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"1001308-92.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 144 de 144

Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310339409

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310339417

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Sentença (expediente)

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EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310342627

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

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EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

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Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310342626

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Hellen Keili Rodrigues Leite x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 282385973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013284-52.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN KEILI RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESLEN PARRON MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013284-52.2023.8.11.0040 RECORRENTE: HELLEN KEILI RODRIGUES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013284-52.2023.8.11.0040 RECORRENTE: HELLEN KEILI RODRIGUES LEITE RECORRIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM INDICAÇÃO DO IP RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 269867283 - reclamação nº 1013284-52.2023.8.11.0040 - Juizado Especial Cível E Criminal De Sorriso), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PRELIMINAR(ES). - ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença na origem, foi improcedente, considerada a prova produzida (contrato assinado; ficha cadastral; comprovante de recebimento de cartão de crédito, assinado fisicamente pela Recorrente), tudo sem impugnação à contestação e documentos. Nas razões do recursais, há repetição dos mesmos fundamentos utilizados na petição inicial (indevida a manutenção em sistema de informação de crédito do Banco Central-SCR), sem afastar os fatos e documentos indicados na contestação. O recurso inominado deve guardar a necessária correlação com os fundamentos da sentença, suficientes para impugnar a decisão recorrida e refutar as razões do convencimento do magistrado. Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001308-09.2023.8.11.0053 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 17/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 1028858-09.2021.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 14/3/2022 – DJe 15/3/2022). Fica, portanto, rejeitada a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). No caso, os documentos apresentados (id’s. 269867278 e 269867279), não se mostram úteis à prova pretendida. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa. Deste modo, não logrando a empresa Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada, ainda que por outro fundamento. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; b.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 0002277-07.2018.8.11.0024

ID: 292173846

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002277-07.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA NELY PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002277-07.2018.8.11.0024 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002277-07.2018.8.11.0024 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - CPF: 066.282.701-57 (RECORRENTE), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), NELY PEREIRA DA CONCEICAO - CPF: 015.891.391-43 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Douglas Luiz Teixeira Matos (VÍTIMA), DOUGLAS LUIZ TEIXEIRA MATOS - CPF: 041.345.291-31 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – MÉRITO RECURSAL DA APELANTE PREJUDICADO – MÉRITO SEGUNDO APELANTE – PLEITO DE IMPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MÚLTIPLOS GOLPES DE CANIVETE EM REGIÕES VITAIS DO CORPO DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA NESTE MOMENTO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em 4 (quatro) anos para os crimes cuja pena máxima cominada seja igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois) anos. 2. Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia que desclassificou o crime para lesão corporal leve, sem ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. 3. Para a pronúncia, exige-se apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), eventuais dúvidas ou incertezas devem ser resolvidas em favor da sociedade, remetendo-se o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A absolvição sumária pela excludente de ilicitude da legítima defesa só tem lugar quando esta desponta do conjunto probatório de maneira clara, irrefutável e extreme de dúvidas, o que não ocorre quando as circunstâncias indicam desproporcionalidade da reação, como no caso de desferimento de múltiplos golpes de arma branca em regiões vitais da vítima. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA e NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO contra sentença de pronúncia prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público para: 1. PRONUNCIAR o denunciado LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, submetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em face da vítima Douglas Luiz Teixeira Matos; e 2. DESCLASSIFICAR o delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP) em relação à NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO, submetendo-a a julgamento perante o Tribunal do Júri, em razão da conexão dos crimes, conforme art. 74, §2º, do CPP. (Id. 177072319) Segundo consta da denúncia, no dia 06 de maio de 2018, por volta da 01h00min, em uma casa de show denominada "Styllos Festas", situada no município de Nova Brasilândia-MT, os denunciados, com consciência, vontade e ânimo de matar, utilizando-se de um canivete, efetuaram quatro golpes contra a vítima Douglas Luiz Teixeira Matos, só não resultando em sua morte por circunstâncias alheias às suas vontades. A denúncia narrou que o crime foi motivado por uma discussão banal iniciada entre a denunciada Nely e a vítima do lado de fora do estabelecimento, quando seu filho Luiz Henrique, que estava no interior do local, ao sair e ver a contenda, teria dado uma "gravata" na vítima enquanto Nely desferiu golpes de canivete contra Douglas. Em suas razões recursais, a defesa requer a reforma da decisão, buscando a impronúncia dos acusados, argumentando que Luiz Henrique agiu em legítima defesa de terceiro (sua mãe), que estava sendo agredida injustamente pela vítima. Afirma que o canivete foi utilizado em função da desvantagem física do recorrente em relação ao agressor de sua mãe, alegando que Luiz Henrique pesa aproximadamente 50 kg, enquanto Douglas pesa cerca de 80 kg. A defesa sustenta ainda que o exame de lesão corporal atesta que todas as feridas sofridas pela vítima foram lesões cortantes, que não demonstram intenção de matar, mas sim de causar dor para que cessasse a agressão contra Nely. Além disso, argumenta que não foram produzidas provas de que Nely tenha agredido a vítima. (Id. 177072323) O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença de pronúncia. (Id. 177072329) O processo veio a esta instância superior, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça manifestado pela conversão do julgamento em diligência, diante da ausência das mídias referentes ao depoimento da testemunha Cleiton Pereira de Jesus e do interrogatório do réu Luiz Henrique Pereira Barbosa. Após cumprimento parcial das providências, com a juntada apenas da mídia do interrogatório, o julgamento foi novamente convertido em diligência, sendo a testemunha Cleiton ouvida novamente. Em seu parecer final, a Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio da Procuradora de Justiça Ana Cristina Silva Bardusco arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao delito de lesão corporal leve imputado à Nely Pereira da Conceição. No mérito, manifestou-se pelo improvimento do recurso para manter a decisão de pronúncia de Luiz Henrique Pereira Barbosa, assim sintetizando: “Sumário: Recurso em Sentido Estrito – ação penal ajuizada contra os RECORRENTES pelo cometimento do crime tipificado pelo art. 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II (homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada), do Código Penal contra a vítima Douglas Luiz Teixeira Matos – decisão que: pronunciou LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA , pela prática do crime de homicídio na forma tentada (art. 121, caput , c/c art. 14, II, ambos do CP) e, desclassificou o delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), em relação à NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO – Pleito defensivo: reforma da decisão sustentando que LUIZ HENRIQUE agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro (sua mãe) e a inexistência de provas de que NELY tenha agredido a vítima. Preliminar, de ofício: reconhecimento d a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao delito de Lesão Corporal Leve, imputado a NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 109, V c/c art. 107, IV, ambos do CP e c/c art. 61 do CPP – prejuízo da análise meritória. Improcedência do mérito recursal em relação a LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA – materialidade comprovada e suficientes indícios de autoria – as provas colhidas em ambas as fases, especialmente, os depoimentos da vítima e testemunhas que estavam no local dos fatos, aliado ao resultado do exame de corpo de delito não demonstram ter o RECORRENTE agido em legítima defesa e indicam indícios de que agiu impulsionado pela vontade de matar – inviabilidade de acolhimento da tese defensiva – presença de indícios suficientes para pronunciar o réu nos termos da sentença de pronúncia – a absolvição sumária, pela excludente de ilicitude da legítima defesa, só tem lugar quando despontar do conjunto probatório de maneira clara e irrefutável, sem qualquer dúvida, caso contrário, a questão devem ser submetida ao crivo do juízo natural, que é o Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos – prevalência do princípio in dubio pro societate – momento processual que exige mero juízo de admissibilidade da acusação – jurisprudência corroborativa – Pelo CONHECIMENTO do recurso, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA PGJ, em prejuízo da análise do mérito quanto a NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO e no mérito, em relação a LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA , pelo IMPROVIMENTO do apelo.” (Id. 208866151). É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO Inicialmente, acolho a questão preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime de lesão corporal leve imputado à recorrente NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO. Conforme bem apontado no parecer ministerial, a denúncia foi recebida em 23/05/2018, e a sentença de pronúncia, que desclassificou o crime imputado à corré de homicídio qualificado tentado para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), foi proferida em 24/02/2023, da qual o Ministério Público tomou ciência em 06/03/2023, sem interpor recurso. Considerando que a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal leve é de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia transcorreram 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, o que implica na extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Ademais, conforme preceitua o art. 61 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Portanto, declaro extinta a punibilidade de NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO em relação ao delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, restando prejudicada a análise de mérito do recurso quanto a esta recorrente. DO MÉRITO DO RECURSO - RECORRENTE LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA No tocante ao mérito do recurso interposto por LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, não assiste razão à defesa. Para melhor análise, transcrevo a decisão de pronúncia: “Relatei o necessário, fundamento e decido. A denúncia é procedente em parte. Requereu o Ministério Público em seus memoriais finais, a desclassificação do delito de homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil para lesão corporal leve, em favor da ré Nely Pereira da Conceição e a pronúncia do réu Luiz Henrique pelo delito de homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil e a defesa requereu a absolvição da ré e a desclassificação do delito em face do acusado Luiz Henrique. Razão assiste ao Ministério Público. Diante da instrução oral colhida, nota-se que a ré Nely confirmou a prática delitiva, somado a isso, os depoimentos das testemunhas são na mesma vertente. Não houve a intenção homicida pela ré Nely, pois quem estava com o canivete em punho golpeando a vítima Douglas foi seu filho, Luiz Henrique, versão também confirmada pela ré que, de início, afirmou que assumiu a ‘culpa’, para defender seu filho. Em seu interrogatório informou: “[…] Eu fui buscar meu esposo. […] Eles me chamaram pra mim buscar meu esposo. E quando eu cheguei no clube porque ele estava pro lado de fora né. Eu já estava nervosa já, porque ele tinha saído de casa era umas três horas e quando eu cheguei lá ele já estava bem bêbado. E eu fui falar com ele e o Douglas se intrometeu. Eu nunca tinha visto ele, esse rapaz. Aí ele veio me chamando de vagabunda. Ele falou assim: “Você vai deixar mulher te mandar?”. Eu nem estava conversando com ele. Aí ele falou assim: “Mulher vagabunda, você dá nela de cinto”. Aí quando ele tirou o cinto e me bateu, meu filho entrou na frente. […] Porque eu desci sozinha. Era à noite, eu falei eu não vou descer sem nada. Aí eu peguei o canivete. […] Eu falei assim: Eu vou descer sozinha né. Já era uma hora da manhã. Aí eu peguei o canivete e desci. […] Não, eu chamei ele pra ir embora. Aí foi na hora que ele falou que não ia. (Magistrado) – A senhora estava embriagada? – Eu não lembro, eu tomo remédio controlado. […] Eu estava nervosa. […] Eu não aceitei. Eu dei uns dois tapas nele. […] No rosto. […] Não. – E esse Douglas presenciou isso? – Sim. Aí por isso que o Douglas veio pra cima de mim. […] Não reagiu, nada. […] Não, ele simplesmente me chamou de vagabunda e que em mulher vagabunda a gente dava de cinto. Aí quando ele me deu a lapada, eu tomei o cinto dele. – Onde ele bateu? – No braço. – Ficou marca? – Sim. […] Sim, entraram dentro do clube e falaram pra ele: Sua mãe tá discutindo lá fora. Aí foi onde ele saiu lá nervoso. […] – Quem deu a canivetada? Foi a senhora ou foi seu filho? – Meu filho. […] Sim, mas ele pegou da minha mão. – então o canivete estava na sua mão? - Sim. – Estava puxado o canivete já? – Sim. – A senhora já tinha furado ele alguma vez? – Sim. […] Eu só tinha pegado o cinto dele e batido nele de cinto. […] Simplesmente na hora do nervoso você não pensa nada. A gente não pensa nada. Quando você vê, já tá feito. […] A gente se sente humilhada. […] Não, ele entrou pra me defender né, porque meu marido não fez nada. Por um cara ter vindo em cima de mim, meu filho entrou pra me defender. […] Mas o cinto era do cara. Da cintura do cara. Ele tirou o cinto e me deu uma lapada. […] Quando eu vi, ele já estava com o canivete. Na hora a gente não pensa nada. […] Quando meu filho foi em cima dele, aí ele já me empurrou. Porque ele revoltou né, porque o cara me chamou de vagabunda. […] - A senhora teve a intenção de matar o Douglas? - Não. […] Não, não dei. Quando eu vi, ele já tinha tomado da minha mão. […] Não. Eu estava falando com o meu marido, com o canivete já aberto. […] Não. Eu desci com ele na mão, aberto. Eu desci pro clube com ele na mão. – Por que a senhora saiu de casa com o canivete na mão? – Porque eu estava sozinha. – Mas porque a senhora estava sozinha ou porque a senhora estava muito brava porque seu ex marido estava lá e a senhora saiu com o canivete na mão? – Os dois. […] (Promotora de justiça) – Quando seu filho saiu de lá de dentro, o que ele viu? A Sra. brigando, estava lutando com a vítima ou já tinham apartado, cada um para um lado? – Quando ele chegou o cara tinha ido pra cima de mim. Aí que eu tomei o cinto dele, quando eu mandei a mão nele lá, quando ele voltou de novo, aí que meu filho vinha saindo. De dentro do clube. – Então quando ele saiu, ele viu a vítima indo pra cima da Sra.? – Isso. – Com o cinto na mão ou ele já tinha batido na Sra. de cinto? Ou a Sra. já tinha pego o cinto? – Eu já tinha pegado o cinto, mas como ele estava bêbado, ele vinha de novo. Não tinha a gente fazer nada. […] Sim, para defender ele, porque ele era gay e eu não queria que ele vinha pro presídio. […] Sim, o cara xingava né e vinha em cima da gente e eu tentei sair. […] Não, quando ele vinha ele já vinha de murro. – Ele te atingiu? – Só uma cintada. […] Aqui no braço. – Então a senhora não passou o canivete para o seu filho? – Não. […]” (Interrogatório Judicial – Nely Pereira da Conceição) O corréu, Luiz Henrique, também confirmou que foi ele quem golpeou a vítima Douglas, veja-se: “[…] Que a minha mãe estava discutindo com ele lá fora. Aí quando eu saí lá fora eu vi ele querendo bater na minha mãe. E ele pegou, estava com o canivete na cintura, eu tomei esse canivete da cintura dele. […] Estava na cintura. Ele estava tentando bater na minha mãe de cinto. – De onde ele conhecia a sua mãe? – Não sei, minha mãe estava discutindo com o marido dela. Daí ele veio e já começou a xingar a minha mãe de vagabunda, um monte de nome e tetou bater nela. – Quem é o marido dela? – Olha eu não sei, eu não conheço, eu não moro com eles pra lá. – Como é que você viu o canivete na cintura, no corpo dele? – Ele é tipo esses “cowboyzinhos”, ele anda como essas coisas todas na cintura. […] Sim, eu só cheguei e puxei da cintura dele. […] Peguei da capinha e puxei, ele estava em cima da minha mãe. […] Ele acertou um murro na boca da minha mãe, que estava inchado, que eu vi ele estava tentando bater nela. […] Estava os dois (inaudível) […] Ele estava bêbado, não fez nada. Só olhou né. […] Eu saí da festa, eles estavam um de cara pro outro, aí eu puxei o canivete da cintura dele. – Então ele não viu você pegando? – Não. […] Daí eu peguei e dei o furo nele. […] – Quantos furos, golpes, você deu nele? – Eu não me lembro, uns três por aí. […] Foi mais de um. […] Ah, eu não me lembro, naquela situação. […] Eu vendo minha mãe apanhar. - Para defendê-la? – É isso. […] Ele mentiu, que essa daí foi versão dele. EU peguei um papel desse aí e li tudo. Ele mentiu. […] Não sei afirmar. […] Não, nessa hora aí que falaram que eu dei a gravata, eu não vi ninguém falando não. […] Ele se intrometeu na briga da minha mãe com meu padrasto do nada, xingando minha mãe. […] Sim, ele que já veio xingando a minha mãe, falando um monte de coisa. Daí um carinha lá que nós nem conhece, que estava defendendo a minha mãe até eu chegar. Que ele já estava tentando bater nela e um outro cara que ficou segurando ele. […] (Promotoria de justiça) […] – Em nenhum momento então, você estava armado? – Não, eu estava dentro da festa lá. […] Não, estava lá fora. […] Bom, eu acho que ele estava drogado. […] – Ele era migo da sua mãe? – Não, nós nunca vimos ele. […] Foi isso aí, que ela falou que estava comigo. Eu falei que não estava, expliquei pra ela depois. Ela foi falar essas coisas pra me defende lá, mas eu falei que nem comigo estava esse canivete. […] É, ela estava tentando me defender, sem saber o que aconteceu. […] Não, que ela esfaqueou, não. […]” (Interrogatório – Luiz Henrique Pereira Barbosa) Quanto a efetiva tentativa do crime de homicídio, a testemunha Valdo Gomes Fonseca Pagane, corrobora com os fatos já apresentados, na medida em que foi testemunha ocular do crime, bem como afirmou que teria discutido com NELY, que ela teria lhe agredido, assim como quando resolveu ir embora por conta da discussão, viu o momento em que LUIZ HENRIQUE efetuava os golpes de canivete contra a vítima Douglas. Vejamos: “[…] Eu corri dez metros, aí eu escutei um barulho pra trás, aí eu parei e assuntei. Onde que começou, dei uma paradinha, aí começou lá. “Mulher vagabunda a gente faz assim…” […] Aí ele tirou a cinta. Aí eu vou entrar mais no meio, eu já tô apanhado né e esse negócio, eu vou embora. O negócio foi esse. (Promotora de Justiça) – Então o Douglas, que levou a facada, falou isso pra sua mulher? Foi isso? – É ué. Foi o que eu ouvi. – […] Eu vi de e lá, não tem?! Aí eu vi que ele levava o canivete, e voltava. Aí ferveu de gente querendo separar, aí eu falei não posso voltar lá, porque senão, não tem?! (Promotora de Justiça) – O que significa levava o canivete? O que o Sr. viu? – Não. Que ele metia o canivete no guri. É, eu vi. – O Sr. tem certeza que o Sr. viu isso? – É, absoluta. – Não foi a NELY? – Não. – Enquanto ele enfiava o canivete o que a NELY fazia? – Uai, ela ficava dando murro, dando degolada no camarada, batendo né. Aí ela tentava pegar ele, foi isso aí. Ela tentava, “negociar”, defender. […] Mas ela já tinha me violentado, me batido e mandado meu ir embora que não queira ver minha cara lá, o que é que eu ia voltar lá? Aí ia acontecer coisas piores pra mim, não ia? Ou ela ia me bater mais ou ela poderia mudar a ideia. Aí eu falei não, é melhor eu ir embora. E foi a onde que fui. Oito horas eu fui embora e não voltei mais pra lá. – Então quem furou a vítima foi seu enteado? – Foi ele, não foi ela não. […] – Ela tentava se defender das cintadas? – Ela queria se defender. – Das cintadas? A vítima ainda continuava a dar cintadas? – É. Hora que o filho ia com o canivete né. – E o Sr. olhando isso? – Eu olhando né, fazer o que?! […]” (Depoimento Judicial – Valdo Gomes Fonseca Pagane) No mesmo sentido são as declarações da testemunha Nayara, na medida em que afirma que a vítima insultou NELY, quando LUIZ HENRIQUE interveio, e que logo depois, já estava com o canivete na mão, toda suja de sangue, além do fato de que NELY teria assumido a autoria do delito, no intuito de defender o seu filho. “[…] A NELY discutindo com o marido dela, o Dego e o HENRIQUE também estava lá junto com eles. Aí o HENRIQUE só falava pro Dego, você só não bate na minha mãe. Aí a “NEGA” estava tão nervosa, que ela estava dando uns tapas no Dego. Que é o marido dela. E aí nisso, eu escutei um menino, esse tal de Douglas. Eu nem vi cara dele. Ele só falou bem assim… Em mulher vagabunda se bate assim! Tirou o cinto e deu uma lapada d e cinto nela. E aí de repente eu já vi o HENRIQUE com o canivete na mão, todo sujo de sangue. E esse Douglas, eu nem vi ele. […] Foi muito rápido. Porque eles estavam discutindo entre eles, e aí o HENRIQUE só falava pra ele: “Você só não bate na minha mãe!” […] Eu não vi porque eu estava já estava afastada. Tinha muita gente. Eu só vi quando o HENRIQUE já estava com o canivete na mão, todo sujo de sangue. […] Foi muito rápido. Tudo naquele momento ali. (Promotora de Justiça) – E porque que a NELY falou que foi ela que esfaqueou? – Porque o HENRIQUE, ele é gay. – Ela ficou medo de ele ser preso e acontecer algum tipo de coisa? – É, isso. Aí ela ainda falou: “Pra eles não abusarem do meu filho lá dentro.” Ela ficou com medo dele ser preso, e os presos abusar do filho dela lá dentro. – Ela falou isso pra senhora? – Isso, pra mim. […] Ademais, o laudo médico constou as lesões, fato que deve ser observado claramente pelo exame de corpo de delito de fl. 67-70 e consta dos autos o atestado médico e o relatório médico da vítima que comprovam que este precisou ser submetido a uma cirurgia e ficar afastado por 60 dias de suas funções habituais (f. 74-75). Logo, cada réu deverá responder na medida dos seus atos, sendo que a ré Nely deverá responder pelo delito de lesão corporal leve e o réu Luiz Henrique pelo delito de homicídio tentado. Pois bem, o Ministério Público em seus memoriais reconheceu que a prática delitiva perpetrada por Nely não se amolda à tentativa de homicídio, mas sim, lesão corporal, logo, deverá ser julgada pelos seus atos. No caso em análise, trata-se do delito do art. 129, “caput”, do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.” Dessa forma, a autoria é inconteste, bem como a materialidade, esta consoante documentos atrelados aos autos, boletim de ocorrência, dentre outras peças informativas. Assim, as teses defensivas não merecem nesta seara de cognição prosperar, pois não é o caso da análise do mérito, cabendo ao Plenário do Júri analisar as provas para tanto. De todo o esboço dos autos, nota-se que o crime se deu pelo fato de o corréu Luiz Henrique ver sua mãe brigando com a vítima Douglas, fato este incontestável pelas partes, portanto, houve motivo para que o réu golpeasse a vítima, quando ingressou na briga, em tese, para ajudar sua mãe. Assim o TJMT decidiu: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E TERCEIRA PESSOA – INTERFERENCIA DA VÍTIMA NO MEIO DA BRIGA – GOLPES DE FACA - DESCARACTERIZAÇÃO – ARESTO DO TJMG E TJMT– CONTEXTO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO..“[...] a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade [...] ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário.” (TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000) “Comprovado que, antes do fato, ocorreram atritos entre o réu e uma das vítimas, sendo o ofendido atingido por interferir na briga, não há falar em motivação fútil.” (TJMG - Rse 1.0396.19.000900-3/001). (N.U 0001562-02.2008.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022)” Logo, não há como se reconhecer a existência da qualificadora para submetê-la ao plenário do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos. Neste sentido, o julgado: “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO E POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. (SÚMULA 64 DO TJMG). CABIMENTO EM RELAÇÃO ÀQUELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CIÚME NARRADO COMO MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. - A qualificadora do crime de homicídio deve ser decotada da pronuncia somente se se revelar manifestamente improcedente. (Súmula 64 do TJMG)- O ciúme, por si só, como um sentimento comum à maioria da coletividade, desprovido de outros elementos, não é considerado fútil.” (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338180064689001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 29/11/2019) Portanto, havendo prova inconteste de que a qualificadora é improcedente, reconheço a sua inexistência. Por outro lado, não havendo prova segura de que o denunciado tenha agido sem intenção de matar, impõe-se a pronúncia do réu como incurso no delito de homicídio simples na modalidade tentada (art. 121, “caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para PRONUNCIAR o denunciado LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, nascido em 18.12.1996, em Cuiabá/MT, filho de Luiz Barbosa dos Santos e Nely Pereira da Conceição, residente e domiciliado na Rua Jocelino Renner, nº 1.400, bairro Manga, no Município de Várzea Grande-MT e, por conseguinte, submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em face da vítima Douglas Luiz Teixeira Matos.” (Id. 177072319). O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Vejamos: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." No caso em apreço, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência nº 2018.144786, Exame de Lesão Corporal acompanhado do Mapa Topográfico para Localização de Lesões e pelas declarações prestadas nas fases policial e judicial. Com efeito, o exame de corpo de delito realizado na vítima demonstrou a presença de lesões incisivas, produzidas por instrumento cortante, em quatro regiões do corpo: hipocôndrio esquerdo (com evisceração), supraclavicular esquerda, terço superior do antebraço esquerdo e região cervical esquerda. Quanto à autoria, há elementos suficientes nos autos que indicam ter o recorrente Luiz Henrique praticado os atos descritos na denúncia. O conjunto probatório produzido no sumário de culpa, especialmente a confissão do próprio recorrente em juízo, quando modificou suas declarações iniciais para assumir a autoria dos golpes de canivete, alegando legítima defesa, somada aos depoimentos das testemunhas e da vítima, demonstra indícios robustos de sua responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia. Conforme se extrai dos autos, a testemunha Valdo Gomes Fonseca Paganes, companheiro de Nely à época, afirmou ter presenciado o recorrente agredir Douglas Luiz com um canivete após este ter agredido Nely. No mesmo sentido, a testemunha Nayara Fernanda dos Santos relatou ter visto a vítima insultar Nely e, em seguida, Luiz Henrique intervir no conflito, desferindo golpes de canivete contra a vítima. O próprio recorrente Luiz Henrique, em seu interrogatório judicial, confessou ter sido o autor dos golpes de canivete desferidos contra a vítima Douglas Luiz, porém alegando ter agido em legítima defesa de sua mãe. Em relação à tese defensiva de legítima defesa de terceiro, vale ressaltar que, para sua configuração, devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 25 do Código Penal, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou alheio a ser defendido, meios necessários utilizados para repelir a agressão e uso moderado de tais meios. Ocorre que, no caso em tela, o conjunto probatório produzido não demonstra, de forma clara e inequívoca, que o recorrente tenha agido acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. O uso de arma branca para desferir múltiplos golpes em regiões vitais do corpo da vítima, como demonstrado no exame de corpo de delito, evidencia que a reação foi desproporcional à alegada agressão sofrida por sua mãe. Ademais, a dinâmica dos fatos, conforme narrada pelas testemunhas, indica que as agressões praticadas pelo recorrente contra a vítima só cessaram com a intervenção de populares, o que também afasta a alegação de uso moderado dos meios necessários para repelir a suposta agressão. Ressalte-se que a absolvição sumária pela excludente de ilicitude da legítima defesa só tem lugar quando ela desponta do conjunto probatório de maneira clara e irrefutável, sem qualquer dúvida, o que não ocorre no presente caso. Havendo dúvidas, a questão deve ser submetida ao crivo do juízo natural, que é o Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos. Como bem destacado pelo magistrado a quo, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal: "[...] A absolvição sumária (CPP, art. 415) afigura-se possível quando não houver dúvida a respeito da excludente de ilicitude. 'Inviável a absolvição sumária se as versões ainda estão pouco esclarecidas e conflitantes, e se não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da legítima defesa. Inadmissível, pois, retirar do Conselho de Sentença a apreciação da causa a ele pertinente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri'." (TJMT, RSE nº 0000863-26.2014.8.11.0052). Nesse contexto, não se verifica in casu, prova cabal, incontroversa e segura da excludente de ilicitude para ensejar a absolvição sumária ou a impronúncia pretendida pela defesa. Ao contrário, há elementos probatórios suficientes que indicam a materialidade e a autoria do crime, demandando, portanto, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Desse modo, a sentença de pronúncia deve ser mantida, competindo ao Conselho de Sentença, de forma soberana, analisar a tese defensiva de legítima defesa durante o julgamento em plenário. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para declarar extinta a punibilidade de NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO em relação ao delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal e c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito do recurso interposto por LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia proferida pelo Juízo a quo, para que seja o recorrente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0003740-06.2017.8.11.0028

ID: 292537045

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003740-06.2017.8.11.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EUBANK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003740-06.2017.8.11.0028 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 926.792.501-68 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), LUIZ GUTEMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 172.594.361-15 (ADVOGADO), LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 009.293.621-01 (TERCEIRO INTERESSADO), IVANILDO NUNES DE OLIVEIRA (VÍTIMA), VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 APELANTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ARTIGO 121. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. POSSÍVEL SURPRESA NOS ATAQUES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, nos termos dos artigos 121, §2º, IV, e 121, §2º, IV c/c 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de duas vítimas, submetendo-o ao Tribunal do Júri. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a inexistência de indícios suficientes de autoria para sustentar a pronúncia; (ii) a possibilidade de absolvição sumária com fundamento na legítima defesa; (iii) a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima; (iv) o reconhecimento do homicídio privilegiado por violenta emoção. III. Razões de decidir 3.1. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da pronúncia com base no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3.2. As declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas presenciais ouvidas em juízo são uníssonas ao descrever a participação ativa do recorrente nos fatos delituosos. 3.3. A tese de legítima defesa não se mostra induvidosa, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. 3.4. A qualificadora do motivo fútil deve ser excluída, diante da comprovação de desentendimentos prévios entre o recorrente e as vítimas. 3.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas deve ser mantida, ante o ataque surpresa perpetrado em via pública, durante a madrugada. 3.6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §1º do artigo 121 do Código Penal (homicídio privilegiado) deve ser reservado ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A presença de indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade autorizam a pronúncia do réu, nos termos do artigo 413 do CPP” “2. A exclusão da qualificadora do motivo fútil é admissível na decisão de pronúncia quando houver prova de animosidade ou desentendimento prévio entre autor e vítima.” “3. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser mantida quando demonstrado ataque surpresa em circunstância que limitou a reação dos ofendidos.” “4. Não havendo prova inequívoca da excludente de ilicitude da legítima defesa ou da causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado por violenta emoção, deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre suas aplicabilidades.” ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, §2º, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096; TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102; TJMT, N.U 1001329-66.2023.8.11.0026; STJ, HC 691.903/PI. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 RECORRENTE: MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT (autos n. 0003740-06.2017.8.11.0028), que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado [pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da ofendida] e tentativa de homicídio qualificado [com motivação fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima], submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri. Nas suas razões, a defesa requer: 1) a sua despronúncia, sob o argumento de que não há provas suficientes acerca da autoria delitiva; 2) seja absolvido sumariamente, uma vez que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa; 3) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima; 4) o reconhecimento do privilégio contido no artigo 121, §1º, do Código Penal [doc. digital n. 268722300]. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poconé/MT requer a manutenção da pronúncia [doc. digital n. 268722309]. Em juízo de retratação, a decisão hostilizada foi mantida por seus próprios fundamentos [doc. digital n. 232921289]. O Procurador de Justiça, Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso [doc. digital n. 279969861]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003740-06.2017.8.11.0028 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, a prática dos crimes de: 1) homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, cometido em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira; 2) tentativa de homicídio qualificado com motivação fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra VALDENILSON MARQUES DE OLIVEIRA, consoante se extrai de excerto da peça acusatória: “Consta do incluso inquérito policial no 436/08, oriundo da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Poconé-MT, que no dia 25 de dezembro de 2008, por volta das 05h50min, na Rua Antônio João, Bairro João Godofredo, neste município de Poconé-MT, o denunciado Magno Sandro de Oliveira, qualificado a fls. 20/21-IP, juntamente com o seu irmão Lauro Marino Ribeiro de Oliveira, qualificado as fls. 28/29, ambos fazendo uso de arma branca, tipo faca, e agindo com intenso animus necandi, desferiram um golpe contra a vítima lvanildo Nunes de Oliveira (brasileiro, solteiro, filho de lvaldino Nunes Rondon e Adair Benedita), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Necroscópico juntado aos autos (fls.55/60), provocando-lhe a sua morte, e um golpe contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira (brasileiro, filho de Genésio Oliveira da Silva e Benedita Marques Silva), causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Pericial as fls. 60/65, que somente não foram à causa de sua morte, por circunstancias alheias à vontade dos denunciados, tendo em vista que Valdenilson foi prontamente socorrido e conduzido até o pronto atendimento médico (PAM). Segundo consta do referido caderno policial, na data de 25/12/06, por volta das 03:00 horas, as vítimas juntamente com outras pessoas encontravam-se no clube Casa das Festa, quando ali houve uma confusão entre o Magno e o Edson, mas que não chegaram as vias de fato, tendo em vista ter sido contidos pelos seguranças. Alguns minutos depois, ainda no Clube Casa das Festas o denunciado Magno foi revistado pelos seguranças, o qual foi encontrado na cintura do mesmo, 01 (uma) chave de roda conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 67. Por voltas 04h30min, lvanildo, Valdenilson, Edson, Robson e Vonildo, resolveram ir embora, e quando chegaram à esquina da Rua Antônio João com a Otaviano Patrício apareceu uma moto como dois ocupantes, Lauro pilotando Magno na "garupa", pararam a moto e desceram, ambos empunhando uma faca, tipo peixeira. Nesse momento foi uma correria, tendo o Magno corrido na direção do Ivanildo e o acertado nas costas, e o Lauro na direção do Valdenilson acertando-o na coxa. [...] Embora tenham sido realizadas diligências para apreender as 02 (duas) facas utilizadas no crime, está restou infrutífera. Pelo apurado nos autos, verifica-se então que Magno Sandro Ribeiro de Oliveira e Lauro Ribeiro de Oliveira, urna contando com a cumplicidade do outro, agiram de maneira que tornou impossível a defesa das vítimas. Também o motivo que levou a prática dos crimes, qual seja uma discussão que já tinha se encerrado no clube onde estavam, é sem indubitavelmente motivo fútil” (doc. digital n. 268720341 – p. 15/19). O feito foi desmembrado em relação ao corréu, LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA e, após o encerramento da fase do judicium accusationis,o juízo de origem pronunciou o recorrente, nos moldes contidos na exordial acusatória, assim fundamentando: “DA MATERIALIDADE Tenho que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, por meio do Inquérito Policial 436/2008, Boletim de Ocorrência, Termo de Declaração, Boletim de Atendimento, Receituário Medico, Relatório Policial, Termo de Interrogatório, Termo de Apreensão, Laudo Pericial de Necropsia de Ivanildo, Laudo Pericial de Valdenilson, qual corrobora os depoimentos das testemunhas. DA AUTORIA Verifico que estão presentes no feito os mínimos pressupostos da sentença de pronúncia, constantes do art. 413 do Código de Processo Penal. [...] a autoria será analisada levando-se em conta os seus indícios, sem que haja uma manifestação aprofundada sobre o tema. No termo de qualificação e interrogatório o acusado LAURO MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA, declarou [...]. Nota-se que o acusado relata que não estava junto com o réu na mesma moto, bem como não desferiu o golpe de faca na vítima Valdenilson. Em interrogatório realizado em juízo lida a denúncia ao réu MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, o mesmo relatou [...]. Percebe-se que o réu nega que tenha esfaqueado as vítimas, bem como afirma que o mesmo é quem sofreu uma facada em seu braço. Anota-se ainda que o mesmo relata que trata-se de uma briga generalizada. Por sua vez, o depoimento das testemunhas e vítima de quem estava na companhia do réu na data e local dos fatos, são uníssonos e corroboram os indícios de materialidade já identificados no bojo dos autos. [...] Após a colheita dos elementos de convicção, a PRONÚNCIA do réu é medida que se impõe. [...] No presente caso, o acervo probatório produzido nas duas fases da persecução penal, estabelece um conjunto de elementos que devem ser apreciados pelo Egrégio Tribunal do Júri, conforme competência constitucionalmente prevista no art 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, as testemunhas oculares ouvidas em juízo são firmes em dizer que o acusado estava à garupa de seu irmão em uma motocicleta Fan vermelha, momento em que ao encontraram as vítima desceram da motocicleta tendo o réu corrido atrás da vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e desferido um golpe de faca em sua costa, tal como as mesmas testemunhas relataram que o corréu Lauro Marino foi quem desferiu um golpe de fata em desfavor da vítima Valdenilson Marques de Oliveira. Ouvido ainda em sede Policial o corréu Lauro Marino, afirmou que viu o réu Magno seu irmão, “(...), Que, após ter furado o Ivanildo o Magno foi para o carro e o interrogado disse a ele “VOCE ACABOU COM NOSSA VIDA” (...)” Desse modo, o contraste de elementos e a postura adotada por todos os envolvidos na presente persecução penal devem ser analisados pelo soberano Conselho de Sentença, tribunal constitucional criado para processar e julgar o grave crime que aqui se apura. Destarte, quando este choque de versões, elementos e circunstâncias se apresentam nos autos, o caminho a se trilhar é aquele que submete o caso e o seu suposto autor ao crivo do Egrégio Tribunal do Júri. [...] Por fim, as qualificadoras do motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima também devem ser submetidas ao crivo do Colendo Conselho de Sentença, pois colhe-se do caderno processual que houve um entrevero anterior ao fatos, bem como surpreenderam as vítimas com os golpes de facas, conforme aponta a denúncia, corroborando as declarações colhida na fase extrajudicial e judicial. [...] Quanto a tese de legitima defesa é possível identificar a versão antagônica à tese, uma vez que, o réu alega em juízo que foi vitima de golpe de faca , contudo laudo pericial realizada (data -08/01/2009), diverge da narrativa, portanto, a divergência dever ser solvida pelo Conselho de Sentença. Destarte, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, aliada a provas colhidas em extrajudicial e judicial, merecem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. DISPOSITIVO FINAL Diante disso, o acusado MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, devem ser pronunciados (a) para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado praticado contra a vítima Ivanildo Nunes de Oliveira e tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Valdenilson Marques de Oliveira tendo em vista que se encontram presentes nestes autos os pressupostos da sentença de pronúncia, conforme estabelecido no artigo 413, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro assente no artigo 413, do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c artigo 121, §2º, inciso II e IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal” (doc. digital n. 268722295) A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 2.918/08, boletins de atendimento médico e receituário, autos de apresentação espontânea, laudos periciais de necrópsia e de corpo de delito ns. 06-01-2009, 002-2009 e 01-02-000212-01/2009, e nas provas testemunhais. Em relação à autoria, as testemunhas, EDSON LUIZ DE OLIVEIRA, VONILDO MARQUES DE OLIVEIRA, ROBSON FERNANDO DE OLIVEIRA, RODRIGO BARBOSA MINAS NOVAS, WAGNER BARBOSA MINAS NOVAS, VAGNER FÁBIO NASCIMENTO DA SILVA, NATALINO DE JEUS VENTURA GOMES, OZENIL INOCÊNCIO DE JESUS, YAGO HENRIQUE HONÓRIO DA SILVA, HELVÉCIO GONÇALO DE ARRUDA E SILVA, narraram extrajudicialmente que: “Edson: no dia 24 para 25/12/2008, o declarante, seu irmão IVANILDO, o VALDENILSON, estavam no Clube Casa de Festas [...] houve um desentendimento [...] com um rapaz que se chama MAGNO. Que o MAGNO deu dois tapas no VALDENILSON e o declarante foi para perto dos dois e nisso o MAGNO foi para cima do declarante. Que o declarante deu dois murros em MAGNO; Que pensou que havia acabado tudo isso e por volta das 3h, ele saiu do clube e voltou com uma chave de roda na cintura; Que o declarante noticiou os seguranças [...] que tomaram o objeto do MAGNO, mas ele ficou dentro do salão; Que quando terminou a festa, saíram com seus colegas quando MAGNO acompanhou o declarante até um certo ponto; Que [...] depois apareceu o MAGNO e o LAURO de motocicleta e conheceram o declarante e os outros colegas; Que pararam perto do VALDENILSON e foi quando o LAURO de faca na mão o esfaqueou na perna, que o MAGNO também com uma faca correu atrás do IVANILDO, que tropeçou, foi quando o MAGNO deu uma facada nas costas dele; Que o LAURO e o MAGNO pegaram a motocicleta e fugiram [...]; Que o Ivanildo entrou no PAM vivo e que demoraram para atendê-lo [...] quando ele veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 6/7). “Vonildo: Se encontrava no clube [...] com o EDSON LUIZ, Ivanildo, VALDENILSON e o ROBSON [...]; Que não viu a confusão dentro do clube com o Ivanildo. Que, por volta das 4h 30min resolveram ir embora; Que na saída do clube houve um tumulto com o EDSON, VALDENILSON e o ROBSON [...] e uma discussão com o EDSON e o MAGNO; Que logo que acabou a confusão foram com destino as suas residências; Que na esquina [...] [...] apareceram uns motoqueiros, sendo que o LAURO estava como piloto; Que pararam a moto e desceram, empunhando facas, tipo peixeira. Que o MAGNO correu para cima do EDSON e do Ivanildo; Que o LAURO correu para cima do VALDNILSON e o declarante vendo foi para cima impedir o LAURO [...]; Que não deu tempo de segurá-lo e ele deu uma facada no VALDENILSON que era destinada à barriga, mas com o desvio pegou na coxa direita dele; Que o LAURO é irmão do MAGNO; Que não presenciou o MAGNO esfaqueando o Ivanildo, apenas depois viu o MAGNO com a faca na mão cheia de sangue; Que o MAGNO e o LAURO fugiram na motocicleta [...]; Que viu o seu irmão ensanguentado, mas andando [...] e o Ivanildo no chão ainda respirando [...], e que o levamos ao PAM; Que ele estava em grave estado e foi encaminhado ao Hospital de Cuiabá; Que de manhã ficou sabendo que Ivanildo veio a óbito [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 12/13). “Robson: Que veio para Poconé comemorar o Natal [...]; Que encontrou com os primos e uns amigos [...] e foram no Clube da Casa das Festas [...]; Que, por volta das 4h todos resolveram ir embora e lá fora o MAGNO quis agredir o EDSON e o declarante tentou separar para não haver briga; Que o MAGNO empurrou o declarante e ameaçou EDSON: ‘você vai ver, eu vou pegar você’; Que nesse momento o declarante deu um soco no MAGNO e o VONILDO puxou o declarante tentando separar; Que o VONILDO pediu ao declarante para tirar o VALDENILSON para irem embora; Que saíram de moto [...] foram para casa; Que próximo à residência ainda ficaram na calçada conversando e o restante do pessoal foi a pé; Que logo apareceu de motocicleta o MAGNO e o LAURO, este pilotando; Que eles desceram [...] cada um com uma faca [...] foi quando o pessoal saiu correndo; Que pulou um muro [...] e não viu mais nada; Que ouviu o VONILDO gritar: ‘Lauro, o que é isso?’ e o LAURO gritar para o MAGNO: ‘Não são eles’ e logo foram embora; Que depois o declarante saiu do mato e viu o Ivanildo ensanguentado e o VALDENILSON com a perna ensanguentada; Que chamaram um vizinho [...] e levaram os dois para o PAM; Que depois de muito tempo, o médico resolveu mandar o Ivanildo para Várzea Grande e o mesmo não resistiu [...] e foi a óbito [...]; Que o declarante afirma que o LAURO não estava no Clube [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 14/15). “Rodrigo: Não se encontrava no Clube Casa de Festas com o pessoal do Ivanildo e do VALDENILSON; Que por volta das 5h, quando tinha acabado a festa [...] encontrou os rapazes: Ivanildo, VALDENILSON, EDSON, VONILDO, ROBSON e outros que não lembra o nome; Que afirma ter visto uma briga no clube, mas não sabe quem estava nela; Que depois foram embora para casa [...]; Que apareceram dois rapazes de motocicleta vermelha, quem estava pilotando era o LAURO e de carona estava o MAGNO; Que pararam e desceram, o LAURO perguntou: ‘Quem bateu no meu irmão?’ e os dois puxaram, cada um, uma faca da cintura e correram atrás dos rapazes; Que nesse momento todos se espalharam em direções diferentes; Que o LAURO correu atrás do VALDENILSON e o esfaqueou [...] e o MAGNO na direção dos outros; Que o informante correu voltando na rua [...], mas afirma ter visto o LAURO esfaquear o VALDENILSON pela frente [...] e não viu mais nada [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 38/39). “Wagner: Estava em sua casa [...] quando o RODRIGO chegou e disse que o VALDENILSON e o Ivanildo tinham sido esfaqueados e quem havia feito isso tinha sido o MAGNO e o LAURO; Que por volta das 10h ficou sabendo que Ivanildo havia falecido e o VALDENILSON estava fora de perigo [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 40). “Vagner: Estava na casa de Festas [...]; Que não presenciou nenhuma confusão no interior do clube; Que quando acabou a festa [...] foram para casa; Que ninguém disse alguma coisa sobre briga [...]; Que [...] no caminho apareceu uma moto e nela estavam o LAURO pilotando e o MAGNO de carona; Que eles pararam, desceram da moto, cada um com uma faca na mão; Que o declarante afirma que os rapazes estavam tranquilos e quando viram os dois com as facas saíram correndo; QUE LAURO e MAGNO foram para cima de VALDENILSON, momento que o declarante pulou um murro e não viu mais nada [...]; Que depois que a coisa acalmou o declarante saiu e viu Ivanildo no chão ensanguentado [...]; Que todos pediram socorro e [...] o levaram para o PAM; Que todos foram para suas casas; Que depois ficou sabendo que o Ivanildo havia morrido [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 43/44). “Natalino: Que trabalha como segurança [...] e no dia 25 para 25 trabalhou na Casa de Festas. Que presenciou uma confusão no meio do salão, onde foram separar os brigões [...]; Que um deles era o MAGNO e outro rapaz que o declarante não conhece, mas não chegaram às vias de fato; Que não viu LAURO na festa [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 72). “Ozenil: Trabalha como segurança em festas [...]; No dia dos fatos o declarante estava na portaria e não presenciou a confusão no salão; Que o Júnior trouxe o MAGNO de dentro do salão e o declarante ao revistar o MAGNO encontrou uma chave de roda de automóvel na cintura do MAGNO e foi quando tirou a chave e o tirou para fora; Que pediu para ele não entrar mais no clube [...]” “Yago: [...] que no lado de fora afirmou ter visto uma confusão envolvendo o MAGNO, que na hora conheceu apenas eles e muitos brigando com ele; Que não conhece ninguém da turma do rapaz falecido [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 9) “Helvecio: Estava trabalhando [...] e por volta das 3:30 começou uma confusão no interior do salão [...]; Que o declarante e seu colega foram e separaram o MAGNO e outro rapaz [...] na confusão; Que logo depois apareceu um amigo do rapaz dizendo que o MAGNO estava armado, mas não soube dizer o tipo de arma; Que chamou o MAGNO [...] e pediu para o OZENIL revistá-lo [...] momento que encontrou uma chave de roda de veículo na cintura dele; Que a mesma foi apreendida [...]; Que o MAGNO foi para a portaria e não o viu mais [...]” (doc. digital n. 268720341 – p. 11). A vítima sobrevivente, VALDENILSON, informou: “Estava na casa de Festas comemorando o Natal junto com EDSON, Ivanildo, VONILDO e o ROBSON; Que afirma não conhecer MAGNO; Que na festa quando foi ao bar, o MAGNO apareceu na sua frente e disse qualquer coisa que não entendeu, momento que ele deu um tapa no seu rosto; Que o declarante não entendeu nada e na hora não reagiu [...]; Que, por volta, de 4h 30min, a turma resolveu ir embora; Que na saída encontraram o MAGNO e houve uma discussão entre ele e o declarante, o EDSON e o ROBSON; Que o VONILDO e o Ivanildo estavam tentando retirar o declarante e os outros para evitar mais confusão; Que o declarante jogou uma latinha e deu um tapa no MAGNO, e o EDSON também deu dois tapas nele [...], mas o pessoal do ‘deixa disso’ conseguiu retirar a turma; Que foi então que acabou a confusão; Que o MAGNO sumiu [...] e todos foram embora; Que perto da casa do declarante, apareceu uma moto, o MAGNO e o LAURO [...]; Que o MAGNO desceu o foi para cima do Ivanildo e o LAURO para cima do declarante, ambos com facas; Que o declarante conseguiu desviar duas vezes das facadas do LAURO e como estava rente à parede foi quando o VONILDO tentou segurar o LAURO e este acertou o declarante na coxa direita; Que o LAURO ainda veio para cima do declarante quando conseguiu pular um muro; Que o VONILDO gritou com o LAURO e foi quando este conheceu o VONILDO e o LAURO gritou com o MAGNO dizendo: ‘não é esse, você está enganado’, mas o MAGNO já havia esfaqueado o Ivanildo; Que o declarante ouviu eles fugirem de moto; Que viu o Ivanildo ensanguentado; Que logo chegou mais gente gritando por socorro e levaram ele para o PAM; Que o Ivanildo estava mais grave foi encaminhado ao PS de Várzea Grande [...] que depois ficou sabendo que ele foi a óbito; Que o declarante não tem conhecimento de rixa ou de briga entre o EDSON e o MAGNO e nem entre o LAURO [...]” (doc. digital n. 268720340 – p. 10/11). MAGNO, quando interrogado extrajudicialmente, fez uso do direito constitucional ao silêncio (doc. digital n. 268720340 – p. 23/24), enquanto LAURO – na presença de seu advogado – narrou: “Que não estava no Clube Casa de Festas por ocasião da confusão entre MAGNO e os outros; Que estava na sua casa [...] e por volta das 4h 30min, seu irmão MAGNO apareceu; Que estava com o rosto todo desfigurado e disse que havia por volta de 15 a 20 rapazes atrás dele; Que disse que havia levado uma surra dos rapazes, mas não chegou a citar nomes; Que depois ele foi embora; Que passado alguns minutos, preocupado com seu irmão, pegou sua motocicleta e saiu a procura dele; Que passando uma rua viu o MAGNO brigando com uns rapazes. Que logo viu o MAGNO com uma faca na mão e foi na direção dele para segurar e separar a briga; Que ao segurar o MAGNO levou um soco no rosto do VALDENILSON; Que o interrogado estava segurando o MAGNO e quando levou o soco, o MAGNO deu uma ‘volta’ e como estava com a faca acertou o VALDENILSON; Que, de imediato, o MAGNOU conseguiu se soltar do interrogado e correu para cima do Ivanildo; Que o interrogado afirma que o MAGNO estava de carro; Que após ter furado o Ivanildo, o MAGNO foi para o carro e o interrogado disse a ele: ‘você acabou com nossa vida’; Que o interrogado diz que MAGNO pegou o carro e foi embora e o interrogando ficou parado por alguns minutos e o Ivanildo pedindo socorro; Que naquele momento nenhum dos amigos dele estavam por perto; Que o interrogando pediu por socorro [...] pegou sua motocicleta e foi para sua casa [...]; Que afirma não saiu de motocicleta com MAGNO; Que o interrogado não encontrou com ele no mercado e quando ele havia chegado na sua casa estava todo ensanguentado e com o rosto cheio de hematomas [...]; Que não estava armado quando foi em busca do MAGNO; Que a faca do MAGNO é a que ele tem em seu carro quando usa para pescaria; Que o interrogado não prestou socorro ao Ivanildo por estar com medo de ser agredido pelos colegas da vítima; Que o interrogando afirma que se o socorro fosse imediato o Ivanildo poderia estar vivo [...]” (doc. digital n. 268720340) Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas, YAGO, NATALINO, OZENIL, ROBSON (auscultado em duas oportunidades), JONATAN WELBERSON PROENÇA e HELVÉCIO, os informantes, JOÃO VIEIRA TEIXEIRA, RODRIGO e VONILDO, e realizado o interrogatório do acusado, verbis: Yago: Eu fui na festa [...]. Lá fora eu vi uma confusão [...], não vi se era o LAURO ou o MAGNO. Dentro do clube eu não vi confusão nenhuma. Do lado de fora eu estava muito longe [...] foi um murro [...], mas não sei dizer quem estava no meio. Não consegui ver se tinha gente batendo no MAGNO [...]. Tinha um punhado de gente [...]” (mídia: YAGO HENRIQUE 139284.wmv) Natalino: Conheço o MAGNO de vista. Não me recordo de ter ido na Delegacia [...]. Não me recordo de confusão [...]. Eu trabalhei na Casa de Festas, mas não trabalho mais não. Eu trabalhava na portaria [...]” (mídia: natalino Jesus 139284.wmv) Ozenil: Não conhecia o MAGNO [...]. Na ocasião que teve essa morte dele, nós vamos trabalhar na casa das festas que teve a festa e lá, não houve nada. Eu estava trabalhando na portaria festa lá, não teve nada. Lá tem uma discussão lá dentro, comentaram. Como eu estava na portaria, não fiquei sabendo se teve murro ou se teve alguma pancadaria. Olha, eu fiquei sabendo essa aí que eram eles que estavam brigar lá dentro, que eu estava na portaria eu não pude ver. Naquela ocasião chegou os seguranças para apaziguar a briga, mas já não tinha mais nada. Depois que encerrou a festa [...] a turma estava falando que mataram ‘fulano’ em tal lugar. Saiu da festa para brigar e matar, isso eu fiquei sabendo. [...] eu estava na portaria [...] revistei o MAGNO, achei uma chave, mas quando ele estava entrando eu peguei a chave de fenda e pus o rapaz lá fora [...]. Era uma 5h que chegou um falou que tinham matado um peão na facada [...]. Era perto da RL, porque alí na casa de festa, descendo reto mais próximo está esse comércio, lá embaixo. Não vi como iniciaram as discussões dentro do clube [...]. A distância entre a casa de festas ao mercado RL é cerca de 2.000 metros [...]. O Júnior trouxe os dois que estavam brigando na festa para fora [...], e eu tirei a chave de fenda dele [...], eles falaram que era o MAGNO” (mídia: 139284 - Ozenil.wmv) João Vieira Teixeira: Conheço o MAGNO desde que ele era pequeno [...]. Nunca vi falar que ele é uma pessoa perigosa, nem dado a bebida, drogas [...]. O comentário saiu que foi desse caso o único crime que ele está envolvido [...], mas não sei nada sobre esse fato” (mídia: 139284 - João Vieira Teixeira.wmv). Rodrigo: Nós estávamos bebendo juntos na festa [...], não lembro os nomes, mas estava o Ivanildo. Aí [após a festa] eles passaram de moto e voltaram, e começou a tentativa de homicídio do Valdenilson, desferiu golpe nele e correram atrás do outro já, não me recordo direito, faz muito tempo. Estava indo embora da festa, aí chegou o MAGNO e o irmão dele de moto [...]. Eles passaram uma primeira vez e depois voltaram. Quem estava na moto era o LAURO e o outro que estava lá na festa [...] que tava na confusão da festa. Eles passaram uma vez, depois desceram, com a faca na mão e foram pra cima [...]. Só chegaram e falaram: ‘quem tinha batido no irmão dele’ e já foram para cima do rapaz [...] e desferiu o golpe e correram atrás do outro. A gente foi embora juntos [...], moramos na mesma rua [...]. Eles foram pra cima do Ivanildo e do VALDENILSON [...]. Eles chegaram na confusão, golpearam o rapaz, e todo mundo já correu, ai eles correram atrás de outro rapaz que acertou também [...] tentaram separar, mas todo mundo correu [...] depois pegaram a moto e fugiram. [...] depois comentaram na mesma hora que era o rapaz que tinha brigado com ele lá na festa [...]. Comentaram que arrumaram confusão lá dentro da Casa das Festas, que brigaram e ficou por isso. Aí acabou a festa e todo mundo foi embora, quando eles apareceram. Na hora dos fatos os dois estavam armados, com facas [...] grandes [mostrando com as mãos]. Eles foram pegos de surpresa. O RONILDO ainda tentou falar para eles pararem [...]. Quanto às facas, acho que eles levaram, nós procuramos no lugar e não achamos [...]. O VALDENILSON foi esfaqueado perto da virilha, ele estava encurralado em um muro. [...] Quem chegou pilotando foi o LAURO com o MAGNO na garupa [...]. Quem atingiu a vítima que foi a óbito foi o MAGNO e o outro foi o LAURO” (mídia: 139284 - Rodriguo Barbosa Minas Novas.wmv) Robson: Eu fui em dezembro passar o Natal eu fui passar o Natal em Poconé né? Meus pais moram lá aí por volta da meia-noite sempre tem a minha festa, né? Com a meia-noite e mais ou menos, eu fui pra casa da festa, onde encontrei com o Ivanildo, Valdenilson e o Edson e o Vonildo né, todos parentes meu, ai nisso, uma hora depois mais ou menos começou uma discussão entre o Magno, Valdenilson e o Edson, e nisso eu já tinha tentado separar lá dentro, né? Não vi quem começou [...], fui lá só separar mesmo. Aí quando estava quase terminando a festa, por volta de 4h 30min, que eu saí lá fora já estava tumulto de novo [...] com o MAGNO [...]. Eu não sei quem agrediu ele, pois ele estava com o supercílio cortado [...], mas eu fui separar de volta [...] e o MAGNO acabou ameaçando o irmão do Ivanildo [...] e eu desferi um soco no MAGNO [...], nessa hora da confusão ele aparentemente estava sozinho. Após eu saí de moto, o VANDENILSON estava muito bêbado, ele foi de moto com o irmão dele pilotando. O VONILDO estava pilotando e segurando ele. O EDSON foi embora a pé, ele o Ivanildo e outras pessoas. Eu parei em frente à casa da minha mãe de moto e ficamos esperando ele virem da festa, da rua, e quando eles estavam próximos da casa dos meus pais, passaram dois e moto e deu o balão e voltou. Hora que eles desceram, os dois com facas, eu vi que era o MAGNO e o LAURO. Saíram correndo [...] o MAGNO foi e chegou batendo com a faca no VALDENILSON [...], o Ivanildo pegou uma pedra e jogou uma pedra no MAGNO, mas ele errou e saiu correndo atrás dele [...], nisso eu pulei para o outro lado do muro, ouvi gritos, do LAURO gritando: ‘não é eles, não é eles’. O MAGNO atacou o Ivanildo, com apenas uma facada, ele estava correndo, pegou pelas costas [...] eu não vi a hora, pois estava pulando um muro para fugir [...]. O LAURO era irmão [...] e parou do lado do VALDENILSON, deu uma na virilha, perto da coxa [...]. O VONILDO ainda ajudou ele a pular um muro, mas já estava esfaqueado [...]. Na hora que o MAGNO correu atrás do Ivanildo eu vi [...], estava com a faca na mão, partindo para cima dele [...], mas no momento da facada eu não vi, eu estava em cima do muro, pulando [...]. Eu vi o LAURO desferindo a facada no Valdenilson, pois pararam perto dele [...] e o MAGNO saiu correndo logo depois em direção ao Ivanildo, isso eu vi [...]” (mídia: Robson Fernando de Oliveira.wmv). Robson: Fui passar o Natal [...], estava no momento da briga, na confusão e na hora do homicídio. Eu vi como aconteceu. [...] vim passar o Natal com minha família em Poconé [...], fomos para a festa [...], encontrei com eles [...]. Estava tendo uma confusão entre o MAGNO e o irmão do Ivanildo. Era uma discussão entre eles. Acabou a confusão [...] saímos para fora [...] depois novamente aconteceu outra [...] o MAGNO acabou até me empurrando [...], ameaçando meu primo [...] e acabei dando um soco nele. Acabou gerando uma confusão maior [...] saímos de moto eu, o VONILDO e o VALDENILSON [...] embora para casa [...], esperar o pessoal que tava vindo a pé [...], o EDSON, o Ivanildo, e mais pessoas. Nisso aconteceu que passou dois motoqueiros, o MAGNO e o LAURO [...]. Quando eles voltaram e desceram eu tive certeza que eram os dois. Na hora que tava vindo o pessoal da festa, nisso eles voltaram [...] cada um com uma faca na mão [...] MAGNO tava correndo atrás do Ivanildo, ele até jogou uma pedra nele [...] e saiu correndo. Eu subi e pulei um muro [...] escutei só o LAURO gritando: ‘não é eles’. Quando voltei, o Ivanildo já estava esfaqueado no chão, o EDSON segurando ele [...]” (mídia: 143930-Testemunha - Robson - 506174.wmv) Jonatan: “Eu participei da festa [...]. Dentro da festa eu vi uma discussão, não foi uma briga. O MAGNO com o rapaz. Eram os dois, bate boca entre os dois, sozinhos [...]. No final, vimos que o cara estava lá fora, esperando, enquanto o MAGNO estava lá dentro [...]. Os amigos estavam falando que ia sair briga [...]. Tinham bastante gente lá fora, mais de cinco pessoas [...]. Fecharam ele [...], começaram a bater nele [...]. Jogaram uma latinha na cara dele [...] chegou de cortar [...], só uma latinha. Eu só vi que eles subiram brigando [...]. Depois eu fui logo embora [...]. Não fiquei sabendo de mais nada da confusão [...] no outro dia de manhã que fiquei sabendo [...]. Na festa, dentro do salão eu não estava com o MAGNO [...]. No final [...] vi saindo um bate-boca [...], mas não sabia do que se tratava [...], dava para ver que o MAGNO estava na confusão [...], empurra-empurra. De fora, vimos o rapaz que estava envolvido na briga lá fora, com uma galera [...], faz um tempo [...], ficamos esperando, na hora que o MAGNO saiu pegaram ele [...]. Chegaram brigando [...], bateram [...], jogaram uma latinha nele [...]. Continuaram a confusão e foram indo para outro lado, mas eu não vi mais nada [...]” (mídia: 139284 - Jonatan Welberson Proença.wmv) Helvécio: Conheço o MAGNO [...] não sei por que ele está preso. Estava na portaria, lá no clube não aconteceu nada lá. Não teve confusão lá fora [...]. Fiquei sabendo desse caso no outro dia. Falaram o que tinha acontecido [...] que ele tinha matado alguém [...]. No dia dos fatos eu estava na portaria [...] não conseguia ver o movimento dentro do salão [...], controlando a entrada, revistando pessoas [...]. Eu separei o MAGNO e um rapaz moreno, pois estavam numa confusão [...], depois voltei para portaria. Revistaram o MAGNO e encontraram uma chave de roda, quem revistou foi o OZENIL” (mídia: Helvecio 139284.wmv) Vonildo: A gente tava numa festa [...] final de ano [...] o MAGNO começou uma briga com o EDSON e meu irmão, o VALDENILSON. Começou uma briga com os dois [...] tentamos separar, deu todo aquele tumulto [...]. Acabou ali [...] fomos embora. Eu, meu irmão, o EDSON, o Ivanildo e o ROBSON [...], nisso chegaram o LAURO e o MAGNO de moto e aconteceu isso. [...] estavam armados com arma branca, foram para cima do EDSON e do VALDENILSON aí acabou o fato de ceifar a vida do Ivanildo e o LAURO desferiu uma facada no meu irmão [...]. Os dois estavam com facas [...] de açougueiro, de cabo branco [...]. Acertaram o Ivanildo, o MAGNO acertou ele. O LAURO acertou meu irmão na perna [...]. Depois disso o pessoal desapareceu. Subiram na moto e saíram [...]. A gente tentou socorreu eles, gente foi atrás de carro e trazer eles até o hospital do PAM, trouxemos os dois pra cá, mas infelizmente o Ivanildo não resistiu. Atingiram ele pelas costas [...]. Lá na festa o LAURO não estava [...]. O Ivanildo e o VALDENILSON conheciam o MAGNO e o LAURO [...], mas não sei de nenhum desentendimento entre eles não [...]. Na hora dos fatos eu tentei impedir o LAURO. O MAGNO foi atrás do EDSON, eu fiquei com meu irmão, tentando impedir o LAURO de esfaquear ele, mas o MAGNO eu não segurei não. Eu tentei impedir o LAURO empurrando, segurando ele, para não desferir as facadas no meu irmão, até que acho que ele pensou que tinha acertado, golpe fatal. Simplesmente saíram correndo, pegaram a moto, ele e o irmão dele e saíram. Eles não falaram nada quando desceram da moto, já foram para cima desferindo golpes [...]. Tenho certeza que eram eles, estavam sem capacete. [...] estava próximo do meu irmão quando o LAURO desferiu o golpe de faca e vi o MAGNO correndo atrás do Ivanildo e desferindo o golpe de faca; Eles chegaram em uma Fan vermelha [...] só não tenho o número da placa [...] e ambos estavam armados de faca; [...] o LAURO foi para cima do meu irmão e o MAGNO para cima do EDSON e do Ivanildo [...]; O MAGNO conseguiu esfaquear ele nas costas. O Ivanildo caiu, ele foi, fincou a faca nas costas e depois saiu correndo [...] depois que eles fugiram, sentido RL e depois eu não vi [...]” (mídia: 139284 - Vonildo Marques de Oliveira.wmv). No seu interrogatório, MAGNO, relatou: “Acusado: Eu me lembro que eu me lembro que eu saí da casa das festas, eu desci a rua eu me esqueci o nome a rua do antigo cinema da cidade e eu desci lá. E essas pessoas que começou a confusão dentro lá da casa das festas, eles me alcançaram, eles me alcançaram e nisso meu irmão chegou. E aí onde foi. Onde deu a briga. Aí foi uma foi deu briga lá e foi onde aconteceu esse tipo de coisa. Mas eu me lembro de muita pouca coisa [...]. Juíza: [...] o senhor teve uma discussão na casa das festas? Acusado: Assim, eu pisei no pé do menino lá, não sei quem é [...] aí no mesmo instante eu pedi desculpas para ele. Aí já começaram a bater em mim. Foi quando os seguranças tiraram eu para fora e nisso eu desci a rua do antigo cinema [...]. Juíza: [...] o senhor estava com uma faca? Acusado: Não estava [...]. Eu desci da casa das festas, nem meu carro eu peguei, eu deixei lá. Juíza: O senhor sabe que uma das vítimas faleceu e a outra foi esfaqueada. Quem que esfaqueou as pessoas, o senhor, sabe? Acusado: Olha, assim, doutora, foi uma briga generalizada de todos [...]. Isso pode, pode ter [...] acontecido, mas assim é, eu não, eu não estava armado com nada, com faca, o meu irmão chegou [...] porque ficou sabendo que ele tinha batido em mim na casa das festas. Ele morava próximo. Ele chegou e nós descemos a rua do cinema com ele, desci correndo, eu desci correndo, aí chegando o próximo cemitério [...] que foi onde eles me alcançaram, eles me alcançaram e começaram a bater de mim de novo. E assim, doutora, é aí meu irmão, chegou, aí ele pra me defender. Eu não vi se ele estava com faca [...] eu não estava com faca e aconteceu uma briga generalizada. E eu desconheço esse menino que cortou perna. Juíza: Mas eu preciso saber se o senhor confessa ou não que esfaqueou eles? Acusado: Eu não confesso porque eu não me lembro [...] antes do meu irmão chegar a todo tempo eu escutava: ‘fura ele, fura ele’. Tanto é que eu tenho um corte no braço desse dia. MP: O senhor se recorda deles falando ‘fura ele’ e não foi seu irmão falando isso pro senhor? Acusado: Não porque ele chegou depois. MP: Porque a vítima que sobreviveu, ela fala que o senhor, inclusive o irmão do senhor, falava assim pro senhor. Acusado: [...] não, porque ele chegou muito depois e quando chegou depois, que já tinha acontecido por causa de tudo. MP: [...] então estão inventando que o senhor matou uma pessoa [...]? Acusado: Não, inventando elas não estão, mas foram as mesmas pessoas que bateram em mim. MP: Então vamos lá, então inventando elas não estão, são palavras do senhor? Acusado: Deu uma confusão, eu não me lembro se acertei alguém, foi uma briga generalizada. Defesa: Você para entrar foi revistado? Acharam algo? Acusado: Fui revistado, não acharam nada e fui embora às três da manhã [...]. Defesa: Você bebeu muito? Acusado: Bastante. Defesa: Você estava com faca quando entrou na Casa de Festas? Acusado: Não. Defesa: Quando saiu, desceu a rua do cinema e foi direto? Acusado: Desci direto nela porque estava atrás de mim [...] tinham umas oito pessoas. A confusão se estendeu porque eu corri mais [...], corri até o Mercado RL [...], aí me pegaram. Defesa: Iam te batendo e você fugindo? Acusado: Eles me derrubaram, aí que eu ouvi o cara falando: ‘fura ele’ e tentei fugir, quando não consegui mais, meu irmão chegou. Tinha um garimpo por alí. Defesa: Quando seu irmão chegou o que aconteceu? Acusado: Briga para todo lado [...] os caras começaram a bater mais ainda, pegaram pedra [...]. A gente começou a brigar, eles correram, eu montei na moto do meu irmão e ele me levou embora. Defesa: O corte que você tinha no braço o que você fez? Acusado: Quando me apresentei com o antigo advogado, ele me levou num doutor particular e fez a sutura. Levei dezessete pontos [...]” (mídia: 0003740-06.2017 - Interrogatorio do réu.mp4) A toda a evidência, as provas judicializadas revelam indícios suficientes de autoria e participação do recorrente no ilícito descrito na denúncia. MAGNO, em seu interrogatório judicial, afirmou não se recordar com exatidão dos acontecimentos, mas que se envolveu em uma confusão no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’. Asseverou que, em razão do entrevero, foi retirado do local pelos seguranças e estava a caminho de sua residência quando passou a ser perseguido pelas vítimas e por colegas delas. Narrou que, ao perceber a aproximação do grupo, empreendeu fuga, sendo, contudo, alcançado nas imediações do Supermercado RL, momento que começou a ser agredido com socos e pontapés. Acrescentou que, no decorrer das agressões, ouviu um dos envolvidos gritar, insistentemente: ‘fura ele, fura ele’, ocasião em que foi atingido no braço por um golpe de arma branca. Por fim, declarou que seu irmão, ao tomar conhecimento da situação, deslocou-se ao local com sua motocicleta e interveio na briga, com o intuito de socorrê-lo; entretanto, não soube precisar se atingiram alguém na confusão generalizada. YAGO, limitou-se a informar que não presenciou nenhum desentendimento no interior do clube, mas que, do lado de fora do estabelecimento, visualizou uma briga, na qual MAGNO se encontrava entre os envolvidos. JONATAN declarou ter presenciado MAGNO discutindo com um indivíduo no interior do clube e, ao deixar o local, notou que essa pessoa, acompanhada de outros indivíduos, aguardava, do lado de fora, a saída dele. Além disso, relatou que, tão logo o recorrente deixou o estabelecimento, foi imediatamente agredido pelos rapazes do grupo. Por fim, afirmou não ter acompanhado o desfecho da confusão, pois optou por sair do local. As testemunhas, NATALINO, OZENIL e HELVÉCIO, seguranças que trabalhavam no estabelecimento ‘Casa de Festas’ no dia do ocorrido, asseveraram que houve uma discussão entre alguns clientes no interior do salão e que MAGNO era um deles. Relataram ainda que o recorrente foi submetido a revista, que localizaram, escondido nas suas vestes, uma chave de fenda/roda, e, por este motivo, expulsaram-no da boate. Por fim, tomaram conhecimento do ocorrido no dia seguinte, quando terceiros informaram que alguém havia sido assassinado nas proximidades do Supermercado RL. ROBSON, em todas as oportunidades que foi ouvido, declarou que estava em Poconé/MT para passar as festas de final de ano e que, na véspera de Natal, foi junto com alguns amigos – dentre eles as duas vítimas –, em um evento que estava ocorrendo no clube ‘Casa de Festas’. Informou que, durante a festividade, MAGNO e EDSON se desentenderam, mas que o entrevero foi rapidamente apaziguado; contudo, após o término do evento, quando estavam na parte externa do comércio, MAGNO lhe empurrou e ameaçou Ivanildo, razão pela qual desferiu um soco nele, desencadeando uma confusão generalizada. Afirmou que, após o tumulto, dirigiu-se à residência de sua mãe, conduzindo sua motocicleta, encontrou-se com VONILDO e VALDENILSON, os quais aguardavam os demais que retornavam a pé, ocasião em que viu uma motocicleta, com dois ocupantes, circulando pelo local. Segundo descreveu, quando seus amigos se aproximavam da residência, os motociclistas reapareceram, desembarcaram rapidamente e, ambos empunhando facas, foram na direção do grupo, tendo reconhecido se tratar de MAGNO e LAURO. Relatou ter visto LAURO atingir VALDENILSON com um golpe próximo da virilha, enquanto MAGNO iniciou uma perseguição a Ivanildo, que tentou revidar atirando-lhe uma pedra. Narrou ainda que, temendo por sua integridade, evadiu-se do local pulando um muro, ocasião em que escutou LAURO gritar: ‘não são eles, não são eles’ e, após cessar a confusão, verificou que Ivanildo estava caído, com um ferimento perfurante nas costas. RODRIGO declarou que estava deixando o local da festa, na companhia das vítimas e outros amigos, quando viu a chegada de MAGNO e seu irmão em uma motocicleta. Relatou que ambos desembarcaram do veículo empunhando facas, dirigiram-se ao local onde o grupo estava, momento que LAURO indagou, em tom ameaçador: ‘quem havia agredido MAGNO’ e, sem dar oportunidade de resposta, passaram a atacá-los. Segundo afirmou, os agressores partiram para cima de Ivanildo e VALDENILSON, desferindo golpes com as armas brancas, circunstância que causou pânico entre os presentes e ocasionou a dispersão geral de todos. Asseverou que as vítimas foram surpreendidas, estavam desarmadas e impossibilitadas de oferecer defesa, tanto que VALDENILSON foi golpeado na virilha, após ter sido encurralado junto a um muro. Ao final, afirmou que LAURO conduzia a motocicleta e atingiu VALDENILSON, enquanto MAGNO estava na garupa, e foi o responsável pelo ferimento fatal em Ivanildo. VONILDO descreveu que, estava no interior do clube ‘Casa de Festas’, quando presenciou o início da briga envolvendo MAGNO, EDSON e seu irmão, VALDENILSON, a qual gerou certo tumulto, porém, foi rapidamente apaziguada. Após o entrevero, quando estava a caminho de casa na companhia de Ivanildo, EDSON, VALDENILSON e ROBSON, relatou ter avistado a chegada de MAGNO e LAURO em uma motocicleta de cor vermelha, modelo Fan. Acrescentou que os acusados estavam sem capacete e portavam facas grandes, de cabo branco, semelhantes às utilizadas por açougueiros. Afirmou que, ao desembarcarem, os acusados “não proferiram nenhuma palavra” e apenas investiram contra EDSON e VALDENILSON; contudo, MAGNO também passou a perseguir Ivanildo, alcançando-o e desferindo-lhe uma facada nas costas. Asseverou que, diante da gravidade das lesões, tentou socorrer as vítimas, conseguindo apoio para transportá-las para o hospital, porém, Ivanildo não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Por fim, declarou ter reconhecido os autores do crime, relatando que presenciou quando seu irmão foi atingido por LAURO, bem como o momento em que MAGNO desferiu o golpe nas costas de Ivanildo. Embora a defesa alegue que “não houve nenhuma testemunha ocular que aponte com precisão ter sido o recorrente o autor do delito”, as provas produzidas evidenciam o contrário. Dos elementos contidos nos autos é possível verificar que MAGNO se envolveu em uma confusão com EDSON e VALDENILSON, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Festas’, tanto que foi expulso pelos seguranças do local. Após o encerramento da festividade, as vítimas e testemunhas retornavam para suas residências quando foram abordadas, no meio da via pública, pelo recorrente e seu irmão, LAURO, os quais estavam em uma motocicleta, munidos de armas brancas [facas]. Por fim, as testemunhas e informantes foram uníssonas e descreveram que: 1) os acusados desceram rapidamente do veículo e partiram para cima dos presentes; 2) LAURO atingiu VALDENILSON, próximo à virilha, com uma facada; e 3) enquanto Ivanildo tentava escapar, foi perseguido e alcançado por MAGNO, que desferiu um golpe nas suas costas. Não restam dúvidas que o recorrente participou ativamente da empreitada criminosa, tanto que foi identificado pela vítima sobrevivente na fase policial e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Diante desse cenário, a pronúncia é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: “Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. […] III. Razões de decidir A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, os quais podem ser extraídos dos depoimentos da vítima sobrevivente e da então companheira do recorrente, [...] testemunha presencial dos fatos […]” (TJMT, N.U 0000862-69.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA […] 2. Fatos relevantes: (i) depoimento da vítima e de testemunha presencial que indicam a autoria do recorrente […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza que uma condenação, de maneira que bastam indícios suficientes de autoria ou de participação do agente, o que pode ser verificado nos autos através dos depoimentos das testemunhas e das declarações fornecidas pela vítima […] (TJMT, N.U 0000521-64.2011.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE [...] COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE INDICATIVOS SUFICIENTES A IMPLICAR O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME CONTRA A VIDA […] A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria ou participação no crime, requisitos exigidos pelo art. 413,caput, e §1º, do Código de Processo Penal, deve ser mantida. […] Não deve o julgador aprofundar-se no mérito, na fase de pronúncia, bastando a comprovação da existência do crime e mera presença de indícios de autoria, para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa […]” (TJMT, N.U 0000086-37.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) Forte em tais razões, deve ser mantida a pronúncia do recorrente. De igual modo, não se mostra condizente, com tudo que foi apurado na fase de formação de culpa, a tese de que MAGNO agiu para se defender de injusta agressão perpetrada pelas vítimas. A alegação de que retornava sozinho e desarmado para casa, quando foi surpreendido e agredido, revela-se isolada e incompatível com o conjunto probatório produzido na fase judicial, não se sustentando como fundamento para absolvê-lo sumariamente. Destacam-se, nesse contexto, os relatos extrajudiciais prestados por LAURO, os quais contradizem as justificações defensivas: 1) pontuou que, em um primeiro momento, seu irmão chegou à residência familiar “todo desfigurado” e, em seguida, saiu para a rua; 2) relatou que MAGNO estava de carro pouco antes de ser abordado pelas vítimas, sendo certo que, após atingir Ivanildo, empreendeu fuga da cena do crime no automóvel; 3) informou que o acusado portava uma faca, tipo peixeira, utilizada em pescarias, a qual ficava guardada no interior de seu carro, e que o artefato teria sido empregado para golpear as vítimas. Como se sabe, a legítima defesa exclui a ilicitude da conduta [CP, art. 25[1]], e, assim sendo, somente pode ser reconhecida pelo juiz na fase de pronúncia, quando esteja cabal e seguramente demonstrada nos autos, como alerta a doutrina: “Para que o acusado seja absolvido sumariamente, deve haver prova induvidosa e cabal da excludente, sendo ela manifesta. Se houver dúvida sobre a existência do fato, sobre a a tipicidade da conduta, ou sobre a ocorrência da excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou sobre a extinção da punibilidade, o acusado deverá ser pronunciado (Gustavo Henrique Badaró, Processo Penal, 3ª ed. Ed. RT,pág. 667). A jurisprudência encampa o entendimento: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA INEQUIVOCAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] O conjunto probatório dos autos, além de evidenciar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, não é capaz de comprovar, indene de dúvidas, os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa, descritos no artigo 25 do Código Penal, motivo pelo qual não procede o pleito de absolvição sumária […] (TJMT, N.U 0000211-47.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE […] Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada "não guarda consonância com o relato das testemunhas [...]. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação inequívoca de que o Paciente teria agido em legítima defesa, concluindo que a análise minuciosa da tese "deverá ser feita pelo juízo competente, qual seja, o Tribunal do Júri". Sendo assim, se não demonstrado de forma indubitável que o Réu agiu em legítima defesa, não é possível o juiz, por ocasião da pronúncia, absolvê-lo sumariamente, cabendo, então, ao Tribunal do Júri - juízo competente - apreciar a aludida tese, com lastro nos elementos probatórios produzidos no feito criminal […] (STJ, HC n. 691.903/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Por esta razão, inviável se falar em absolvição sumária. No atinente ao pleito de afastamento do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, entendo que comporta parcial acolhimento a pretensão defensiva. Em relação à qualificadora prevista no inciso I do §2o do artigo 121, do Código Penal[2], restou comprovado nos autos que, antes do cometimento do crime, ocorreram entreveros entre MAGNO e as vítimas, em duas oportunidades distintas. As testemunhas ouvidas em juízo relataram que, no interior do clube, houve um desentendimento – consistente em bate-boca – entre o recorrente, EDSON e VALDENILSON, o qual se reavivou na área externa do estabelecimento, resultando em troca de agressões entre MAGNO, EDSON, ROBSON e Ivanildo. Com efeito, entendo que a existência de discussões e brigas anteriores desautoriza o reconhecimento da futilidade do delito. Nesse sentido, trago precedentes desta Câmara Criminal, verbis: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II C.C. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA [...] EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DE OFÍCIO – DESAVENÇA, ENTREVERO PRÉVIO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA […] “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (TJMT, RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000) […]” (TJMT, N.U 0000072-37.1997.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E TERCEIRA PESSOA “[...] a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade [...] ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário.” (TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000) “Comprovado que, antes do fato, ocorreram atritos entre o réu e uma das vítimas, sendo o ofendido atingido por interferir na briga, não há falar em motivação fútil.” (TJMG - Rse 1.0396.19.000900-3/001)” (TJMT, N.U 0001562-02.2008.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Na hipótese vertente, demonstrada a prévia animosidade entre as partes antes da prática delituosa, deve ser afastada a motivação fútil. Por outro lado, impõe-se a manutenção da qualificadora do inciso IV do §2o do artigo 121 do Código Penal[3], uma vez que foram surpreendidas por investidas repentinas do acusado e de seu irmão, em plena via pública, na madrugada de Natal, logo após o término das festividades no estabelecimento comercial. Com base nos elementos constantes dos autos, restou demonstrado que, horas depois do desentendimento ocorrido no interior do clube, as vítimas retornavam a pé para suas residências quando foram surpreendidas por MAGNO e LAURO, os quais desembarcaram repentinamente de uma motocicleta e desferiram golpes de faca em VALDENILSON e Ivanildo, sendo que este último veio a óbito em decorrência das lesões sofridas. Desta forma, são fortes os indícios da utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, porquanto comprovada, pelo cenário fático delineado, a ocorrência de possível surpresa no ataque sofrido. Confira-se: “Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. […] Manutenção das qualificadoras […] III. Razões de decidir […] 4. A exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto, sendo plausível [...] o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque surpresa com instrumento contundente). A análise conclusiva sobre a ocorrência das qualificadoras deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da CF/1988 […] o ataque de surpresa são, em tese, aptos a caracterizar [...] e recurso que dificultou a defesa da vítima […]” (TJMT, N.U 1004372-36.2021.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) “Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima […] III. Razões de decidir […] A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima apenas é admitida quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso, diante da presença de elementos que indicam ataque súbito, ausência de reação da vítima […]. A manutenção da qualificadora não ofende o devido processo legal, pois compete ao Tribunal do Júri julgar o mérito da imputação delitiva, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF/1988. […] A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de submissão da causa ao Júri Popular quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e a manutenção de qualificadoras não manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo e tese [...] A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima somente pode ser afastada na decisão de pronúncia se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. […]” (N.U 1001329-66.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Por derradeiro, a alegação de que o acusado teria cometido o delito sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação das vítimas [CP, artigo 121, §1o][4], constitui causa de diminuição de pena, cuja matéria deve ser submetida e apreciada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido: Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa] [...] Homicídio sob o domínio de violenta emoção. Causa de redução de pena. Competência do tribunal do júri. Recurso desprovido […] III. Razões de decidir [...] A alegação de homicídio privilegiado por violenta emoção deve ser submetida ao Tribunal do Júri, competente para decidir sobre a aplicabilidade dessa causa de diminuição de pena […]” (TJMT, N.U 1000398-76.2021.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [...] RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO […] III. Razões de decidir […] O reconhecimento do homicídio privilegiado demanda comprovação de violenta emoção e injusta provocação da vítima, o que deve ser analisado pelo Conselho de Sentença, inexistindo, na fase de pronúncia, suporte para acolhimento da tese defensiva […]” (TJMT, N.U 1000975-22.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) À vista do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso para excluir a qualificadora do motivo fútil e, de consequência, pronunciar o recorrente, MAGNO SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2o, IV [em desfavor de Ivanildo Nunes de Oliveira] e artigo 121, §2o, IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal [contra Valdenilson Marques de Oliveira], conservando-se inalterados os demais termos da decisão hostilizada. É como voto. [1]Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. [2] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: II - por motivo futil; [3] Homicídio qualificado [...] §2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [4] Caso de diminuição de pena §1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

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