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Banco Daycoval S/A x Gilson Horchuliki e outros

ID: 290730147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167649-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

GILSON HORCHULIKI GILSON HORCHULIKI ME

Despacho

Advogados:

SAMUEL CROZETA DO PARAIZO

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SAMUEL CROZETA DO PARAIZO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2167649-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167649-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Gilson Horchuliki - Agravado: Gilson Horchuliki Me - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2167649-82.2025.8.26.0000 Relator(a): SERGIO GOMES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls.91/93) que, em execução de título extrajudicial, não considerou válida a citação do coexecutado. Sustenta o agravante, em síntese, que o agravado figura como avalista da pessoa jurídica executada, conforme expressamente indicado na Cédula de Crédito Bancário firmada com a instituição financeira. Ademais, trata-se do único sócio da empresa, conforme se verifica em consulta à Receita Federal. Considerando, ainda, o comparecimento espontâneo nos autos, tal circunstância supre eventual nulidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Registra que a tentativa de citação foi direcionada ao endereço constante no contrato, o que reforça a presunção de validade do ato citatório, nos termos da boa-fé objetiva e da confiança legítima que devem reger as relações processuais. Acrescenta que ambos os Avisos de Recebimento foram enviados ao mesmo endereço e assinados pela mesma pessoa, conforme imagens abaixo, circunstância que reforça a presunção de regularidade do ato citatório. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, reconhecendo-se a validade da citação dos agravados tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos. Em face dos fatos e fundamentos de direito expostos, considerando-se que no caso de microempresa não há diferenciação entre a pessoa física e o empresário individual, requisitem-se informações ao magistrado de origem tendo em conta que o agravado, Gilson Horchuliki Me, já se encontra representado nos autos, tanto que distribuiu embargos à execução (nº 1028298-05.2025.8.26.0100). Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar resposta no prazo legal (art.1019, II, do CPC). São Paulo, 3 de junho de 2025. SERGIO GOMES Relator - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Samuel Crozeta do Paraizo (OAB: 106023/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1029753-05.2025.8.26.0100

ID: 314338983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029753-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELENE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1029753-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca Celene Alves Feitosa - 1 - Valor da causa Compulsando os autos, verifico que o valor da causa fo… Processo 1029753-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca Celene Alves Feitosa - 1 - Valor da causa Compulsando os autos, verifico que o valor da causa foi corretamente atribuído, razão pela qual reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 45/53. 2 - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos bancários para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Frise-se que os documentos de fls.88/93 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade da autora, cujos extratos não foram juntados. Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dessa forma, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1070590-05.2025.8.26.0100

ID: 281327208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070590-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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ADV: Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1070590-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. A parte auto… ADV: Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1070590-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. A parte autora foi diagnosticada com doença renal crônica e necessita do tratamento médico indicado na exordial. Como o aludido tratamento está inexoravelmente ligado à cura da enfermidade que a acomete, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. Em relação ao reembolso dos valores já despendidos pelo autor, entendo prudente aguardar manifestação da requerida, à luz do contraditório e ampla defesa. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida autorize o tratamento do autor com cobertuda dos materiais e medicamentos utilizados nas sessões, observado os limites de reembolso contratuais, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 50,000.00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 10 dias úteis) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int.

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Ritta Davidsohn e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 315661158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022117-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITTA DAVIDSOHN RUDY DAVIDSOHN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - … Processo 0022117-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018530-89.2024.8.26.0100) (processo principal 1018530-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Rudy Davidsohn - - Ritta Davidsohn - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ao Excelentíssimo Desembargador Luiz Antonio Costa Vistos. Pelo presente, tenho a honra de me dirigir até a presença de Vossa Excelência para, em resposta à requisição de informações formulada em sede do Agravo de Instrumento nº 2191684-09.2025.8.26.0000, prestar-lhe as informações que seguem. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta por RUDY DAVIDSOHN e OUTRA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA. Às fls. 384/386 (autos principais), este Juízo julgou a demanda procedente, condenando a requerida a manter os autores no plano de saúde que titularizam, mediante o pagamento integral da contraprestação devida, e mantidas as demais condições de elegibilidade. Em razão da sucumbência experimentada, a requerida foi condenada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Às fls. 463/467, nos autos da Apelação Cível nº 1018530-89.2024.8.26.0100, a Superior Instância manteve a Sentença. Com o trânsito em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença para a cobrança da quantia de R$ 37.134,77 (trinta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) - fls. 01/03, requerendo às fls. 08/09 a dispensa do recolhimento de custas processuais, com fundamento na Lei nº 15.109/25, que alterou o art. 82, § 3º, do CPC Às fls. 10/12, este Juízo indeferiu o requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) o dispositivo não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados; (ii) há vício de inconstitucionalidade formal; iii) há vício de iniciativa; iv) há violação à igualdade tributária. Entendo serem essas informações suficientes ao deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1068068-05.2025.8.26.0100

ID: 279832737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1068068-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ FRAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA

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ADV: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP) Processo 1068068-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ricardo Luiz Fragnani - Vistos. I) O diferimento do recolhimento das custas… ADV: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP) Processo 1068068-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ricardo Luiz Fragnani - Vistos. I) O diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução do é previsto no art. 5º da Lei Estadual n. 11.608/03, quando a for comprovada a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, estando restrito aos procedimentos relacionados nos incs. I a IV do referido artigo (I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução). No presente caso, o benefício deve ser indeferido, uma vez que não foi comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora, não havendo prova inequívoca de tal circunstância. Assim, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas. II) Compulsando os autos não localizei o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do excesso. Assim, emende o embargante a petição inicial, no prazo de 15 dias, para indicar o valor da causa nos termos assinalados e comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). III) Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando procuração. Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora, o saneamento do vício acima apontado. Em caso de inércia, o feito será julgado extinto por falta de pressuposto processual. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Humberto Bernardes Felizzola

ID: 322900495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015618-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

HUMBERTO BERNARDES FELIZZOLA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0015618-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1041583-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Humberto Bernardes Felizzola - Visto… Processo 0015618-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1041583-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Humberto Bernardes Felizzola - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fls. 37/39 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls.44/45), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Factory Jeans Comercio E Confeccao Eireli e outros

ID: 331180968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034824-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

FACTORY JEANS COMERCIO E CONFECCAO EIRELI MARIA JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CERDA PORTO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0034824-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090258-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1090258-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADE… Processo 0034824-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1090258-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1090258-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - - Hernani Zanin Junior - Factory Jeans Comercio e Confeccao Eireli - - Maria José da Silva - Vistos. 1) Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria). 2) Tendo sido a parte executada citada por edital na fase de conhecimento, é evidente que, na fase de cumprimento do julgado não se mostra viável sua intimação, na pessoa do curador especial, ante o disposto no art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, providencie a parte exequente o necessário, inclusive no tocantes às custas de publicação (código 435-9), que também deverão constar na planilha de cálculos. 3) Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATO CERDA PORTO (OAB 261446/SP), RENATO CERDA PORTO (OAB 261446/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1090184-05.2025.8.26.0100

ID: 331644705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090184-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SERIPIERI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CID DE OLIVEIRA

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Processo 1090184-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - José Seripieri Filho - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Jo… Processo 1090184-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - José Seripieri Filho - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por José Seripieri Filho contra Editora Tipuana Ltda.. Alega a autora, em breve síntese, ser empresário do ramo da saúde e ter figurado em matéria jornalística publicada pela parte ré, na qual "mencionou o Autor de forma absolutamente mentirosa e descabida, associando de forma injustificada ao contexto fático do artigo". Afirma que a ré, indevidamente, "após repreender as posturas do Presidente Lula e do Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, em relação aos descontos não autorizados em aposentadorias pagas pelo INSS, o veículo da Ré reproduziu a fake news de que a 'promoção' de Damous ao posto de diretor-presidente da ANS teria sido patrocinada por um empresário regulado pela ANS, o famigerado 'Júnior da Amil' (...), 'Famoso por cancelar planos de idosos no curso de internações e de famílias inteiras em razão de filhos autistas', mas 'muito generoso com Lula'". Diz ter tentado, administrativamente, o direito de resposta, sem sucesso. Pede, por isso, seja a parte ré condenado a publicar em sua página a resposta da autora. Juntou documentos. 2. Cite-se a parte ré para que se manifeste nos termos do art. 6º, da Lei n. 13.188/15. 3. Juntado o AR, conclusos para prolação de decisão ou sentença (art. 7º e 9º, da Lei n. 13.188/15). 4. Cumpra-se com urgência. 5. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANDRE CID DE OLIVEIRA (OAB 351052/SP)

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Dta Engenharia Ltda. x Aliseo Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 292011384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143479-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dta Engenharia Ltda. - Agravado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.095 Agravo de Instrumento Processo nº 2143479-46.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital Processos nº 1049444-05.2025.8.26.0100 (terceira cautelar) Agravante: DTA ENGENHARIA LTDA. (Ré) Agravada: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Autora) Juíza Prolatora: Marcela Machado Martiniano Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ré (contratada), DTA ENGENHARIA LTDA., nos autos do terceiro pedido de tutela cautelar em caráter antecedente movida pela contratante ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., envolvendo contratos de prestação de serviços de dragagem e afretamento da embarcação, para a construção de um dos berços de atracação da base do Porto de Açu, no norte do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Menciona que esta terceira cautelar, distribuída sob o n. 1049444-05.2025.8.26.0100, em 15.04.2025, ao Juízo da 25ª Vara Cível, é mera redistribuição da segunda cautelar (Proc. 1048722-68.2025.8.26.0100), com pedido liminar visando compelir a agravante à imediata remoção da embarcação de dragagem CSD Giant - Mariana da área operacional do Terminal de Uso Privado (TUP), sob a alegação de supostos riscos iminentes às suas operações, afirmando a agravada (ALISEO) já ter contratado terceiro para dar continuidade às atividades de dragagem, anteriormente prestados pela agravante. Insurge-se contra decisão de fl. 226, no feito originário, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível, que, ao constatar que a medida fora direcionada àquele Juízo em razão da redistribuição da segunda cautelar, entendeu por inexistir urgência real que justificasse a apreciação do pedido por juízo aparentemente incompetente, declinando da competência e determinando a imediata redistribuição livre dos autos por dependência ao feito anterior de nº 1048722-68.2025.8.26.0100. Bate-se pela reforma da decisão insistindo que embora o juízo da 25ª Vara Cível não tenha apreciado formalmente o pedido de tutela de urgência, ao determinar a redistribuição dos autos a juízo incompetente, autorizou, por via transversa, que a matéria fosse analisada por órgão jurisdicional desprovido de competência. Destaca que os contratos de dragagem e afretamento, envolvendo a draga Giant Mariana, deram origem as controvérsias que culminaram no ajuizamento de três ações cautelares no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a saber: i) 1ª Cautelar (Proc. nº 1169796-26.2024.8.26.0100): aforada em outubro de 2024, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a permanência da draga Giant Mariana no berço da base. Distribuída à 25ª Vara Cível, que passou a conhecer dos fatos e do direito em disputa, vindo a julgá-la extinta, sem resolução do mérito; ii) 2ª Cautelar (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100): ajuizada em abril de 2025, envolvendo as mesmas partes, contratos e fatos (suposto inadimplemento da DTA e deslocamento da draga). Visava, em essência, decisão contrária (retirada da draga) à pleiteada na primeira cautelar. Inicialmente distribuída à 25ª Vara, por dependência, tendo sido extinta, sem resolução do mérito, pelo juízo da 3ª Vara Cível (desistência da Agravada); e iii) 3ª Cautelar (Proc. nº 1049444-05.2025.8.26.0100): mera redistribuição da 2ª cautelar, igualmente voltada à discussão sobre a retirada da draga. Inicialmente remetida a 25ª Vara Cível, tendo o juízo declinado da competência, ensejando este instrumento. Sustenta que a decisão é equivocada, vez que a 25ª Vara Cível seria preventa para todo e qualquer litígio derivado dos contratos de dragagem e de afretamento celebrados entre a agravada (contratante) e a agravante (contratada), desde a distribuição da primeira cautelar em outubro/2024. Salienta que o fato da primeira cautelar já ter sido sentenciada não afasta a prevenção do juízo que a apreciou, segundo o art. 59, do Código de Processo Civil - CPC que confere à prevenção natureza objetivo-temporal, ou seja, ela se perfaz no instante da distribuição da primeira demanda e persiste enquanto subsistir identidade substancial de objeto ou causa de pedir, independentemente do desfecho processual do feito originário. Alega que a sentença proferida na primeira cautelar apenas inviabiliza a reunião dos processos para julgamento conjunto, contudo, não interfere na aplicação do instituto da prevenção, nos termos do art. 59, do CPC. Também insiste que o fato da 25ª Vara Cível ter sentenciado a primeira cautelar não desnatura a sua competência: apenas dispensa, como corolário, eventual reunião formal de feitos, nos termos dos artigos 55 e seguintes do CPC, mas jamais permite o afastamento da prevenção já consolidada - sob pena de fragmentação da jurisdição. Pontua que eventual desmobilização da draga em desconformidade com os protocolos técnicos e sem a devida supervisão da Marinha do Brasil poderá acarretar danos ambientais irreversíveis. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo os efeitos de todos os atos subsequentes praticados pelo juízo incompetente, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuídos os autos inicialmente ao Exmo. Des. Sergio Gomes, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado, foi determinada à agravante a juntada de documentação comprobatória (fls. 35/36). Posteriormente, o Relator sorteado identificou que na inicial do instrumento recursal a agravante apontou a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 2340831-46.2024.8.26.0000, determinando o encaminhamento dos autos, com urgência, a esta C. Câmara. Diante do despacho retro, os autos foram encaminhados ao Des. Presidente da Seção do Direito Privado que determinou a redistribuição do feito a este Relator (fl. 47). Pois bem. Após consulta realizada nos autos principais, infere-se que, em 15.04.2025, os autos foram remetidos a 23ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo o MM. Juiz Marcos Duque Gadelho Junior declinado da competência, nos termos do art. 286, incs. I e II, ambos do CPC, encaminhando os autos ao distribuidor, com urgência, para a remessa do feito a 3ª Vara Cível do Foro Central, em razão da cautelar distribuída anteriormente (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100, em 11/04/2025), com idêntica causa de pedir e pedido (fl. 229). Na oportunidade (15.04.2025), a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, recebeu a cautelar entendendo que não havia razão para manter a distribuição direcionada deste processo, nos termos do art. 55, §1ºdo CPC (fl. 231). Verificando, posteriormente, a ocorrência de distribuição livre, ante o alegado cumprimento equivocado da decisão de fl. 226, a Magistrada da 3ª Vara Cível do Foro Central, determinou o retorno dos autos ao Distribuidor para que o processo retornasse a 23ª Vara Cível, no mesmo dia (15.04.2025 - fl. 234). Ocorre que, compulsando melhor os autos, a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, observou que a presente demanda retratava mera redistribuição do processo anterior, autuado sob nº 1048722-68.2025.8.26.0100 (segunda cautelar), extinta sem julgamento de mérito e, aplicando-se o disposto no art. 286, inc. II, do CPC, tornava prevento aquele Juízo, cessando os efeitos da decisão de fl. 234, passando a apreciar o pedido liminar (fls. 237/241, na origem). Assim sendo, em razão da bem fundamentada decisão proferida em 16.04.2025 (fls. 237/241, no feito originário), que também deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré, DTA ENGENHARIA LTDA., ora agravante, a reconduzir equipamento de Draga (Draga Mariana) para área segura, devendo promover a movimentação da referida embarcação, com a devida supervisão técnica e com observância das normas regulamentares pertinentes, a fim de evitar risco à segurança do tráfego aquaviário, à integridade do meio ambiente e à salvaguarda da vida humana nas águas, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a R$800.000,00, inclusive com pedido de reconsideração da agravante, bem como interposição de novo Agravo de Instrumento nº 2144114-27.2025.8.26.0000, com decisão desta Relatoria restabelecendo a ordem proferida pelo Juízo de origem (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital), julgo prejudicado o presente recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Júlia Merçon Madella Athayde (OAB: 419116/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 5º andar

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Fernanda Bullara Da Costa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303562064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017170-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BULLARA DA COSTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0017170-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1126137-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Bullara da Costa - Notre Dame Intermédica Saúde … Processo 0017170-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1126137-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Bullara da Costa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Valor do débito: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em (abril/2025), devendo ser acrescido das custas finais já antecipadas pela parte autora no valor de R$ 185,10. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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