Resultados para "1001205-03.2023.5.02.0441" – Página 144 de 154

Processo nº 1001205-53.2025.8.26.0137

ID: 333252963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001205-53.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-53.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001205-53.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: YAMAHA MODELO: YS 150 FAZER ED COR: VERMELHA ANO: 2015/2015 PLACA: FYB2J95 CHASSI: 9C6KG0660F0044095 RENAVAM: 001048202086) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo x Segredo

ID: 332019461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001205-60.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: A. D. B. Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORA JEANE DANTAS E SOUZA - GO35333 EMBARGADO: M. P. F. -. M. DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. B. contra a decisão do Id 2192681433, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, apontando omissões, contradições e erro de direito na análise da medida. 2. Alegou, em síntese: (a) aplicação equivocada do standard probatório, exigindo prova robusta em lugar da mera probabilidade do direito; (b) contradição na análise do perigo de dano, que teria sido reconhecido, mas não valorado adequadamente; (c) ausência de análise quanto à subsidiariedade da penhora em dinheiro; (d) ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade dos valores oriundos de atividade autônoma (art. 833, IV e X, do CPC); (e) omissão quanto à inversão do ônus da prova; e (f) ausência de esclarecimento sobre quais provas seriam suficientes para deferimento da medida. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, IV, do CPC, para a liberação dos valores bloqueados. 3. O Ministério Público Federal apresentou contestação (Id 2196887731), na qual manifestou-se sobre os embargos de declaração, sustentando que estes têm caráter meramente infringente, ausentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida. Defendeu que a exigência de prova robusta não se confunde com desvio do padrão probatório, mas resulta da fragilidade dos elementos apresentados. Por fim, apontou que todas as teses jurídicas apresentadas pelo embargante pressupõem a comprovação da titularidade dos valores penhorados, a qual, segundo afirma, não foi demonstrada nos autos. 4. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 5. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. No caso em apreço, o embargante apontou vícios da decisão de Id 2192681433, sob o argumento de que teria havido omissões, contradições e erro de direito na análise da tutela de urgência. Sustentou, em síntese, que a decisão incorreu em erro ao exigir prova documental robusta e inequívoca para o deferimento da tutela, contrariando o padrão probatório do art. 300 do CPC. Alegou ainda contradição quanto à análise do perigo de dano e omissão sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a subsidiariedade da penhora em dinheiro, a possibilidade de inversão do ônus da prova e o caráter provisório da tutela. Requereu, inclusive, que o juízo esclarecesse quais provas seriam suficientes para configurar a probabilidade do direito. 7. Pois bem. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou expressamente os fundamentos relevantes da controvérsia, inclusive mencionando o art. 300 do CPC e esclarecendo que os elementos constantes dos autos não se mostraram suficientes sequer para caracterizar a probabilidade do direito, motivo pelo qual foi indeferida a tutela de urgência. 8. Eventual discordância do embargante com o entendimento firmado pelo juízo não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco se configura como omissão ou erro de direito sanável por esta via. 9. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, os embargos possuem caráter nitidamente infringente, pretendendo rediscutir a valoração da prova e os fundamentos da decisão, o que se mostra incabível na presente via integrativa. 10. Logo, não se verifica na decisão embargada a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. 11. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. 12. Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 13. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. 14. Intime-se o embargante desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada pelo embargado, informando se pretende produzir provas e justificando sua necessidade e pertinência. 15. Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. G. D. e outros x B. S. S. A.

ID: 335101539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002137-88.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. B. R. P. D. G. C. M. R. D. G. M. T. G. I. A. P. D. M. P. D. M. R. D. V. D. F.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. -… Processo 1002137-88.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - V.D.F. - - I.A.P.D. - - M.R.D. - - M.P.D. - - G.M.T.G. - - A.G.D. - - B.R.P.D. - - G.C.M.R.D. - B.S.S. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: eventual abuso nos reajustes aplicados ao plano de saúde pelos critérios de variação dos custos médicos e sinistralidade. Já as questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: (aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico). No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial atuarial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio a perita Adriana Barbosa Sousa Silva (Código 2753) que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela requerida, pois compete à ré o ônus da prova da regularidade dos índices estabelecidos por ela, sem a participação do segurado, para reajuste pelos critérios contratuais. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por aumento da sinistralidade. Sentença de parcial procedência afastou o reajuste financeiro e manteve o reajuste por sinistralidade. Insurgência de ambas as partes. Ônus da ré de comprovar a origem dos respectivos aumentos. Regra prevista no artigo 333, II, do CPC de 1973, reproduzida no artigo 373, II, do NCPC. Possibilidade de reajustes por sinistralidade e VCMH, pois têm o escopo de manter o sinalagma contratual. Abusividade, porém, do índice de reajuste financeiro (VCMH), em virtude da absoluta ausência de prova do incremento dos custos médico-hospitalares do plano coletivo. Dever da ré de devolver à autora os valores pagos amais em razão do injustificado aumento de 8,51%. Manutenção, contudo, do reajuste de 35% por aumento de sinistralidade. Incontroverso aumento da sinistralidade em quase 150%. Previsão de reajuste por sinistralidade que nada tem de abusiva, mas visa a manter o equilíbrio de contrato cativo. Forma de reajuste que objetiva preservar o sinalágma contratual, assegurando a correlação entre o valor do prêmio e a ocorrência de sinistros durante determinado período. No caso concreto, reajustes aplicados foram significativos,mas devidamente justificados e em percentuais semelhantes aos de outros planos coletivos.Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1001205-77.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021;Data de Registro: 10/11/2021). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-61.2024.4.01.3906

ID: 335162400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-61.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IRAIDE RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001205-61.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA IRAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001205-61.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA IRAIDE RIBEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (13/11/2023 - ID 2053244147). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em audiência de conciliação, a Procuradoria do INSS apresentou elementos que suscitam relevantes controvérsias em relação às provas constantes nos autos, tanto materiais quanto testemunhais, bem como ao próprio depoimento pessoal da parte autora. Quando inquirida sobre o tempo de residência na zona rural, a requerente afirmou residir e laborar nas terras de seu pai desde a infância. No entanto, consta nos autos o registro de uma empresa em nome da Sra. Antônia, localizada no distrito urbano de Icoaraci-PA, o que contraria a alegada dedicação exclusiva à atividade rural. Indagada a respeito, a autora alegou que a empresa teria sido constituída por sua irmã, utilizando seu nome devido a restrições creditícias desta última. Todavia, ao ser novamente questionada, desta vez por sua própria patrona, a requerente admitiu que comparecia ao referido estabelecimento para tratar de questões burocráticas, como a assinatura de documentos, o que pode configurar o exercício de atividade administrativa na empresa que detinha seu nome. Ressalte-se que, conforme informado pela Procuradora do INSS, referida empresa permaneceu ativa entre os anos de 2005 e 2018. Outro ponto que fragiliza a pretensão autoral diz respeito à contradição quanto ao domicílio. Embora a autora tenha declarado residir na zona rural de Capitão Poço desde o nascimento, o seu domicílio eleitoral somente foi transferido para esse município no ano de 2019. Questionada sobre tal discrepância, justificou que votava no município de Salinópolis para auxiliar determinado candidato. Contudo, no início da audiência, afirmara categoricamente jamais ter residido fora da zona rural, o que compromete sua credibilidade. Ademais, ao ser interrogada sobre eventuais outras ocupações além da agricultura, a autora afirmou já ter exercido atividades como empregada doméstica, realizando serviços por diárias. Tal informação, embora isolada, reforça a inexistência de exclusividade na atividade rural, o que é requisito legal para a concessão do benefício pleiteado. Por fim, cumpre destacar que os testemunhos colhidos não lograram elucidar de forma consistente os fatos controvertidos, não sendo capazes de corroborar de maneira satisfatória o exercício da atividade rural de forma contínua e exclusiva. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451347

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON PINHEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451443

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Pinheiro Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316451551

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-04.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON PINHEIRO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001205-04.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:91690b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001205-04.2024.5.02.0203 (ROT) RECORRENTE: ALISSON PINHEIRO DA SILVA RECORRIDO: SBA MONTAGENS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA - EPP, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id 165c4bb), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id 907a445) pretendendo a reforma da sentença no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao adicional de periculosidade/insalubridade, à cumulação dos adicionais, às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao pagamento do almoço, café da manhã e lanche da tarde, ao vale transporte, aos honorários de sucumbência, ao valor dos honorários e à majoração dos honorários, Isento das custas processuais. Contrarrazões (id bc12051). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Todavia, sem razão. Não existe responsabilidade objetiva da administração pública, ou melhor, é impossível à luz da legislação e da jurisprudência atual do STF (dotada de eficácia erga omnes e vinculante), condenar a 2ª ré como responsável subsidiária tão somente porque o prestador de serviços foi inadimplente. Há mister de prova de culpa in vigilando, uma vez que não há culpa in eligendo numa análise mesmo superficial. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 foi julgado constitucional pelo STF na ADC 56, e a terceirização de qualquer atividade, fosse meio ou fosse fim, também: RE 760.931-DF, Tema 246 da Repercussão Geral, e desenvolvimentos ulteriores. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A condenação, no substancial, foi ao pagamento de verbas rescisórias por força da extinção do contrato de trabalho do autor com o prestador de serviços, o que inviabiliza o acolhimento da tese de responsabilidade por ausência total de fiscalização pelo tomador dos serviços. Entendo que não seria razoável exigir da Administração Pública direta ou indireta o controle minucioso de todas as atividades e medidas adotadas pela contratada com relação aos empregados como se fossem seus próprios. Destaque-se que o STF, no julgamento do RE 1.298.647, com repercussão geral (Tema 1.118), decidiu ser do trabalhador o ônus da prova da falta de fiscalização e no caso sob exame, o reclamante não comprovou que a 2ª ré teve ciência das irregularidades no cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da prestadora e permaneceu inerte. Neste contexto, mantenho o decidido na origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Busca o reclamante a reforma da sentença que acolhendo o laudo pericial, indeferiu o adicional de insalubridade e de periculosidade pleiteados. Da análise da sentença proferida, infere-se que os pleitos ora debatidos restaram indeferidos com base no laudo pericial produzido, sem quaisquer outras provas aptas a afastar a sua conclusão. Concluiu o perito do juízo que o reclamante não se ativava em condições de insalubridade (laudo id 453c8d, fl. 425 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36) e que o reclamante não se ativava em condições de periculosidade conforme laudo id f5e0948, fl. 403 do PDF e esclarecimentos: id 3549d36 Assim sendo, não obstante todas as argumentações trazidas pelo autor, entendo que a prova técnica realizada foi incisiva quanto à ausência de agentes insalubres e/ou periculosos. Embora o juiz não esteja adstrito a julgar apenas com base no laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimento técnico para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A CLT impõe a realização de prova técnica (Art. 195, § 2º), dando-lhe o status de prova legal. Entendo que a conclusão pericial só pode ser afastada diante de provas robustas que a infirmem, o que, efetivamente, não se verifica no presente feito. Assim, inexistindo nos autos elementos objetivos capazes de desmerecer o laudo pericial apresentado, deve este prevalecer como prova técnica. Mantenho o decidido na origem. Improcedentes os pedidos, prejudicada a análise do pedido de cumulação. DAS HORAS EXTRAS (invalidade dos cartões de ponto) E DO INTERVALO INTRAJORNADA Busca o reclamante a reforma da sentença sob alegação de os cartões de ponto não refletem a real jornada cumprida. Afirma, também, que o intervalo intrajornada não era usufruído na sua integralidade. Pois bem. Pontuo, de início, que o autor na exordial afirmou que laborava das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo e folga em dois domingos do mês. Todavia, em sede de depoimento, alterando a narrativa inicial, afirmou que: "Que havia controle de jornada biométrico, que anotava corretamente seu horário de entrada e saída, salvo duas vezes na semana quando encerrava o trabalho na obra e não voltava para a sede, que em tais ocasiões deixava de trabalhar por volta das 19:00/20:00 horas; Que 2/3 vezes por semana gozava de 30/40 minutos de intervalo, que nas demais ocasiões gozava de 01:00 hora de intervalo" (ata id 0933bbe). A 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto da parte autora, com horários variáveis de entrada e saída e com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. A única testemunha ouvida a rogo do autor confirmou que não trabalhou com o reclamante na mesma obra e, por óbvio, nada pode esclarecer quanto à rotina de trabalho, notadamente, nestes dois dias em que houve alegação de extrapolação da jornada. A prova oral, portanto, não serve para afastar a força probante da documentação juntada pela ré. Assim, entendo que o reclamante não se desincumbiu de forma eficaz do encargo probatório (artigo 818 da CLT) sendo imperioso reconhecer a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto anexados. No mais, os contracheques apontam o pagamento de diversas horas extras, sendo certo que o autor que o demonstrativo trazido não pode ser acolhido, como bem observou o julgador de origem, porquanto, as diferenças apontadas destoam da documentação trazida. Por fim, o artigo 59-B da CLT é claro no sentido de que a prestação de horas extras não invalida o acordo de compensação. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não lhe assiste. Havia pré-assinalação do intervalo nos controles trazidos. A pré-assinalação do intervalo intrajornada no cartão de ponto possui amparo legal (§ 2º do art. 74 da CLT) e gera a presunção juris tantumde sua regular concessão pela empregadora. Em consequência, competia à parte autora a prova de que não havia o efetivo gozo do intervalo para refeição e descanso, duas vezes na semana, à luz do artigo 818 do texto consolidado, encargo do qual, na presente hipótese, como já salientei, o reclamante não se desvencilhou. Por todos esses motivos mantenho a sentença. DA ALIMENTAÇÃO Sem razão o reclamante. O depoimento do autor diverge da narrativa inicial, ao admitir o fornecimento de café da manhã e o pagamento do almoço pela ré. A alegação de que a ré não fornecia lanche da tarde não foi comprovada. Nessa medida, à mingua de outras provas e considerando as contradições existentes entre a inicial e o depoimento do reclamante, não há reconhecer a pretensão do reclamante. DO VALE TRANSPORTE Razão não assiste ao reclamante. Postulou o reclamante o pagamento do vale-transporte do último mês de trabalho. Todavia, mais uma vez o reclamante contradiz os termos da inicial ao afirmar em depoimento que não sabe quando teve que pagar o transporte do próprio bolso. Ratifico o indeferimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Insurge-se o reclamante contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sem razão. A sentença está correta. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o E. SFT, em recente julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional parte da redação do artigo 791-A, parágrafo 4ª da CLT, mantendo-se a vigência da suspensão e extinção da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em caso insuficiência de recursos pelo beneficiário da justiça gratuita no prazo de 02 anos. Por estas razões, como bem decidido na origem, não será possível, no caso em análise e conforme a decisão do E. STF, de aplicação imediata, executar os valores fixados a título de honorários advocatícios nestes autos ou em outro processo, ainda que a reclamante tenha obtido créditos para arcar com o pagamento, permanecendo a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da atual redação do artigo 791-A, § 4ª da CLT. Isto não quer dizer, entretanto, que há uma espécie de isenção quanto ao pagamento. DO VALOR DOS HONORÁRIOS Os honorários de sucumbência foram fixados com observância dos critérios dos artigos 791-A da CLT, não merecendo reforma a sentença de origem. Nada altero. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação e custas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-55.2024.4.01.3908

ID: 308047374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-55.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACALINA CUNHA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001205-55.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACALINA CUNHA GONCALVES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais (idade + tempo de contribuição) para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 17/05/1963 – 62 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos juntados não constituem o início de prova material razoável na comprovação de que a parte autora exerceu a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência necessário, sendo extemporâneos (a maioria data de 2020). Os dados que constam em nome da autora mostram que ela é beneficiária de uma pensão por morte urbana do esposo, instituidor: Francisco Soares Gonçalves. Em audiência, a parte autora não conseguiu constituir prova capaz de provar, inclusive por meio de prova testemunhal ouvida em juízo, que foi agricultora dentro do período de carência, admitindo, inclusive, em depoimento pessoal, que detém a propriedade do imóvel rural desde 2008, que o marido trabalhava na roça em alguns períodos, e ela era do Lar. Após o óbito do esposo, começou viver mais na zona urbana, e que ficou mantendo a terra, fazendo visitas, mas os filhos que zelam do imóvel rural. Assim, a existência de endereço urbano, bem como de atividade de natureza urbana do esposo da parte autora, aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural próximo ao requerimento administrativo, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial. Por essas razões, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-39.2022.8.11.0052

ID: 295298128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON SANTANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1001205-39.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 36.637,76 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT Endereço: AV. BOA VISTA, 312, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 POLO PASSIVO: Nome: MILTON SANTANA Endereço: Rua São Luis, sem número, Comunidade Boa União, Zona Rural, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, MILTON SANTANA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT MOVE EM DESFAVOR DE MILTON SANTANA DECISÃO: 1. DEFIRO o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. 2. Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, que deverá ser intimada da presente nomeação, devendo apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, INTIME-SE a parte requerente para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 5. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA LUCIA SILVA MENDES, digitei. RIO BRANCO, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-41.2025.8.26.0238

ID: 316330274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001205-41.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. J. F. D. DAS D. L. F. DA S. D. DAS D. L. F. D. DAS D. M. S. F. D. DAS D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-41.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F.D.D. - - L.F.D.D. - - G.J.F.D.D. - - L.F.S.D.D. - Vistos. Fls. 33/35: Recebo a emenda à inicial, em res… Processo 1001205-41.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F.D.D. - - L.F.D.D. - - G.J.F.D.D. - - L.F.S.D.D. - Vistos. Fls. 33/35: Recebo a emenda à inicial, em resumo, para constar que se trata de pedido de alimentos, bem como, a juntada de documentos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 13 e documentos trazidos aos autos às fls. 14/23, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (40% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP), TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1540 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes