Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001248-32.2023.5.02.0281"

Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486966

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

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LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

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RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA

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Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486980

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

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LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

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RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EVANDRO DA SILVA DIAS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA DIAS

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Cassio Adriano Florencio Da Silva e outros x Construtora Carneiro Pessoa Ltda e outros

ID: 335486996

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000519-61.2023.5.06.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ADRIANO FLORENCIO DA SILVA EVANDRO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA MARCELO COUTINHO CARNEIRO PESSOA MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

Acórdão

Advogados:

VALMIR FERREIRA RODRIGUES

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LEONARDO CESAR LOUREIRO LIRA

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RODRIGO REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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RAPHAEL REMIGIO ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000519-61.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: EVANDRO DA SILVA DIAS AGRAVADO: CONSTRUTORA CARNEIRO PESSOA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir apenas a impenhorabilidade de valores, sem abordar a questão da desconsideração da personalidade jurídica, objeto da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição, ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1010, II, do CPC, e da Súmula nº 422, I, do TST, sob pena de não conhecimento. 4. A jurisprudência do TST exige a observância do princípio da dialeticidade, impondo a necessidade de o recorrente atacar, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. 5. No caso, o agravo de petição não impugna os fundamentos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, limitando-se a discutir outro ponto, demonstrando a ausência de dialeticidade. 6. A fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseia-se na insuficiência patrimonial da empresa e na aplicação subsidiária do CPC, artigo 133 e seguintes, bem como na teoria objetiva ("disregard doctrine") aplicável ao direito do trabalho, dispensando prova de fraude ou abuso. 7. A violação de leis trabalhistas pela empresa é considerada suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 135 do Código Tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em contrariedade ao princípio da dialeticidade, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme art. 1010, II, do CPC e Súmula nº 422, I, do TST. 2. A simples reiteração de argumentos sem confronto específico com a fundamentação da decisão recorrida caracteriza violação do princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito trabalhista, pode ser fundada na insuficiência patrimonial da empresa, dispensando a prova de fraude ou abuso, especialmente quando há violação de leis trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Art. 1010, II, do CPC; Art. 133 e seguintes do CPC; Art. 135 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; Ag-Emb-Ag-AIRR-1001248-96.2022.5.02.0465; ROT-0000115-21.2024.5.05.0000. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXWELL COUTINHO CARNEIRO PESSOA

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