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Anilson Dos Santos x Calan Engenharia Ltda e outros

ID: 262961431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-02.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CALAN ENGENHARIA LTDA INCORBASE ENGENHARIA LTDA. JOCAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LANCSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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DANIEL PELISSARI TINTI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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SILVIA ZEIGLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001211-02.2023.5.02.0088 : ANILSON DOS SANTOS : INCORBASE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001211-02.2023.5.02.0088 : ANILSON DOS SANTOS : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 156e79d proferida nos autos. 1001211-02.2023.5.02.0088 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ANILSON DOS SANTOS 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Recorrido(a)(s): 1. CALAN ENGENHARIA LTDA 2. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. 3. JOCAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 4. LANCSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA 5. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 6. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 7. ANILSON DOS SANTOS RECURSO DE: ANILSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id fd90d7e; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id de0af14). Regular a representação processual (Id f0ad1e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.1.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dda41a7; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f1b1c55). Regular a representação processual (Id b28b504). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e909be9; Custas processuais pagas no RR: idd135145. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma do julgado para reconhecer a responsabilidade subsidiária da sexta reclamada. Aduz, ainda, que a sexta reclamada não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No caso, foi celebrado entre as partes, às fls. 203 e seguintes, "Contrato de Empreitada Parcial a Preço Global.". Depreende-se que se trata de contratação de empreitada com o escopo de "(...) execução e conclusão, pela empreiteira, da obra de RETROFIT DO HOSPITAL VILLA-LOBOS (...)". Como se vê, não houve terceirização de serviços entre as empresas reclamadas na forma prevista na Súmula nº 331 do TST, na medida em que a sexta ré não repassou nenhuma de suas atividades (meio ou fim) à primeira reclamada, empregadora do reclamante. Assim, a segunda ré figurou apenas como dona da obra e não como tomadora de serviços pessoais terceirizados. A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do C. TST é no seguinte sentido: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." O entendimento consagrado na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06). Note-se que em decisão proferida pela SDI-1 do C. TST no Recurso de Revista Repetitivo n. 190-53.2015.5.03.0090 - de caráter vinculante - firmou-se entendimento de que a dona da obra responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento na culpa in elegendo (excepcionados os entes públicos da administração pública direta e indireta, os quais não respondem por esse fundamento). Em sede de modulação de efeitos nos embargos declaratórios, explicita ser inaplicável tal entendimento às contratações anteriores a maio de 2017. Contudo, considerando que, no caso em análise, a prestação de serviços do autor ocorreu de 23/06/2022 a 10/05/2023, cabível na hipótese. Dito isso, importa ressaltar que a inidoneidade financeira da devedora principal resta clara pela falta de pagamento das verbas devidas ao autor. Dessa forma, como a contratação do reclamante é posterior ao marco temporal fixado, deverá a sexta ré responder subsidiariamente pela condenação pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empreiteiro que contratou sem idoneidade econômico financeira. Nesse contexto, concluo que a segunda deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos do reclamante, na presente demanda, referentes ao período da prestação de serviços a seu favor. Por fim, saliento que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal e vinculadas ao contrato de trabalho, como rescisórias, multas etc, uma vez que a jurisprudência sedimentada na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no seu item VI, não faz qualquer exceção em relação à condenação, notadamente no que diz respeito ao período em que o tomador se beneficiou da prestação laboral. Provejo." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - JOCAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CALAN ENGENHARIA LTDA - LANCSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Anilson Dos Santos x Calan Engenharia Ltda e outros

ID: 262961465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001211-02.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CALAN ENGENHARIA LTDA INCORBASE ENGENHARIA LTDA. JOCAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LANCSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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DANIEL PELISSARI TINTI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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SILVIA ZEIGLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001211-02.2023.5.02.0088 : ANILSON DOS SANTOS : INCORBASE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001211-02.2023.5.02.0088 : ANILSON DOS SANTOS : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 156e79d proferida nos autos. 1001211-02.2023.5.02.0088 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ANILSON DOS SANTOS 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Recorrido(a)(s): 1. CALAN ENGENHARIA LTDA 2. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. 3. JOCAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 4. LANCSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA 5. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 6. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. 7. ANILSON DOS SANTOS RECURSO DE: ANILSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id fd90d7e; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id de0af14). Regular a representação processual (Id f0ad1e6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.1.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AS 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RECLAMADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id dda41a7; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f1b1c55). Regular a representação processual (Id b28b504). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e909be9; Custas processuais pagas no RR: idd135145. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Pretende o reclamante a reforma do julgado para reconhecer a responsabilidade subsidiária da sexta reclamada. Aduz, ainda, que a sexta reclamada não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No caso, foi celebrado entre as partes, às fls. 203 e seguintes, "Contrato de Empreitada Parcial a Preço Global.". Depreende-se que se trata de contratação de empreitada com o escopo de "(...) execução e conclusão, pela empreiteira, da obra de RETROFIT DO HOSPITAL VILLA-LOBOS (...)". Como se vê, não houve terceirização de serviços entre as empresas reclamadas na forma prevista na Súmula nº 331 do TST, na medida em que a sexta ré não repassou nenhuma de suas atividades (meio ou fim) à primeira reclamada, empregadora do reclamante. Assim, a segunda ré figurou apenas como dona da obra e não como tomadora de serviços pessoais terceirizados. A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do C. TST é no seguinte sentido: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." O entendimento consagrado na OJ 191 da SBDI-1 do C. TST deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06). Note-se que em decisão proferida pela SDI-1 do C. TST no Recurso de Revista Repetitivo n. 190-53.2015.5.03.0090 - de caráter vinculante - firmou-se entendimento de que a dona da obra responde subsidiariamente por obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento na culpa in elegendo (excepcionados os entes públicos da administração pública direta e indireta, os quais não respondem por esse fundamento). Em sede de modulação de efeitos nos embargos declaratórios, explicita ser inaplicável tal entendimento às contratações anteriores a maio de 2017. Contudo, considerando que, no caso em análise, a prestação de serviços do autor ocorreu de 23/06/2022 a 10/05/2023, cabível na hipótese. Dito isso, importa ressaltar que a inidoneidade financeira da devedora principal resta clara pela falta de pagamento das verbas devidas ao autor. Dessa forma, como a contratação do reclamante é posterior ao marco temporal fixado, deverá a sexta ré responder subsidiariamente pela condenação pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empreiteiro que contratou sem idoneidade econômico financeira. Nesse contexto, concluo que a segunda deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos do reclamante, na presente demanda, referentes ao período da prestação de serviços a seu favor. Por fim, saliento que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal e vinculadas ao contrato de trabalho, como rescisórias, multas etc, uma vez que a jurisprudência sedimentada na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no seu item VI, não faz qualquer exceção em relação à condenação, notadamente no que diz respeito ao período em que o tomador se beneficiou da prestação laboral. Provejo." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANILSON DOS SANTOS

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Luis Antonio Fachini x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 302545865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-74.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO FACHINI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRUNO MARTINHO SENSULINI

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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Processo 1001211-74.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio Fachini - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULT… Processo 1001211-74.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio Fachini - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 681,76 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), referente ao contrato nº 20035381353, confirmando, neste ato, a tutela de urgência anteriormente concedida; e (ii) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, ambos a contar do arbitramento até o efetivo pagamento 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO MARTINHO SENSULINI (OAB 377986/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Irene Gosso Zanotti x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 308217067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-34.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE GOSSO ZANOTTI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MILANEZI GRIZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-34.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Gosso Zanotti - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Isto posto, JU… Processo 1001211-34.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Gosso Zanotti - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de IRENE GOSSO ZANOTTI contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente em excluir/cancelar todas as contas abertas indevidamente em nome da autora nas plataformas MERCADO PAGO e MERCADO LIVRE, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; e b) CONDENAR as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais à autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo índice IPCA e juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, prossiga-se com o cumprimento de sentença. P.R.I.C. Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), CAMILA MILANEZI GRIZANTE (OAB 423800/SP)

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Processo nº 1001211-67.2025.4.01.3313

ID: 298775432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-67.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCENIRA LEITE SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001211-67.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCENIRA LEITE SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001211-67.2025.4.01.3313

ID: 298775435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-67.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001211-67.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCENIRA LEITE SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001211-38.2023.4.01.3604

ID: 309962924

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-38.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001211-38.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001211-38.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE WILSON PEREIRA LAGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 e VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros C/C revisão de cláusulas contratuais ajuizada, inicialmente perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, por JOSE WILSON PEREIRA LAGE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Determinada a citação (ID 1751930064). Contestação apresentada pela CEF, na qual impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (ID 1841964184). Réplica (ID 1890484163). Determinada a emenda a inicial quanto ao valor atribuído à causa (ID 2089495182). Apresentado o montante de R$153.000,00 como valor da causa (ID 2123406462). Incompetência do Juizado declarada e determinada a remessa dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária (ID 2144285441). Acolhida a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, por conseguinte indeferido o pedido do autor de concessão de AJG. Determinada a intimação do autor para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial. (ID 2161993651) Intimação das partes realizada (ID 2161998669). Determinada novamente a intimação do autor para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. (ID 2176967580). Intimada para dar andamento ao feito sob pena de extinção, novamente a parte autora quedou-se inerte, conforme andamento processual. (ID 2177109341). O processo veio concluso. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela percebe-se que a parte autora não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora permaneceu inerte, prejudicando, assim, o bom andamento da demanda. Ainda, ressalte-se o dispêndio jurisdicional com a tentativa de intimação da parte autora (ID 2161998669 e ID 2177109341). Pontua-se, inclusive, que a parte foi advertida da pena de extinção, conforme colacionado no relatório. Todo exposto implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e na pena do art. 485, IV, do CPC. No caso, portanto, incide o ditame do desfecho processual terminativo, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração do estado de inércia deliberado pela parte requerente e da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. III – DISPOSITVO Ante o exposto, considerando que a parte autora não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, e com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa e as anotações de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001211-12.2021.4.01.3700

ID: 313516674

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001211-12.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001211-12.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001211-12.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001211-34.2025.8.26.0372

ID: 315557737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-34.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Z. D. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001211-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.F.F. - Inicialmente faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre a tutela pleiteada. Com relação à tutela antecipada, sob… Processo 1001211-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Z.F.F. - Inicialmente faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre a tutela pleiteada. Com relação à tutela antecipada, sob a ótica do Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CASSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do CPC. No caso dos autos, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência. Alega a parte autora que apenas dois dos quatro filhos tem-lhe prestado cuidado material e afetivo e requer a título de tutela provisória de urgência em caráter antecedente que os réus, os filhos que não lhe prestam cuidados, sejam compelidos a prestá-los, dividindo o cuidado presencial para que cuidem cada um por 7 (sete dias) no mês da mãe, levando-a para as suas casas, e/ou, alternativamente, ajudem a pagar uma cuidadora a fim de ajudar nos cuidados dela na residência do irmão Carlos e ainda, ajudem na compra das fraldas, dos remédios (cujos valores foram estimados nos autos) e levando aos médicos. Ocorre que embora haja documento médico nos autos acerca do quadro demencial progressivo da autora, não veio aos autos relatório médico acerca dos cuidados necessário e gastos mensais com fraldas, remédios e médicos. Assim, em que pese as dificuldades enfrentadas pela autora e seu filho Carlos, os fatos narrados na exordial são todos sob ótica da parte autora, sendo prudente a oitiva dos requeridos à luz do contraditório e ampla defesa. Ademais, caso comprovado o abandono a divisão dos cuidados e gastos (que não foram comprovados documentalmente na inicial) deverão ser apurados em sede de instrução processual. Assim, ausente a probabilidade do direito e não comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pois INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ante o indeferimento da tutela cautelar de urgência o pedido principal terá de ser formulado no prazo de 15 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela ( REsp 1.766.376/TO). Deverá a parte autorano mesmo prazo instruir a inicial com documentos a fim de comprovar a nsuficiência de recursos nos termos do art 98, CPC (por exemplo comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declaração de renda e patrimônio exercício 2025 ano-base 2024; extratos bancários a justificar a gratuidade da justiça); ou no mesmo prazo recolher as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 321217/SP)

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F. Dos S. G. x G. De S. M. e outros

ID: 319253896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001211-45.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. G.

Polo Passivo:

G. DE S. M. S. G. DE S. G.

Despacho

Advogados:

RAFAEL QUIXABA CARVALHO

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RAFAEL QUIXABA CARVALHO

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VINICIUS MARINHO ALMEIDA ORTEGA

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DESPACHO Nº 1001211-45.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001211-45.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: F. dos S. G. - Apelada: S. G. de S. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: G. de S. M. (Representando Menor(es)) - O recurso interposto não merece conhecimento, ante a sua intempestividade, conforme será exposto a seguir. A r.sentença foi publicada na imprensa oficial em 11 de fevereiro de 2025. Assim, o prazo inicial para interposição do recurso foi dia 12 de fevereiro de 2025 e o prazo para interposição do recurso de apelação findou em 06 de março de 2025, quinta-feira. Dessa forma, tendo em vista que a interposição somente se deu em 17 de março de 2025, o recurso é intempestivo. O Código de Processo Civil é claro que o prazo para a interposição do recurso começa a contar a partir da data de intimação do patrono do parte: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos nocaputconsiderar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto noart. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Nesse sentido o entendimento desta E. 6ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 5°, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1069488-77.2022.8.26.0576; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2025; Data de Registro: 25/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012536-67.2018.8.26.0625; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APENAS NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, O QUE NÃO OCORREU, POIS AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO NESTE SENTIDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §§ 1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2006, ARTIGO 8º, INCISO I DA RESOLUÇÃO 551/2011, ARTIGO 3º DO PROVIMENTO Nº 87/2013 E ARTIGO 3º DO PROVIMENTO CG Nº 26/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004948-95.2024.8.26.0011; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Ante o exposto, tendo em vista sua intempestividade econsequente inadmissibilidade, não se conhece do presente recurso, com fundamento noartigo 932, inciso III, cumulado com o art. 1.003, §5º, ambos, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Vinicius Marinho Almeida Ortega (OAB: 463054/SP) - Rafael Quixaba Carvalho (OAB: 335173/SP) - 4º andar

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