Resultados para "1001197-08.2023.8.26.0441" – Página 144 de 156

Claudio Marrafao e outros x Supermercado Riviera Ltda e outros

ID: 337133722

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-44.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JAMISSON PIRES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA VENCEDOR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001197-44.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: JAMISSON PIRES RECLAMADO: SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001197-44.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: JAMISSON PIRES RECLAMADO: SUPERMERCADO RIVIERA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9145fc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante J. P. para CONDENAR a(s) reclamada(s) SUPERMERCADO RIVIERA LTDA e VENCEDOR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS, nos termos da fundamentação retro, a pagar: pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 04, do Excelso Supremo Tribunal Federal), e respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS (sem incidência da multa de 40% ante a modalidade da rescisão contratual). Consideram-se prescritos os créditos anteriores a 02/10/2019. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deverá o reclamante depositar em Secretaria a CTPS. A reclamada será intimada a efetuar a baixa na data de 09/09/2024, no prazo de dez dias. No silêncio, providencie a Secretaria da Vara (art.39, da CLT). Assim sendo, não há se cogitar de multa diária. Defiro à obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Não obstante a sucumbência parcial do autor, honorários em favor do advogado da reclamada são indevidos, porquanto o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

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Claudio Marrafao e outros x Supermercado Riviera Ltda e outros

ID: 337133731

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-44.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JAMISSON PIRES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA VENCEDOR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001197-44.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: JAMISSON PIRES RECLAMADO: SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001197-44.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: JAMISSON PIRES RECLAMADO: SUPERMERCADO RIVIERA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9145fc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante J. P. para CONDENAR a(s) reclamada(s) SUPERMERCADO RIVIERA LTDA e VENCEDOR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS, nos termos da fundamentação retro, a pagar: pagamento de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 04, do Excelso Supremo Tribunal Federal), e respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS (sem incidência da multa de 40% ante a modalidade da rescisão contratual). Consideram-se prescritos os créditos anteriores a 02/10/2019. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deverá o reclamante depositar em Secretaria a CTPS. A reclamada será intimada a efetuar a baixa na data de 09/09/2024, no prazo de dez dias. No silêncio, providencie a Secretaria da Vara (art.39, da CLT). Assim sendo, não há se cogitar de multa diária. Defiro à obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Não obstante a sucumbência parcial do autor, honorários em favor do advogado da reclamada são indevidos, porquanto o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMISSON PIRES

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Jorge De Sousa Silva e outros x Jorge De Sousa Silva e outros

ID: 257137214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-21.2020.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUSA SILVA JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE DE SOUSA SILVA JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA REGIVALDA LUCIANO SANTIAGO

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NADINY JORGE DE SOUZA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001197-21.2020.5.02.0315 : JOSE CARLOS VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001197-21.2020.5.02.0315 : JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA E OUTROS (5) : JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5731d2d proferida nos autos. 1001197-21.2020.5.02.0315 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. JORGE DE SOUSA SILVA 2. KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 3. LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO 4. TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4166ba5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ace5d88). Regular a representação processual (Id 34e1d39 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral em razão de acidente de trabalho deve ser majorado. Consta do v. acórdão: "1.a. - dano moral:- acidente do trabalho: As partes recorrem nesse tópico: o autor pretendendo majoração do valor, e as reclamadas visando a exclusão da condenação ou sua redução, indicando o Princípio da Proporcionalidade na fixação do "quantum indenizatório". Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223 G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva das rés e que o acidente de trabalho atuou como causa da lesão em ombro com redução de sua capacidade laborativa quantificada pela tabela da SUSEP em 12,5% e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza grave. Pela gravidade do dano, bem jurídico atingido (saúde), tempo de afastamento do trabalho (seis meses), entendo que o valor fixado na Origem (R$ 30.000,00) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em R$ 20.000,00, restando observados os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°, III da CLT, adotado como critério orientativo, mas não limitador da indenização, conforme tese fixada pelo STF nas ADI´s 6050, 6069 e 6082. Acerca do cômputo de juros de mora sobre a indenização por dano moral, tema indicado pela 2ª ré em razões recursais (fl. 941-pdf), na r. sentença foi consignado "Quanto à indenização por dano moral a correção monetária pertinente incidirá a partir da data de arbitramento, e os juros a partir do ajuizamento da ação, conforme entendimento contido na Súmula 439 do C.TST." (fl. 833-pdf), o julgado comporta reforma. O cômputo da correção monetária da indenização por dano moral também deverá observar o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, sendo que o dano moral deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. E incidindo a SELIC a partir de então, a qual já engloba juros e correção monetária, não há se falar em juros desde o ajuizamento da ação. Nesse ponto, o entendimento da Súmula 439 do TST colide com a decisão do STF. Reformo em parte." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 186 do CC. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional acatou o laudo pericial realizado por Perito do Juízo que concluiu que o reclamante teve perda funcional em 12,5%. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Indenização por Dano Moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO - THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA - JORGE DE SOUSA SILVA

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Jorge De Sousa Silva e outros x Jorge De Sousa Silva e outros

ID: 257137223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-21.2020.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUSA SILVA JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE DE SOUSA SILVA JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA REGIVALDA LUCIANO SANTIAGO

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NADINY JORGE DE SOUZA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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MARCUS VINICIUS TAMBOSI

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001197-21.2020.5.02.0315 : JOSE CARLOS VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001197-21.2020.5.02.0315 : JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA E OUTROS (5) : JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5731d2d proferida nos autos. 1001197-21.2020.5.02.0315 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. JORGE DE SOUSA SILVA 2. KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 3. LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO 4. TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA RECURSO DE: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 4166ba5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ace5d88). Regular a representação processual (Id 34e1d39 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por dano moral em razão de acidente de trabalho deve ser majorado. Consta do v. acórdão: "1.a. - dano moral:- acidente do trabalho: As partes recorrem nesse tópico: o autor pretendendo majoração do valor, e as reclamadas visando a exclusão da condenação ou sua redução, indicando o Princípio da Proporcionalidade na fixação do "quantum indenizatório". Quanto ao dano moral, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que pela natureza do dano sua prova é dispensável, conquanto sejam inequívocos o fato e o nexo causal, o que restou evidenciado pelo laudo pericial. Para valoração da indenização devem ser sopesados o dano, sua gravidade e extensão, a conduta do agente, e o necessário caráter pedagógico, dentre outros. O artigo 223 G da CLT traz os parâmetros a serem considerados para a fixação do valor da indenização. São eles: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, ocorrência de retratação espontânea, esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão (tácito ou expresso), a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Considerando a conduta omissiva das rés e que o acidente de trabalho atuou como causa da lesão em ombro com redução de sua capacidade laborativa quantificada pela tabela da SUSEP em 12,5% e os demais parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, entendo que o dano foi de natureza grave. Pela gravidade do dano, bem jurídico atingido (saúde), tempo de afastamento do trabalho (seis meses), entendo que o valor fixado na Origem (R$ 30.000,00) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em R$ 20.000,00, restando observados os parâmetros indicados no art. 223-G, §1°, III da CLT, adotado como critério orientativo, mas não limitador da indenização, conforme tese fixada pelo STF nas ADI´s 6050, 6069 e 6082. Acerca do cômputo de juros de mora sobre a indenização por dano moral, tema indicado pela 2ª ré em razões recursais (fl. 941-pdf), na r. sentença foi consignado "Quanto à indenização por dano moral a correção monetária pertinente incidirá a partir da data de arbitramento, e os juros a partir do ajuizamento da ação, conforme entendimento contido na Súmula 439 do C.TST." (fl. 833-pdf), o julgado comporta reforma. O cômputo da correção monetária da indenização por dano moral também deverá observar o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59, sendo que o dano moral deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. E incidindo a SELIC a partir de então, a qual já engloba juros e correção monetária, não há se falar em juros desde o ajuizamento da ação. Nesse ponto, o entendimento da Súmula 439 do TST colide com a decisão do STF. Reformo em parte." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 186 do CC. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Regional acatou o laudo pericial realizado por Perito do Juízo que concluiu que o reclamante teve perda funcional em 12,5%. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Indenização por Dano Moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - LEONARDO DANIEL FIGUEIREDO - JORGE DE SOUSA SILVA - TCI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA

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Olga Candido x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 297128312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OLGA CANDIDO

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001197-69.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Olga Candido - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Forç… Processo 1001197-69.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Olga Candido - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777"; b) CONDENAR a demandada à restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada e comprovada nos autos, totalizando o valor de R$ 2.019,48, corrigida monetariamente desde os descontos, nos termos da Tabela Prática do E. TJSP, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, nos termos da tabela prática do E. TJSP, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Sem condenação em custas ou honorários neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. Registro, 11 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA)

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Processo nº 1001197-89.2025.4.01.3602

ID: 293149982

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA MARIANA VIRGINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001197-89.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001197-89.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISA MARIANA VIRGINI DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDSON DANIEL RAMOS - PB21514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2189320068. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Tendo em vista que não foi anexado o contrato de honorários, indefiro o pedido de destaque. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda ao registro do recebimento do benefício pelo período fixado no acordo em seus sistemas previdenciários, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Anderson Souza Mendes x Construtora Paulista De Habitacoes Ltda

ID: 319408655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-39.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA MENDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PAULISTA DE HABITACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-39.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDERSON SOUZA MENDES RECLAMADO: CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-39.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ANDERSON SOUZA MENDES RECLAMADO: CONSTRUTORA PAULISTA DE HABITACOES LTDA DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUZA MENDES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 09:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84036046533?pwd=ecz9ZJ836d5ClgNtYhbeQ41sF9YJmk.1 ID da reunião: 840 3604 6533 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOUZA MENDES

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Processo nº 1001197-28.2021.4.01.3700

ID: 319051482

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001197-28.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ILSON BEZERRA CONSTANTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001197-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001197-28.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ILSON BEZERRA CONSTANTINO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Celso Alves Dos Santos e outros x Proxis Customer Experience Servicos De Relacionamento Multicanal Ltda e outros

ID: 323198610

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-28.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DOS SANTOS FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

PROXIS CUSTOMER EXPERIENCE SERVICOS DE RELACIONAMENTO MULTICANAL LTDA VERMONT TI E CALL CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001197-28.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: CELSO ALVES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001197-28.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: CELSO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VERMONT TI E CALL CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a12fa4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da 1ª executada solidária (VERMONT) de Id nº b05c5d1 (em 07/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da 1ª executada solidária (MERMONT) de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada depositou, sob o Id nº e7b7b3d (em 07/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 2.149,29, depositado em 04/07/2025, a título dos 30% iniciais. III- A 1ª executada empregadora e solidária depositou os 30% iniciais sem apresentar nenhuma planilha de atualização dos valores devidos da data da homologação em 01/03/2025 até data dos 30% iniciais em 04/07/2025. Portanto, eventuais diferenças nos 30% iniciais serão diluídas nas demais parcelas. IV- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº e0a6f3a (em 10/07/2025), o valor total (crédito líquido e as demais despesas) devidamente atualizado até 04/07/2025 é de R$ 7.443,63. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 7.443,63 = R$ 2.233,0930% iniciais - depositados = R$ 2.149,29 em 04/07/2025 OBS.: A pequena diferença dos 30% iniciais será diluída nas demais parcelas. Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (7.443,63 - 2.149,29) / 6 = R$ 882,39 V- Desta feita, deverá a 1ª executada solidária (VERMONT) pagar a partir do mês de Agosto/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 882,39, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 882,39, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VI- No entanto, deverá a 1ª executada solidária (VERMONT) depositar as 1ª, 2ª e 3ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. OBS.: As 03 últimas parcelas deverão ser depositada na conta do Juízo no BANCO DO BRASIL S/A ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que serão utilizadas para quitação das despesas processuais apuradas nos presentes nos autos. VII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VIII- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 2.149,29, depositado em 04/07/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. IX- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROXIS CUSTOMER EXPERIENCE SERVICOS DE RELACIONAMENTO MULTICANAL LTDA - VERMONT TI E CALL CENTER LTDA.

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Celso Alves Dos Santos e outros x Proxis Customer Experience Servicos De Relacionamento Multicanal Ltda e outros

ID: 323198615

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-28.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DOS SANTOS FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

PROXIS CUSTOMER EXPERIENCE SERVICOS DE RELACIONAMENTO MULTICANAL LTDA VERMONT TI E CALL CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RONALDO CORREA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001197-28.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: CELSO ALVES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001197-28.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: CELSO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VERMONT TI E CALL CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a12fa4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da 1ª executada solidária (VERMONT) de Id nº b05c5d1 (em 07/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da 1ª executada solidária (MERMONT) de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo. II- A executada depositou, sob o Id nº e7b7b3d (em 07/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 2.149,29, depositado em 04/07/2025, a título dos 30% iniciais. III- A 1ª executada empregadora e solidária depositou os 30% iniciais sem apresentar nenhuma planilha de atualização dos valores devidos da data da homologação em 01/03/2025 até data dos 30% iniciais em 04/07/2025. Portanto, eventuais diferenças nos 30% iniciais serão diluídas nas demais parcelas. IV- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº e0a6f3a (em 10/07/2025), o valor total (crédito líquido e as demais despesas) devidamente atualizado até 04/07/2025 é de R$ 7.443,63. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 7.443,63 = R$ 2.233,0930% iniciais - depositados = R$ 2.149,29 em 04/07/2025 OBS.: A pequena diferença dos 30% iniciais será diluída nas demais parcelas. Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (7.443,63 - 2.149,29) / 6 = R$ 882,39 V- Desta feita, deverá a 1ª executada solidária (VERMONT) pagar a partir do mês de Agosto/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 882,39, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 882,39, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VI- No entanto, deverá a 1ª executada solidária (VERMONT) depositar as 1ª, 2ª e 3ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. OBS.: As 03 últimas parcelas deverão ser depositada na conta do Juízo no BANCO DO BRASIL S/A ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que serão utilizadas para quitação das despesas processuais apuradas nos presentes nos autos. VII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. VIII- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 2.149,29, depositado em 04/07/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. IX- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ALVES DOS SANTOS

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