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Processo nº 1036155-62.2024.8.11.0001

ID: 324241395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036155-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA RECORRIDO: LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. EFEITOS DA REVELIA RELATIVIZADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança formulado pelo recorrente INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA em face de LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sentença merece reforma, pois a reclamada seria devedora do valor de R$ 7.663,00 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais), referente à prestação de serviços estéticos. Argumenta que os documentos juntados comprovam a prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. Esclarece que o nome "Ana Silva" que consta nos documentos é de sua funcionária que enviou o link para assinatura à reclamada. Por fim, sustenta que a assinatura constante nos documentos é da própria reclamada e que o número de telefone celular para o qual foi enviado o link está cadastrado em nome da reclamada. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja proferido julgamento sem resolução do mérito. 3. Não foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, que permaneceu revel durante todo o processo. 4. No caso, os documentos juntados pela recorrente não comprovam satisfatoriamente a prestação dos serviços à reclamada, pois apresentam divergências na identificação da suposta devedora e nas assinaturas. 5. Como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante, a revelia da reclamada não induz automaticamente à procedência dos pedidos, especialmente quando os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar o direito alegado pela parte autora. 6. No caso em tela, a recorrente sustenta ser credora da recorrida, entretanto, não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca da existência da relação jurídica entre as partes e da efetiva prestação dos serviços alegados. 7. Os documentos juntados nos autos apresentam inconsistências que comprometem sua confiabilidade, como bem observou o juízo de primeiro grau. A divergência de assinaturas e a identificação de pessoa distinta nos documentos ("Ana Silva") geraram dúvida razoável quanto à vinculação da reclamada à obrigação alegada. 8. A explicação apresentada pela recorrente no recurso, de que "Ana Silva" seria sua secretária que enviou o link para assinatura eletrônica, não é suficiente para sanar as inconsistências verificadas nos documentos, especialmente quando considerada a ausência de cópia do documento de identificação da reclamada para confronto de sua assinatura. 9. Ademais, verifica-se que há divergência entre os valores alegados na petição inicial e aqueles que podem ser extraídos dos documentos apresentados, o que reforça a imprecisão das informações trazidas pela recorrente. 10. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a recorrente se desincumbido desse ônus de forma satisfatória no caso em apreço. 11. Quanto ao pedido subsidiário de julgamento sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC, o recurso não merece ser conhecido, pois o recorrente não indicou qual hipótese legal do referido artigo seria aplicável ao caso. Desse modo, NÃO CONHEÇO do pedido subsidiário de reforma da sentença para julgamento sem resolução do mérito, por ausência de fundamentação específica; 12. Diante disso, mantém-se a sentença que julgou improcedente pedido de cobrança quando a parte autora não comprova de forma inequívoca a existência do crédito e da relação jurídica com a reclamada. 13. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso inominado e, no mérito, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036155-05.2025.8.26.0100"

Processo nº 1036155-62.2024.8.11.0001