Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001308-92.2023.8.26.0634"

Marcos Patissi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 332203333

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006752-31.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PATISSI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE PAGAMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA THAIS DIAS D'AVILA SPADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006752-31.2024.8.16.0129 Processo: 0006752-31.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$63.865,00 Autor(s): MARCOS PATISSI Réu(s): PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Stone Pagamentos S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Marcos Patissi ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. e Pagar.me Instituição de Pagamento S.A., alegando que, na qualidade de comerciante, utilizava a maquininha "TON" vinculada à conta STONE para vendas e recebimentos. Sustenta que, em 17/07/2024, realizou uma venda no valor de R$ 30.000,00, a qual foi considerada suspeita pelas rés, ensejando o bloqueio de sua conta e, consequentemente, a retenção do valor supracitado, além de outros valores já disponíveis em conta, totalizando R$ 45.865,00. Informa que buscou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, razão pela qual propôs a presente demanda, pleiteando: (i) liberação dos valores retidos; (ii) indenização por danos materiais (R$ 45.865,00 + R$ 3.000,00 pagos a advogado); (iii) indenização por danos morais (R$ 15.000,00). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 14.1). As rés apresentaram contestação (mov. 36.1), defendendo a legalidade do bloqueio e o exercício regular do direito, por suspeita de fraude, com base em cláusulas contratuais. Realizada audiência de conciliação (mov. 24), sem composição. As partes não requereram produção de outras provas, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da relação de consumo e inversão do ônus da prova É incontroverso que o autor contratou os serviços das rés, que atuam como instituições de pagamento. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacífico (Súmula 297 do STJ). Configura-se, assim, relação de consumo, o que autoriza, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. Embora não tenha sido requerida expressamente a inversão, sua aplicação decorre da própria natureza da relação, e deve ser reconhecida de ofício. b) Da retenção de valores e encerramento unilateral da conta As rés não negam que houve bloqueio e posterior encerramento da conta do autor, sob justificativa de “atividade suspeita” e suposto descumprimento contratual. Todavia, não demonstraram com precisão e robustez os elementos objetivos que motivaram tal suspeita, tampouco apresentaram indícios de fraude ou atividade ilícita vinculada ao autor. A simples menção a suposta política interna ou cláusulas genéricas contratuais não legitima a retenção de valores do consumidor por prazo indefinido, tampouco autoriza o encerramento unilateral sem comunicação prévia, em afronta à Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - EMPRESA CREDENCIADA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEMORA NA SOLUÇÃO DO CASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A retenção injustificada de valores recebidos via máquina de cartão de crédito, a serem repassados ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, a configurar reparação material e moral, máxime se ausente a comprovação da origem da cobrança e se não resolvida a questão em tempo hábil pela via administrativa. (grifei) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003894-93.2021 .8.11.0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024)c) Dos danos materiais CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRANJO DE PAGAMENTO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO “STONE”. RETENÇÃO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.I. Caso em exame1. Pretensão de lojista de desbloqueio de valor retido pela credenciadora por suspeita de fraude, mais indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. II. Questões em discussão2. Aferir: (i) se a retenção dos valores recebidos pela credenciadora para a investigação de suspeita de fraude possuía ou não respaldo contratual; (ii) em caso positivo, se o lapso temporal decorrido desde o bloqueio até a liberação administrativa foi razoável ou abusivo; (iii) se houve falha no atendimento prestado à contratante; (iv) se a demora na liberação ocasionou danos morais ao estabelecimento autor; (v) se os valores liberados administrativamente devem ser acrescidos dos encargos (multa, correção monetária e juros) previstos contratualmente apenas em proveito da credenciadora; (vi) se as autoras fazem jus à indenização por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Expressa previsão contratual autorizando o bloqueio de valores em caso de suspeita de fraude, decorrente de venda em valor elevado e fora dos padrões usuais. Possibilidade de retenção preventiva para averiguação. Bloqueio, contudo, mantido desnecessariamente por cerca de 4 meses, mesmo após os esclarecimentos prestados pela contratante, com envio da documentação pedida. 4. Atraso injustificado na liberação de valor expressivo e indispensável à atividade e desenvolvimento do pequeno estabelecimento comercial. Demora que extrapolou o mero dissabor, causando aflição e incerteza acerca da liberação do crédito indispensável à atividade da pequena empreendedora. Dano moral indenizável.5. Abusividade e nulidade da cláusula 4.6 do contrato, que estabeleceu renúncia antecipada pelo estabelecimento de correção monetária e juros. Aplicação, em favor da parte autora aderente, da cláusula 18.2.1, que previu a incidência de multa, correção monetária e juros em caso de inadimplemento. Imposição decorrente dos princípios da paridade e simetria do contrato. Exegese do art. 421-A, caput, do CC. 6. Indenização por lucros cessantes. Autoras que não se desincumbiram do ônus de provar (art. 373, I, do CPC) a queda do faturamento do salão de beleza. Inadmissibilidade de lucros cessantes hipotéticos. Arts. 402 e 403 do CC.7. Procedência parcial dos pedidos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e teses8. Recurso parcialmente provido.9. Teses de julgamento: “1. Havendo expressa previsão contratual e suspeita de fraude, a retenção preventiva de valores a serem repassados ao cliente pela credenciadora, até que seja concluída a investigação dos fatos em tempo razoável, afigura-se legítima. Contudo, a manutenção do bloqueio sem justificativa caracteriza ato abusivo e ilícito, impondo a reparação dos danos materiais e morais advindos da retenção indevida.” “2. A correção monetária assegura a recomposição das perdas inflacionárias para preservar o valor nominal do crédito. A renúncia a tal direito constitui cláusula abusiva (art. 424 do CC)”.“3. Em respeito aos princípios contratuais da paridade e simetria (art. 421-A, caput, do CC), aplica-se também em favor da parte aderente cláusula contratual que previu a incidência de multa, correção monetária e juros de mora apenas em proveito da credenciadora, em caso de atraso injustificado de liberação de valores bloqueados por esta última”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009328-39.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.03.2025) Os documentos acostados aos autos (mov. 1.11 - 14) comprovam que o autor deixou de ter acesso à quantia de R$ 45.865,00 e ainda despendeu R$ 3.000,00 com contratação de advogados. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva das rés (bloqueio unilateral e não fundamentado da conta) e os danos patrimoniais experimentados pelo autor está evidenciado. O autor era titular da conta e demonstrou que os valores ali bloqueados referem-se a vendas efetivamente realizadas. No tocante aos honorários contratuais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando comprovadamente arcados em razão da necessidade de resguardar o próprio direito violado, integram o dano material indenizável: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA . 1. Os valores dispendidos com honorários advocatícios contratuais, desde que devidamente comprovados, compõem os danos materiais, visando a reparação, de movo integral, do patrimônio lesionado. 2. A correção monetária incide desde o desembolso (C . STJ, Súmula nº 43) e os juros de mora desde a citação ( Código Civil, art. 405). Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10013086020148260100 SP 1001308-60 .2014.8.26.0100, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/03/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2015) Assim, resta devida a condenação das rés ao pagamento de R$ 48.865,00, a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). d) Dos danos morais O bloqueio de valores essenciais à atividade profissional do autor, sem justificativa idônea, causou-lhe transtornos que excedem o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente sua subsistência e dignidade, o que caracteriza o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos à jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO . MANUTENÇÃO DO VALOR. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré . A autora buscou o recebimento de valores bloqueados pela ré em razão de suspeita de fraude, bem como a reparação de danos morais. Retenção indevida de valores pela ré. Alegação genérica de suspeitas de fraude desprovida de elementos e provas concretas. Determinação da liberação dos valores em favor da autora . Danos morais configurados. A retenção indevida de valores, sem justificativa hábil, em prejuízo de pessoa física, gerou abalos que excederam meros transtornos do cotidiano. Pequena empresária que se viu prejudicada no exercício de sua atividade profissional. Manutenção do valor da indenização arbitrado em R$ 10 .000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sem causar o enriquecimento do autor. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (grifei) (TJ-SP - AC: 10168965720218260005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Patissi em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. e Pagar.me Instituição de Pagamento S.A., para: a) DECLARAR a ilicitude da retenção dos valores mantidos na conta de titularidade do autor, vinculada à maquininha de cartão de crédito/débito operada pelas rés; b) CONDENAR solidariamente as rés a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 48.865,00 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais), correspondentes: a) ao valor de R$ 45.865,00 indevidamente retido; b) ao valor de R$ 3.000,00 despendido com a contratação de advogados, diante da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para liberação dos valores bloqueados; Valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ), com aplicação de juros moratórios a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) RATIFICAR o deferimento da gratuidade de justiça concedido ao autor, nos termos do art. 98 do CPC; e) CONDENAR as rés ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com base no art. 85, §2º do CPC, observada a solidariedade entre elas. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes