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Processo nº 1001337-11.2025.8.26.0073

ID: 294005159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001337-11.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-11.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Rodrigues dos Santos Filho - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobre… Processo 1001337-11.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Rodrigues dos Santos Filho - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobrevirá ao embargado desta deliberação, deixo de abrir-lhe vista dos autos para manifestação, em homenagem aos princípios regentes da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecidos. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscando apenas a reapreciação da matéria julgada. Além disso, só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo juiz ou órgão prolator. As referidas situações não estão configuradas, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1073220-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Grifei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto de fls. 250/278, no efeito suspensivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Intimem-se. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Processo nº 1001337-91.2020.8.26.0394

ID: 313137143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-91.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-91.2020.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (fls. 13/14), para… Processo 1001337-91.2020.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (fls. 13/14), para: a) Reconhecer a natureza acidentária da doença que acomete o autor, nos termos do art. 21, I e §1º, da Lei 8.213/91; b) Condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, com DIB em 24/03/2018, pagando as parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na forma do RE 870.947/SE (Tema 810 STF); c) Determinar a implantação imediata do auxílio-acidente, com fulcro no art. 497 do CPC; d) Indeferir os pedidos de conversão dos benefícios anteriores em B91, restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez; e) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111 STJ). Esclareço que embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, entendo que a maior parte da pretensão autoral especialmente o pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente, que representa o núcleo principal do pedido foi acolhida. A jurisprudência do STJ tem admitido, em demandas previdenciárias/acidentárias, que mesmo na sucumbência parcial seja integralmente condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao caráter protetivo do direito em litígio e ao fato de que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §2º do CPC). Sem custas, dada a isenção legal. Após o decurso do prazo para eventual recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO (OAB 145959/SP)

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Processo nº 1001337-53.2025.4.01.3302

ID: 316645438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-53.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUI JATOBA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001337-53.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001337-53.2025.4.01.3302 AUTOR: MARLY DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001337-66.2025.4.01.4300

ID: 280759560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-66.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001337-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001337-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando, em síntese, a condenação da demandada "ao pagamento da indenização, correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica recebida durante todo o período das três residências cursadas". 2. Ausente requerimento de gratuidade da justiça. 3. Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. 4. Manifestado o desinteresse na realização de audiência conciliatória. 5. Proferida decisão determinando a intimação da demandante para emendar a petição inicial (ID 2171029604). 6. A demandante emendou a inicial, atribuindo o valor de R$87.055,67 à causa (ID 2171157745). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7. Recebo a petição inicial com a respectiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001 c/c a Lei nº 9.099/95. 8. Retifique-se o valor da causa no sistema PJe, fazendo constar R$87.055,67, conforme petição de ID 2171157745. 9. Em seguida, cite-se a demandada para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. 10. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a demandante sobre o teor desta decisão; (11.2) cumprir a determinação contida no item 8; (11.3) em seguida, cumprir a determinação contida no item 9; (11.4) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Caroline Lima De Oliveira Fernandes e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho

ID: 276140296

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: CAROLINE LIMA DE OLIVEI…

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Caroline Lima De Oliveira Fernandes e outros x Comunidade Educacional De Base Sitio Pinheirinho

ID: 276140302

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-95.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO

Notificação

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001337-95.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: CAROLINE LIMA DE OLIVEI…

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Processo nº 1001337-48.2019.4.01.3307

ID: 320881496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-48.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CLOVES ALVES ANDRADE, HERNILDO BANDEIRA COSTA, NAUM TEIXEIRA DE AMORIM, NAUM TEIXEIRA DE AMORIM Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A, LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO PEREIRA - BA55312-A Advogados do(a) APELANTE: KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A Advogados do(a) APELANTE: KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A APELADO: CLOVES ALVES ANDRADE, COOTAVIC- COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE VITORIA DA CONQUISTA, TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS SMJ LTDA, HERNILDO BANDEIRA COSTA, NAUM TEIXEIRA DE AMORIM, NAUM TEIXEIRA DE AMORIM, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELADO: FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS - BA19054-A, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686-A Advogado do(a) APELADO: LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO - BA41238-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO PEREIRA - BA55312-A Advogados do(a) APELADO: KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A Advogados do(a) APELADO: KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A O processo nº 1001337-48.2019.4.01.3307 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail 3tur@trf1.jus.br, informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.

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Ariel Del Tedesco Hoving Maria e outros x S.E.R Escolas De Idiomas Do Brasil Ltda

ID: 323144103

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-75.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL DEL TEDESCO HOVING MARIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

S.E.R ESCOLAS DE IDIOMAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LENCIONI QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001337-75.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: ARIEL DEL TEDESCO HOVING M…

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Ariel Del Tedesco Hoving Maria e outros x S.E.R Escolas De Idiomas Do Brasil Ltda

ID: 323144131

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-75.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL DEL TEDESCO HOVING MARIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

S.E.R ESCOLAS DE IDIOMAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES LENCIONI QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001337-75.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: ARIEL DEL TEDESCO HOVING M…

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Processo nº 1001337-18.2025.8.26.0394

ID: 320180424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001337-18.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-18.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.L.S. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de… Processo 1001337-18.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.L.S. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, cabe ao juízo, diante dos elementos constantes nos autos, aferir a real necessidade do benefício. No caso em exame, a parte autora informa renda mensal média de R$ 12.325,56 (fls. 148), montante que supera o patamar de três salários mínimos, parâmetro utilizado pela jurisprudência como balizador da hipossuficiência presumida, sobretudo quando não há comprovação de despesas excepcionais que comprometam o orçamento. Nesse sentido: "(...) Nos termos do entendimento consolidado desta Turma, o critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça é a renda familiar de até três salários-mínimos, com base na jurisprudência e nos parâmetros adotados pela Defensoria Pública. (...) Tese de julgamento: A gratuidade da justiça é concedida a quem comprovar renda familiar inferior a três salários-mínimos, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem a negativa com base na razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 2º; CPC, art. 937, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2155716-88.2020.8.26 .0000, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 02/02/2021". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01147574720248269061 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 11/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/10/2024). Assim, considerando que a gratuidade da justiça deve abranger aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos e a situação financeira da parte autora não se compatibiliza com o estado de pobreza alegado, INDEFIRO a gratuidade pleiteada com relação à parte autora. Diante do exposto, à parte autora para comprovar recolhimento das taxas e custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizados, tornem conclusos com urgência para apreciação da inicial. Intime-se. - ADV: JULIA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 494590/SP)

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