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"1001462-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 144 de 145

Kamilly Vitoria Amaral Xavier e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 332266515

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-55.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER UBS ALTO DA GLORIA UPA BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001224-55.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001224-55.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER RECLAMADO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9530dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER em desfavor de COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 63.358,33. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Foi determinada a expedição de ofício às unidades de saúde onde a autora foi atendida, requisitando seus prontuários. Anexados os prontuários médicos, apenas a ré se manifestou, tendo a autora se quedado silente. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. Pugna a autora pelo reconhecimento de sua estabilidade provisória ao argumento de que estava gestante quando do término do contrato de trabalho em 15/07/2024. Pede o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, com repercussão nas verbas rescisórias e seguro-desemprego. Em defesa, a reclamada defende que a autora simplesmente parou de comparecer ao trabalho a partir do dia 14/06/2024, sem qualquer justificativa, o que ocasionou sua demissão por justa causa em razão de abandono de emprego depois de 30 dias de faltas injustificadas, no dia 15/07/2024. É incontroversa nos autos a anterioridade da gravidez da autora ao término do contrato de trabalho firmado com a ré (15/07/2024), o que, ademais, é confirmado pelo exame de f. 32. Assim, era a autora, de fato, detentora da estabilidade à gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT: “Art. 10 – [omissis] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. No entanto, na forma do mesmo dispositivo a vedação é à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, a dispensa por justa causa permanece plenamente possível, ainda que a empregada seja detentora da estabilidade da gestante. Nesse aspecto, cabe ao empregador, via de regra, comprovar que o empregado cometeu falta com a gravidade suficiente a provocar a quebra da fidúcia e autorizar a ruptura do vínculo por justa causa, na medida que a ele incumbe a demonstração dos fatos modificativos e extintivos do direito obreiro, conforme preceitua o art. 818, II, da CLT. Dessarte, como milita sempre em favor do empregado o princípio da continuidade da relação empregatícia (s. 212, TST) e, ainda, porque a dispensa por justa causa provoca grande repercussão negativa na reputação do empregado, as faltas ensejadoras da ruptura motivada do liame laboral devem ser robustamente provadas nos autos. O abandono de emprego não se configura pelo simples não comparecimento ao serviço, sendo este requisito objetivo apenas um dos elementos caracterizadores dessa modalidade de dispensa. Não fosse assim, seria considerado abandono de emprego os afastamentos em razão de férias, de licença-maternidade, de benefício previdenciário em razão de doença etc. Assim, para se configurar o abandono, é necessário que, além do afastamento (elemento objetivo), haja o ânimo (elemento subjetivo) do empregado de abandonar o trabalho. Conjugados esses dois elementos, ausência física e intenção de deixar o emprego, aí sim pode-se configurar a justa causa por abandono de emprego. Neste sentido, colho da doutrina do professor e juiz do trabalho, Dr. Luciano Martinez (Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 10 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 736) sobre o tema: “No âmbito trabalhista não raramente se fala em abandono de emprego, sendo certo que tal conduta requer não somente um ato de distanciamento da atividade laboral, mas também a evidência do desinteresse em voltar. Enfim, abandonar é uma conduta intencional, dolosa. Não há, no âmbito das relações de emprego, abandono meramente culposo. Diante disso, chega-se à conclusão de que, para a caracterização de justa causa por abandono de emprego, é indispensável a coexistência de dois elementos: o corpus e o animus. O corpus é a expressão material que coincide com o afastamento das atividades normalmente exercidas. Não há abandono sem afastamento físico do objeto abandonado. O animus é o elemento de qualificação, que indica a intenção, o propósito de abandonar o emprego.” (grifo nosso) Assim, a caracterização do abandono de emprego pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ausência injustificada ao trabalho; b) mais ou menos longa (a jurisprudência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras circunstâncias que evidenciem o abandono); e c) intenção de abandono, sendo este presumido a partir do trigésimo dia. Pois bem. Os cartões de ponto trazidos pela reclamada às ff. 172 e 173 demonstram, claramente, que, a partir de 14/06/2024, a autora deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer justificativa. Tais documentos não foram impugnados pela autora, mas, pelo contrário, tiveram sua validade confirmada em seu depoimento pessoal, ao descrever que os registrava corretamente nos dias em que ia trabalhar. Assim, declaro válidos tais documentos. Embora a autora tenha sustentado em seu depoimento que, sempre que faltava, apresentava atestados justificadores, não trouxe com a inicial, nem com a réplica qualquer atestado médico que abonasse suas faltas. Determinou-se, diante disso, a expedição de ofícios às unidades de saúde onde a autora descreveu ter sido atendida e recebido os atestados para afastar-se do trabalho. Os documentos médicos foram juntados entre as ff. 327 e 382. Sobre eles, apenas a ré se manifestou, tendo a autora se quedado silente. Analisando-os, observo que, no período de 14/06/2024 (início das faltas) a 15/07/2024 (aplicação da justa causa), em nenhum desses documentos, consta a indicação de afastamento das atividades laborais, por um dia sequer. Tudo o que consta, nesse período, foram 3 comparecimentos à unidade de saúde, para que fosse ministrada uma injeção de benzetacil nos dias 17, 20 e 24 de junho de 2024 (ff. 328 e 335), ou seja, em 3 dias apenas e, ainda assim, sem qualquer registro de orientação médica para afastamento do trabalho nesses dias. Nos demais dias, não há nenhum outro indicativo de afastamento por motivos médicos; não há nem mesmo registro de comparecimento à unidade de saúde. Para que as faltas sejam consideradas justificadas e abonadas, é imprescindível a apresentação de atestado médico, na forma do art. 6º, §2º, da Lei 605/49 (“A doença será comprovada mediante atestado de médico...”), e da súmula 15, do TST (“A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.”). E, como se viu acima, os documentos médicos não contêm qualquer recomendação de afastamento, tampouco a quantidade de dias que seriam necessários, nem esta recomendação ou tempo de afastamento podem ser simplesmente presumidos pela empregada, pela empresa ou pelo juízo, já que compete unicamente ao médico, autoridade técnico-científica para tanto, conceder atestados, quando assim for o caso, recomendando o afastamento e estimando o tempo necessário à convalescença. Anoto, a propósito, que é um dever da própria empregada justificar, adequadamente e pelos meios adequados (in casu, atestados médicos indicando claramente o afastamento), suas faltas ao trabalho, a fim de evitar: a) descontos dos dias não trabalhados, b) descontos do descanso semanal remunerado (art. 6º, Lei 605/49) e c) a configuração de desídia ou de abandono de emprego (art. 482, “e” e “i”, CLT). Nesse aspecto, a jurisprudência do e. TST é farta em admitir a configuração de abandono de emprego e da desídia da empregada gestante, nas hipóteses em que falta ao trabalho de modo injustificado, a exemplo dos julgados que trago à colação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, consignou expressamente que a dispensa da Autora não foi arbitrária, mas motivada pela prática de falta grave - desídia e abandono de emprego. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos para a configuração da dispensa por justa causa da Obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001462-21.2016.5.02.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, consignou expressamente que a dispensa da Autora não foi arbitrária, mas motivada pela prática de falta grave - desídia. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos para a configuração da dispensa por justa causa da Obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1183-95.2015.5.09.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) RECURSO DE REVISTA. [...] 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 113-03.2013.5.03.0094 Data de Julgamento: 27/05/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) Nesse quadro, restou configurado o abandono de emprego por parte da autora, que faltou injustificadamente ao trabalho e não mais compareceu ao serviço por 30 dias, nos moldes do art. 482, i, CLT c/c aplicação analógica da s. 32, TST. Diante de tais fundamentos, restando devidamente demonstrado que a autora abandonou o emprego, correta a sua dispensa por justa causa, de modo que julgo improcedentes o pedido de reversão da modalidade de extinção contratual e os demais pedidos dela decorrentes. Tendo cometido falta que configura justa causa, não faz jus a trabalhadora à estabilidade provisória, razão por que julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário. Apresentou a ré o TRCT pertinente à modalidade rescisória ocorrida (ID. 4dd938f), o qual teve resultado zerado, não tendo apontado a autora equívoco nos cálculos realizados e eventuais diferenças a seu favor. Logo, julgo improcedentes, igualmente, os pedidos de verbas rescisórias. DANO MORAL Pugna a autora pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de ter sido demitida no momento em que estava grávida. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. Por ser fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbe o ônus de demonstrar a ocorrência de situações ensejadoras de danos morais (art. 818, I, CLT). Como visto no tópico precedente, a justa causa foi corretamente aplicada à autora, de modo que não há ato ilícito da ré a justificar a pretensa indenização. Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na forma do artigo 791-A da CLT, condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC, e considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, reconheço que os benefícios da justiça gratuita concedida ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §4º, art. 791-A da CLT. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER em desfavor de COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a ré de toda a postulação da exordial. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência – R$ 6.335,83, observadas as diretrizes da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de 2% sobre o valor da causa - R$ 1.267,17, de cujo recolhimento está isento(a) – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER

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Kamilly Vitoria Amaral Xavier e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 332266545

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-55.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER UBS ALTO DA GLORIA UPA BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ISRAEL BOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001224-55.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001224-55.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER RECLAMADO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9530dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER em desfavor de COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 63.358,33. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Foi determinada a expedição de ofício às unidades de saúde onde a autora foi atendida, requisitando seus prontuários. Anexados os prontuários médicos, apenas a ré se manifestou, tendo a autora se quedado silente. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. Pugna a autora pelo reconhecimento de sua estabilidade provisória ao argumento de que estava gestante quando do término do contrato de trabalho em 15/07/2024. Pede o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, com repercussão nas verbas rescisórias e seguro-desemprego. Em defesa, a reclamada defende que a autora simplesmente parou de comparecer ao trabalho a partir do dia 14/06/2024, sem qualquer justificativa, o que ocasionou sua demissão por justa causa em razão de abandono de emprego depois de 30 dias de faltas injustificadas, no dia 15/07/2024. É incontroversa nos autos a anterioridade da gravidez da autora ao término do contrato de trabalho firmado com a ré (15/07/2024), o que, ademais, é confirmado pelo exame de f. 32. Assim, era a autora, de fato, detentora da estabilidade à gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT: “Art. 10 – [omissis] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. No entanto, na forma do mesmo dispositivo a vedação é à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, a dispensa por justa causa permanece plenamente possível, ainda que a empregada seja detentora da estabilidade da gestante. Nesse aspecto, cabe ao empregador, via de regra, comprovar que o empregado cometeu falta com a gravidade suficiente a provocar a quebra da fidúcia e autorizar a ruptura do vínculo por justa causa, na medida que a ele incumbe a demonstração dos fatos modificativos e extintivos do direito obreiro, conforme preceitua o art. 818, II, da CLT. Dessarte, como milita sempre em favor do empregado o princípio da continuidade da relação empregatícia (s. 212, TST) e, ainda, porque a dispensa por justa causa provoca grande repercussão negativa na reputação do empregado, as faltas ensejadoras da ruptura motivada do liame laboral devem ser robustamente provadas nos autos. O abandono de emprego não se configura pelo simples não comparecimento ao serviço, sendo este requisito objetivo apenas um dos elementos caracterizadores dessa modalidade de dispensa. Não fosse assim, seria considerado abandono de emprego os afastamentos em razão de férias, de licença-maternidade, de benefício previdenciário em razão de doença etc. Assim, para se configurar o abandono, é necessário que, além do afastamento (elemento objetivo), haja o ânimo (elemento subjetivo) do empregado de abandonar o trabalho. Conjugados esses dois elementos, ausência física e intenção de deixar o emprego, aí sim pode-se configurar a justa causa por abandono de emprego. Neste sentido, colho da doutrina do professor e juiz do trabalho, Dr. Luciano Martinez (Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 10 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 736) sobre o tema: “No âmbito trabalhista não raramente se fala em abandono de emprego, sendo certo que tal conduta requer não somente um ato de distanciamento da atividade laboral, mas também a evidência do desinteresse em voltar. Enfim, abandonar é uma conduta intencional, dolosa. Não há, no âmbito das relações de emprego, abandono meramente culposo. Diante disso, chega-se à conclusão de que, para a caracterização de justa causa por abandono de emprego, é indispensável a coexistência de dois elementos: o corpus e o animus. O corpus é a expressão material que coincide com o afastamento das atividades normalmente exercidas. Não há abandono sem afastamento físico do objeto abandonado. O animus é o elemento de qualificação, que indica a intenção, o propósito de abandonar o emprego.” (grifo nosso) Assim, a caracterização do abandono de emprego pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ausência injustificada ao trabalho; b) mais ou menos longa (a jurisprudência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras circunstâncias que evidenciem o abandono); e c) intenção de abandono, sendo este presumido a partir do trigésimo dia. Pois bem. Os cartões de ponto trazidos pela reclamada às ff. 172 e 173 demonstram, claramente, que, a partir de 14/06/2024, a autora deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer justificativa. Tais documentos não foram impugnados pela autora, mas, pelo contrário, tiveram sua validade confirmada em seu depoimento pessoal, ao descrever que os registrava corretamente nos dias em que ia trabalhar. Assim, declaro válidos tais documentos. Embora a autora tenha sustentado em seu depoimento que, sempre que faltava, apresentava atestados justificadores, não trouxe com a inicial, nem com a réplica qualquer atestado médico que abonasse suas faltas. Determinou-se, diante disso, a expedição de ofícios às unidades de saúde onde a autora descreveu ter sido atendida e recebido os atestados para afastar-se do trabalho. Os documentos médicos foram juntados entre as ff. 327 e 382. Sobre eles, apenas a ré se manifestou, tendo a autora se quedado silente. Analisando-os, observo que, no período de 14/06/2024 (início das faltas) a 15/07/2024 (aplicação da justa causa), em nenhum desses documentos, consta a indicação de afastamento das atividades laborais, por um dia sequer. Tudo o que consta, nesse período, foram 3 comparecimentos à unidade de saúde, para que fosse ministrada uma injeção de benzetacil nos dias 17, 20 e 24 de junho de 2024 (ff. 328 e 335), ou seja, em 3 dias apenas e, ainda assim, sem qualquer registro de orientação médica para afastamento do trabalho nesses dias. Nos demais dias, não há nenhum outro indicativo de afastamento por motivos médicos; não há nem mesmo registro de comparecimento à unidade de saúde. Para que as faltas sejam consideradas justificadas e abonadas, é imprescindível a apresentação de atestado médico, na forma do art. 6º, §2º, da Lei 605/49 (“A doença será comprovada mediante atestado de médico...”), e da súmula 15, do TST (“A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.”). E, como se viu acima, os documentos médicos não contêm qualquer recomendação de afastamento, tampouco a quantidade de dias que seriam necessários, nem esta recomendação ou tempo de afastamento podem ser simplesmente presumidos pela empregada, pela empresa ou pelo juízo, já que compete unicamente ao médico, autoridade técnico-científica para tanto, conceder atestados, quando assim for o caso, recomendando o afastamento e estimando o tempo necessário à convalescença. Anoto, a propósito, que é um dever da própria empregada justificar, adequadamente e pelos meios adequados (in casu, atestados médicos indicando claramente o afastamento), suas faltas ao trabalho, a fim de evitar: a) descontos dos dias não trabalhados, b) descontos do descanso semanal remunerado (art. 6º, Lei 605/49) e c) a configuração de desídia ou de abandono de emprego (art. 482, “e” e “i”, CLT). Nesse aspecto, a jurisprudência do e. TST é farta em admitir a configuração de abandono de emprego e da desídia da empregada gestante, nas hipóteses em que falta ao trabalho de modo injustificado, a exemplo dos julgados que trago à colação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, consignou expressamente que a dispensa da Autora não foi arbitrária, mas motivada pela prática de falta grave - desídia e abandono de emprego. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos para a configuração da dispensa por justa causa da Obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001462-21.2016.5.02.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, consignou expressamente que a dispensa da Autora não foi arbitrária, mas motivada pela prática de falta grave - desídia. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos para a configuração da dispensa por justa causa da Obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1183-95.2015.5.09.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) RECURSO DE REVISTA. [...] 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 113-03.2013.5.03.0094 Data de Julgamento: 27/05/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) Nesse quadro, restou configurado o abandono de emprego por parte da autora, que faltou injustificadamente ao trabalho e não mais compareceu ao serviço por 30 dias, nos moldes do art. 482, i, CLT c/c aplicação analógica da s. 32, TST. Diante de tais fundamentos, restando devidamente demonstrado que a autora abandonou o emprego, correta a sua dispensa por justa causa, de modo que julgo improcedentes o pedido de reversão da modalidade de extinção contratual e os demais pedidos dela decorrentes. Tendo cometido falta que configura justa causa, não faz jus a trabalhadora à estabilidade provisória, razão por que julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário. Apresentou a ré o TRCT pertinente à modalidade rescisória ocorrida (ID. 4dd938f), o qual teve resultado zerado, não tendo apontado a autora equívoco nos cálculos realizados e eventuais diferenças a seu favor. Logo, julgo improcedentes, igualmente, os pedidos de verbas rescisórias. DANO MORAL Pugna a autora pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de ter sido demitida no momento em que estava grávida. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. Por ser fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbe o ônus de demonstrar a ocorrência de situações ensejadoras de danos morais (art. 818, I, CLT). Como visto no tópico precedente, a justa causa foi corretamente aplicada à autora, de modo que não há ato ilícito da ré a justificar a pretensa indenização. Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na forma do artigo 791-A da CLT, condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC, e considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, reconheço que os benefícios da justiça gratuita concedida ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §4º, art. 791-A da CLT. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER em desfavor de COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a ré de toda a postulação da exordial. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência – R$ 6.335,83, observadas as diretrizes da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de 2% sobre o valor da causa - R$ 1.267,17, de cujo recolhimento está isento(a) – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

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Vera Lucia De Moraes x Estado De Mato Grosso

ID: 310679993

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027097-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUZIA EUTIMIA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027097-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027097-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por VERA LUCIA DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, e a condenação do ente público ao pagamento do FGTS e terço constitucional de férias sobre 45 dias de férias em razão de nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 05/08/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 05/08/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 164515858 a 164515889, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de fevereiro a novembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de janeiro a julho, totalizando 7 (sete) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou entre os exercícios de 2019 e 2024, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida e o ressarcimento do desconto sofrido no exercício de 2023. A parte autora alega que exerceu a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegurava o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. Relata que, por ocasião da rescisão contratual, foi surpreendida com a incidência de desconto identificado como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” em seu contracheque, o qual entende ser indevido. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados O decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite da autora, verifico que as datas entre a admissão e a vacância não completam o prazo que determina o decreto, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto supracitado. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelo autor, servidor ocupante do cargo de professor da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para. a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 05/08/2019; b) Julgar improcedente o pedido de pagamento do FGTS e do ressarcimento do Desconto de Férias no exercício de 2023; c) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1082619-47.2024.8.11.0001

ID: 331565540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082619-47.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CASSIMIRO TSEREDZA E UNEEDI WAOMORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1082619-47.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIO CASSIMIRO TSEREDZA E UNEEDI WAOMORA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1082619-47.2024.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIO CASSIMIRO TSEREDZA E UNEEDI WAOMORA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por FLAVIO CASSIMIRO TSEREDZA E UNEEDI WAOMORA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o autor que foi contratada de forma temporária para a função de professora, nos anos de 2018 até 2024, através de renovações contratuais sucessivas, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS, bem como deixou de pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias. Além disso, reclama o autor de valores descontados a título de desconto de férias coletivas. Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda, em razão da legalidade das contratações temporárias. O reclamante apresentou impugnação à condenação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Deste modo, aplicável no caso presente a prescrição quinquenal, observada a data de propositura da demanda, qual seja, 22/11/2024. FGTS. A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o reclamado, na função de professor, nos seguintes períodos: maio a dezembro de 2019 (Id. 176333980); abril a dezembro de 2020 (Id. 176333981); maio a dezembro de 2021 (Id. 176333982); fevereiro a dezembro de 2022 (Id. 176333983); abril a dezembro de 2023 (Id. 176333985); fevereiro a setembro de 2024 (Id. 176333986). Portanto, inexistem no caso presente as sucessivas contratações que pudessem levar as declarações das nulidades dos contratos, com reconhecimento do direito de percepção de FGTS pela autora. Deste modo, evidencia-se que as contratações se deram por curtos períodos, e visaram suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) – TEMA 551 STF – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – VERBA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente se deu com a necessária observância do prazo determinado, isto é, duração não ultrapassou dois anos, caracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Recurso conhecido e improvido. (N.U 1075673-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Desconto de férias coletivas. Quanto aos descontos nos holerites da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite do reclamante, pertinente ao mês 12/2023, verifico que a admissão ocorreu no mês de abril e a vacância em dezembro (Id. 176335243), ou seja, o desconto se deu em razão da parte autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica em estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Terço constitucional sobre 15 dias. No que diz respeito ao residual do terço de férias sobre 15 dias, dos anos de 2022 e 2023, razão assiste a parte autora. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período integral de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora o valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao período imprescrito de 2022 e 2023, excetuadas eventuais verbas pagas ao mesmo título, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 3001119-94.2024.8.06.0119

ID: 327693604

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001119-94.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001119-94.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001119-94.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: CSA - COLEGIO SEBASTIAO DE ABREU S/S LTDA - ME Promovido(a)(s): REU: Enel SENTENÇA Vistos em conclusão. Em resumo, trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que afirma a parte autora que no mês de referência 03/2024, com vencimento em 04/2024, recebeu a fatura que supera e muito, os valores mensais anteriormente cobrados nos meses que se passaram, com o receio de ter a energia cortada em seu imóvel em razão do inadimplemento da fatura aqui desconhecida, acabou optando por arcar, de forma integral. Requereu a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, condenação em danos morais, caso de entendimento diverso, requer o refaturamento da conta do mês de ABRIL/2024. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Réplica não colecionada. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Decido. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Tratando-se de relação de consumo e tendo o Autor trazido aos autos a documentação constitutiva do seu direito, especialmente as faturas zeradas à ID 2421709, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos previstos pelo CDC, Art. 6º, VIII[1]). Passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é notadamente de consumo, devendo, portanto, incidir à hipótese os ditames do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do Artigo 3º, caput e parágrafo 2º desse diploma legal, que dispõe respectivamente sobre o conceito de fornecedor e de serviço, ao passo que o autor se enquadra na definição de consumidor. No caso em tela, verifica-se que estamos diante de típica relação de consumo, em que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e somente pode ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. O cerne do presente litígio gira em torno da regularidade das faturas de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária referente ao mês de referência 03/2024, com vencimento em 04/2024. Em sendo uma relação de consumo, é de se aplicar a regra da inversão ope legis do ônus da prova, por força do que dispõe os artigos 6º, VII, 12, § 3º, II, 14, § 3º e 38 todos do CDC, sendo do fornecedor a incumbência de demonstrar que não agiu de forma negligente ou amparado em alguma excludente legal de responsabilidade. Nesse diapasão, é cediço que nas ações em que o consumidor pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência da dívida que se pretende desconstituir é atribuído ao fornecedor, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não se pode exigir do consumidor - parte hipossuficiente na relação de consumo, tanto do ponto de vista econômico quanto do técnico - a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência da dívida. Analisando a documentação juntada pela parte autora é possível perceber a existência de uma discrepância dos valores do consumo de energia elétrica a tornar verossímeis suas alegações. De fato, as faturas do período antecedente e posterior não se coadunam com seu fornecimento de energia referente ao mês de referência 03/2024, com vencimento em 04/2024, demonstrando que a unidade consumidora da parte autora possuía uma média de consumo menor do que as faturas ora impugnadas. Destarte, se o consumidor questiona a regularidade ou validade da cobrança dos valores exorbitantes das faturas de consumo de energia elétrica, cabe à empresa concessionária comprovar que os valores cobrados estão de acordo com o consumo realizado de modo a caracterizar a legitimidade de sua conduta, até porque, sendo a concessionária detentora do monopólio de informações sobre a execução do contrato de fornecimento de energia, teria esta maior facilidade em comprovar a exatidão de suas cobranças, ônus este que não pode ser impingido ao consumidor. In casu, a concessionária demandada não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos valores cobrados. Não se desconhece que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL possui norma regulamentando o procedimento atinente ao faturamento incorreto do consumo de serviço de energia elétrica. Essa diferença de faturamento, conforme o caso, pode ser atribuída ao consumidor ou à concessionária, de forma que, a depender de quem deu causa à situação os procedimentos a serem adotados serão diferentes. A referida resolução ainda prevê regras referentes à deficiência na medição, o que também comporta compensação no faturamento de consumo. No caso em tela, observo, todavia, que esse procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL relativo à cobrança de suposta diferença de faturamento não foi devidamente realizado. Em sua contestação a empresa concessionária demandada basicamente se limitou a alegar a regularidade da cobrança. Apesar dessa afirmação, a ré não apresentou qualquer prova da instauração do referido procedimento de fiscalização e/ou do termo de ocorrência de inspeção, em que pese ter a obrigação de fazê-lo, tendo em vista a inversão do ônus da prova. APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA OSCILAÇÃO DE ENERGIA DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - Extratos de tela do sistema interno da autora não são documentos suficientes para comprovar o pagamento da seguradora aos seus segurados , requisito necessário para ocorrer a sub-rogação, nos termos do art. 786 do Código Civil: "Paga a indenização, o segurador se sub-roga, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10014623120178260114 SP 1001462-31.2017.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/07/2018, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018) RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$15.000,00. RECURSO DA RÉ. EXTRATOS DE TELA DE SISTEMA QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. POSSÍVEL FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. (TJ-SC - RI: 03033270320178240045 Palhoça 0303327-03.2017.8.24.0045, Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 14/06/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO - REQUERIMENTO: NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO: INSCRIÇÃO - MINORAÇÃO: POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de relação de consumo, a fornecedora de serviços só se eximirá de responder pela prestação defeituosa dos serviços se provar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Cabe à concessionária de energia elétrica o ônus da prova de que a instalação do padrão de energia elétrica foi realizada por requerimento do consumidor. 3. As telas copiadas do sistema de dados ("print") de concessionária de serviço público constituem prova unilateral e não se prestam a comprovar que o consumidor solicitou, ele próprio ou por bastante procurador, o serviço, mormente quando não há nenhum outro documento nos autos que comprove o requerimento. 4. A falta de impugnação imediata à alegação de haver pedido de instalação de padrão de energia elétrica por terceiro "padronista", fundada na exibição de foto de tela de computador, decalcada na contestação, não torna verdadeira a alegação de que tenha havido requerimento efetivamente feito pelo cidadão ali indicado, ou por seu bastante procurador. 5. A ocorrência de dano moral advindo da inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes independe de prova, mas não a extensão do dano, que dá a medida da indenização. 6. Inexistindo parâmetro objetivo ou tabelamento, o valor dos danos morais deve ser fixado em com prudência e moderação, de modo que seja suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir a reincidência, sem importar em enriquecimento do ofendido. [...](TJ-MG - AC: 10313150014261001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 22/08/2017, Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2017). É da empresa demandada o ônus de provar que o consumidor se beneficiou de eventual adulteração do aparelho medidor ou de consumo de energia não faturado anteriormente. Não bastam meras alegações de que a cobrança foi devida porque supostamente teria ocorrido irregularidades ou problemas na aferição do consumo. Aliás, nesse particular, observo também que a demandada em sua contestação sequer descreveu ou explicitou que irregularidades ou problemas teriam concretamente acontecido. Ao mesmo tempo em que não se deve permitir fraudes para furtar energia, não se pode aceitar que o valor de fatura de consumo de energia seja feito pela concessionária de forma arbitrária e dissociado do real consumo, sem comprovar qual a energia que foi efetivamente utilizada pela parte autora e que seria passível de cobrança. Sem qualquer receio, não há como sustentar uma dívida claramente desproporcional e não legalmente comprovada através de procedimento regular próprio. Deveria a empresa ré ter juntado documentos válidos que efetivamente comprovassem a regularidade dos valores cobrados nas faturas impugnadas. Tal conduta probatória seria o mínimo a se esperar da ré, diante da distribuição do ônus probatório. As provas constantes dos autos e de conteúdo incontroverso, denotam de forma clara que o consumo de energia elétrica pela autora em sua residência sempre variou, principalmente quando se observa que, nos meses seguintes, o consumo retornou aos patamares ordinariamente vistos. E é nesse sentido que a jurisprudência pátria vem acolhendo pleitos desta natureza, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ausência de comprovação quanto à regularidade da medição do consumo de energia na residência da autora, ônus que incumbia à ré. 2. Cobrança das faturas atuais excessivas e desproporcionais quando comparadas ao mesmo consumo mensal em período anterior. Falha na prestação dos serviços da concessionária configurada . 3. Ré que não requereu a produção de prova pericial, capaz de demonstrar a legitimidade das cobranças. 4. Refaturamento corretamente determinado na sentença. 5. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. 6. Quanto ao pleito de devolução dos valores pagos, evidenciada a ilegalidade na cobrança dos valores impugnados, deve haver a restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00777147220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/04/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/04/2018) - grifo nosso JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR INCOMPATÍVEL COM O GASTO MÉDIO DOS MESES ANTERIORES. COBRANÇA ABUSIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reza o Código Consumerista que, alegada a existência de falha na prestação do serviço, o fornecedor só afastará sua responsabilidade civil se demonstrar que o serviço foi prestado sem defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º, do art. 14). 2. A grave discrepância no valor retratado na fatura de prestação do serviço pelo consumo de água, quando considerada à média dos outros meses do ano, demonstram a verossimilhança na alegação do consumidor acerca de possível falha na prestação do serviço. Nesse caso, cabia à CAESB a prova da inexistência da falha do serviço, o que não ocorreu. Ao revés, a recorrente realizou, unilateralmente, no hidrômetro a inspeção pelo seu corpo técnico, tendo concluído pela falta de qualquer irregularidade na medição do consumo de água. 3. Os documentos de conteúdo técnico, quando produzidos unilateralmente, não têm natureza de prova, segundo o sistema processual, porque não respeitados princípios e regras básicas, como contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade do perito ou técnico no momento de sua formação. 4. Correta a sentença que considerou insuficiente ou ausente a comprovação do fato desconstitutivo do direito do autor, para determinar à empresa pública a revisão dos valores cobrados. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas finais, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve contrarrazões. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa de acórdão. (TJ- DF - RI: 07025533720158070016, Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não tendo a ré comprovado a origem e a licitude da cobrança realizada ao Consumidor, deve o pleito voltado à declaração de inexistência de débito ser julgado procedente. Quanto a repetição do indébito, se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Veja: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável Os requisitos para aplicar essa penalidade do CDC: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. Se tiver ocorrido o engano justificável por parte do cobrador, este continuará com a obrigação de devolver as quantias recebidas indevidamente, no entanto, essa devolução será simples (ou seja, não será em dobro). Assim, à luz da boa fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, a repetição do indébito, deve ocorrer com a restituição em dobro. Desta forma, em face da comprovação de realização de descontos indevidos na conta de luz do requerente, fica caracterizado o dano material. Assim, na forma do art. 42,parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou. No que versa sobre os danos morais, é sabido que, em regra geral, a mera cobrança indevida não enseja dano moral. In casu, todavia, houve também o corte injustificável do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Logicamente, ante a declaração da inexistência ou irregularidade do valor da dívida cobrada pela parte ré, e uma vez reconhecida a ausência de inadimplência contratual da parte autora, o corte do fornecimento de energia no imóvel da parte autora configura um ato ilícito, motivo pelo qual deve ser responsabilizada a concessionária pelos prejuízos causados à parte autora pelo corte do serviço público essencial. Fatos dessa natureza, inquestionavelmente, abalam a moral de qualquer pessoa em uma comunidade, que, obviamente, sente-se mal ao ser considerada como inadimplente e tem um serviço essencial suspenso, comprometendo inclusive a sua dignidade. À toda evidência, a pretensão reparatória da parte autora deve ser acolhida, pois é patente a ocorrência dos elementos necessários a ensejar responsabilidade civil da parte ré. Em outras palavras, há ato ilícito, nexo causal e dano, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de provar quaisquer das excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular de direito, inexistência de defeito do serviço, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) para afastar a sua responsabilidade. Anote-se que é assente na doutrina e jurisprudência que o corte irregular no fornecimento de energia elétrica configura a má prestação no serviço, gerando um dano moral in re ipsa. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E no seu parágrafo único complementa: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Quanto ao critério para o arbitramento do valor do dano moral, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça consagrou a regra da fixação equitativa, devendo se considerar a repercussão ou extensão do prejuízo moral causado à vítima, o comportamento do ofensor e da vítima, as condições socioeconômicas do ofensor e do ofendido, sem prejuízo do caráter pedagógico que deve ter a quantia arbitrada. Assim, ao definir o valor da indenização, o julgador deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, bem como inibir a repetição de conduta ilícita, donde exsurge o seu caráter pedagógico. Desse modo, analisando todos os elementos acima mencionados, com fundamento no princípio da razoabilidade, considerando as causas e consequências do ato ilícito e ainda os parâmetros firmados na jurisprudência para casos análogos, a parte demandada deverá pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENO o promovido a pagar à parte autora a título de indenização por danos materiais, em dobro (art. 42, § único, CDC), o valor cobrado e comprovadamente pago indevidamente, acrescida de correção monetária pelo INPC (a partir da data do prejuízo) e juros no patamar de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual). b) CONDENO a demandada a pagar à parte demandante, a título de reparação pelos danos morais suportados, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) , com correção monetária pelo INPC e juros no importe de 1% ao mês, ambos a partir deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 1001462-69.2023.8.11.0039

ID: 256942529

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001462-69.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-69.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-69.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS - CPF: 048.952.831-78 (APELANTE), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA POUPANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais cumulada com nulidade de contrato de cédula de crédito bancário, propostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida da cédula de crédito bancário C01230668-8 e se os descontos automáticos realizados na conta poupança da apelante foram legítimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de repasse direto de numerário à conta da apelante não descaracteriza a validade da operação, especialmente quando o contrato refere-se a renegociação de saldo devedor anterior. A cláusula de compensação entre contas, que autoriza o débito em quaisquer contas de titularidade da contratante, é válida e não afronta o disposto no art. 833, X, do CPC. Não há configuração de dano moral indenizável, pois os lançamentos bancários decorreram de contrato regularmente firmado, não havendo abuso por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A validade da cédula de crédito bancário e a legitimidade dos descontos automáticos em conta poupança, desde que autorizados contratualmente, afastam a configuração de dano moral indenizável.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1002952-15.2024.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Nulidade de Contrato de Cédula de Crédito Bancária, proposta por ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “RELATÓRIO Aqui se tem ação de indenização por danos materiais e morais c/c nulidade de contrato, proposta por Ana Cláudia Felix dos Santos em desfavor de SICREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NOROESTE/MT. A autora alegou, na petição inicial, ser titular de uma conta poupança mantida junta à Instituição Financeira/Cooperativa de Crédito requerida. Relatou ter constatado que a parte requerida realizou descontos automáticos em sua conta poupança para quitar/amortizar 2 (dois) contratos bancários (cédulas de crédito bancário). Asseverou que reconhece apenas uma das contratações, mas a outra foi realizada sem o seu consentimento. Destacou que, embora haja previsão contratual nesse sentido, o desconto automático em conta poupança para quitar/amortizar é ilegal/abusivo, sobretudo pela alegada impenhorabilidade, razão pela qual pretende a revisão contratual neste ponto. Quanto ao outro contrato, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a compensação por danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Instados a manifestarem-se em relação a eventual interesse em produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, enquanto a parte requerida não disse. FUNDAMENTO E DECIDO Embora a lide verse sobre questões de fato e direito, vislumbro não haver necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Inicialmente, a parte autora alegou que a cooperativa ré, de forma unilateral movimentou a conta poupança individual da Autora, para o fim de liquidar dívida existente em outra conta bancária (conta-corrente e poupança vinculada) da autora, para quitação de operação de cédula de crédito bancária de suposto financiamento a qual não reconhece, no valor de R$11.128,07 Relatou que, para tanto, foram realizadas as seguintes movimentações: 1. 27/02/2023 – saque de R$ 18.909,85 (para liquidação de débito dos contratos B91231596-0 e C1201230668-8; 2. 27/02/2023 – pagamento pix de R$ 50,00; 3. 27/02/2023 – pagamento pix de R$ 655,00; e 4. 27/02/2023 – pagamento pix sicredi de R$ 2.122,00 (a título de desconto referente ao contrato C1201230668-8). Junto à exordial, apresentou o contrato n. B91231596-0, de financiamento no valor de R$ 7.489,00, o qual afirma ter contratado junto à requerida (Id. 134843840). Em sede de contestação, a parte requerida comprovou que as transferências nos valores de R$ 50,00 e R$ 655,00 foram feitas para beneficiários habituais da autora. Em sua impugnação, a autora reconheceu as transferências. Feitas tais considerações, a controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes quanto a Cédula de Crédito Bancário C1201230668-8 e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita, bem como a legalidade dos descontos automáticos para amortização dos contratos. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou contrato via telefone existente entre as partes ou o que mais entendesse cabível para suportar o seu pedido de improcedência da demanda. Nesse contexto, a parte requerida logrou existo em demonstrar a existência de relação jurídica com a parte requerente, posto que apresentou Contrato de Cédula de Crédito Bancário, com vencimento em 20/02/2023, no valor de R$ 11.128,07, devidamente assinado pela parte autora na data de 18/02/2020 (Id. 148043334). Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Sendo assim, a parte requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade das cobranças, porquanto tenha apresentado o contrato que sustentou tais cobranças e a contraprestação do(s) serviço(s)/produto(s). Portanto, a prova dos autos é suficiente para afastar a alegação autoral de cobrança de financiamento não autorizado, pois restou comprovado que concordou com os termos do contrato em questão, tendo aceitado voluntariamente pelo aludido serviço e, por isso, não há que se falar em indenização por danos materiais e compensação pelo dano extrapatrimonial alegado. Ora, se não houve ato ilícito, não há obrigação de repará-lo. Assim, não há que se falar em responsabilização da requerida. Já em relação aos descontos automáticos para amortização dos contratos, constata-se autorização de desconto em conta-corrente devidamente assinada pela requerente (Id. 148043334), oportunidade em que esta se comprometeu em manter saldo suficiente na sua conta-corrente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas, e, em caso de insuficiência de saldo, autorizou, de forma expressa, o débito direto em qualquer conta mantida junto à instituição financeira, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AVALISTA. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA EM DESTAQUE. ART. 54, § 4º, DA LEI Nº 8.078/90. SÚMULA 603 DO STJ. NÃO APLICÁVEL. NULIDADE CONTRATUAL REJEITADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833 DO CPC. AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contraído diretamente em conta corrente ou qualquer outro tipo de conta mantida junto à instituição financeira apelada, não se cogita de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade da correntista. 1.1 Nesse contexto, não havendo qualquer prova que demonstre a existência de vício de consentimento, impingido pelo banco apelado sobre a autora/apelante, no momento em que submeteu-se como avalista da Cédula de Crédito Bancário, não se encontra presente qualquer hipótese de nulidade ou de vícios capazes de ensejar a invalidação do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. O art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor é deveras claro ao afirmar que "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão", requisito que foi devidamente cumprido no contrato em exame, sobretudo por trazer a cláusula décima oitava letras garrafais e em negrito autorizando o débito direto em qualquer espécie de conta mantida pelo emitente e avalista da Cédula de Crédito, não havendo nenhuma ilegalidade a ser declarada. 3. A Súmula 603 do STJ estabelece que ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.? 3.1. No entanto, a matéria ventilada nos autos dela se afasta, mormente porque os valores descontados na conta poupança da apelante não possuíam natureza salarial, situação que repele a incidência do referido enunciado. 4. O pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza o credor a utilizar o saldo de qualquer espécie de conta mantida pelo emitente e avalista da Cédula de Crédito Bancário, para liquidação ou amortização da dívida não tem como ser acolhido, pois, além de representar incentivo à inadimplência, implicaria enriquecimento sem causa da autora/apelante em detrimento do réu/apelado. Além do mais, não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que, não há qualquer regulamentação normativa que impeça a realização dos descontos em conta que a própria correntista concordou que fossem realizados, inexistindo valores a serem restituídos. 5. Em que pese o art. 833, inciso X, do CPC estabelecer ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, no caso vertente há de ser mitigada tal vedação, haja vista ter a apelante anuído, expressamente, com o desconto levado a efeito pelo apelado, no momento em que autorizou a liquidação ou amortização da dívida em que foi avalista, em qualquer espécie de conta mantida junto à instituição credora. 6. Considerando que autora/apelante deixou de produzir provas acerca da irregularidade dos descontos realizados em sua conta poupança, em relação ao débito do qual foi avalista, e constatado a regularidade das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancária, não subsiste qualquer suporte fático capaz de sustentar a pretensão relativa à indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07009103320188070018 DF 0700910- 33.2018.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/05/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Portanto, demonstrado que a autora autorizou, de forma expressa, o débito direto em qualquer conta mantida junto à instituição financeira, é de rigor a improcedência também em relação ao pedido de nulidade de cláusula que alega ser abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pare resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício de gratuidade de justiça a parte autora. Havendo interposição de recurso, colham-se as respectivas contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para análise, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte “ad quem” (art. 932, CPC). Preclusa a via recursal, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.” Em suas razões recursais (ID. 274918393), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de contratação referente à Cédula de Crédito Bancário C01230668-8, alegando a ausência de repasse financeiro à sua conta e o confisco indevido de valores da conta poupança. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 274918396), arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, defende a validade da operação como renegociação legítima e a regularidade da compensação bancária, requerendo o desprovimento do apelo. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Cuida-se de recurso interposto por ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Nulidade de Contrato de Cédula de Crédito Bancária, proposta em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS. A parte apelante sustenta que valores foram descontados indevidamente de sua conta poupança, a pretexto de quitação de contrato bancário que afirma não ter contratado, sendo identificada a operação como Cédula de Crédito Bancário C01230668-8. Aduz que, como não houve depósito do valor em sua conta, a contratação seria inexistente. Pugna, ainda, pela nulidade da cláusula de compensação bancária, pela restituição dos valores descontados e pela indenização por danos morais. Postula, ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que o contrato impugnado corresponde a uma renegociação de dívida preexistente, cuja formalização foi regularmente assinada pela parte autora, inclusive com cláusula específica autorizando o desconto de valores em quaisquer contas de titularidade da contratante. Requer, assim, a manutenção da sentença. Passo ao exame. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar de ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. II – MÉRITO 1. Da validade da Cédula de Crédito Bancário C01230668-8 A parte autora/apelante alega desconhecimento quanto à contratação da CCB C01230668-8, especialmente por não ter identificado o depósito do valor correspondente em sua conta bancária. Como bem observado pelo juízo singular, a parte requerida, ora recorrida, logrou existo em demonstrar a existência de relação jurídica com a parte requerente, ora recorrente, posto que apresentou Contrato de Cédula de Crédito Bancário, com vencimento em 20/02/2023, no valor de R$ 11.128,07, devidamente assinado pela parte autora na data de 18/02/2020 (ID. 148043334). Ademais, a ausência de repasse direto de numerário à conta da apelante não descaracteriza a validade da operação, sobretudo quando, como no caso, o contrato refere-se a renegociação de saldo devedor anterior, conforme expressamente demonstrado nos documentos acostados pela instituição financeira (ID. 274918381). Renegociações bancárias frequentemente operam mediante liquidação interna de valores para regularização de obrigações preexistentes, sendo desnecessária a intermediação por meio de depósito direto. Sob esse contexto, tenho que a assinatura do contrato, sem vícios formais, e a inexistência de prova robusta a infirmar sua autenticidade, conferem presunção de legitimidade ao instrumento pactuado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se configura, portanto, a alegada inexistência contratual. 2. Da cláusula de compensação entre contas e legalidade do débito na conta poupança No tocante aos débitos realizados na conta poupança da parte autora, é certo que o contrato bancário em debate contém cláusula expressa de autorização de débito em quaisquer contas de titularidade da contratante, inclusive de poupança. Tal previsão, conquanto inserida em contrato de adesão, não afronta, por si só, o disposto no art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade judicial, não se confundindo com compensações contratuais voluntárias decorrentes de cláusula previamente avençada. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de cláusulas de débito automático firmadas em contratos bancários, desde que não se demonstre abusividade concreta ou vício de consentimento, o que não foi evidenciado nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AVALISTA – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há probabilidade do direito do autor se a instituição financeira demonstra que o desconto de valores na conta corrente ocorreu mediante prévia autorização da parte. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002952-15 .2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) – Grifo Nosso Portanto, é legítimo o desconto realizado pela instituição financeira, ante a existência de cláusula contratual autorizadora e da vinculação da conta ao contrato de crédito objeto da renegociação. 3. Da inexistência de dano moral indenizável A caracterização do dano moral exige demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, o que, no presente caso, não restou configurado. Os lançamentos bancários decorreram de contrato regularmente firmado, não havendo abuso por parte da instituição financeira, tampouco falha na prestação do serviço que extrapole o mero dissabor contratual. A ausência de ilicitude e a regularidade das operações bancárias afastam o dever de indenizar. III – CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001462-69.2023.8.11.0039

ID: 256942532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001462-69.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-69.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-69.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS - CPF: 048.952.831-78 (APELANTE), MERCIA VILMA DO CARMO - CPF: 703.230.461-34 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA POUPANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais cumulada com nulidade de contrato de cédula de crédito bancário, propostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida da cédula de crédito bancário C01230668-8 e se os descontos automáticos realizados na conta poupança da apelante foram legítimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de repasse direto de numerário à conta da apelante não descaracteriza a validade da operação, especialmente quando o contrato refere-se a renegociação de saldo devedor anterior. A cláusula de compensação entre contas, que autoriza o débito em quaisquer contas de titularidade da contratante, é válida e não afronta o disposto no art. 833, X, do CPC. Não há configuração de dano moral indenizável, pois os lançamentos bancários decorreram de contrato regularmente firmado, não havendo abuso por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A validade da cédula de crédito bancário e a legitimidade dos descontos automáticos em conta poupança, desde que autorizados contratualmente, afastam a configuração de dano moral indenizável.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento 1002952-15.2024.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Nulidade de Contrato de Cédula de Crédito Bancária, proposta por ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “RELATÓRIO Aqui se tem ação de indenização por danos materiais e morais c/c nulidade de contrato, proposta por Ana Cláudia Felix dos Santos em desfavor de SICREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NOROESTE/MT. A autora alegou, na petição inicial, ser titular de uma conta poupança mantida junta à Instituição Financeira/Cooperativa de Crédito requerida. Relatou ter constatado que a parte requerida realizou descontos automáticos em sua conta poupança para quitar/amortizar 2 (dois) contratos bancários (cédulas de crédito bancário). Asseverou que reconhece apenas uma das contratações, mas a outra foi realizada sem o seu consentimento. Destacou que, embora haja previsão contratual nesse sentido, o desconto automático em conta poupança para quitar/amortizar é ilegal/abusivo, sobretudo pela alegada impenhorabilidade, razão pela qual pretende a revisão contratual neste ponto. Quanto ao outro contrato, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a compensação por danos materiais e morais. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Instados a manifestarem-se em relação a eventual interesse em produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, enquanto a parte requerida não disse. FUNDAMENTO E DECIDO Embora a lide verse sobre questões de fato e direito, vislumbro não haver necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Inicialmente, a parte autora alegou que a cooperativa ré, de forma unilateral movimentou a conta poupança individual da Autora, para o fim de liquidar dívida existente em outra conta bancária (conta-corrente e poupança vinculada) da autora, para quitação de operação de cédula de crédito bancária de suposto financiamento a qual não reconhece, no valor de R$11.128,07 Relatou que, para tanto, foram realizadas as seguintes movimentações: 1. 27/02/2023 – saque de R$ 18.909,85 (para liquidação de débito dos contratos B91231596-0 e C1201230668-8; 2. 27/02/2023 – pagamento pix de R$ 50,00; 3. 27/02/2023 – pagamento pix de R$ 655,00; e 4. 27/02/2023 – pagamento pix sicredi de R$ 2.122,00 (a título de desconto referente ao contrato C1201230668-8). Junto à exordial, apresentou o contrato n. B91231596-0, de financiamento no valor de R$ 7.489,00, o qual afirma ter contratado junto à requerida (Id. 134843840). Em sede de contestação, a parte requerida comprovou que as transferências nos valores de R$ 50,00 e R$ 655,00 foram feitas para beneficiários habituais da autora. Em sua impugnação, a autora reconheceu as transferências. Feitas tais considerações, a controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes quanto a Cédula de Crédito Bancário C1201230668-8 e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita, bem como a legalidade dos descontos automáticos para amortização dos contratos. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou contrato via telefone existente entre as partes ou o que mais entendesse cabível para suportar o seu pedido de improcedência da demanda. Nesse contexto, a parte requerida logrou existo em demonstrar a existência de relação jurídica com a parte requerente, posto que apresentou Contrato de Cédula de Crédito Bancário, com vencimento em 20/02/2023, no valor de R$ 11.128,07, devidamente assinado pela parte autora na data de 18/02/2020 (Id. 148043334). Portanto, comprovou claramente a relação contratual entre as partes. Sendo assim, a parte requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade das cobranças, porquanto tenha apresentado o contrato que sustentou tais cobranças e a contraprestação do(s) serviço(s)/produto(s). Portanto, a prova dos autos é suficiente para afastar a alegação autoral de cobrança de financiamento não autorizado, pois restou comprovado que concordou com os termos do contrato em questão, tendo aceitado voluntariamente pelo aludido serviço e, por isso, não há que se falar em indenização por danos materiais e compensação pelo dano extrapatrimonial alegado. Ora, se não houve ato ilícito, não há obrigação de repará-lo. Assim, não há que se falar em responsabilização da requerida. Já em relação aos descontos automáticos para amortização dos contratos, constata-se autorização de desconto em conta-corrente devidamente assinada pela requerente (Id. 148043334), oportunidade em que esta se comprometeu em manter saldo suficiente na sua conta-corrente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas, e, em caso de insuficiência de saldo, autorizou, de forma expressa, o débito direto em qualquer conta mantida junto à instituição financeira, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AVALISTA. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA EM DESTAQUE. ART. 54, § 4º, DA LEI Nº 8.078/90. SÚMULA 603 DO STJ. NÃO APLICÁVEL. NULIDADE CONTRATUAL REJEITADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833 DO CPC. AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de empréstimo contraído diretamente em conta corrente ou qualquer outro tipo de conta mantida junto à instituição financeira apelada, não se cogita de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade da correntista. 1.1 Nesse contexto, não havendo qualquer prova que demonstre a existência de vício de consentimento, impingido pelo banco apelado sobre a autora/apelante, no momento em que submeteu-se como avalista da Cédula de Crédito Bancário, não se encontra presente qualquer hipótese de nulidade ou de vícios capazes de ensejar a invalidação do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. O art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor é deveras claro ao afirmar que "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão", requisito que foi devidamente cumprido no contrato em exame, sobretudo por trazer a cláusula décima oitava letras garrafais e em negrito autorizando o débito direto em qualquer espécie de conta mantida pelo emitente e avalista da Cédula de Crédito, não havendo nenhuma ilegalidade a ser declarada. 3. A Súmula 603 do STJ estabelece que ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.? 3.1. No entanto, a matéria ventilada nos autos dela se afasta, mormente porque os valores descontados na conta poupança da apelante não possuíam natureza salarial, situação que repele a incidência do referido enunciado. 4. O pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza o credor a utilizar o saldo de qualquer espécie de conta mantida pelo emitente e avalista da Cédula de Crédito Bancário, para liquidação ou amortização da dívida não tem como ser acolhido, pois, além de representar incentivo à inadimplência, implicaria enriquecimento sem causa da autora/apelante em detrimento do réu/apelado. Além do mais, não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que, não há qualquer regulamentação normativa que impeça a realização dos descontos em conta que a própria correntista concordou que fossem realizados, inexistindo valores a serem restituídos. 5. Em que pese o art. 833, inciso X, do CPC estabelecer ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, no caso vertente há de ser mitigada tal vedação, haja vista ter a apelante anuído, expressamente, com o desconto levado a efeito pelo apelado, no momento em que autorizou a liquidação ou amortização da dívida em que foi avalista, em qualquer espécie de conta mantida junto à instituição credora. 6. Considerando que autora/apelante deixou de produzir provas acerca da irregularidade dos descontos realizados em sua conta poupança, em relação ao débito do qual foi avalista, e constatado a regularidade das cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancária, não subsiste qualquer suporte fático capaz de sustentar a pretensão relativa à indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07009103320188070018 DF 0700910- 33.2018.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/05/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Portanto, demonstrado que a autora autorizou, de forma expressa, o débito direto em qualquer conta mantida junto à instituição financeira, é de rigor a improcedência também em relação ao pedido de nulidade de cláusula que alega ser abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pare resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício de gratuidade de justiça a parte autora. Havendo interposição de recurso, colham-se as respectivas contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para análise, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte “ad quem” (art. 932, CPC). Preclusa a via recursal, e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.” Em suas razões recursais (ID. 274918393), a parte apelante sustenta, em síntese, a inexistência de contratação referente à Cédula de Crédito Bancário C01230668-8, alegando a ausência de repasse financeiro à sua conta e o confisco indevido de valores da conta poupança. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 274918396), arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, defende a validade da operação como renegociação legítima e a regularidade da compensação bancária, requerendo o desprovimento do apelo. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Cuida-se de recurso interposto por ANA CLAUDIA FELIX DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais cumulada com Nulidade de Contrato de Cédula de Crédito Bancária, proposta em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS. A parte apelante sustenta que valores foram descontados indevidamente de sua conta poupança, a pretexto de quitação de contrato bancário que afirma não ter contratado, sendo identificada a operação como Cédula de Crédito Bancário C01230668-8. Aduz que, como não houve depósito do valor em sua conta, a contratação seria inexistente. Pugna, ainda, pela nulidade da cláusula de compensação bancária, pela restituição dos valores descontados e pela indenização por danos morais. Postula, ao final, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que o contrato impugnado corresponde a uma renegociação de dívida preexistente, cuja formalização foi regularmente assinada pela parte autora, inclusive com cláusula específica autorizando o desconto de valores em quaisquer contas de titularidade da contratante. Requer, assim, a manutenção da sentença. Passo ao exame. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar de ausência de dialeticidade Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. II – MÉRITO 1. Da validade da Cédula de Crédito Bancário C01230668-8 A parte autora/apelante alega desconhecimento quanto à contratação da CCB C01230668-8, especialmente por não ter identificado o depósito do valor correspondente em sua conta bancária. Como bem observado pelo juízo singular, a parte requerida, ora recorrida, logrou existo em demonstrar a existência de relação jurídica com a parte requerente, ora recorrente, posto que apresentou Contrato de Cédula de Crédito Bancário, com vencimento em 20/02/2023, no valor de R$ 11.128,07, devidamente assinado pela parte autora na data de 18/02/2020 (ID. 148043334). Ademais, a ausência de repasse direto de numerário à conta da apelante não descaracteriza a validade da operação, sobretudo quando, como no caso, o contrato refere-se a renegociação de saldo devedor anterior, conforme expressamente demonstrado nos documentos acostados pela instituição financeira (ID. 274918381). Renegociações bancárias frequentemente operam mediante liquidação interna de valores para regularização de obrigações preexistentes, sendo desnecessária a intermediação por meio de depósito direto. Sob esse contexto, tenho que a assinatura do contrato, sem vícios formais, e a inexistência de prova robusta a infirmar sua autenticidade, conferem presunção de legitimidade ao instrumento pactuado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se configura, portanto, a alegada inexistência contratual. 2. Da cláusula de compensação entre contas e legalidade do débito na conta poupança No tocante aos débitos realizados na conta poupança da parte autora, é certo que o contrato bancário em debate contém cláusula expressa de autorização de débito em quaisquer contas de titularidade da contratante, inclusive de poupança. Tal previsão, conquanto inserida em contrato de adesão, não afronta, por si só, o disposto no art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade judicial, não se confundindo com compensações contratuais voluntárias decorrentes de cláusula previamente avençada. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de cláusulas de débito automático firmadas em contratos bancários, desde que não se demonstre abusividade concreta ou vício de consentimento, o que não foi evidenciado nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AVALISTA – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há probabilidade do direito do autor se a instituição financeira demonstra que o desconto de valores na conta corrente ocorreu mediante prévia autorização da parte. É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002952-15 .2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) – Grifo Nosso Portanto, é legítimo o desconto realizado pela instituição financeira, ante a existência de cláusula contratual autorizadora e da vinculação da conta ao contrato de crédito objeto da renegociação. 3. Da inexistência de dano moral indenizável A caracterização do dano moral exige demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, o que, no presente caso, não restou configurado. Os lançamentos bancários decorreram de contrato regularmente firmado, não havendo abuso por parte da instituição financeira, tampouco falha na prestação do serviço que extrapole o mero dissabor contratual. A ausência de ilicitude e a regularidade das operações bancárias afastam o dever de indenizar. III – CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida à parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001462-25.2020.8.11.0023

ID: 310596846

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001462-25.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-25.2020.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-25.2020.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (APELANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), REINALDO NEUMANN (APELADO), RENALDO NEUMANN - CPF: 037.046.621-78 (APELADO), TATHIANE DALLA VECCHIA - CPF: 018.826.921-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSE ATUAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, objetivando a manutenção da posse de três imóveis rurais (lotes 557, 558 e 559), localizados em Peixoto de Azevedo/MT. Em sede de pedido contraposto, o réu pleiteou o reconhecimento de sua posse sobre os mesmos lotes. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, mantendo o réu na posse dos imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o autor comprovou o exercício de posse legítima sobre os imóveis, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória; e (ii) se o réu demonstrou posse atual e de boa-fé, apta a justificar o acolhimento do pedido contraposto. III. Razões de decidir 3. O autor não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, especialmente a posse mansa, pacífica e contínua, anterior ao suposto esbulho. 4. Os documentos apresentados (como boletim de ocorrência e memorial descritivo) não comprovam, por si sós, o exercício de posse. A prova testemunhal favorável ao autor revelou-se contraditória e composta majoritariamente por pessoas ligadas a ele. 5. Em contraposição, as testemunhas do réu foram uníssonas em relatar o abandono da área, a inexistência de benfeitorias e a posse exercida de forma efetiva e contínua por RENALDO NEUMANN desde 2020. 6. A sentença deu correta valoração às provas, sendo incabível sua reforma. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de posse contínua e anterior ao alegado esbulho impede a concessão da proteção possessória. 2. Demonstrada a posse atual, efetiva e de boa-fé pelo réu, é cabível o acolhimento do pedido contraposto para sua manutenção na posse.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 561; 922; 923; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1004523-42.2020.8.11.0006; TJ-AL, Apelação Cível 0700218-50.2016.8.02.0048; TJ-MG, AC 50008117420198130775 e 10000212695167001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADROALDO VALDECIR KLUGE contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, Dr. João Zibordi Lara, que, nos autos da Ação de Manutenção da Posso com Pedido Liminar em desfavor de RENALDO NEUMANN, julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. Inconformado, o apelante aponta que apresentou provas inequívocas (boletim de ocorrência, documentos do INCRA, fotografias e testemunhos) de que possuía os lotes 557, 558 e 559 desde 2023 até a turbação e esbulho cometido pelo Apelado. Aduz que o Apelado não comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel antes de invadir sua propriedade. Assim, requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e, consequentemente, a inversão do ônus da sucumbência. Recurso tempestivo e preparado (ID. 292294355). Devidamente intimada, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 286652597). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que ADROALDO VALDECIR KLUGE ajuizou Ação de Manutenção da Posso com Pedido Liminar em desfavor de RENALDO NEUMANN, com a pretensão de conseguir um mandado de manutenção da posse de três imóveis rurais, lotes 557, 558 e 559. Em pedido contraposto, RENALDO NEUMANN, após afirmar ser o verdadeiro possuidor das terras em debate, também pleiteou pela manutenção na posse. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 286652591), julgando improcedente a demanda inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por ADROALDO VALDECIR KLUGE em face de RENALDO NEUMANN, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: i) é detentor da posse de três porções de terras rurais, constituídas pelos lotes números: 557, 558 e 559, devidamente confirmadas junto ao INCRA e inscritos no Cadastro Ambiental Rural; ii) somadas as três porções de terras , totalizam aproximadamente 63 alqueires paulistas , sendo que o autor explora as áreas em questão no ramo da agricultura familiar e laborando plantações tais como: cultivo de mandioca, milho, pastagens, árvores frutíferas, bem como mantém funcionários que residem na citada área, onde sobrevivem do que cultivam com animus dominis e de forma mansa e pacifica, desde o ano de 2003; iii) no dia 11 de setembro de 2020, depararam com a pessoa do requerido que de posse de um trator de esteira estava derrubando parte de uma área verde de aproximadamente 12 hectares; iv) teme que o mesmo venha a esbulhar novamente suas terras. (...)Pois bem. Compulsando os autos, o autor afirma que detém a posse mansa e pacífica dos lotes 557, 558 e 559, localizados no Município de Peixoto de Azevedo/MT, há mais de doze anos, apresentando documentos que comprovam a individualização do imóvel, memorial descritivo (id. 40256724, fls 2), cadeia dominial, certidão do INCRA (id. 40256724, fls 1) e fotos (id. 53510007). Assim sendo, o imbróglio da presente demanda é a invasão supostamente efetuada pela parte requerida na propriedade do requerente. Da análise do conjunto probatório, constato que apesar das alegações de posse feitas na exordial, não ficou comprovado que em algum momento ele de fato exerce a posse do imóvel em litígio. Ademais, não há nada que corrobore a alegação de que ele exerceu atos de posse contínua, atual e mansa sobre os lotes. As provas produzidas nos autos indicam que os lotes ficaram abandonados por longos períodos, sem quaisquer benfeitorias, uso agrícola ou presença de moradores. As testemunhas e informantes vinculados ao autor, como Albano Altmayer, Luiz Francisco Gonçalves e Giane Steffmann, sustentaram que o autor detinha a posse dos lotes desde 2003, com plantio de arroz, criação de animais, presença de benfeitorias como casa, chiqueiro, curral, e que a turbação teria ocorrido em 2020, quando o requerido ingressou na área com trator. Relataram ainda que o autor teria registrado boletim de ocorrência e retornado à área, mas acabou sendo preso após um confronto. Por outro lado, as testemunhas sem vínculos aparentes com o autor, nomeadamente Lucimar dos Santos Damm e Dirceu Kunen, foram categóricas ao afirmar que os lotes ficaram abandonados por vários anos, cobertos por juquira, sem casa, cerca, energia ou qualquer compromisso de exploração produtiva. Relataram que o autor jamais residiu ou exerceu posse contínua na área, e que apenas o réu, Renaldo, deu início à ocupação efetiva, com benfeitorias, em meados de 2020. O informante José Valdemar Kluge, irmão do autor, informou que o autor nunca ocupou o imóvel, e que todas as benfeitorias foram realizadas pelo réu após a prisão do autor. As contradições entre os depoimentos das testemunhas ligadas ao autor e os relatos imparciais das testemunhas do réu, bem como a ausência de elementos objetivos (como documentos contemporâneos, registros fotográficos ou laudos técnicos que comprovem a ocupação recente pelo autor), levam à fragilidade da versão apresentada na inicial. Assim, verifica-se que o réu ingressou na área e passou a exercer a posse de fato, realizando construções, abertura de poço, planejamento e cercamento, conferindo-lhe a posse atual. Além disso, é significativo o fato de nenhuma testemunha ter confirmado a presença contínua do autor nos lotes nos anos anteriores à demanda, o que é requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. Diante da oitiva das testemunhas, verifica-se que as premissas impostas pela legislação de regência para a presente ação possessória não foram preenchidas pelo requerente. Isso porque, o demandante não logrou êxito em comprovar que antes do suposto esbulho praticado pelo réu de fato exerceu a posse da área em questão. Portanto, como não restou comprovada a posse anterior, a improcedência da demanda é medida que se impõem. (...)Do pedido contraposto Em razão da natureza dúplice da ação possessória, o réu formulou pedido contraposto de proteção possessória, para ser mantido na posse do imóvel. Segundo o art. 922 do CPC, na contestação pode o réu reclamar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Em razão da fungibilidade que é inerente à ação possessória, nada impede que o réu formule pedido possessório contraposto de natureza diversa da pretensão do autor. Ainda conforme o art. 923 do CPC, na pendência de processo possessório é defeso intentar ação de reconhecimento do domínio. Não se confunde ação possessória com a petitória, mas no caso em tela o autor pretende ser mantido na posse, porém não provou estar sofrendo esbulho na área de seu domínio. Pelo contrário, o réu comprovou ser o real proprietário do imóvel em litígio. Durante a instrução, foi amplamente demonstrado que o réu exercia posse legítima e de boa-fé sobre os lotes 557, 558 e 559, com base em contratos de cessão de direitos possessórios e documentos emitidos pelo INCRA e CAR, oriundos das possuidoras originais e seus sucessores, notadamente José Valdemar Kluge, Glacir Steffmann, Giane Steffmann e Marlei Steffmann. Foi igualmente comprovado, por meio de depoimentos testemunhais e autos de constatação elaborados por oficiais de justiça, que os lotes foram cobertos por vegetação (juquira), sem benfeitorias, e que as intervenções realizadas posteriormente foram todas promovidas pelo réu, após sua entrada na posse, em meados de 2020. Portanto, é procedente o pedido contraposto para manutenção do réu na posse do imóvel. Da litigância de má-fé No presente caso, não se encontram configurados elementos que permitam concluir que a parte autora tenha agido de má-fé durante o curso processual, estando, apenas, no exercício do seu direito de petição e de arguir as matérias que entende serem necessárias para a defesa de seus direitos. Assim, não se verifica a má-fé processual, que deve caracterizar-se pela intencionalidade de causar prejuízo à contraparte. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado o dano causado à outra parte e a culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, do CPC, o que, contudo, não ocorreu o caso em exame. Do crime de falso testemunho A divergência entre os depoimentos, por si só, não configura o crime de falso testemunho. É necessária a comprovação da intenção deliberada de fazer uma afirmação falsa, omitir ou negar a verdade, com o objetivo de perturbar o andamento normal do procedimento judicial. Por outro lado, pequenas contradições existentes nos depoimentos são normais, até porque as testemunhas são perguntadas sobre fatos pretéritos. Por isso, indefere-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para a apuração do cometimento do crime falso testemunho pelo SR. ALBANO ALTIMEYER. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu, para mantê-lo na posse do imóvel. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. (...)” Pois bem. Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, mantendo-o na posse dos imóveis rurais em questão e, consequentemente, invertendo o ônus da sucumbência. In casu, a parte autora sustenta que detinha a posse mansa e pacífica da área desde 2003, tendo sido esbulhado pelo réu no ano de 2020. Alega que apresentou documentação hábil, testemunhos e boletim de ocorrência que comprovariam sua posse pretérita e a ocorrência de esbulho possessório. Todavia, razão não assiste ao apelante. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e (IV) a continuidade da posse (ou perda, na reintegração). Não se trata de mera alegação ou expectativa de direito, mas sim da necessária demonstração fática da posse legítima, com todos os atributos que lhe conferem proteção jurídica: exercício atual, contínuo e manso do poder de fato sobre o bem. É esse o ônus processual do autor, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, o qual não foi adequadamente satisfeito nos autos. De início, observa-se que os documentos trazidos pelo apelante (como boletins de ocorrência, memorial descritivo e fotografias) não possuem força autônoma para comprovar o efetivo exercício da posse sobre os lotes em discussão. O boletim de ocorrência (ID. 286652492) apenas retrata a narrativa unilateral do autor e não possui, por si só, presunção de veracidade quanto aos fatos narrados. Mais relevante, todavia, é o conjunto da prova oral, que foi devidamente valorado pelo juízo de origem. As testemunhas arroladas pelo autor apresentaram relatos desconexos e marcadamente subjetivos, muitos dos quais vinculados familiarmente ao demandante, o que compromete sua isenção. Em contrapartida, as testemunhas ouvidas a rogo do réu foram firmes ao asseverar que os lotes permaneceram abandonados por longos anos, cobertos de vegetação e sem sinais de exploração ou presença humana. Relataram, ainda, que não havia qualquer moradia, cerca ou sinal de uso produtivo da terra até a entrada do réu em meados de 2020. Esse quadro, somado à ausência de prova documental robusta e contemporânea à ocupação alegada, impede o reconhecimento de posse legítima exercida pelo autor. De outro lado, o Apelado trouxe aos autos documentos de cessão de direitos possessórios e registros junto ao INCRA e ao CAR, além de ter demonstrado, por depoimentos e auto de constatação, a realização de benfeitorias, cercamento e uso efetivo da área, o que evidencia, ao menos, posse atual e material, ainda que recente. Corroborando com essa versão, em averiguação in loco dos lotes em questão realizada pela oficial de justiça, Sra. Maria da Penha Ferreira Nunes Veras, constatou-se: “(...)OBJETIVO: Efetuar averiguação “in loco” do imóvel rural em questão, bem como, identificação dos seus atuais ocupantes. a) Benfeitorias do local: a.1 Sede da Fazenda: Casa de Alvenaria com cerca de 81 m². a.2 Cercas nas divisa da propriedade (segundo seu Neumam, algumas cercas de divisa foi feita por vizinhos de propriedade.) a.3 Aproximadamente 100 hectares de Plantio de Soja. (declarado por Renaldo) a.4 Aproximadamente 35 hectares de Pasto. (declarado por Renaldo) a.5 01 Poço Artesiano com 112 m de profundidade. OBS: Próximo à sede da fazenda existe o plantio de algumas espécies de vegetais, destinados ao consumo: AMENDOIM; BATATA DOCE; BANANA; MANDIOCA; HORTA. No imóvel também há criação de animais: cerca de 22 cabeças de gado (do requerido Neumam); Galinhas e Suínos. O imóvel possui energia elétrica. b) Identificação das pessoas ocupantes da propriedade; A propriedade está sendo ocupada por uma unidade familiar composta pelo casal RENALDO NEUMAM e JUSSARA SERAFINI NEUMAM, e sua filha menor MANUELE SERAFINI NEUMAM. c) Informações dadas por Renaldo e Jussara: O imóvel foi comprado de Valdemar em 2020 (aproximadamente); que passaram a exercer a posse do imóvel, todavia, pela ausência de casa adequada à moradia, somente em julho de 2022, após a construção da casa de alvenaria (já descrita), foi que passaram efetivamente a residir dentro do perímetro do imóvel, e que antes disso, apenas desenvolviam atividades agropastoris no local. d) INFORMAÇÕES PRESTADAS POR VIZINHOS DA PROPRIEDADE: Que antes de Renaldo Neumam adquirir o imóvel, o local era “apenas uma juquira”, e que as benfeitorias do local foram feitas por ele. Que o mesmo trabalha como proprietário na propriedade desde meados de 2020. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR VIZINHOS DE TRAVESSÃO: MARLUCE JUNIOR QUINTINO; LUCIMAR DOS SANTOS DAM e ALDREI VALANDRO (...)” (ID. 286652556) (g. n.) Ressalta-se que, para fins de proteção possessória, a mera expectativa de domínio ou posse indireta futura não é suficiente. Exige-se o exercício concreto de atos possessórios, com caráter de permanência e notoriedade. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Assim, para o ajuizamento das possessórias é indispensável a comprovação de que o requerente exercia, efetivamente, a posse, e viu-se, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado dela . 2. No caso dos autos, não houve comprovação de posse no imóvel em litígio, acarretando, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de manutenção de posse. 3. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto . 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004523-42.2020.8.11 .0006, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (g. n.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao autor provar os requisitos da manutenção ou reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC, quais sejam, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse ou sua perda. No caso concreto, o conjunto probatório não evidenciou a ocorrência de turbação ou esbulho por parte da ré, restando descaracterizado o direito dos autores à manutenção da posse. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de manutenção de posse . Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700218-50.2016 .8.02.0048 Pão de Açúcar, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Ausente a comprovação da posse, não há que se falar em reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 50008117420198130775, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2022) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA . I - A luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação, sendo que, não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido de manutenção é medida que se impõe. II - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade. III - Ausente a prova de que os autores exerciam posse do imóvel, bem como do alegado esbulho, há que se manter a sentença de improcedência do pleito reintegratório. (TJ-MG - AC: 10000212695167001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (g. n.) Dessa forma, ao não demonstrar o preenchimento dos pressupostos do artigo 561 do CPC, o autor não faz jus à proteção possessória pleiteada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu o pedido contraposto, assegurando a posse ao réu. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001462-25.2020.8.11.0023

ID: 310596860

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001462-25.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENALDO NEUMANN

Acórdão

Advogados:

TATHIANE DALLA VECCHIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-25.2020.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001462-25.2020.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (APELANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), REINALDO NEUMANN (APELADO), RENALDO NEUMANN - CPF: 037.046.621-78 (APELADO), TATHIANE DALLA VECCHIA - CPF: 018.826.921-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSE ATUAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, objetivando a manutenção da posse de três imóveis rurais (lotes 557, 558 e 559), localizados em Peixoto de Azevedo/MT. Em sede de pedido contraposto, o réu pleiteou o reconhecimento de sua posse sobre os mesmos lotes. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, mantendo o réu na posse dos imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o autor comprovou o exercício de posse legítima sobre os imóveis, requisito essencial para o acolhimento da ação possessória; e (ii) se o réu demonstrou posse atual e de boa-fé, apta a justificar o acolhimento do pedido contraposto. III. Razões de decidir 3. O autor não logrou êxito em comprovar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, especialmente a posse mansa, pacífica e contínua, anterior ao suposto esbulho. 4. Os documentos apresentados (como boletim de ocorrência e memorial descritivo) não comprovam, por si sós, o exercício de posse. A prova testemunhal favorável ao autor revelou-se contraditória e composta majoritariamente por pessoas ligadas a ele. 5. Em contraposição, as testemunhas do réu foram uníssonas em relatar o abandono da área, a inexistência de benfeitorias e a posse exercida de forma efetiva e contínua por RENALDO NEUMANN desde 2020. 6. A sentença deu correta valoração às provas, sendo incabível sua reforma. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de posse contínua e anterior ao alegado esbulho impede a concessão da proteção possessória. 2. Demonstrada a posse atual, efetiva e de boa-fé pelo réu, é cabível o acolhimento do pedido contraposto para sua manutenção na posse.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 561; 922; 923; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1004523-42.2020.8.11.0006; TJ-AL, Apelação Cível 0700218-50.2016.8.02.0048; TJ-MG, AC 50008117420198130775 e 10000212695167001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADROALDO VALDECIR KLUGE contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, Dr. João Zibordi Lara, que, nos autos da Ação de Manutenção da Posso com Pedido Liminar em desfavor de RENALDO NEUMANN, julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. Inconformado, o apelante aponta que apresentou provas inequívocas (boletim de ocorrência, documentos do INCRA, fotografias e testemunhos) de que possuía os lotes 557, 558 e 559 desde 2023 até a turbação e esbulho cometido pelo Apelado. Aduz que o Apelado não comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel antes de invadir sua propriedade. Assim, requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e, consequentemente, a inversão do ônus da sucumbência. Recurso tempestivo e preparado (ID. 292294355). Devidamente intimada, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 286652597). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que ADROALDO VALDECIR KLUGE ajuizou Ação de Manutenção da Posso com Pedido Liminar em desfavor de RENALDO NEUMANN, com a pretensão de conseguir um mandado de manutenção da posse de três imóveis rurais, lotes 557, 558 e 559. Em pedido contraposto, RENALDO NEUMANN, após afirmar ser o verdadeiro possuidor das terras em debate, também pleiteou pela manutenção na posse. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 286652591), julgando improcedente a demanda inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por ADROALDO VALDECIR KLUGE em face de RENALDO NEUMANN, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: i) é detentor da posse de três porções de terras rurais, constituídas pelos lotes números: 557, 558 e 559, devidamente confirmadas junto ao INCRA e inscritos no Cadastro Ambiental Rural; ii) somadas as três porções de terras , totalizam aproximadamente 63 alqueires paulistas , sendo que o autor explora as áreas em questão no ramo da agricultura familiar e laborando plantações tais como: cultivo de mandioca, milho, pastagens, árvores frutíferas, bem como mantém funcionários que residem na citada área, onde sobrevivem do que cultivam com animus dominis e de forma mansa e pacifica, desde o ano de 2003; iii) no dia 11 de setembro de 2020, depararam com a pessoa do requerido que de posse de um trator de esteira estava derrubando parte de uma área verde de aproximadamente 12 hectares; iv) teme que o mesmo venha a esbulhar novamente suas terras. (...)Pois bem. Compulsando os autos, o autor afirma que detém a posse mansa e pacífica dos lotes 557, 558 e 559, localizados no Município de Peixoto de Azevedo/MT, há mais de doze anos, apresentando documentos que comprovam a individualização do imóvel, memorial descritivo (id. 40256724, fls 2), cadeia dominial, certidão do INCRA (id. 40256724, fls 1) e fotos (id. 53510007). Assim sendo, o imbróglio da presente demanda é a invasão supostamente efetuada pela parte requerida na propriedade do requerente. Da análise do conjunto probatório, constato que apesar das alegações de posse feitas na exordial, não ficou comprovado que em algum momento ele de fato exerce a posse do imóvel em litígio. Ademais, não há nada que corrobore a alegação de que ele exerceu atos de posse contínua, atual e mansa sobre os lotes. As provas produzidas nos autos indicam que os lotes ficaram abandonados por longos períodos, sem quaisquer benfeitorias, uso agrícola ou presença de moradores. As testemunhas e informantes vinculados ao autor, como Albano Altmayer, Luiz Francisco Gonçalves e Giane Steffmann, sustentaram que o autor detinha a posse dos lotes desde 2003, com plantio de arroz, criação de animais, presença de benfeitorias como casa, chiqueiro, curral, e que a turbação teria ocorrido em 2020, quando o requerido ingressou na área com trator. Relataram ainda que o autor teria registrado boletim de ocorrência e retornado à área, mas acabou sendo preso após um confronto. Por outro lado, as testemunhas sem vínculos aparentes com o autor, nomeadamente Lucimar dos Santos Damm e Dirceu Kunen, foram categóricas ao afirmar que os lotes ficaram abandonados por vários anos, cobertos por juquira, sem casa, cerca, energia ou qualquer compromisso de exploração produtiva. Relataram que o autor jamais residiu ou exerceu posse contínua na área, e que apenas o réu, Renaldo, deu início à ocupação efetiva, com benfeitorias, em meados de 2020. O informante José Valdemar Kluge, irmão do autor, informou que o autor nunca ocupou o imóvel, e que todas as benfeitorias foram realizadas pelo réu após a prisão do autor. As contradições entre os depoimentos das testemunhas ligadas ao autor e os relatos imparciais das testemunhas do réu, bem como a ausência de elementos objetivos (como documentos contemporâneos, registros fotográficos ou laudos técnicos que comprovem a ocupação recente pelo autor), levam à fragilidade da versão apresentada na inicial. Assim, verifica-se que o réu ingressou na área e passou a exercer a posse de fato, realizando construções, abertura de poço, planejamento e cercamento, conferindo-lhe a posse atual. Além disso, é significativo o fato de nenhuma testemunha ter confirmado a presença contínua do autor nos lotes nos anos anteriores à demanda, o que é requisito essencial para o acolhimento da ação possessória. Diante da oitiva das testemunhas, verifica-se que as premissas impostas pela legislação de regência para a presente ação possessória não foram preenchidas pelo requerente. Isso porque, o demandante não logrou êxito em comprovar que antes do suposto esbulho praticado pelo réu de fato exerceu a posse da área em questão. Portanto, como não restou comprovada a posse anterior, a improcedência da demanda é medida que se impõem. (...)Do pedido contraposto Em razão da natureza dúplice da ação possessória, o réu formulou pedido contraposto de proteção possessória, para ser mantido na posse do imóvel. Segundo o art. 922 do CPC, na contestação pode o réu reclamar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Em razão da fungibilidade que é inerente à ação possessória, nada impede que o réu formule pedido possessório contraposto de natureza diversa da pretensão do autor. Ainda conforme o art. 923 do CPC, na pendência de processo possessório é defeso intentar ação de reconhecimento do domínio. Não se confunde ação possessória com a petitória, mas no caso em tela o autor pretende ser mantido na posse, porém não provou estar sofrendo esbulho na área de seu domínio. Pelo contrário, o réu comprovou ser o real proprietário do imóvel em litígio. Durante a instrução, foi amplamente demonstrado que o réu exercia posse legítima e de boa-fé sobre os lotes 557, 558 e 559, com base em contratos de cessão de direitos possessórios e documentos emitidos pelo INCRA e CAR, oriundos das possuidoras originais e seus sucessores, notadamente José Valdemar Kluge, Glacir Steffmann, Giane Steffmann e Marlei Steffmann. Foi igualmente comprovado, por meio de depoimentos testemunhais e autos de constatação elaborados por oficiais de justiça, que os lotes foram cobertos por vegetação (juquira), sem benfeitorias, e que as intervenções realizadas posteriormente foram todas promovidas pelo réu, após sua entrada na posse, em meados de 2020. Portanto, é procedente o pedido contraposto para manutenção do réu na posse do imóvel. Da litigância de má-fé No presente caso, não se encontram configurados elementos que permitam concluir que a parte autora tenha agido de má-fé durante o curso processual, estando, apenas, no exercício do seu direito de petição e de arguir as matérias que entende serem necessárias para a defesa de seus direitos. Assim, não se verifica a má-fé processual, que deve caracterizar-se pela intencionalidade de causar prejuízo à contraparte. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado o dano causado à outra parte e a culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, do CPC, o que, contudo, não ocorreu o caso em exame. Do crime de falso testemunho A divergência entre os depoimentos, por si só, não configura o crime de falso testemunho. É necessária a comprovação da intenção deliberada de fazer uma afirmação falsa, omitir ou negar a verdade, com o objetivo de perturbar o andamento normal do procedimento judicial. Por outro lado, pequenas contradições existentes nos depoimentos são normais, até porque as testemunhas são perguntadas sobre fatos pretéritos. Por isso, indefere-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para a apuração do cometimento do crime falso testemunho pelo SR. ALBANO ALTIMEYER. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu, para mantê-lo na posse do imóvel. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. (...)” Pois bem. Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, mantendo-o na posse dos imóveis rurais em questão e, consequentemente, invertendo o ônus da sucumbência. In casu, a parte autora sustenta que detinha a posse mansa e pacífica da área desde 2003, tendo sido esbulhado pelo réu no ano de 2020. Alega que apresentou documentação hábil, testemunhos e boletim de ocorrência que comprovariam sua posse pretérita e a ocorrência de esbulho possessório. Todavia, razão não assiste ao apelante. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do esbulho; e (IV) a continuidade da posse (ou perda, na reintegração). Não se trata de mera alegação ou expectativa de direito, mas sim da necessária demonstração fática da posse legítima, com todos os atributos que lhe conferem proteção jurídica: exercício atual, contínuo e manso do poder de fato sobre o bem. É esse o ônus processual do autor, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, o qual não foi adequadamente satisfeito nos autos. De início, observa-se que os documentos trazidos pelo apelante (como boletins de ocorrência, memorial descritivo e fotografias) não possuem força autônoma para comprovar o efetivo exercício da posse sobre os lotes em discussão. O boletim de ocorrência (ID. 286652492) apenas retrata a narrativa unilateral do autor e não possui, por si só, presunção de veracidade quanto aos fatos narrados. Mais relevante, todavia, é o conjunto da prova oral, que foi devidamente valorado pelo juízo de origem. As testemunhas arroladas pelo autor apresentaram relatos desconexos e marcadamente subjetivos, muitos dos quais vinculados familiarmente ao demandante, o que compromete sua isenção. Em contrapartida, as testemunhas ouvidas a rogo do réu foram firmes ao asseverar que os lotes permaneceram abandonados por longos anos, cobertos de vegetação e sem sinais de exploração ou presença humana. Relataram, ainda, que não havia qualquer moradia, cerca ou sinal de uso produtivo da terra até a entrada do réu em meados de 2020. Esse quadro, somado à ausência de prova documental robusta e contemporânea à ocupação alegada, impede o reconhecimento de posse legítima exercida pelo autor. De outro lado, o Apelado trouxe aos autos documentos de cessão de direitos possessórios e registros junto ao INCRA e ao CAR, além de ter demonstrado, por depoimentos e auto de constatação, a realização de benfeitorias, cercamento e uso efetivo da área, o que evidencia, ao menos, posse atual e material, ainda que recente. Corroborando com essa versão, em averiguação in loco dos lotes em questão realizada pela oficial de justiça, Sra. Maria da Penha Ferreira Nunes Veras, constatou-se: “(...)OBJETIVO: Efetuar averiguação “in loco” do imóvel rural em questão, bem como, identificação dos seus atuais ocupantes. a) Benfeitorias do local: a.1 Sede da Fazenda: Casa de Alvenaria com cerca de 81 m². a.2 Cercas nas divisa da propriedade (segundo seu Neumam, algumas cercas de divisa foi feita por vizinhos de propriedade.) a.3 Aproximadamente 100 hectares de Plantio de Soja. (declarado por Renaldo) a.4 Aproximadamente 35 hectares de Pasto. (declarado por Renaldo) a.5 01 Poço Artesiano com 112 m de profundidade. OBS: Próximo à sede da fazenda existe o plantio de algumas espécies de vegetais, destinados ao consumo: AMENDOIM; BATATA DOCE; BANANA; MANDIOCA; HORTA. No imóvel também há criação de animais: cerca de 22 cabeças de gado (do requerido Neumam); Galinhas e Suínos. O imóvel possui energia elétrica. b) Identificação das pessoas ocupantes da propriedade; A propriedade está sendo ocupada por uma unidade familiar composta pelo casal RENALDO NEUMAM e JUSSARA SERAFINI NEUMAM, e sua filha menor MANUELE SERAFINI NEUMAM. c) Informações dadas por Renaldo e Jussara: O imóvel foi comprado de Valdemar em 2020 (aproximadamente); que passaram a exercer a posse do imóvel, todavia, pela ausência de casa adequada à moradia, somente em julho de 2022, após a construção da casa de alvenaria (já descrita), foi que passaram efetivamente a residir dentro do perímetro do imóvel, e que antes disso, apenas desenvolviam atividades agropastoris no local. d) INFORMAÇÕES PRESTADAS POR VIZINHOS DA PROPRIEDADE: Que antes de Renaldo Neumam adquirir o imóvel, o local era “apenas uma juquira”, e que as benfeitorias do local foram feitas por ele. Que o mesmo trabalha como proprietário na propriedade desde meados de 2020. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR VIZINHOS DE TRAVESSÃO: MARLUCE JUNIOR QUINTINO; LUCIMAR DOS SANTOS DAM e ALDREI VALANDRO (...)” (ID. 286652556) (g. n.) Ressalta-se que, para fins de proteção possessória, a mera expectativa de domínio ou posse indireta futura não é suficiente. Exige-se o exercício concreto de atos possessórios, com caráter de permanência e notoriedade. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovado, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Assim, para o ajuizamento das possessórias é indispensável a comprovação de que o requerente exercia, efetivamente, a posse, e viu-se, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado dela . 2. No caso dos autos, não houve comprovação de posse no imóvel em litígio, acarretando, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de manutenção de posse. 3. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto . 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004523-42.2020.8.11 .0006, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (g. n.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao autor provar os requisitos da manutenção ou reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC, quais sejam, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse ou sua perda. No caso concreto, o conjunto probatório não evidenciou a ocorrência de turbação ou esbulho por parte da ré, restando descaracterizado o direito dos autores à manutenção da posse. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de manutenção de posse . Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700218-50.2016 .8.02.0048 Pão de Açúcar, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Ausente a comprovação da posse, não há que se falar em reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 50008117420198130775, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2022) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA . I - A luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação, sendo que, não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido de manutenção é medida que se impõe. II - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade. III - Ausente a prova de que os autores exerciam posse do imóvel, bem como do alegado esbulho, há que se manter a sentença de improcedência do pleito reintegratório. (TJ-MG - AC: 10000212695167001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) (g. n.) Dessa forma, ao não demonstrar o preenchimento dos pressupostos do artigo 561 do CPC, o autor não faz jus à proteção possessória pleiteada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu o pedido contraposto, assegurando a posse ao réu. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1087118-74.2024.8.11.0001

ID: 255811138

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087118-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MASSI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1087118-74.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por LEONARDO MASSI DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a r… Processo nº 1087118-74.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por LEONARDO MASSI DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS (04/2022 a 12/202; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 10/2024), além do adimplemento das férias integrais acrescidas terço constitucional e devolução da quantia pertinente ao desconto de férias coletivas. Citado, o reclamado apresentou contestação. Em manifestação apresentada, id. 176162211, o Estado informa que a parte autora aderiu ao acordo referente ao recebimento das férias e terço constitucional. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 12/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 12/2019. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 04/2022 a 12/202; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 10/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (04/2022 a 12/202; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 10/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Da mesma forma, é IMPROCEDENTE o pedido pertinente ao “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias”, eis que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando os documentos, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de junho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO Nº 1010983-21.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUDYMILLA SALDANHA SIMONCELISRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, contratada em caráter temporário como Professora da Educação Básica, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A Recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando a indevida realização de desconto proporcional relativo a férias coletivas, no valor de R$ 2.638,13, sob o fundamento de violação ao direito constitucional de remuneração integral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: determinar se o desconto proporcional realizado no pagamento das férias coletivas da Recorrente, contratada temporariamente como professora da rede estadual, é compatível com o regramento legal aplicável, considerando o período aquisitivo incompleto de 12 meses exigido pela legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação estadual que regula a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (Lei Complementar nº 50/1998) assegura aos professores, inclusive os contratados em caráter temporário, o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de um terço da remuneração, condicionados ao efetivo exercício no período aquisitivo de 12 meses.4. Nos casos em que o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, que regulamenta a matéria.5. O holerite da Recorrente referente ao exercício de 2023 demonstra que a servidora laborou de maio a dezembro, totalizando sete meses, e que o pagamento das férias foi realizado de forma proporcional a esse período, com o devido desconto referente às férias coletivas gozadas em dezembro de 2023.6. O desconto proporcional encontra respaldo na legislação aplicável e em precedentes da Turma Recursal, os quais reconhecem a legalidade do cálculo proporcional das férias e do adicional de um terço quando o período aquisitivo completo não é alcançado.7. Não houve violação ao direito constitucional de remuneração integral, uma vez que a proporcionalidade aplicada resulta do descumprimento do período aquisitivo exigido em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto proporcional referente a férias coletivas, realizado nos casos de docentes temporários que não atingem o período aquisitivo de 12 meses de efetivo exercício, é legal, nos termos da legislação estadual aplicável.2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55; Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023. (N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (destaquei). Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Por fim, quanto direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, em documentação apresentada, id. 188160530, dá entender, que autora aderiu ao acordo referente ao recebimento das férias e terço constitucional. Portanto, para que haja homologação do valor recebido, necessário que o Estado apresente o valor recebido pela parte autora referente ao acordo envolvendo as férias e terço. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO pertinente ao recebimento do FGTS e RESTITUIÇÃO DOS VALORES “DESCONTO DAS FÉRIAS COLETIVAS”, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pertinente as duas verbas informadas e DETERMINO, NO PRAZO DE 15 DIAS, que O ESTADO DE MATO GROSSO, JUNTE HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO ACORDO DAS VERBAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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