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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0294

ID: 323086057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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ADILSON DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido… Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESTER FONSECA BARBOSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP e de MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA. A autora alega, em síntese, que era proprietária do imóvel de Matrícula nº 31.137, o qual foi arrematado em hasta pública pelo corréu Marcos. Sustenta que, a despeito da arrematação, a Municipalidade ré manteve indevidamente seu nome no cadastro fiscal do contribuinte, o que resultou na instauração de execução fiscal e no consequente bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 3) para saldar débitos de IPTU posteriores ao ato expropriatório. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a Municipalidade seja compelida a promover a imediata alteração da titularidade do imóvel em seus cadastros. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está demonstrada pela Carta de Arrematação juntada às fls. 16-18, que comprova a alienação judicial do imóvel ao corréu. Embora a transferência da propriedade imóvel, segundo o Direito Civil, somente se aperfeiçoe com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), a responsabilidade tributária referente ao IPTU, na hipótese de arrematação judicial, possui regramento específico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU se inicia na data da arrematação, independentemente da expedição ou do registro da respectiva Carta. Uma vez formalizada e perfeita a arrematação, a responsabilidade fiscal é transferida ao adquirente, conforme se extrai do seguinte julgado: "[...] se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse." (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2023). Dessa forma, tendo sido o bem arrematado em hasta pública, a responsabilidade pelos tributos a ele inerentes, posteriores ao ato, transferiu-se ao arrematante. A conduta da Municipalidade de Jacupiranga de manter a cobrança em face da antiga proprietária revela-se, em cognição sumária, contrária à jurisprudência consolidada. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, uma vez que a autora já sofreu os efeitos danosos da cobrança, com o bloqueio de valores em sua conta bancária, e permanece sujeita a novas execuções e constrições patrimoniais indevidas, conforme se infere dos extratos de débitos em aberto juntados às fls. 19-30. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda à alteração da titularidade do imóvel objeto da Matrícula nº 31.137 e do cadastro fiscal municipal nº 02640.82.0076.04, para que passe a constar como sujeito passivo da obrigação tributária o arrematante MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 067.979.744-02, para todos os débitos gerados a partir da data da arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício à Municipalidade, instruído com cópia desta decisão, para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP)

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Processo nº 1001248-62.2024.8.26.0480

ID: 327192231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ESTEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos … Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Buttner & Buttner Ltda - Epp

ID: 332749305

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-15.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA RECLAMADO: BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce246f0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos, etc. Em cumprimento ao v. acórdão de ID 1d13b9a, determina-se a realização de nova perícia para apuração de eventual moléstia do trabalho e danos decorrentes. Defere-se prazo comum de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se necessários. Fica nomeado(a) o(a) perito(a) do Juízo, Dr. JOÃO ALFREDO CHUFFE (chuffe.cont@hotmail.com), telefone: (011) 4127-1329. As partes e os assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o Sr(a).Perito(a) ficando a perícia agendada para o dia 23/08/2025 (sábado), às 12:00 horas, endereço: Rua MADAME CURIE, 146 , SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após a data da perícia. No prazo de quesitos, o advogado do(a) reclamante deverá juntar aos autos os seguintes documentos: vias digitalizadas de todas as páginas da(s) CTPS, todos os exames e relatórios médicos, antigos e atuais que não estejam juntados aos autos, CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais - Extrato Previdenciário). Na data da perícia deverá apresentar ao perito médico a(s) via(s) original(is) da CTPS e demais documentos, para tanto devendo comparecer com trinta minutos de antecedência. No prazo de quesitos, a reclamada deverá juntar aos autos os seguintes documentos: cópia integral do prontuário médico do autor e laudo ambiental e ergonômico do local de trabalho, sob pena de preclusão e aplicação do art. 400 do CPC/2015. Ressalte-se que, no caso de objeção do reclamante quanto à apresentação do prontuário médico nos autos, deverá manifestar expressamente sua discordância, no prazo de 48 hs. No silêncio, será entendida sua autorização para juntada aos autos. Na hipótese de vir a ser constatada eventual doença/lesão/sequela no exame médico, deverá ser efetuada a vistoria do local de trabalho, para aferição do nexo de causalidade, com acompanhamento do trabalhador. O exame médico poderá ser acompanhado por médicos, desde que indicados como assistentes técnicos nos autos, conforme parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Após, as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de dez dias. Na hipótese de impugnação específica e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para prestar esclarecimentos ao laudo médico, no prazo de 05 dias. Vindo aos autos, dê-se vistas às partes no prazo comum de 05 dias. O Juízo formula os seguintes quesitos o(à) Sr(a). Vistor(a): 1. Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? 2. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? 3. Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? 4. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? 5. Havendo incapacidade, mensurar: a) extensão dos danos b) capacidade residual de trabalho c) possibilidade de readaptação ou reabilitação d) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima f) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Atentem as partes e o(a) Sr(a). Perito(a) aos prazos ora deferidos. Por ora, fica mantida a audiência de instrução designada para o dia 05/11/2025, às 13h30min. Intimem-se as partes e o Sr. Perito, com urgência. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Buttner & Buttner Ltda - Epp

ID: 332749314

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-15.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001248-15.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA RECLAMADO: BUTTNER & BUTTNER LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce246f0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos, etc. Em cumprimento ao v. acórdão de ID 1d13b9a, determina-se a realização de nova perícia para apuração de eventual moléstia do trabalho e danos decorrentes. Defere-se prazo comum de dez dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se necessários. Fica nomeado(a) o(a) perito(a) do Juízo, Dr. JOÃO ALFREDO CHUFFE (chuffe.cont@hotmail.com), telefone: (011) 4127-1329. As partes e os assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o Sr(a).Perito(a) ficando a perícia agendada para o dia 23/08/2025 (sábado), às 12:00 horas, endereço: Rua MADAME CURIE, 146 , SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias após a data da perícia. No prazo de quesitos, o advogado do(a) reclamante deverá juntar aos autos os seguintes documentos: vias digitalizadas de todas as páginas da(s) CTPS, todos os exames e relatórios médicos, antigos e atuais que não estejam juntados aos autos, CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais - Extrato Previdenciário). Na data da perícia deverá apresentar ao perito médico a(s) via(s) original(is) da CTPS e demais documentos, para tanto devendo comparecer com trinta minutos de antecedência. No prazo de quesitos, a reclamada deverá juntar aos autos os seguintes documentos: cópia integral do prontuário médico do autor e laudo ambiental e ergonômico do local de trabalho, sob pena de preclusão e aplicação do art. 400 do CPC/2015. Ressalte-se que, no caso de objeção do reclamante quanto à apresentação do prontuário médico nos autos, deverá manifestar expressamente sua discordância, no prazo de 48 hs. No silêncio, será entendida sua autorização para juntada aos autos. Na hipótese de vir a ser constatada eventual doença/lesão/sequela no exame médico, deverá ser efetuada a vistoria do local de trabalho, para aferição do nexo de causalidade, com acompanhamento do trabalhador. O exame médico poderá ser acompanhado por médicos, desde que indicados como assistentes técnicos nos autos, conforme parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Após, as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de dez dias. Na hipótese de impugnação específica e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para prestar esclarecimentos ao laudo médico, no prazo de 05 dias. Vindo aos autos, dê-se vistas às partes no prazo comum de 05 dias. O Juízo formula os seguintes quesitos o(à) Sr(a). Vistor(a): 1. Houve violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho, sejam NR ou normas específicas aplicáveis ao caso? 2. No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? 3. Se houve culpa do empregador, esta foi exclusiva ou concorrente, e qual o seu grau (culpa grave, leve ou levíssima)? 4. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? 5. Havendo incapacidade, mensurar: a) extensão dos danos b) capacidade residual de trabalho c) possibilidade de readaptação ou reabilitação d) percentual de invalidez (Tabela da Susep) e) lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima f) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Atentem as partes e o(a) Sr(a). Perito(a) aos prazos ora deferidos. Por ora, fica mantida a audiência de instrução designada para o dia 05/11/2025, às 13h30min. Intimem-se as partes e o Sr. Perito, com urgência. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA DOS SANTOS PINHEIRO DE LIMA

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0394

ID: 291645440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. S. A. M. H. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REIS DE SOUZA

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Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte reque… Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formularam os autores pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dra. Promotora de Justiça de fl. 12, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante M. H. de A. S. à Autora, sua mãe. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 07) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 12), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverão os Autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirtam-se os Requerentes de que as suas ausências na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. Nova Odessa, 05 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP), JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP)

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D.S.P.N. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 316555226

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000038-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D.S.P.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000038-42.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000038-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DOLORES SAO PEDRO NAVARRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3a5b5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06792/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001248-88.2023.5.02.0036 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000038-42.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DOLORES SAO PEDRO NAVARRO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids d8ae6f8 e b97e81d). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$243.169,82 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1000038-42.2025.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.S.P.N.

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Jamerson Alves Dos Santos Porto e outros x Mazzari Textiles Inc Cnpj 07.027.207/0001-07 e outros

ID: 317246616

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 NANIX PARTICIPACOES EIRELI SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01 ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Notificação

Advogados:

MONIQUE LOPES MATIAS

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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SIDNEI ARAUJO

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ERICA PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29ce1be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 03/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO ajuizou, em 12/11/2020, reclamação trabalhista em face SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A., VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01, MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 e NANIX PARTICIPACOES EIRELI. Foi prolatada sentença em 08/09/2021 (id. 6ee5d9a), integrada pela decisão de id. a6b74b1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. Foi proferido acórdão em 20/05/2022 (id. ab66773), integrado pela decisão de id. 747d010, que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré “para excluir da condenação o pagamento de: minutos diários suprimidos do intervalo de uma hora nos dias laborados além da 6ª hora para fatos geradores ocorridos a partir de 21.05.2018, indenização do art. 10, §1º, II, da MP 936/2020”. O autor apresentou recurso de revista. Foi proferida decisão em 30/08/2022 (id. 3401b22), que denegou seguimento ao recurso de revista. O autor apresentou agravo de instrumento. Foi proferida decisão em 29/03/2023 (id. 7b827fd), que negou provimento ao agravo de instrumento. O autor apresentou agravo. Foi proferida decisão em 06/09/2023 (id. 013e520), que negou provimento ao agravo. A decisão transitou em julgado em 29/09/2023. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 30/05/2025 (id. 07741f5 – fls. 1090/1164). O autor concordou com o laudo (id. 78cac0b). A 1ª ré apresentou impugnação. Perito apresentou esclarecimentos em id. 5d2c20b – fls. 1177/1179. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito (id. 5d2c20b – fls. 1177/1179), e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. 07741f5 – fls. 1090/1164, e FIXO a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 45.479,17, sendo R$ 31.806,96 de principal e R$ 13.672,21 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 31/05/2025, sendo R$ 1.759,15 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.516,09 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isento), em 31/05/2025. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da 1ª ré, em R$ 4.547,92 (10%), em 31/05/2025. As 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.000,00. Fixo o importe de R$ 1.808,90, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A. - MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 - NANIX PARTICIPACOES EIRELI - SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01

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Carla Foschini Da Cunha x Ahcc Lanchonete Eireli e outros

ID: 276770223

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-81.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA FOSCHINI DA CUNHA

Polo Passivo:

AHCC LANCHONETE EIRELI BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 534ec99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/07/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FOSCHINI DA CUNHA

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Adriana Aparecida Galdino Da Silva x Universidade De Sao Paulo

ID: 336301111

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-37.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-37.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA GALDINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-37.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA GALDINO DA SILVA RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea544fd proferida nos autos. Em 25 de julho de 2025 às 17:15:51, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. ENY MARQUES Vistos, etc. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879, §2º da CLT. Com a expressa concordância do autor, homologo apresentados pelo(a)perito(a) (#id:a3a067b) adequados ao v.Acórdão, fixando o quantum debeatur em R$ 298.675,40, vigente em 01 de junho de 2025, valor este correspondente a: Crédito bruto devido autor em R$215.810,02 (crédito bruto vigente em 30 de junho de 2025 – R$148.635,08 correspondente ao principal corrigido pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até a fase pré-judicial e R$67.174,94, referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$14.246,22 (R$9.811,83 correspondente ao principal corrigido e e R$4.434,39, correspondente a juros de mora- 30 de junho de 2025), Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Devidos, ainda, encargos previdenciários, os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$61.117,51 (30 de junho de 2025); atualizáveis até o efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$10.017,16 atualizado até 30 de junho de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. (parcela tributável: R$148.635,08; nº de meses: 66) Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto , atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis ( Edson Elias Ribeiro Marçal) a cargo da executada, fixados em R$6.016,00 em 30 de junho de 2025, atualizáveis. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a qual deve se processar pelo regime próprio do sistema de precatórios e RPVs, intime-se a reclamada, via sistema, para os efeitos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução, expeça-se o competente ofício Precatório/RPV. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA GALDINO DA SILVA

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Processo nº 1001248-21.2025.4.01.3305

ID: 343643754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-21.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEF DA COSTA SANTOS

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001248-21.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001248-21.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEF DA COSTA SANTOS - BA55759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 10/12/2023 (ID n. 2172640462). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: autodeclaração de segurado especial 2024; certidão de casamento; notas de compras de insumos em nome do ex-cônjuge. No mérito, o pedido é improcedente. A autora apresentou documentação extremamente limitada, consistindo em autodeclaração de segurado especial datada de 2024, certidão de casamento e notas fiscais de compra de insumos em nome do cônjuge. Tais elementos, por si sós, são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência. Além disso, consta nos autos a existência de registro de CNPJ em nome da autora, referente a dois estabelecimentos comerciais — “Mercadinho Central” e “Jane Confecções” — com atividade entre 2002 e 2015. A manutenção de empreendimento urbano nesse período é incompatível com o regime de economia familiar rural, nos termos da legislação previdenciária. A autora alegou trabalhar em terras pertencentes a terceira pessoa, de nome Josefa, desde 2007, contudo, não apresentou qualquer documento que comprove esse vínculo ou autorização formal para uso da terra. Em audiência, declarou estar separada desde 2017, o que reforça a impossibilidade de vinculação de sua atividade às notas fiscais emitidas em nome do ex-cônjuge. A prova testemunhal colhida não acrescentou elementos relevantes, tampouco supriu a ausência de início de prova material contemporânea e suficiente, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Diante do conjunto probatório, verifica-se a inexistência de elementos mínimos e coerentes que comprovem o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo inviável o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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