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"1036623-66.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Industria De Moveis 3 Irmaos Sociedade Anonima x Instituto De Recuperacao Judicial E Falencias Ss Limitada

ID: 313444429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000023-19.2024.8.24.0536

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER GLEIDESON DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000023-19.2024.8.24.0536/SC AUTOR : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Casc… Recuperação Judicial Nº 5000023-19.2024.8.24.0536/SC AUTOR : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) INTERESSADO : INSTITUTO DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIAS SS LIMITADA ADVOGADO(A) : CLEBER GLEIDESON DA COSTA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANÔNIMA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 02/06/2025 e encontra-se encartada no evento 298.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 310.1 : A Administração Judicial apresentou os Relatórios de Andamento Processual e de Incidentes Processuais. Em atenção à última decisão, declarou o cumprimento das exigências previstas. Comunicou, ainda, que o Edital, referente à autorização para alienação ou oneração de bens da empresa em recuperação, foi publicado no site da Administração Judicial. - Evento 311.1 : A empresa recuperanda apresentou manifestação, em razão da petição do Banco Safra S/A, que alegou a existência de crédito de natureza extraconcursal. Reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, por estar garantido por alienação fiduciária sobre bens essenciais à atividade produtiva da empresa e informou que a retirada dos bens comprometeria a continuidade das operações e a viabilidade do plano de recuperação. Ademais, comunicou que iniciou tratativas com credor para quitação da obrigação, buscando acordo que preserve a continuidade das atividades. Ressaltou que, embora o crédito não esteja submetido ao plano, manterá a Administração Judicial informada sobre o andamento das negociações. - Evento 314.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de abril de 2025. Comunicou que aguardava os dados financeiros de maio para elaboração do próximo relatório. No tocante à alienação de ativos não circulantes, informou que, foi autorizada a venda de dois maquinários da recuperanda. Diante da ausência de oposição, comunicou à recuperanda que promovesse a alienação autorizada e comprovasse nos autos em até cinco dias após a concretização da venda. Reforçou, ainda, que a recuperanda deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento das parcelas, conforme os termos pactuados nas propostas e nos moldes da última decisão. - Evento 317.1 : A empresa recuperanda apresentou pedido para que sejam declarados essenciais os maquinários objeto da ação de busca e apreensão nº 1070670-66.2025.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S.A., e que seja determinada, com urgência, a suspensão da medida enquanto perdurar o período de stay period . Alegou que os bens são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva, estando integrados à linha de produção, e que sua retirada comprometeria de forma irreversível o desenvolvimento da atividade econômica e a viabilidade do plano de recuperação. - Evento 324.1 : O Banco Alfa de Investimento S/A requereu a intimação da recuperanda para efetuar o pagamento do crédito extraconcursal de sua titularidade ou esclarecer como pretende quitá-lo. Alegou que, embora tenha sido corretamente classificado como crédito não sujeito à recuperação judicial, a recuperanda não indicou qualquer medida para sua regular satisfação. Ao final, destacou que o inadimplemento de obrigações extraconcursais pode ensejar a convolação da recuperação em falência. - Evento 327.1 : A Administração Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar formulado pela recuperanda para declaração de essencialidade de oito maquinários integrantes de sua linha de produção, os quais foram objeto de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra S.A., com liminar já deferida. É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Do pedido de urgência - constrição de bem essencial - Crédito Extraconcursal (não tributário - LRF, art. 6º, §7º-A) Esclareceu a empresa devedora que o credor Banco Safra S.A. ajuizou a ação de Busca e Apreensão, autuada sob o n. 1070670-66.2025.8.26.0100, em trâmite perante o 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, buscando a apreensão dos maquinários dados em garantia fiduciária na Cédula de Crédito Bancário n. 001422827, sendo que nos referidos autos houve a determinação de expedição do referido mandado. Alegou que a retirada de qualquer dos bens comprometeria de forma irreversível a operação da empresa, inviabilizando a fabricação dos móveis e, por consequência, a execução do plano de recuperação. Ressaltou que os equipamentos operam de forma interligada, de modo que a supressão de um único item afetaria toda a cadeia produtiva. Pois bem . Diante do advento da Lei n. 14.112/2020, inseriu-se, dentre outros dispositivos, o §7º-A junto ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, pelo qual definiu-se que a suspensão das execuções e das constrições ocasionadas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, não atinge os créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 (LRF). Ressalvando-se, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, enquanto durar o prazo de blindagem ( stay period ). Note-se, entretanto, que nos casos de constrição advinda da execução de tais créditos a competência do juízo da recuperação judicial limita-se a " determinar a suspensão dos atos de constrição " que recaiam sobre " bens de capital essenciais " à manutenção da atividade empresarial (LRF, art. 6º, §7º-A). Dessa forma, nada obsta que o juízo das respectivas demandas ordene os atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas a análise posterior, acerca da adequação de tais atos para a preservação da empresa e, mediante cooperação, determinar a suspensão do ato constritivo se evidentemente constatado que recaiu sobre bem de capital essencial. Dito isso, no caso dos autos , observa-se que o prazo de suspensão ( stay period ) ainda não encerrou. De outro norte, restou comprovada a iminência de constrição do maquinário: a. NF 1215-1 MSP INDUSTRIAL EIRELLI-ME - COLADEIRA MSP DE 5,0METROS X 1300 X 150MM - MOD. MSP5000 - ANO: 2018 - Nº SÉRIE:637-1/2018-1 EMPILHADEIRA MX25 TORRE TRIPLA 4.5M 3A HID - N° DE SÉRIE 22078296 - ANO DE FABRICAÇÃO: 2022/2022; b. NF 1234-1 MSP INDUSTRIAL EIRELI-ME – COLADEIRA MSP DE 5,0METROS X 1300 X 150MM MOD. MSP 5000 - ANO: 2018 - Nº SÉRIE:637/2018-2; c. NF 861-1 METALURGICA AMERICA LTDA -EPP - PRIMEIRA CELULA ALTA PERFOMANCE GAVETAS - MOD. GAUTECH - ANO: 2021; d. NF 36327 - LIXADEIRA AUTOMATICA MESA FIXA COM 04 GRUPOS OPERADORES - MOD. SP34 1350 - ANO: 2019 - Nº SÉRIE: 196907; e. NF 5045 - PLAINA MOLDUREIRA MCA WEINIG 88769 MOD.HIDROMAT 23 - ANO: 2014 - Nº SÉRIE: 88769; f. NF 36327 - LIXADEIRA AUTOMATICA MESA FIXA COM 02 GRUPOSOPERADORES MOD. SP32 1350 - ANO: 2019 - Nº SÉRIE: 196908; g. NF 22658-4 HOMAG HOLZBEARBEITUNGSSYSTEME GMBH - MODBAZ211 VENTURE 20M - ANO: 2012 - Nº SÉRIE: 0-201-48-5229. Além de haver manifestação favorável da Administração Judicial à alegação de essencialidade, sobretudo porque a indisponibilidade afetará sobremaneira a continuidade das atividades exercidas pela empresa recuperanda, pois com base na documentação apresentada, concluiu que os equipamentos são indispensáveis à continuidade da atividade econômica da recuperanda, por integrarem uma linha produtiva contínua, sem substitutos imediatos, e responderem por grande parte do faturamento da empresa. Destacou-se, ainda, o risco de rescisão contratual com a principal cliente (IKEA), caso haja paralisação da produção (evento 327.1 ). Dessa forma, evidencia-se que, de fato, os bens constritos junto aos autos da ação de busca e apreensão de n. 1070670-66.2025.8.26.0100, que tramita na 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, deveras são essenciais às atividades da empresa, mormente considerando as naturais dificuldades enfrentadas nesse momento em que se visa adoção de medidas extremas para o soerguimento da sociedade empresarial. Ademais, a essencialidade dos bens também se evidencia pela natureza específica e especializada dos equipamentos, cuja substituição demandaria investimentos elevados e prazos incompatíveis com a urgência da continuidade operacional. Soma-se a isso o atual contexto de recuperação judicial, em que a preservação da capacidade produtiva é condição indispensável para a geração de receita, manutenção de empregos e cumprimento das obrigações assumidas no plano. A retirada desses bens, portanto, comprometeria não apenas a operação industrial, mas também a confiança dos credores e parceiros comerciais na efetividade do processo de reestruturação. Pelo exposto, defiro o pedido de urgência para reconhecer a essencialidade dos referidos bens e determinar a suspensão dos atos de constrição que sobre eles recaiam, até o encerramento do prazo de blindagem ( stay period ), nos exatos termos do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005. Anoto que a presente decisão servirá como ofício para que a empresa recuperanda apresente ao juízo competente , informando acerca do reconhecimento da essencialidade dos bens acima descritos e da determinação de imediata suspensão dos atos de constrição e consequente devolução à empresa em recuperação judicial. II - Da manifestação acerca de crédito extraconcursal e providências correlatas O credor Alfa de Investimento S/A informou a existência de crédito de natureza extraconcursal e requereu a intimação da recuperanda para que se manifestasse quanto à forma e ao prazo de pagamento desse crédito. Desse modo, resta intimada a recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do conteúdo do evento 324.1 . Após, intime-se a Administração Judicial para que, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a resposta da recuperanda. Considerando as manifestações das partes, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial , em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 310.2 , 310.3 , 315.1 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua nos termos da decisão já proferida alhures. Determinações à empresa recuperanda a) Em atenção a manifestação da Administração Judicial (evento 314.1 ), especialmente quanto à autorização para alienação de ativos não circulantes e à ausência de oposição por parte dos credores, deverá a empresa recuperanda , nos termos da decisão do evento 298.1 , após a promoção da alienação dos dois maquinários autorizados, comprovar nos autos a concretização da venda. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036623-66.2025.8.26.0100"

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