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Processo nº 1068536-66.2025.8.26.0100

ID: 279027966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068536-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAZAR PAPIDEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068536-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bazar Papidel Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de r… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068536-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bazar Papidel Ltda - Vistos. Constato que a presente demanda características de repetitiva e massificada, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE). Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino o quanto segue: (i) que a parte autora comprove a data de contratação do plano de saúde e como foi realizada, se diretamente ou por intermédio de corretora de seguros, indicando qual. Deverá apresentar o primeiro boleto de pagamento do plano; (ii) que a parte autora informe se contratou outro plano de saúde após o pedido de rescisão à ré, indicando qual a seguradora, número/código do plano, data de contratação; e, ainda, (iii) que apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Maria De Fátima Bonifácio x Rv3 Consultores Ltda e outros

ID: 317480836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092204-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BONIFáCIO

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA WF SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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JORGE FUMIO MUTA

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092204-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Bonifácio - Wf Serviços Terceirizados Ltda. - RV3 CONSULTORES LTDA - Nos termos dos arts. … Processo 1092204-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria de Fátima Bonifácio - Wf Serviços Terceirizados Ltda. - RV3 CONSULTORES LTDA - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP)

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Edson De Resende Avila x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277107882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE RESENDE AVILA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 0000081-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - E… ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 0000081-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Edson de Resende Avila - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 81/86: Cuida de Impugnação Provisório ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos alegando, em síntese, que ausente título executivo, uma vez que ainda não transitou em julgado a decisão judicial proferida nos autos principais; que a sentença, ainda não transitada em julgado, é ilíquida, devendo ocorrer fase de liquidação de sentença antes de cumprimento de sentença. Requereu o acolhimento da impugnação. O exequente apresentou resposta à Impugnação às fls. 87/98, alegando, em síntese, que o impugnante não apresentou planilha de calculo do valor que entende devido; que é pacificada a possibilidade de cumprimento provisório de sentença; que o cumprimento depende de meros calculos aritméticos, motivo pelo qual não é necessária a instauração de procedimento de liquidação de sentença. Requereu a improcedência da impugnação. Juntou planilha de cálculo (fls. 99/118). É o relatório. DECIDO. Com efeito, não assiste razão ao impugnante. O Cumprimento Provisório de Sentença está previsto nos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil e não há nenhum óbice na sua tramitação. Inclusive, na r. Decisão de fls. 77/78, o exequente foi alertado sobre as disposições do artigo 520, incisos I a IV do Código de Processo Civil, que tratam sobre a possibilidade de modificação da sentença executada. O levantamento de valores nos presentes autos, nos termos do inciso IV do artigo 520 dependerá de caução a ser prestada pelo exequente, e, assim, não haverá qualquer prejuízo ao executado no caso de reforma do v. Acórdão executado no Recurso Especial pendente de julgamento. No que se refere ao pedido de liquidação de sentença, verifico que a questão depende de cálculo aritmético, na forma do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil e, assim, não é necessário dar inicio a fase de liquidação de sentença. Isto posto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante da ausência de pagamento pelo executado, providencie o exequente a juntada de planilha de calculo com a inclusão de multa e honorários advocatícios (art. 520, § 2º e 523, § 1º, ambos do CPC). Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1087645-66.2025.8.26.0100

ID: 321490366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087645-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087645-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudineia Aparecida Matos de Oliveira - 1. Por primeiro, de rigor a retirada da tarja de segredo de justiça, visto… Processo 1087645-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudineia Aparecida Matos de Oliveira - 1. Por primeiro, de rigor a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. 2. Nos termos do Tema nº 648 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do julgamento do REsp 1.803.251/SC, admite-se a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, inclusive sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a formulação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. Contudo, a notificação enviada pela parte autora não se mostra apta a comprovar seu efetivo envio e recebimento pela parte requerida, notadamente porque não há prova de que tenha sido entregue no endereço desta (fl. 46). Ademais, o referido documento encontra-se desprovido de instrumento de procuração da advogada signatária, o que compromete a regularidade da notificação extrajudicial. Ressalte-se, ainda, que o simples envio por correio eletrônico não supre tal deficiência, uma vez que é inviável aferir, por esse meio, a ciência inequívoca da parte destinatária. Deste modo, manifeste-se a parte autora, nos termos do artigo 10 do CPC , acerca da possibilidade de extinção do feito por falta de interesse processual. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a autora deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, de todas as contas ativas em seu nome; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, deverá a parte acostar cópia integral de sua última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de inexistência da declaração na base. de dados da. Receita Federal. No silêncio, fica desde já indeferido o benefício, devendo ser recolhida a taxa judiciária e despesas de citação postal. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1023140-66.2025.8.26.0100

ID: 321122595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023140-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023140-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ciente do recolhimento. Desconsidero fls. 54. Prossiga-se. CITE-SE a parte e… Processo 1023140-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ciente do recolhimento. Desconsidero fls. 54. Prossiga-se. CITE-SE a parte executada, para que no prazo três (03) dias (art. 829, do CPC), efetue o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Deve a parte executada, ainda, ser intimada, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Caso a devedora não tenha sido encontrada após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Saliento que o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC) Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC Por fim, caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado, cabendo a parte exequente a comprovação da distribuição da precatória no prazo de trinta dias. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Pedro Paulo Telles Bueno x Armando Portella Talarico e outros

ID: 324508044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031412-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO TELLES BUENO

Polo Passivo:

ARMANDO PORTELLA TALARICO SAMIRA NAKHLE KHOURY

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS VILS ROLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE PALACIO SANTO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIANNA LANGONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0031412-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012921-04.2019.8.26.0003) (processo principal 1012921-04.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Pedro Paulo Telles… Processo 0031412-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012921-04.2019.8.26.0003) (processo principal 1012921-04.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Pedro Paulo Telles Bueno - Samira Nakhle Khoury - - Armando Portella Talarico - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO VIANNA LANGONE (OAB 164605/RJ), FELIPE PALACIO SANTO ANDRE (OAB 389586/SP), FELIPE PALACIO SANTO ANDRE (OAB 389586/SP), LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB 160498/RJ)

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Processo nº 1095890-66.2025.8.26.0100

ID: 325346059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095890-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé KOVAC FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

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Processo 1095890-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - José Kovac Filho - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. O… Processo 1095890-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - José Kovac Filho - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 114. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 54-57 e fls. 83-85 confirmam a necessidade de cirurgia e dos materiais indicados pelo médico assistente. Observo que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia do tratamento indicado. A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize a realização da cirurgia, com utilização dos itens técnicos indicados, no prazo de5 (cinco) dias, sob de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inicialmente limitada a 3 dias, sem prejuízo de eventual majoração caso a parte autora informe que o descumprimento ultrapassou o prazo determinado. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP)

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Processo nº 1094144-66.2025.8.26.0100

ID: 325264118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094144-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NOGUEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUCAS SANTANA JULIANO

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Processo 1094144-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Nogueira Gonçalves - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do p… Processo 1094144-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonardo Nogueira Gonçalves - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (311, II e III, parágrafo único, CPC). E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares. Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. Indefiro a tutela provisória. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação, poderá o citando apresentar proposta de autocomposição, ou se o caso, esta será certificada por oficial de justiça (art. 154, VI, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS SANTANA JULIANO (OAB 433632/SP)

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Processo nº 1097539-66.2025.8.26.0100

ID: 326059505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097539-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MACHADO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA CABRAL

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Processo 1097539-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Aparecida Machado Macedo - A autora declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar a prese… Processo 1097539-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Aparecida Machado Macedo - A autora declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei Intime-se. - ADV: IGOR OLIVEIRA CABRAL (OAB 531732/SP)

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Processo nº 1099285-66.2025.8.26.0100

ID: 328446432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099285-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NERLI MARIA GOMES SQUILASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES SQUILASSI

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Processo 1099285-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nerli Maria Gomes Squilassi - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efeti… Processo 1099285-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nerli Maria Gomes Squilassi - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MÁRCIO GOMES SQUILASSI (OAB 32605/GO)

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