigações de fazer. Não cumpridas as obrigações, deverá a Secretaria da Vara proceder à referida anotação em CTPS, expedir competente alvará para levantamento do FGTS e ofício à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, para concessão de seguro-desemprego à reclamante, cabendo ao órgão administrativo verificar os requisitos de concessão do benefício. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita e indefiro-os à reclamada. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 235,46, calculadas sobre R$ 11.772,97, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 22 de abril de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS

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Marina Ferreira Alvim Santos e outros x Fundacao Hospitalar Sao Vicente De Paula

ID: 259314899

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-15.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULA

Notificação

Advogados:

TIAGO ANTONIO SOARES GOMES

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RODRIGO CAMPAGNANI BORGES

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SYLLAS ANDRADE CORREA

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WUODSON DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011264-15.2024.5.03.0050 : MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS : FUNDACAO HOSPITALAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011264-15.2024.5.03.0050 : MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS : FUNDACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c58ff21 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo (artigo 852-A da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inicialmente, para fins de ordem de julgamento, passo a análise do pedido em epígrafe anteriormente a rescisão indireta, considerando que a causa de pedir desse pedido fundamenta a referida rescisão. O adicional de insalubridade é devido aos empregados expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT). No caso, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. fcd4643, concluiu o seguinte, in verbis: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade da reclamante, verifica-se que ela estava exposta ao agente biológico de analise qualitativa, conforme anexo 14, durante suas atividades rotineiras, conforme acima exposto, restando, portanto, CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral, em grau médio, 20%. A parte reclamada impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, sendo estes devidamente sanados pelo d. perito, que ratificou integralmente as conclusões periciais (Id. 3f60a09). Além disso, na prova oral, a testemunha indicada pela parte autora, que laborou por mais de dois anos na reclamada, exercendo a função de recepcionista e coordenadora, declarou que a obreira era recepcionista e fazia as fichas dos pacientes, direcionava a triagem, fechamento de caixa, entre outros. Declarou que todas as recepcionistas, inclusive a reclamante, tinha que ir aos setores da enfermagem, internação e maternidade para colher assinaturas de acompanhantes e pacientes, cujo tempo despendido para tanto era variável. Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes nos autos, tampouco pela prova oral produzida. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (S. 46 do E. TRT da 3ª Região), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos nas verbas rescisórias, como requerido na fl. 5, em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS CORRELATAS A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, como ocorreu no presente caso, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face do disposto no art. 483, d, da CLT. Esse também é o entendimento do c. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). (Grifo nosso) Portanto, declaro rescindido indiretamente o contrato de trabalho firmado entre as partes, no último dia trabalhado pela obreira, qual seja, 08/07/2024 (conforme noticiado à fl. 5), com a observância de que o pedido de rescisão indireta encontra fundamento na alínea "d", do artigo 483, da CLT. Deverá ser considerada a projeção do aviso prévio para 07/08/2024 (30 dias). Em consequência disso, condena-se a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observando-se a projeção do aviso prévio e os limites da lide: - Saldo salarial (8 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (7/12), já computada a projeção do aviso prévio; - Férias proporcionais (11/12) + 1/3, já computada a projeção do aviso prévio; - FGTS que não foi recolhido, observado todo o pacto laboral e o extrato analítico de Id. 8a5b5ea; - Indenização de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), incidente sobre todo o período do contrato. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Para cômputo das parcelas deferidas, deverá ser observada a correta base remuneratória da parte autora. Condena-se a ré à anotação de saída em CTPS digital da obreira, devendo constar a data de desligamento no dia 07/08/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82/SDI-1/TST). Deferem-se, também, os pedidos de liberação das guias para concessão do seguro-desemprego e de liberação dos depósitos de FGTS, garantida a sua integralidade. Após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de cinco dias, a ré deverá ser intimada para proceder à anotação de saída em CTPS, depositar em Juízo as guias CD/SD, para concessão do benefício do seguro-desemprego e as guias TRCT e chave de conectividade social, para liberação dos depósitos fundiários, sob pena de multa no valor de R$ 1.302,00, reversível à parte autora, a ser aplicada pelo descumprimento das obrigações de fazer. Não cumpridas as obrigações, deverá a Secretaria da Vara proceder à referida anotação em CTPS, expedir competente alvará para levantamento do FGTS e ofício à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, para concessão de seguro-desemprego à reclamante, cabendo ao órgão administrativo verificar os requisitos de concessão do benefício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido da reclamada para aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte autora, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos presentes autos apenas o exercício regular do direito de ação. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Indefiro a compensação de valores, pois não há nos autos prova da existência de débito da reclamante para com a reclamada. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, a serem apuradas em regular liquidação, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, tratando-se a parte reclamada de pessoa jurídica, ainda que possua a natureza de entidade filantrópica e seja destituída de finalidade lucrativa, não basta a mera alegação de insuficiência econômico-financeira, sendo exigida a apresentação de prova exaustiva da miserabilidade alegada, nos termos da Súmula nº 463, II, do c. TST. No caso presente, a parte reclamada não comprovou a insuficiência de recursos, ressaltando que os balanços financeiros de Id. 15c12e1 e seguintes são respectivos ao ano de 2022 e, assim, não servem para comprovar a atual situação econômico-financeira da parte ré. Assim, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, indefiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento dos pedidos. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários, os quais arbitro no valor de R$1.000,00 (mil reais), considerando-se a complexidade dos trabalhos técnicos elaborados. Ressalte-se, por oportuno, que o referido valor será corrigido a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros), e pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Cabe à empregadora proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a empregadora seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. No presente caso, houve a comprovação nos autos da regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (Id. dfec876), sendo, portanto, a parte reclamada isenta da cota patronal, na forma do art. 195, §7°, da CR/88 e artigos 29 e 32 da Lei 12.101/2009. Além disso, comprovada a condição de entidade filantrópica, a reclamada também faz jus à isenção de recolhimento do depósito recursal, a teor do artigo 899, § 10, da CLT. Ressalto, por derradeiro, que embora as entidades filantrópicas sejam isentas do recolhimento do depósito recursal, não o são quanto as custas, salvo quando forem beneficiárias da assistência judiciária, o que não é caso. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARINA FERREIRA ALVIM SANTOS em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULA, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar rescindido indiretamente o contrato de trabalho firmado entre as partes, com fundamento na alínea "d", do artigo 483, da CLT, no dia 07/08/2024 (conforme projeção do aviso prévio) e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-mínimo (S. 46 do E. TRT da 3ª Região), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos nas verbas rescisórias, como requerido na fl. 5, em aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; - Saldo salarial (8 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º salário proporcional (7/12), já computada a projeção do aviso prévio; - Férias proporcionais (11/12) + 1/3, já computada a projeção do aviso prévio; - FGTS que não foi recolhido, observado todo o pacto laboral e o extrato analítico de Id. 8a5b5ea; - Indenização de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), incidente sobre todo o período do contrato. Condena-se a ré à anotação de saída em CTPS digital da obreira, devendo constar a data de desligamento no dia 07/08/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82/SDI-1/TST). Deferem-se, também, os pedidos de liberação das guias para concessão do seguro-desemprego e de liberação dos depósitos de FGTS, garantida a sua integralidade. Após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de cinco dias, a ré deverá ser intimada para proceder à anotação de saída em CTPS, depositar em Juízo as guias CD/SD, para concessão do benefício do seguro-desemprego e as guias TRCT e chave de conectividade social, para liberação dos depósitos fundiários, sob pena de multa no valor de R$ 1.302,00, reversível à parte autora, a ser aplicada pelo descumprimento das obrigações de fazer. Não cumpridas as obrigações, deverá a Secretaria da Vara proceder à referida anotação em CTPS, expedir competente alvará para levantamento do FGTS e ofício à Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, para concessão de seguro-desemprego à reclamante, cabendo ao órgão administrativo verificar os requisitos de concessão do benefício. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita e indefiro-os à reclamada. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 235,46, calculadas sobre R$ 11.772,97, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 22 de abril de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULA

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Cyntia Rejane Ritti Da Costa x Artesanal Grill E Choperia Ltda e outros

ID: 315161328

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010912-30.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA

Polo Passivo:

ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA GLAUCINEIA COELHO DE PAULA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

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CHRISTIANE SOUZA POLINI DE FARIA

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JULIANA SPERANDIO VENTURA PYUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010912-30.2023.5.03.0038 AUTOR: CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA RÉU: ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010912-30.2023.5.03.0038 AUTOR: CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA RÉU: ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eb7eac proferida nos autos. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA (ID c6c9590, fls. 1-4 do PDF). Alega a exequente que as tentativas de execução restaram infrutíferas, destacando que nenhuma das diligências para penhorar valores através do SISBAJUD e RENAJUD foram efetivas. Aduz ainda que a reclamada fechou seu estabelecimento e que a empresa encontra-se baixada no CNPJ por "extração por encerramento liquidação voluntária" em 12/07/2024. Sustenta, com base na teoria menor da desconsideração, que a insolvência da empresa seria suficiente para a responsabilização da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA (CPF 115.008.776-54). Foi deferida a instauração do incidente, determinando-se pesquisa de dados da sócia via SRM e arresto cautelar de valores via SISBAJUD até o valor da execução de R$ 72.911,90 (setenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa centavos), conforme despacho de ID b75510f. Localizado novo endereço da sócia via INFOJUD (Rua Cento e Treze, nº 129, Casa, Bairro Greenvile, CEP 36204-818, Barbacena/MG), foi determinada citação postal com AR para defesa no prazo de 15 dias (ID 14200ac). As medidas constritivas resultaram em bloqueio de R$ 3.350,95 (três mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) em conta bancária da sócia no Banco Itaú (ID 2a629b8), com posterior transferência para conta judicial (ID acc99ed). GLAUCINEIA COELHO DE PAULA, devidamente citada, ofereceu tempestiva impugnação (ID 8a6a357), alegando ausência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, sustentando que a baixa da empresa ocorreu de forma regular e requerendo o desbloqueio dos valores por serem de natureza salarial. Posteriormente, a sócia apresentou pedido de desbloqueio (IDs 290a3bf e a146bd1), comprovando sua situação laboral atual mediante extratos bancários e contracheques (IDs 1a805e2, 458ec1b), demonstrando que os valores bloqueados correspondem à remuneração salarial líquida mensal de R$ 3.417,73 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e três centavos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista encontra respaldo no Art. 855-A da CLT c/c Arts. 133 a 137 do CPC, sendo cabível quando demonstrados os pressupostos legais específicos. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Tema 23 do IRDR, fixou tese sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista: "I - O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na execução trabalhista, rege-se pelos arts. 133 a 137 do CPC (por força do art. 855-A da CLT). II - Para desconsiderar a personalidade da empresa exige-se inadimplência do débito trabalhista e inexistência de bens para satisfazê-lo, aplicando-se a 'teoria menor' do art. 28, §5º do CDC. Dispensa-se, portanto, a prova de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) do art. 50 do CC, afastando a aplicação da 'teoria maior'." PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E LEGITIMIDADE O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, observando-se o contraditório mediante citação da terceira interessada. A executada ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA perdeu legitimidade para impugnar o incidente após sua extinção, conforme ficha cadastral que demonstra baixa por "encerramento liquidação voluntária" em 12/07/2024 (ID 9ec2885). "EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM SÓCIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO. Conforme os termos do artigo 18 do CPC, 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Uma vez que a personalidade jurídica da empresa não confunde com a dos seus sócios, patente a ilegitimidade da sociedade empresária para defender patrimônio pertencente à pessoa física" (TRT-3 - AP: 0000291-43.2011.5.03.0054). A legitimidade passiva da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA está demonstrada pela ficha cadastral da JUCEMG (ID 9ec2885), que a qualifica como "SÓCIO/ADMINISTRADOR" com participação capital de R$20.000,00 (vinte mil reais), correspondente à integralidade do capital social da empresa. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como cediço, todas as tentativas de se promover a execução em relação à sociedade têm sido frustradas. Devidamente citada, registre-se que a sócia poderia invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, através da qual o sócio gerente responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, em casos de abuso de direito, infração da lei, fato ou ato ilícito e, ainda, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica com base na referida norma, conhecida como "teoria menor", é plenamente aplicável, bastando que seja configurada a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê efetivação de atos executivos sobre os bens dos seus sócios, como, de fato, ocorre no caso presente. Isto porque a violação dos direitos trabalhistas dos empregados, por si só, é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, apto a ensejar o procedimento da sua desconsideração. Assim, frustrada a execução em face da pessoa jurídica e configurado seu estado de insolvabilidade, os sócios responderão pelas obrigações, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC/15, art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5º, do CDC. A inadimplência do débito trabalhista está comprovada pelos valores em execução, conforme certidão de débito. A inexistência de bens de bens da executada está demonstrada de forma inequívoca: acionamento do sistema SISBAJUD sem localização de ativos financeiros (ID 0ad8b96), pesquisa via RENAJUD com resultado negativo para veículos (ID cc9ff73), tentativa de penhora de faturamento frustrada em razão do fechamento do estabelecimento (certidão do oficial de justiça ID 2825545), baixa definitiva da empresa no CNPJ por "encerramento liquidação voluntária" (ID 9ec2885). Na hipótese vertente a argumentação da sócia de que não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial não prospera. Como já fundamentado, no direito trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração, dispensando-se a prova de abuso da personalidade jurídica. A tese de que seria necessária a demonstração de fraude ou má-fé não encontra amparo na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido, o TST tem entendimento pacificado de que a mera insolvência da pessoa jurídica, aliada à natureza alimentar do crédito trabalhista, autoriza a desconsideração. Embora a baixa da empresa tenha ocorrido de forma aparentemente regular junto aos órgãos competentes, tal circunstância não afasta a responsabilidade da sócia quando presentes os requisitos da teoria menor. A extinção regular da pessoa jurídica não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de créditos trabalhistas preexistentes. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a maioria das Turmas daquela Corte é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho rege-se pela teoria menor (art. 10-A da CLT e 28, § 5º, do CDC). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou as premissas de que “ foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que o agravante foi previamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa ”, bem como que “ não foram localizados bens da empresa executada capazes de garantir a execução ”. Considerou aplicável ao caso a Teoria Menor à luz do art. 28, § 5º, da Lei nº 8078/90. 4. Em tal contexto, a Corte a quo , ao manter o redirecionamento da execução em face do agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11269-11.2013.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000693-95.2019.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20980-10.2021.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). Esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito do exequente, perde o sócio o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder de forma plena com o seu patrimônio pessoal pela dívida da empresa, não tendo sido demonstrada a existência de efetivo fato impeditivo à responsabilização dos sócios, ônus que lhes competia. Considerando que o reclamante tem a prerrogativa de litigar contra quem entende devedor, não há óbice para a responsabilização da sócia da executada. Ante todo exposto, suficientemente demonstrada a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com a execução, legítima a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual mantenho os sócios no polo passivo da lide. Com base em tais premissas, e tendo em vista a circunstância de que o crédito trabalhista recebe da ordem jurídica proteção ainda mais acentuada, só resta declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS A sócia sustenta que os valores bloqueados (R$ 3.350,95) possuem natureza salarial e seriam, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Restou comprovado pelos extratos bancários (ID 1a805e2) e contracheques (ID 458ec1b) que a sócia percebe remuneração salarial líquida mensal de R$ 3.417,73 como assistente administrativo na Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce/MG. O Precedente Vinculante 75 do Tribunal Superior do Trabalho, fixando no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, estabelece: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o salário da sócia (R$ 3.417,73) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, e considerando que a preservação de R$ 2.392,41 mensais garante quantia suficiente para sua subsistência, é cabível a penhora de 30% dos vencimentos líquidos. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA para direcionar os atos executivos em face da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA (CPF 115.008.776-54). Determino a penhora parcial de seus vencimentos, no limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido, correspondente a R$ 1.025,32 (um mil, vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão, até a satisfação integral do débito de R$72.911,90. DETERMINO o desbloqueio imediato do valor superior a 30% do salário da sócia, correspondente a R$ 2.325,63 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), que deverá ser liberado em favor de GLAUCINEIA COELHO DE PAULA, mantendo-se bloqueado em conta judicial apenas o valor de R$ 1.025,32, equivalente aos 30% permitidos pelo Precedente 75 do TST. Oficie-se ao Município de Alto Rio Doce-MG determinando que a municipalidade proceda, mensalmente, ao desconto do equivalente a 30% dos vencimentos líquidos da sócia referida, e transferência à disposição deste Juízo em conta judicial na Caixa Econômica Federal, sob pena de incorrer em crime de desobediência e se sujeitas a medidas satisfativas posteriores. Os descontos deverão perdurar até atingir a cifra de R$72.911,90. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA no valor de R$ 2.325,63, correspondente à devolução do excesso de bloqueio. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 02 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA - GLAUCINEIA COELHO DE PAULA

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Cyntia Rejane Ritti Da Costa x Artesanal Grill E Choperia Ltda e outros

ID: 315161344

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010912-30.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA

Polo Passivo:

ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA GLAUCINEIA COELHO DE PAULA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010912-30.2023.5.03.0038 AUTOR: CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA RÉU: ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010912-30.2023.5.03.0038 AUTOR: CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA RÉU: ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eb7eac proferida nos autos. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA (ID c6c9590, fls. 1-4 do PDF). Alega a exequente que as tentativas de execução restaram infrutíferas, destacando que nenhuma das diligências para penhorar valores através do SISBAJUD e RENAJUD foram efetivas. Aduz ainda que a reclamada fechou seu estabelecimento e que a empresa encontra-se baixada no CNPJ por "extração por encerramento liquidação voluntária" em 12/07/2024. Sustenta, com base na teoria menor da desconsideração, que a insolvência da empresa seria suficiente para a responsabilização da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA (CPF 115.008.776-54). Foi deferida a instauração do incidente, determinando-se pesquisa de dados da sócia via SRM e arresto cautelar de valores via SISBAJUD até o valor da execução de R$ 72.911,90 (setenta e dois mil, novecentos e onze reais e noventa centavos), conforme despacho de ID b75510f. Localizado novo endereço da sócia via INFOJUD (Rua Cento e Treze, nº 129, Casa, Bairro Greenvile, CEP 36204-818, Barbacena/MG), foi determinada citação postal com AR para defesa no prazo de 15 dias (ID 14200ac). As medidas constritivas resultaram em bloqueio de R$ 3.350,95 (três mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) em conta bancária da sócia no Banco Itaú (ID 2a629b8), com posterior transferência para conta judicial (ID acc99ed). GLAUCINEIA COELHO DE PAULA, devidamente citada, ofereceu tempestiva impugnação (ID 8a6a357), alegando ausência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil, sustentando que a baixa da empresa ocorreu de forma regular e requerendo o desbloqueio dos valores por serem de natureza salarial. Posteriormente, a sócia apresentou pedido de desbloqueio (IDs 290a3bf e a146bd1), comprovando sua situação laboral atual mediante extratos bancários e contracheques (IDs 1a805e2, 458ec1b), demonstrando que os valores bloqueados correspondem à remuneração salarial líquida mensal de R$ 3.417,73 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e três centavos). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista encontra respaldo no Art. 855-A da CLT c/c Arts. 133 a 137 do CPC, sendo cabível quando demonstrados os pressupostos legais específicos. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Tema 23 do IRDR, fixou tese sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista: "I - O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na execução trabalhista, rege-se pelos arts. 133 a 137 do CPC (por força do art. 855-A da CLT). II - Para desconsiderar a personalidade da empresa exige-se inadimplência do débito trabalhista e inexistência de bens para satisfazê-lo, aplicando-se a 'teoria menor' do art. 28, §5º do CDC. Dispensa-se, portanto, a prova de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) do art. 50 do CC, afastando a aplicação da 'teoria maior'." PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E LEGITIMIDADE O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, observando-se o contraditório mediante citação da terceira interessada. A executada ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA perdeu legitimidade para impugnar o incidente após sua extinção, conforme ficha cadastral que demonstra baixa por "encerramento liquidação voluntária" em 12/07/2024 (ID 9ec2885). "EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM SÓCIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO. Conforme os termos do artigo 18 do CPC, 'Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Uma vez que a personalidade jurídica da empresa não confunde com a dos seus sócios, patente a ilegitimidade da sociedade empresária para defender patrimônio pertencente à pessoa física" (TRT-3 - AP: 0000291-43.2011.5.03.0054). A legitimidade passiva da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA está demonstrada pela ficha cadastral da JUCEMG (ID 9ec2885), que a qualifica como "SÓCIO/ADMINISTRADOR" com participação capital de R$20.000,00 (vinte mil reais), correspondente à integralidade do capital social da empresa. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como cediço, todas as tentativas de se promover a execução em relação à sociedade têm sido frustradas. Devidamente citada, registre-se que a sócia poderia invocar o benefício de ordem previsto no art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC/15, nomeando bens da sociedade, livres e desembargados e bastantes para pagar o débito, porém, não o fizeram. Ademais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, através da qual o sócio gerente responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, em casos de abuso de direito, infração da lei, fato ou ato ilícito e, ainda, quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica com base na referida norma, conhecida como "teoria menor", é plenamente aplicável, bastando que seja configurada a insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê efetivação de atos executivos sobre os bens dos seus sócios, como, de fato, ocorre no caso presente. Isto porque a violação dos direitos trabalhistas dos empregados, por si só, é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, apto a ensejar o procedimento da sua desconsideração. Assim, frustrada a execução em face da pessoa jurídica e configurado seu estado de insolvabilidade, os sócios responderão pelas obrigações, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 133 e ss. do CPC/15, art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5º, do CDC. A inadimplência do débito trabalhista está comprovada pelos valores em execução, conforme certidão de débito. A inexistência de bens de bens da executada está demonstrada de forma inequívoca: acionamento do sistema SISBAJUD sem localização de ativos financeiros (ID 0ad8b96), pesquisa via RENAJUD com resultado negativo para veículos (ID cc9ff73), tentativa de penhora de faturamento frustrada em razão do fechamento do estabelecimento (certidão do oficial de justiça ID 2825545), baixa definitiva da empresa no CNPJ por "encerramento liquidação voluntária" (ID 9ec2885). Na hipótese vertente a argumentação da sócia de que não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial não prospera. Como já fundamentado, no direito trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração, dispensando-se a prova de abuso da personalidade jurídica. A tese de que seria necessária a demonstração de fraude ou má-fé não encontra amparo na jurisprudência trabalhista. Nesse sentido, o TST tem entendimento pacificado de que a mera insolvência da pessoa jurídica, aliada à natureza alimentar do crédito trabalhista, autoriza a desconsideração. Embora a baixa da empresa tenha ocorrido de forma aparentemente regular junto aos órgãos competentes, tal circunstância não afasta a responsabilidade da sócia quando presentes os requisitos da teoria menor. A extinção regular da pessoa jurídica não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de créditos trabalhistas preexistentes. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a maioria das Turmas daquela Corte é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho rege-se pela teoria menor (art. 10-A da CLT e 28, § 5º, do CDC). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28/CDC), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou as premissas de que “ foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que o agravante foi previamente intimado para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa ”, bem como que “ não foram localizados bens da empresa executada capazes de garantir a execução ”. Considerou aplicável ao caso a Teoria Menor à luz do art. 28, § 5º, da Lei nº 8078/90. 4. Em tal contexto, a Corte a quo , ao manter o redirecionamento da execução em face do agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11269-11.2013.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000693-95.2019.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20980-10.2021.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). Esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito do exequente, perde o sócio o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder de forma plena com o seu patrimônio pessoal pela dívida da empresa, não tendo sido demonstrada a existência de efetivo fato impeditivo à responsabilização dos sócios, ônus que lhes competia. Considerando que o reclamante tem a prerrogativa de litigar contra quem entende devedor, não há óbice para a responsabilização da sócia da executada. Ante todo exposto, suficientemente demonstrada a impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com a execução, legítima a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual mantenho os sócios no polo passivo da lide. Com base em tais premissas, e tendo em vista a circunstância de que o crédito trabalhista recebe da ordem jurídica proteção ainda mais acentuada, só resta declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS A sócia sustenta que os valores bloqueados (R$ 3.350,95) possuem natureza salarial e seriam, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Restou comprovado pelos extratos bancários (ID 1a805e2) e contracheques (ID 458ec1b) que a sócia percebe remuneração salarial líquida mensal de R$ 3.417,73 como assistente administrativo na Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce/MG. O Precedente Vinculante 75 do Tribunal Superior do Trabalho, fixando no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, estabelece: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o salário da sócia (R$ 3.417,73) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, e considerando que a preservação de R$ 2.392,41 mensais garante quantia suficiente para sua subsistência, é cabível a penhora de 30% dos vencimentos líquidos. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada ARTESANAL GRILL E CHOPERIA LTDA para direcionar os atos executivos em face da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA (CPF 115.008.776-54). Determino a penhora parcial de seus vencimentos, no limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido, correspondente a R$ 1.025,32 (um mil, vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão, até a satisfação integral do débito de R$72.911,90. DETERMINO o desbloqueio imediato do valor superior a 30% do salário da sócia, correspondente a R$ 2.325,63 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), que deverá ser liberado em favor de GLAUCINEIA COELHO DE PAULA, mantendo-se bloqueado em conta judicial apenas o valor de R$ 1.025,32, equivalente aos 30% permitidos pelo Precedente 75 do TST. Oficie-se ao Município de Alto Rio Doce-MG determinando que a municipalidade proceda, mensalmente, ao desconto do equivalente a 30% dos vencimentos líquidos da sócia referida, e transferência à disposição deste Juízo em conta judicial na Caixa Econômica Federal, sob pena de incorrer em crime de desobediência e se sujeitas a medidas satisfativas posteriores. Os descontos deverão perdurar até atingir a cifra de R$72.911,90. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da sócia GLAUCINEIA COELHO DE PAULA no valor de R$ 2.325,63, correspondente à devolução do excesso de bloqueio. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 02 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYNTIA REJANE RITTI DA COSTA

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