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"1001206-06.2023.5.02.0435" - Resultados da Busca – Página 144 de 155

Jhonatan Vieira Lima x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados S.A.

ID: 336838885

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001206-89.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001206-89.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JHONATAN VIEIRA LIMA RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PRODUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001206-89.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JHONATAN VIEIRA LIMA RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ddb15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN VIEIRA LIMA

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Maria Lucia Pereira Da Silva e outros x Municipio De Santa Isabel

ID: 319391972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-05.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE MACHADO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001206-05.2024.5.02.0521 RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001206-05.2024.5.02.0521 RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dc084ae): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001206-05.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL ORIGEM: VT DE ARUJÁ Adoto o relatório da r. sentença de Id. d2774be, que julgou sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa, isentando a autora do recolhimento das custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a reclamante (Id. 61fbb33), requerendo a reforma da decisão, referindo que está regularizando a documentação necessária para comprovar a união estável com o de cujus a fim de finalizar o inventário, sendo, portanto, a legítima parte para receber as verbas rescisórias, uma vez que convivia com o falecido, alegando não estar habilitada perante o INSS como dependente do de cujus, pois recebe pensão de seu ex-marido falecido, contudo, tal fato não impede o direito em receber as verbas rescisórias devidas pelo Município ao falecido ex-companheiro, sendo herdeira necessária do de cujus, requerendo a liberação das verbas rescisórias a seu favor. O Município não apresentou contrarrazões, embora intimado. Manifestou-se o D. Ministério Público (id 65b8812), opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Representação do espólio. (I)legitimidade: A autora alegou na inicial, ter sido companheira de Claudio Soares do Nascimento, servidor do Município réu, falecido em 30.08.2023, fato este que lhe autoriza ao recebimento das verbas rescisórias devidas pelo reclamado, diante da extinção contratual decorrente do óbito. Referiu que ao procurar o setor de recursos humanos a fim de requerer os valores, foi informada de que o pagamento seria realizado através de ação judicial, sendo proposta a ação PJe 1001392.62-2023.5.02.0521, de consignação em pagamento pelo Município, extinta sem julgamento do mérito, por ausência de comprovação da união estável, entre reclamante e o falecido. Referiu já ter proposto ação de reconhecimento de união estável a fim de regularizar a documentação para o inventário, referindo que a documentação juntada com a inicial comprova o direito ao recebimento dos valores rescisórios devidos pelo Município ao de cujus, postulando pela liberação dos valores a seu favor (Id. 15bebad). O Município contestou, alegando ilegitimidade de parte da recorrente, referindo que a autora não comprovou sua condição de herdeira na ação de consignação de pagamento julgada extinta por este motivo, tampouco comprovando sua condição de legitimidade nesta demanda, motivo pelo qual improcedem os pedidos (Id. 0df49f6). A par dos elementos, o processo foi extinto sem resolução do mérito pela Origem, ao seguinte fundamento "... Trata-se, no caso, de ação ajuizada, em nome próprio, por MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, pela qual esta postula direitos patrimoniais do espólio de Claudio Soares do Nascimento, de quem se diz companheira supérstite, concernentes às verbas rescisórias devidas pelo réu, MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, em razão da extinção do correspondente contrato de trabalho, decorrente do óbito do de cujus. O pedido é conexo ao tema discutido na ação de consignação em pagamento - processo nº 1001392-62.2023.5.02.0521 -, preteritamente ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, extinto aquele feito sem resolução do mérito porque não regularizada naqueles autos a representação processual do consignatário (espólio de Claudio Soares do Nascimento). No caso, inicialmente, a autora não possui legitimidade para, em nome próprio, postular direitos patrimoniais do espólio de Claudio Soares do Nascimento, observados os termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Os valores rescisórios em questão são, a priori, devidos ao espólio de Claudio Soares do Nascimento, sendo este o titular apto a figurar como autor em juízo. Por outro lado, ainda que assim não fosse, ad argumentandum tantum, a autora sequer prova, nos autos, a sua condição de herdeira, sucessora ou dependente previdenciária do de cujus. O representante do espólio, nos termos do art. 75, VII, do CPC, é o inventariante, e a autora não ostenta tal condição. Por outro lado, se o caso, não havendo inventário aberto, devem ser observados os termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, segundo os quais os valores devidos pelo empregador ao empregado, não recebidos em vida pelo respectivo titular, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, por Juiz de Direito, independentemente de inventário ou arrolamento. Tal situação, também, não corresponde àquela dos autos. Destaco, inclusive, que nos autos do processo nº 1001392-62.2023.5.02.0521 a autora já teve a sua pretensão obstada pelos mesmos fundamentos. No caso, como destacado alhures, o bem jurídico tutelado, em tese, pertence ao espólio, e, não, nominalmente à autora. Mesmo que provasse a sua condição de inventariante, ou de dependente habilitada perante a Previdência Social, ou, ainda, de herdeira ou sucessora do , não poderia a de cujus autora, a priori, postular em juízo em nome próprio, mas na condição de representante do espólio, observados os limites objetivos do pedido inicial. A ex-companheira, se demonstrada na instância própria tal condição, pode, eventualmente, figurar como beneficiária de ganhos patrimoniais de titularidade do espólio, mas a legitimidade ativa, no processo, é deste último, apenas..." (Id. d2774be). Inconformada, recorreu a autora, contudo sem razão. Conforme artigos 17 e 18, do CPC, para postular em juízo é necessário que o autor seja detentor de interesse e legitimidade, não sendo admitido postular direitos de outrem em nome próprio, salvo casos autorizados por lei. Dispõem referidos artigos, in verbis: " Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". In casu, em que pese haja o interesse da autora em receber as verbas rescisórias do de cujus, não restou comprovada sua legitimidade ativa para as requerer em Juízo, haja vista a ausência de documentos aptos a lhe qualificar como representante do espólio. Como bem pontuado pela Origem, somente pode figurar como autor da ação o espólio do de cujus Claudio Soares do Nascimento, sendo representado pelo inventariante ou dependente habilitado perante o INSS, não possuindo a autora, nenhuma das condições. O fato de narrar na inicial, repetindo em sede recursal que propôs ação de reconhecimento de união estável e está preparando documentação para regularizar o inventário em nada socorre a recorrente, ante a total ausência de comprovação de se tratar de herdeira legal ou inventariante do falecido. A recorrente não juntou nenhum documento para comprovar estas alegações, sequer mencionando o número do processo judicial em que estaria requerendo o reconhecimento da união estável ou teria requerido a abertura do inventário, assumindo ainda, não estar habilitada como dependente do de cujus perante o INSS em razão de já receber pensão decorrente do falecimento de seu ex-marido, sendo impossível o recebimento de dois benefícios. A autora tampouco comprovou sua condição de herdeira/inventariante nos autos do PJe 1001392-62.2023.5.02.0521, ação de consignação em pagamento promovida pelo Município, processo que também foi extinto ante sua ilegitimidade. Assim, não ultrapassam da retórica as alegações recursais, sendo impositiva a manutenção da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA

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City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 338814961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-20.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ

Notificação

Advogados:

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001206-20.2023.5.02.0301 RECORRENTE: LAFAIETY CLAUDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001206-20.2023.5.02.0301 RECORRENTE: LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03161f proferida nos autos. ROT 1001206-20.2023.5.02.0301 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (SP161800) SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (SP215924) Recorrido: Advogado(s): CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO (SP148677) WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA (SP456223) RECURSO DE: LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fd823db; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id d899848). Regular a representação processual (Id 2fb3d5b). Preparo dispensado (Id 7d8e57d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ - CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA.

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City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 338814971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001206-20.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ

Notificação

Advogados:

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001206-20.2023.5.02.0301 RECORRENTE: LAFAIETY CLAUDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001206-20.2023.5.02.0301 RECORRENTE: LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c03161f proferida nos autos. ROT 1001206-20.2023.5.02.0301 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (SP161800) SERGIO DA ROCHA OCTAVIO (SP215924) Recorrido: Advogado(s): CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO (SP148677) WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA (SP456223) RECURSO DE: LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fd823db; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id d899848). Regular a representação processual (Id 2fb3d5b). Preparo dispensado (Id 7d8e57d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LAFAIETY CLAUDINO DE OLIVEIRA BRAZ - CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA.

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294805260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-74.2025.8.26.0028

ID: 294806105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-74.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001206-74.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001206-04.2018.8.26.0357

ID: 310639622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DA SILVA REDUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RENATO RAMOS

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Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados … Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados pela parte autora. Instada a se manifestar, esta manifestou concordância com a conta apresentada pelo réu (fls. 222/230 e 234, respectivamente). Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Em razão do acolhimento total da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apontado pelo(a) impugnado(a) e aquele apontado pelo impugnante, suspensa a exigibilidade em face de eventual gratuidade deferida nos autos principais (art. 98, par. 3º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios Admissibilidade Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Decisão modificada, para que os honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, observem o percentual mínimo estabelecido em cada uma das faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22895274720208260000 SP 2289527-47.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2021) - destaquei. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, Ciência ao Ministério Público. Com a informação de pagamento, e não havendo interesses de menores ou incapazes, autorizo desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1001206-81.2025.8.26.0543

ID: 290982692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-81.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela an… Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadamovida porGraciela Maria da Silva AndrecontraFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando a autora, em síntese, que em 26/05/2025, teve suas contas no Instagram e Facebook @graa_silvaa (URL https://www.instagram.com/graa_silvaa?igsh=NGdtMGRrYng2Nnc) e conta profissional @gra_manicure_e_pedicure (URL: https://www.instagram.com/gra_manicure_e_p.edicure?igsh=aDRycGgwNTVncjVy) hackeadas, resultando na perda de acesso e na utilização indevida de suas contas para aplicar golpes em seus seguidores. Noticia que tentou recuperar o acesso às suas contas por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma, mas não obteve sucesso. Requer, em sede de tutela antecopada, que o réu bloqueie a conta de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa, desbloqueei a conta do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a Autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por dia. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/52. Decido. Dos autos extrai-se que a autora apontou que é administradora de contas na rede social da parte ré. Porém, sua conta pessoal e profissional foram invadidas e houve alteração aos acessos e dados pessoais. O invasor tem utilizado da rede social da autora para aplicar golpes, valendo-se de imagens e acessando informações da autora. Descreve, ainda, que tentou recuperar a conta administrativamente, porém restou no insucesso. Nesse passo, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela, considerando-se a probabilidade do direito, diante dos prints apresentados no corpo da petição inicial e o risco de eventuais golpes ou uso do nome da autora para fins diversos. Nesta ordem de ideias, diante à verossimilhança das alegações, presente o binômio fumus boni juris e o periculum in mora, e, considerando a ausência de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, conforme disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, hei por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Diante do exposto, considerando o fato de que a concessão da tutela jurisdicional somente ao final da lide poderia causar prejuízos irreversíveis à imagem da autora, hei por bem conceder medida liminar para o fim de: i) determinar que o Facebook bloqueie as contas de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa; (ii) desbloqueie as contas do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 0000452-96.2025.8.26.0466

ID: 323413878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000452-96.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000452-96.2025.8.26.0466 (processo principal 1001206-55.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo da Silva - Trata-se de c… Processo 0000452-96.2025.8.26.0466 (processo principal 1001206-55.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 38/39). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 28/29, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001206-92.2025.8.26.0022

ID: 275855100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contr… ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores e tutela de urgência movida por LUÍS CARLOS LOPES DA SILVA em face de MORADA DA BARONEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 62, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor é pessoa aposentada, auferindo renda de aproximadamente um salário mínimo, conforme extratos bancários acostados aos autos. Ademais, reside em bairro humilde e declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade, notadamente quando o contrato prevê pagamento de honorários apenas em caso de êxito. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade processual. No mérito, analisando os fatos narrados na petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que o autor adquiriu, em 14/04/2020, um imóvel (Lote residencial nº 07 da Quadra H) junto às rés, pelo valor de R$ 53.500,00, a ser pago em 240 prestações mensais de R$ 497,99, mediante boleto bancário. Contudo, a partir de abril/2021, a gestora financeira passou a enviar as parcelas via "link WhatsApp", em desacordo com o contratado. Em março/2023, o autor foi notificado da transição das gestoras financeiras da ASAAS para a TRINUS, perdendo acesso às parcelas. Apesar de tentar regularizar a situação junto à segunda ré, esta condicionou a continuidade do contrato à assinatura de uma renegociação. As rés, conforme áudios transcritos na inicial, admitiram o cancelamento unilateral do contrato devido à suposta inadimplência do autor, oferecendo-lhe um "distrato" pelo qual receberia apenas R$ 6.424,19 dos R$ 19.814,82 que já havia pago, configurando-se evidente desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Considerando que as cláusulas contratuais que estabelecem a perda total ou substancial das prestações pagas são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, e havendo indícios de que a impossibilidade de pagamento ocorreu por culpa das próprias rés, que alteraram unilateralmente a forma de pagamento prevista em contrato, tenho como presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, em especial o contrato de compra e venda e os áudios que demonstram a tentativa do autor de regularizar sua situação. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de consolidação da propriedade em nome das rés e eventual alienação do imóvel a terceiros, o que poderia tornar ineficaz a medida ao final concedida. Ante o exposto: 1)- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; 2)- DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar: a) a rescisão antecipada do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas a partir de março/2023; c) que as rés se abstenham de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; CITEM-SE as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Servirá a presente decisão como mandado. Int. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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