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Processo nº 5000783-17.2025.4.03.6108

ID: 292737126

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000783-17.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS BENTO VESHAGEM

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500078… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000783-17.2025.4.03.6108 AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS BENTO VESHAGEM REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que manteve o indeferimento da pretensão anulatória do ato administrativo de aplicação de pena de perdimento, relativo ao veículo GM/CHEVROLET SPIN, no bojo do Processo Administrativo nº 10028.720031/2024-10, instaurado pela Receita Federal. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada seria omissa quanto: (i) à alegada ausência de intimação da credora fiduciária no processo administrativo de perdimento; (ii) à análise do respeito ao devido processo legal pela União; (iii) e à existência de decisão criminal sobre a restituição do bem apreendido, com suposto deferimento da liberação do veículo. Ao final, formula expressamente o seguinte pedido: "Enfim, destacamos que os embargos merecem ser acolhidos para esclarecer se o devido processo legal foi respeitado pela UNIÃO no âmbito do procedimento administrativo que aplicou a pena de perdimento e se houve ordem de restituição do veículo (ou não) no Juízo Criminal. Sendo assim, respeitosamente e, independentemente de eventual agravo interposto (passível de juízo de retratação), requer seja dado provimento aos Embargos de Declaração para que constem os devidos esclarecimentos acerca da matéria examinada no caso concreto." Comunicou, ainda, a interposição de agravo de instrumento e requereu a produção de provas documentais especificadas na manifestação ID 367062720 - Pág. 1. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Dos embargos de declaração Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. A decisão embargada enfrentou suficientemente a questão a possibilidade da aplicação da pena de perdimento a bem alienação fiduciariamente. Não se vislumbra violação ao devido processo legal, tampouco omissão relevante. A pretensão de ver reconhecida nulidade por suposta falta de intimação de terceiro não participante direto do ilícito não encontra respaldo legal. Consta dos autos que o Juízo Criminal, no curso da ação penal correlata (Processo nº 5000017-44.2024.4.03.6125), reconheceu expressamente que o veículo não interessava à instrução penal, tendo autorizado a restituição a quem de direito, ressalvadas restrições de natureza administrativa e fiscal. A decisão embargada não ignorou esse fato, mas deixou claro que tal decisão não impede a União de aplicar a pena de perdimento no âmbito administrativo, por se tratar de instâncias com finalidades distintas: o juízo criminal se pronuncia quanto ao interesse probatório; o juízo administrativo, quanto à sanção fiscal. Logo, a liberação do bem na esfera penal não vincula o juízo cível ou administrativo à devolução do bem à embargante, especialmente quando já aplicada sanção por infração aduaneira com base na legislação própria. Por fim, o andamento do processo penal pode ser aferido pelo sistema processual, mostrando-se absolutamente descabida a intervenção deste juízo para obtenção dessas informações que estão ao seu alcance. Do agravo de instrumento Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Do requerimento de provas Requer a autora: "- Expedição de ofício ao Juízo Criminal, a fim de que informe se àquela instância entendeu que o devedor fiduciário estava vinculado aos fatos criminosos e/ou se foi considerado como terceiro de boa-fé; - Intimação do requerido para apresentar fato extintivo, impeditivo ou modificativo com relação à informação de ausência de notificação do proprietário (BANCO OMNI) no processo administrativo que decretou a perda do bem em favor da UNIÃO." (ID 367062720 - Pág. 1). As diligências estão ao alcance da parte autora, pois o processo penal não tramita sob sigilo e a íntegra do procedimento administrativo pode ser facilmente obtida pela parte, independente de intervenção deste juízo, admitida somente em caso de recusa comprovada no seu fornecimento. Dispositivo Rejeito os embargos de declaração. Nada sendo requerido pelas partes no prazo de 5 dias, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5000017-65.2025.8.13.0024

ID: 291388012

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000017-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] AUTOR: ELLEN CASTRO OLIVEIRA CPF: 161.178.147-71 RÉU: Coordenador do Curso de Medicina da UEMG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ELLEN CASTRO OLIVEIRA contra a sentença de ID 10432196043, que denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria se manifestado sobre o alegado ato omissivo da universidade em admitir o pedido de revalidação por meio da Plataforma Carolina Bori, e sobre a suposta aptidão da UEMG para conduzir tal procedimento, conforme constaria do referido sistema eletrônico do MEC. As contrarrazões aos embargos de declaração foram apresentadas no ID 10460179628, ocasião em que a Universidade do Estado de Minas Gerais sustentou a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da causa, e pugnou pela rejeição do recurso, com a manutenção da sentença nos termos em que foi proferida. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. No presente caso, inexiste qualquer vício que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. A sentença proferida enfrentou de forma expressa, clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, em especial quanto à ausência de direito líquido e certo, diante da inexistência de comprovação da aprovação da impetrante no Exame Revalida e da inaptidão técnica e formal da UEMG para conduzir o processo de revalidação de diplomas de medicina, à luz da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da regulamentação vigente. O argumento de que haveria omissão quanto ao suposto cadastramento da UEMG na Plataforma Carolina Bori foi igualmente apreciado no corpo da sentença, a qual expressamente consignou que o simples cadastramento da instituição não supre os requisitos legais para sua habilitação como revalidadora, sendo imprescindível, além do CPC (Conceito Preliminar de Curso), o credenciamento junto ao MEC para revalidação do curso específico, o que não restou demonstrado. Portanto, constato que as alegações formuladas confundem-se com o inconformismo da parte embargante em relação ao mérito da decisão. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que sua finalidade legal é apenas esclarecer obscuridades, omissões ou contradições no próprio aresto embargado. Não podem, assim, ser utilizados com base em alegações equivocadas de contradição, obscuridade ou omissão, visando unicamente à reanálise da matéria impugnada. O efeito modificativo dos embargos de declaração somente pode ser admitido em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DO CONVENCIMENTO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – VEDAÇÃO LEGAL. – Os questionamentos do embargante têm fundamento no seu inconformismo e, não, com eventual vício na decisão embargada. – A pretensão do embargante é valer-se desta via recursal com a evidente intenção de rediscussão da matéria, o que é vedado por lei. – Evidenciada a não ocorrência dos vícios apontados na decisão embargada, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.003180-9/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por falta de contradição, obscuridade e omissão na decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000017-83.2013.8.21.0082

ID: 319689241

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000017-83.2013.8.21.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNY JOAO MARQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-83.2013.8.21.0082/RS EXEQUENTE : CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A ADVOGADO(A) : ARNY JOAO MARQUETTI (OAB RS012435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-83.2013.8.21.0082/RS EXEQUENTE : CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A ADVOGADO(A) : ARNY JOAO MARQUETTI (OAB RS012435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CTA-Continental Tobaccos Alliance S/A em face de Gilson Bombonatto Menin , objetivando o recebimento do valor de R$ 33.224,56 (trinta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), proveniente de Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 01/12/2010, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). O executado foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça, não tendo efetuado o pagamento do débito nem oferecido bens à penhora. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça certificou que o executado não detém propriedade ou posse de bens, nem imóveis, nem móveis ou semoventes, residindo com os filhos e vivendo às custas deles. Determinado o arquivamento administrativo do feito, conforme acordo celebrado entre as partes. Decorrido o prazo, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção, tendo requerido o prosseguimento do feito. Deferida a penhora sobre os direitos e ações que o executado possui sobre o veículo GM/CHEVETTE SL, placa IFR6172, e do veículo VW/FOX 1.0, placa IND0B82, resguardado o direito de preferência do credor fiduciário. Em resposta ao ofício encaminhado, o Sicredi informou que o veículo VW/FOX 1.0 possui contrato de alienação fiduciária com saldo devedor de R$ 479,57, estando o executado adimplente com o pagamento das parcelas. Determinada a alienação dos bens penhorados por meio de leilão judicial presencial ou eletrônico, tendo sido nomeada a leiloeira Dediana Farias para o ato. A leiloeira apresentou edital de leilão com datas sugeridas para 02/09/2025 e 23/09/2025, ambas às 14h, na modalidade exclusivamente online. É o relatório. Decido. Ante o exposto, determino: Considerando a manifestação do executado determino ao Cartório que proceda ao descadastramento do procurador Adriano Marques de Farias – OAB/RS nº 082445. A intimação do executado, por meio de seu advogado, acerca das datas designadas para o leilão, bem como do teor do edital apresentado pela leiloeira; A intimação do credor fiduciário (Sicredi Botucarai RS/MG) acerca da realização do leilão, para que tome ciência e adote as providências que entender cabíveis; A publicação do edital de leilão no site designado pelo Tribunal, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o primeiro leilão; Autorizo a leiloeira a proceder à divulgação do leilão pelos meios que entender adequados, inclusive por meio de fotografias dos bens penhorados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000017-94.2025.8.13.0079

ID: 261459443

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-94.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO GOMES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000017-94.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR CPF: 074.394.816-58 RÉU: BRUNO RICARDO SIMAO CPF: 134.395.076-70 e outros DECISÃO Vistos os autos, Compulsando os autos, verifica-se que intimado para apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, o autor junta no Id 10417860410 fotografia de sua carteira de trabalho e declaração de próprio punho de isenção de IRPF. Decido. Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, é necessário que a parte requerente apenas declare na inicial que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Por sua vez, há casos em que é necessário, ainda, a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art.99, §2º, segunda parte. Ressalta-se que embora a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça afirme que a declaração de pobreza assinada por pessoa física tem presunção de veracidade e, assim, bastaria para que o pedido de justiça gratuita fosse deferido, deve-se atentar ao fato de que tal presunção pode ser desconstituída por prova em contrário. Este Juízo adota como paradigma o disposto no art. 1º da Deliberação nº 025/2015, que fixa os parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública, relativos a interesses individuais, a saber: Art. 1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I – renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos; II – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos. § 1º. Entidade familiar é o núcleo formado por indivíduos que têm laços de parentesco, mantendo-se pela renda comum de seus membros. § 2º. A renda mensal individual será considerada quando o interessado não integrar entidade familiar. § 3º. Renda mensal familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos. § 4º. Para o cálculo da renda serão excluídos: rendimentos recebidos de programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais; valores pagos a título de: I) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; II) contribuição previdenciária oficial; III) imposto de renda. § 5º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I do caput deste artigo será de 5 (cinco) salários-mínimos quando a entidade familiar for composta por 6 (seis) ou mais membros. § 6º. Na hipótese de colidência de interesses entre membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. No caso, os documentos apresentados não se prestam para corroborar com o alegado. Embora a parte alegue desemprego, deveria ter apresentado declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos meses ou qualquer documento que indicasse a sua renda financeira atual. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada. Portanto, em que pese o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, tendo em conta elementos que desconstituem tal condição, indefiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 99, §2º do CPC e concedo o prazo de 15 dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Autorizo o parcelamento das custas em até 6 vezes. Promova a Secretaria o necessário. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5000017-30.2024.4.04.7220

ID: 330336115

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-30.2024.4.04.7220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCÍSIO KAMERS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-30.2024.4.04.7220/SC AUTOR : JULIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TARCÍSIO KAMERS FILHO (OAB SC068162) DESPACHO/DECISÃO 1. Extrai-se do julgado:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000017-30.2024.4.04.7220/SC AUTOR : JULIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TARCÍSIO KAMERS FILHO (OAB SC068162) DESPACHO/DECISÃO 1. Extrai-se do julgado: Ev. 27 : (...) Ante o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora , extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo de serviço especial o(s) período(s) de 18/10/1973 a 24/02/1976, de 01/06/1976 a 19/03/1977, de 01/08/1977 a 15/03/1981, de 01/04/1988 a 28/02/1991 e de 01/01/1992 a 30/06/1992, com conversão para tempo de serviço comum (coeficiente 1,4); b) re aliza r nova contagem de tempo de serviço e revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB, consoante cálculo mais vantajoso ao(a) segurado(a); (...) Ev. 42 : (...) CONCLUSÃO Dou parcial provimento ao recurso, para que os períodos 18/10/1973 a 24/02/1976, de 01/06/1976 a 19/03/1977 e 01/08/1977 a 15/03/ 1981, sejam extintos sem exame do mérito. (...) Intime-se o INSS (CEAB-DJ-INSS-SR3) para que, no prazo do Provimento 90/2020 do TRF4, comprove o integral cumprimento do julgado, procedendo à averbação, como tempo de serviço especial, dos períodos de 01/04/1988 a 28/02/1991 e de 01/01/1992 a 30/06/1992, com conversão para tempo de serviço comum (coeficiente 1,4) , bem como à nova contagem do tempo de serviço, e à revisão do benefício de aposentadoria do autor . DADOS DA IMPLANTAÇÃO: () CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO (X) REVISÃO NB 167.234.738-3 Espécie Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 03/06/2015- os atrasados são devidos desde 26/01/2022 (DER da revisão) DIP primeiro dia do mês da revisão do benefício DCB não se aplica RMI A APURAR 2. Comprovado o cumprimento do julgado, ao Setor de Cálculos para apuração dos valores atrasados devidos, e lavratura da Requisição de Pagamento. 3. Efetuado o pagamento e, levantados os valores, arquive-se. 4. Intimem-se.

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Roseli Gomes Rodrigues x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 337187976

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000017-85.2015.8.21.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. C&A MODAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELI GOMES RODRIGUES

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JULIO CESAR RANGEL

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NEWTON DORNELES SARATT

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000017-85.2015.8.21.3001/RS AUTOR : ROSELI GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RANGEL (OAB RS071430) ADVOGADO(A) : ROSELI GOMES RODRIGUES (OAB RS050091) RÉU : B… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000017-85.2015.8.21.3001/RS AUTOR : ROSELI GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RANGEL (OAB RS071430) ADVOGADO(A) : ROSELI GOMES RODRIGUES (OAB RS050091) RÉU : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) RÉU : C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, na qual há divergência entre as partes quanto à forma de realização da perícia contábil, especificamente em relação ao período em que não foram apresentadas as faturas do cartão de crédito. Conforme manifestação do perito nos eventos 85 e 100, as faturas não apresentadas pelo banco réu correspondem ao período de outubro/2015 a junho/2017, sendo que das 26 faturas juntadas aos autos, apenas em 09 delas (35% do total) houve a utilização do rotativo, ensejando a limitação dos juros quando a taxa aplicada foi superior à taxa média. A parte autora requer que o cálculo do período faltante seja feito por estimativa, conforme já determinado no despacho do evento 57, enquanto o banco réu sustenta que a apuração por estimativa resultaria em distorção, defendendo que seja mantida a mesma proporção de utilização do rotativo verificada nas faturas apresentadas (35%). Considerando que o banco réu não apresentou as faturas do período de outubro/2015 a junho/2017, alegando impossibilidade de localização, e tendo em vista o princípio da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, entendo que a solução mais adequada é a realização do cálculo por estimativa, conforme já determinado no despacho do evento 57. No entanto, para evitar distorções e garantir que o cálculo reflita o mais próximo possível da realidade, determino que o perito observe os seguintes parâmetros: Para o período faltante (outubro/2015 a junho/2017), deverá ser considerada a mesma proporção de utilização do rotativo verificada nas faturas apresentadas, ou seja, 35% dos meses deverão ser calculados com a incidência de juros limitados à taxa média de mercado; para os meses em que for considerada a utilização do rotativo, deverá ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período; o valor base para o cálculo deverá ser o saldo existente na última fatura apresentada antes do período faltante (setembro/2015); deverão ser considerados eventuais pagamentos realizados pela parte autora durante o período faltante, caso haja comprovação nos autos. Assim, determino a intimação do perito para que elabore o laudo pericial observando os parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 45 dias. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.

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Processo nº 5003579-07.2024.8.21.0053

ID: 337582520

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003579-07.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THERESA PILOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON JOSÉ POLITA

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MARINA FERNANDA VERARDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003579-07.2024.8.21.0053/RS AUTOR : THERESA PILOT ADVOGADO(A) : MARINA FERNANDA VERARDI (OAB RS116520) ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ POLITA (OAB RS030965) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003579-07.2024.8.21.0053/RS AUTOR : THERESA PILOT ADVOGADO(A) : MARINA FERNANDA VERARDI (OAB RS116520) ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ POLITA (OAB RS030965) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . I - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por THERESA PILOT em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , na qual a autora alega ter sofrido prejuízos em decorrência de erro judicial cometido pelo Poder Judiciário ao autorizar a realização de hasta pública de imóvel de sua propriedade, no âmbito da execução fiscal nº 5000017-25.2003.8.21.0053, movida pela União Federal contra seu filho, Alceu Luis Pilot. Sustenta a autora que o imóvel, registrado na matrícula nº 13.008 do Registro de Imóveis de Guaporé, com área total de 750m², foi leiloado integralmente, embora seu filho, executado na ação fiscal, fosse proprietário de apenas 18,75m² do bem. Alega que não foi intimada do leilão, tampouco os demais coproprietários, o que teria resultado em grave abalo emocional e a obrigou a contratar advogado para anular o leilão judicial, gerando despesas com honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos materiais, correspondentes aos honorários advocatícios despendidos, e R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais. Citado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação ( evento 15, CONT1 ), alegando, em síntese: a) ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil do Estado; b) presunção de ciência dos fatos por parte da autora; c) ausência de comprovação de danos morais sofridos; e d) impossibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. A autora apresentou réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ), rebatendo os argumentos da contestação e reafirmando os termos da inicial. É o relatório. Passo a sanear o feito. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora no evento 13, após a apresentação dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Não há preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Com base nas alegações das partes, identifico como controvertidas as seguintes questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de erro judicial na condução do processo de execução fiscal nº 5000017-25.2003.8.21.0053, especificamente quanto à realização da hasta pública do imóvel matriculado sob nº 13.008 do Registro de Imóveis de Guaporé; b) A ciência ou não da autora acerca da execução fiscal e da hasta pública realizada; c) A existência, natureza e extensão dos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência da hasta pública. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbra quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. 5. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS ADMITIDAS Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. III - PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000017-22.2022.8.24.0038

ID: 294691465

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000017-22.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000017-22.2022.8.24.0038/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS contra JEAN XAVIER HUTH e SABRINA MAIARA DE MIRANDA HUTH. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5000017-84.2023.8.13.0396

ID: 291105769

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000017-84.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SEVERINO MENDES

Intimação

Advogados:

DAYANE CERQUEIRA CAETANO DO NASCIMENTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000017-84.2023.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARCOS SEVERINO MENDES CPF: 026.610.026-00 DESPACHO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS SEVERINO MENDES, nascido em 08/05/1974, imputando-lhe(s) a prática do(s) seguinte(s) delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. O acusado foi notificado pessoalmente para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, caput e §1º, da Lei 11.343/06, oportunidade em que a Defesa não suscitou questões que demandem enfrentamento neste momento, optando por discutir o mérito ao final da instrução processual. Presente a justa causa, as condições da ação penal e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, por consequência, determino a citação pessoal do(s) acusado(s) para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 56 da Lei 11.343/06). Nestes termos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 13h, a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, localizada à Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena – MG, conforme previsto no art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não sendo o acusado encontrado no endereço fornecido pelo Ministério Público, abra-se vista ao Parquet, pelo prazo de 5 dias, para manifestação. Consigno que será decretada a revelia do réu notificado pessoalmente e não encontrado para citação em função de alteração de endereço não comunicada ao Juízo (art. 367 do CPP). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/join/tjmg1varamantena Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Junte-se CAC e FAC atualizadas. Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000017-24.2014.8.24.0031

ID: 283563719

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-24.2014.8.24.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE NOVAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXIA CRISTINA DADAM

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VILSON DALCANALE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-24.2014.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JOAQUIM DE NOVAIS ADVOGADO(A) : ALEXIA CRISTINA DADAM (OAB SC064208) ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-24.2014.8.24.0031/SC EXEQUENTE : JOAQUIM DE NOVAIS ADVOGADO(A) : ALEXIA CRISTINA DADAM (OAB SC064208) ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) DESPACHO/DECISÃO Observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e o princípio da efetividade, antes de deferir a penhora de percentual de salário defiro a utilização dos seguintes sistemas de bloqueio de bens: 1. Defiro pedido de consulta ao INFOJUD. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Em seguida, intime-se o exequente para dizer sobre o resultado da consulta em 15 dias. 2. DEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema SNIPER, devendo ser juntado aos autos o resultado da pesquisa. Caso seja positiva a consulta, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de até 15 dias. 3. Defiro pedido de penhora pelo SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", reiterando-se a medida durante 30 dias. Bloqueados valores individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista a Resolução Conjunta GP/CGJ n° 10, de 12 de maio de 2020 e Provimento CGJ n° 44/2021. Em caso de saldo positivo, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo assinalado e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para solicitar o que entender de direito (art. 854, § 5º). 4. Caso nada seja encontrado ou o saldo seja insuficiente para a satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado os valores e o endereço indicado pela parte credora (evento 171/doc1/item ¨4¨). Após efetivadas as penhoras, intimem-se a partes, por meio de seus advogados, para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Não tendo o executado constituído procurador, deverá ser intimado, pessoalmente, via postal. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, determino a também a intimação do(a) cônjuge do executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 5. Não tendo sido localizado bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como sua localização. Destaco que sua inércia será caracterizada como ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa, conforme art. 774, V e parágrafo único do CPC. Cumprida a ordem mencionada acima, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os bens indicados, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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