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M. A. Da S. x C. P. De A.

ID: 304560447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000654-88.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

C. P. DE A.

Intimação

Advogados:

MIRELA PEREZ CRIADO

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ARIANE DARUICHI COELHO DE SOUZA

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Processo 0000654-88.2024.8.26.0246 (processo principal 1001232-73.2020.8.26.0246) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.S. - C.P.A. - Vistos. … Processo 0000654-88.2024.8.26.0246 (processo principal 1001232-73.2020.8.26.0246) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.S. - C.P.A. - Vistos. Diante da possibilidade de autocomposição do feito, exteriorizada pelas partes, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Como é cediço, uma das normas fundamentais do processo civil é a solução consensual de conflitos. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Desse modo, ao setor de conciliação/CEJUSC para tentativa de solução consensual de conflito entre as partes. Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSPnº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item "i" acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP); iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Intimem-se. - ADV: ARIANE DARUICHI COELHO DE SOUZA (OAB 438285/SP), MIRELA PEREZ CRIADO (OAB 412093/SP)

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Maik Israel Da Silva x Agmar Paulo Vitti e outros

ID: 298371797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-85.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIK ISRAEL DA SILVA

Polo Passivo:

AGMAR PAULO VITTI ERICO CASSIANO RICARDO IMAG JV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TATIANA FURLAN

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RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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MIRIAN PAULA DA SILVA CAMARGO SAMPAIO

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MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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GUILHERME BISPO MARCHESIN

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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Processo 1001232-85.2014.8.26.0019/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maik Israel da Silva - IMAG JV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME - - AGMAR PA… Processo 1001232-85.2014.8.26.0019/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maik Israel da Silva - IMAG JV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME - - AGMAR PAULO VITTI - - ERICO CASSIANO RICARDO - Vagner da Silva Freire - Vistos. Às fls. 279/280, a executada apresenta manifestação contestando a penhora efetivada, alegando desconhecimento prévio da mesma, quando da celebração de aditivo ao acordo com o exequente. Todavia, as alegações aduzidas pela executada não se mostram verossímeis. Primeiramente, constata-se que a executada não produziu qualquer elemento probatório mínimo que corrobore suas afirmações, deixando de demonstrar: (i) a data do contato inicial com o exequente; (ii) o direcionamento automático da mensagem do credor para a pasta de mensagens indesejadas (spam); e (iii) a impossibilidade de consulta aos autos antes de firmar o acordo, medida que seria esperada em observância ao dever de diligência ordinária. Observa-se, ademais, inconsistência cronológica na narrativa apresentada, visto que a executada afirma que o contato do exequente teria ocorrido em 07/02, ao passo que a petição foi datada de 04/02, contradição esta que poderia ser elucidada mediante a comprovação da data de envio da minuta do acordo. Outrossim, mostra-se inverossímil que a executada tenha despendido quatro dias para aprovar minuta de apenas duas laudas, concernente a acordo notadamente vantajoso, circunstância que naturalmente exigiria aceite formal célere. Causa estranheza, ainda, que tal dilação temporal tenha ocorrido sem a devida consulta aos autos principais para verificação de eventuais óbices que justificassem a súbita alteração de postura do exequente, o qual, até então, possuía título de crédito sendo regularmente adimplido, cujo cumprimento integral lhe seria, em tese, mais favorável. Os indícios indicam que o exequente, ao tomar ciência da determinação de constrição em montante quase integral de seu crédito (R$ 8.845,04), procurou a executada com o intuito deliberado de frustrar o recebimento pelo seu credor (exequente em ação distinta). A executada, por sua vez, ciente da constrição e visando obter vantagem indevida ou, no mínimo, não tendo tomado as cautelas para verificar se o novo acordo era legítimo, também atuou em prejuízo do referido credor, anuindo com o aditamento do acordo. E, por óbvio, não pode o credor do exequente arcar com o ônus decorrente de ação, no mínimo, descuidada da parte executada. Deveras, considerando a existência de indícios suficientes de conduta processual violadora do princípio da boa-fé objetiva (seja por dolo ou por descuido) por parte do exequente e da executada, INDEFIRO a homologação do aditivo de acordo, devendo a executada dar fiel cumprimento ao acordo originalmente celebrado (fls. 258/260), conforme valor ali pactuado, sob pena de continuar a responder pela diferença, seja a pedido do próprio exequente, seja a requerimento de seu credor, este por adjudicação do crédito. Considerando que já houve o decurso do prazo para pagamento da último parcela do acerto (30/5), providencie a executada o depósito judicial da diferença devida, conforme acordo original, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: TATIANA FURLAN (OAB 153061/SP), TATIANA FURLAN (OAB 153061/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP), MIRIAN PAULA DA SILVA CAMARGO SAMPAIO (OAB 274700/SP), MIRIAN PAULA DA SILVA CAMARGO SAMPAIO (OAB 274700/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)

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Processo nº 1001232-87.2025.8.26.0411

ID: 295773837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-87.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA VAINE CARVILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1001232-87.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Simone Aparecida Vaine Carvilho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do… Processo 1001232-87.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Simone Aparecida Vaine Carvilho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por SIMONE APARECIDA VAINE CARVILHO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para: DETERMINAR que a requerida acrescente à base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) a verba Piso Salarial - Reajuste Complementar, apostilando-se; bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, levando-se em consideração seus respectivos reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I. Pacaembu, 09 de junho de 2025. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 0008754-04.2023.8.26.0008

ID: 296692014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008754-04.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JACOB BUSSMANN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

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Processo 0008754-04.2023.8.26.0008 (processo principal 1016854-96.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Jacob Bussmann Filho - Vistos 1) Fls. 195-198, 221 e 226: a) requisite-s… Processo 0008754-04.2023.8.26.0008 (processo principal 1016854-96.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Jacob Bussmann Filho - Vistos 1) Fls. 195-198, 221 e 226: a) requisite-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada Débora Corsetti Anticaglia, CPF n.º 112.361.228-52, via sisbajud, na modalidade "repetição programada da ordem", pelo prazo de trinta dias, até o valor de R$ 125.808,64; decorrido o prazo, abra-se nova conclusão para conferência do resultado; b) defiro a penhora requerida, a ser realizada no rosto dos autos do processo nº 1097774-82.2015.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, a recair sobre o quinhão do herdeiro, coexecutado Marcelo Anticaglia (cf. fls. 199-201); esta decisão serve de ofício, cabendo à serventia encaminhá-lo, por mensagem eletrônica, nos termos do Parecer n.º 606/2016-J da CGJ/TJSP; c) defiro ainda a penhora requerida, a ser realizada no rosto dos autos n.º 1001232-23.2016.5.02.0605, que tramita perante a 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, (cf. fls. 202-214), a recair, assim, sobre os direitos pertencentes à executada Débora Corsetti Anticaglia, até o valor de R$ 125.808,64 (cf. fls. 197); esta decisão serve de ofício, cabendo à serventia encaminhá-lo, por mensagem eletrônica, nos termos do Parecer n.º 606/2016-J da CGJ/TJSP; d) requisitem-se informações à CNSeg, à Susep sobre planos de previdência privada, títulos de capitalização, investimentos, seguros, ações, valores mobiliários e ativos financeiros em nome dos coexecutados Débora Corsetti Anticaglia, CPF n.º 112.361.228-52, e Marcelo Anticaglia, CPF n.º 106.562.828-51, a serem bloqueados até o valor do crédito em execução, equivalente a R$ 125.808,64 (cf. fls. 1973); e) esta decisão serve de ofício; comprovadas, pelo exequente, em dez dias, as distribuições à CNSeg e à Susep, aguardem-se, por trinta dias, as respostas; e) requisite-se, via infojud informações de bens em nome dos executados; f) indefiro a requisição de informações ao MTE, em atenção à impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, verbas alimentares (cf. art. 833, IV, do CPC); a ponderação judicial não pode se sobrepor à legislativa, à opção feita pelo legislador, plasmada no art. 833, § 2.º, parte final, do CPC, que, em relação às verbas alimentares especificadas no art. 833, IV, do CPC, permitiu a penhora somente de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais; ademais, aqui não incide o art. 833, § 2.º, primeira parte, do CPC, que não abrange honorários advocatícios sucumbenciais, conforme compreensão da Corte Especial do STJ, no REsp n.º 1.815.055/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3.8.2020 (trata-se de intelecção prestigiada em outros precedentes; cf. AgInt no REsp n.º 1.768.100/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.8.2021, e AgInt no REsp 1.949.617/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.10.2021); g) indefiro a indisponibilidade; não está presente situação alguma, autorizada expressamente por lei, a determinar a pretendida decretação (ordem) de indisponibilidade genérica de bens e direitos do devedor, a abranger, assim, patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. In casu, a execução não envolve crédito tributário, o que poderia justificar a incidência do art. 185-A do CTN, tampouco dívida ativa da União e atos de improbidade administrativa, que, respectivamente, poderiam amparar a aplicação do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991, e do art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992. 2) Intimem-se. - ADV: ELENA SALAMONE BALBEQUE (OAB 242481/SP)

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Processo nº 0001556-20.2018.8.26.0224

ID: 294803677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001556-20.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN CARLOS GARCIA OLIVER

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ANTONIO DARCI PANNOCCHIA

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Processo 0001556-20.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 0049421-98.2002.8.26.0224) (processo principal 0049421-98.2002.8.26.0224) - Impugnação de Crédito - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joao Batista Tavares … Processo 0001556-20.2018.8.26.0224 (apensado ao processo 0049421-98.2002.8.26.0224) (processo principal 0049421-98.2002.8.26.0224) - Impugnação de Crédito - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joao Batista Tavares da Silva - Vistos. João Batista Tavares da Silva opôs Exceção de Pré-Executividade no bojo da Ação de Execução Fiscal contra si aforada pelo Município de Guarulhos, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Em apertada síntese, diz o excipiente que o imóvel sobre o qual recai o IPTU objeto de cobrança está localizado em área de proteção ambiental denominada zona de proteção ambiental - área de proteção ambiental do Tietê/Zona de Cinturão Meândrico (ZPA-APA do Tietê/ZCM). Sustenta pela inocorrência do fato gerador do IPTU, tendo em vista a restrição ao direito de usar e gozar da propriedade. Pugna pela extinção da medida executiva. Impugnação da Municipalidade articulada (fl. 53/66). Ventila preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mérito defende a regularidade da cobrança. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. As preliminares não comportam acolhimento. Com efeito, a despeito da possibilidade de requerimento de isenção no âmbito administrativo, a defesa de mérito apresentada pela Municipalidade deixa transparecer o interesse de agir da autora, na medida em há nítida pretensão resistida. Sem mais preliminares dignas de nota. Adentrando no ínterim meritório, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Com efeito, em que pese a inserção do imóvel em área de proteção ambiental, não há provas do esvaziamento por completo dos poderes da propriedade para que se possa em sede de exceção de pré-executividade reconhecer a não ocorrência do fato gerador. Nesse ponto, importa salientar que de acordo com o art. 1228 do CC/02 a propriedade é um feixe de quatro poderes: uso, gozo (fruição), livre disposição e reinvindicação. Na espécie, portanto, deixando o excipiente de comprovar o esvaziamento dos quatro poderes da propriedade, aplicável o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o afastamento da incidência do IPTU depende da existência de esvaziamento por completo dos poderes da propriedade (REsp1695340/MG). Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/ DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPTIO CABÍVEL. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPLETO ESVAZIAMENTO DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE (TJ/SP; Agravo de Instrumento:2286725-37.2024.8.26.0000). Ainda: APELAÇÃO - Declaratória c.c anulação de débitos fiscais IPTU Questionamento relativo à regularidade da exação - Incidência sobre multiplicidade de imóveis Parcial procedência da demanda Reconhecimento da inexistência física dos lotes 09 e 38 com declaração de inexigibilidade da exação e reconhecimento da regularidade da exação incidente sobre lotes em área de preservação permanente (lotes 51, 52, 53 e 54) Decisão mantida - Possibilidade de incidência do tributo - Restrição ambiental que não inviabiliza o exercício dos direitos inerentes à propriedade - Limitação que atende à legislação ambiental e função social - Precedentes deste E. TJSP RECURSO DESPROVIDO (TJ/SP; Apelação Cível n. 1001232-43.2018.8.26.0505). Na confluência do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: JUAN CARLOS GARCIA OLIVER (OAB 239794/SP), ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP)

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Thiago Bernardes Da Silva x J.V.A. Comercio Locacoes E Servicos Em Geral Ltda

ID: 316300352

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-88.2021.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

J.V.A. COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

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GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

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THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-88.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: THIAGO BERNARDES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-88.2021.5.02.0074 RECLAMANTE: THIAGO BERNARDES DA SILVA RECLAMADO: J.V.A. COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33836df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABRICIA BARRADAS KOKKINAKIS DESPACHO Vistos Id 2d76672: O exequente requer a inclusão da empresa LMM Engenharia e Serviços Ltda. - 44.626.011/0001-57, com o redirecionamento da execução em seu desfavor, sob o fundamento de cisão do patrimônio da executada para a empresa apontada. O pedido aduzido comporta acolhimento. Do exame da ficha cadastral da empresa executada juntada no Id a6be962, é possível notar que houve a cisão parcial da executada com a transferência de parte do patrimônio da executada em benefício da empresa ora indicada, m 28/06/2022, ou seja, quando já constituído o crédito exequendo destes autos. Cumpre ressaltar que, que a cisão ocorre quando uma empresa transfere parte de seu patrimônio para outra, podendo ser parcial, mantendo sua existência, ou total, com a extinção da empresa cindida. A cisão empresarial também está disciplinada no artigo 229 da Lei 6.404/76. Nos termos do artigo 10 da CLT, " Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". E ainda o artigo 448 da CLT dispõe: " Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". No caso dos autos, restou comprovada a transferência parcial do patrimônio da executada em favor da empresa LMM Engenharia e Serviços Ltda.. Tendo absorvido parte do patrimônio da executada, essa transferência configura cisão empresarial, sendo possível a responsabilização solidária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa cindida que forem anteriores à cisão, nos moldes do art.233 da Lei 6.404/76 e artigos 10 e 448 da CLT. Advirto ainda que, a questão abordada no Tema de Repercussão Geral nº 1232 do Supremo Tribunal Federal versa sobre a possibilidade de inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de empresa de um grupo econômico que não tenha integrado a fase de conhecimento, ou seja, questão diversa da hipótese dos autos. A questão dos autos não envolve a possibilidade de inclusão de empresa por reconhecimento de grupo econômico, e sim caracterização de cisão empresarial, de modo que a suspensão processual determinada pelo STF no RE 1.387.795 é inaplicável ao caso em tela. Tampouco se trata da hipótese prevista no artigo 448-A da CLT. Tendo em vista o requerimento do autor, fica instaurado o incidente de despersonalização da pessoa jurídica, nos termos do pelo art. 855-A da CLT, c/c com os art. 133 a 137 do CPC, que será processado nos próprios autos. Entende este Juízo que inexistem nos autos elementos suficientes para a configuração da necessária probabilidade do direito, sem o necessário contraditório e cognição exauriente. Assim, indefiro, por ora, a tutela pretendida. Inclua-se a empresa LMM Engenharia e Serviços Ltda. - CNPJ 44.626.011/0001-57, no polo passivo e proceda-se a citação por via postal, da suscitada, para que estes, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, nos termos dos artigos 134 e seguintes e artigo 795 do CPC. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BERNARDES DA SILVA

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Processo nº 1001232-47.2025.8.13.0024

ID: 278901616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001232-47.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001232-47.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACHO Vistos, etc. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Cite(m)-se o(os) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios de 10%, cientificando-os de que, no caso integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1° do CPC/15). Do mandado constará que, verificando o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá penhorar e avaliar os bens, de tudo lavrando-se auto com a intimação dos executados e, caso recaia a penhora sobre bens imóveis, dos respectivos cônjuges (art. 829, §1°, do CPC/15). Se não encontrados os executados, o oficial deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Consigne-se no mandado que o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC/15), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/15). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). Tendo em conta que é o representante legal de TERRAES INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES – LTDA, que fique consignado expressamente no mandado de citação que, citado os executados FABIANA OLIVEIRA SILVA CORREA , URA TAYAMA COSTA CORREA e CARLOS JOSE CORREA , também será reputada citada a empresa executada, porquanto ciente o seu representante da execução que movida contra ambos (pessoa natural e pessoa jurídica). Não localizado (s) o (s) executado (s), nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinada a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001232-40.2025.8.26.0653

ID: 329605779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-40.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAGOA BRANCA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS CERAMICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

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MARCOS ANTONIO RABELLO

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Processo 1001232-40.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lagoa Branca Industria e Comércio de Artefatos Ceramicos Ltda Epp - Vistos. Cite(m)… Processo 1001232-40.2025.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lagoa Branca Industria e Comércio de Artefatos Ceramicos Ltda Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2°, do CPC, bem como reforço policial, caso necessário. Intimem-se. - ADV: VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP), MARCOS ANTONIO RABELLO (OAB 141675/SP)

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Matheus Herculano Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 337590345

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-22.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HERCULANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-22.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MATHEUS HERCULANO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-22.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MATHEUS HERCULANO DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e2ce6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 22/09/2025, às 09:00 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HERCULANO DOS SANTOS

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Processo nº 1001232-62.2025.8.26.0484

ID: 308799505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-62.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE VIRGENS DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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Processo 1001232-62.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Margarete Virgens dos Santos Januário - Vistos. Considerando-se o contido na petição de fls. 93/95, o … Processo 1001232-62.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Margarete Virgens dos Santos Januário - Vistos. Considerando-se o contido na petição de fls. 93/95, o feito deverá ter regular prosseguimento. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aliado ao fato das especificidades da causa e tendo a parte autora manifestado desinteresse na conciliação preliminar. não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito com indenização e pedido de tutela de urgência antecipada, sob a alegação de que a parte é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e neste benefício teve, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Sustenta que os valores descontados em favor do banco réu são relativos à concessão de um Cartão de Crédito, na modalidade "RMC". Pretende, a título de antecipação da tutela a suspensão de tais descontos. Passo a analisar o pedido de antecipação da tutela. No caso em comento, aduz a parte autora que, ao efetuar empréstimo junto ao banco requerido, lhe foi imposta a contratação de um cartão de crédito consignado não solicitado, cujos descontos a título de reserva de margem consignável discorda, razão pela qual pretende a devolução em dobro de respectivos valores, além de danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que o bancos requerido se abstenha de efetuar descontos sob tal título. Razão não lhe assiste, contudo. O caput do artigo 300 do novo CPC traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada), quais sejam: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a pretensão da parte autora em face do banco requerido não está amparada com demonstração convincente quanto aos fatos narrados na exordial. Com efeito, a discussão trazida a lume envolve análise mais apurada, não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que o banco requerido seja responsável pelo desconto sob a rubrica RMC. Os fundamentos apresentados pela parte autora demandam provas que conduzam à verossimilhança, ou mesmo à plausibilidade do direito invocado, de sorte que não cabe a antecipação de tutela. Neste sentido recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2167594-78.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito Relator(a): Paulo Pastore Filho Comarca: Mirandópolis Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2018 Data de publicação: 13/09/2018 Data de registro: 13/09/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela deferida - Descontos a título de Reserva de Margem Consignável - Impossibilidade de se concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, diante da documentação colacionada ao feito, que o banco agravante seja o responsável pelo desconto sob a rubrica "RMC", inexistindo qualquer indicativo nesse sentido - Ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC/2015 - Decisão cassada - Recurso provido. Assim, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Portanto, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO (OAB 493318/SP)

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