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Matheus Matos Souza e outros x Construtora Morar Ltda

ID: 306919320

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002789-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MATOS SOUZA PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MORAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO

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CRISTIANO VOLPE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002789-98.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS MATOS SOUZA CPF: 087.001.946-54 AUTOR: PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA CPF: 109.676.286-28 RÉU/RÉ: CONSTRUTORA MORAR LTDA CPF: 12.989.656/0001-68 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. MATHEUS MATOS SOUZA e PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA ingressaram com a presente ação em face de CONSTRUTORA MORAR LTDA, pleiteando: a) que seja reconhecida a abusividade da cláusula 6.1 o contrato, declarando a nulidade da disposição contratual que condiciona a obrigação da Ré à celebração do contrato de financiamento com a CEF; b) indenização pelos valores despedidos com a taxa de evolução de obra no valor de R$12.151,49 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), com juros e correção; c) danos materiais relativos ao pagamento dos aluguéis despendidos pelos Autores a partir de janeiro de 2025, no valor mensal de R$900,00 (novecentos reais), até a data da efetiva entrega do imóvel, com a devida correção e juros legais; d) indenização por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A Ré suscitou a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a causa seria complexa e demandaria a realização de prova pericial para a análise dos vícios construtivos, especialmente as "cerâmicas ocas" e a interdição da vaga de garagem. Contudo, desnecessária é a realização de perícia para o julgamento do presente feito, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Destarte, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO Os Autores narraram que em 04 de outubro de 2021, celebraram com a Ré um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma, cujo objeto era a aquisição do apartamento nº 303B, situado no empreendimento Residencial Grand Morar, localizado na Rua Nascimento, nº 293, bairro Araguaia, em Belo Horizonte/MG, conforme o contrato de ID 10370088331. Aduziram que, de acordo com a Cláusula 6.1 do referido instrumento contratual, o término da construção e a consequente entrega do imóvel estavam previstos para ocorrer em 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF, admitindo-se um prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias. Mencionaram, ainda, que, ao questionar o corretor sobre o prazo, foram informados de que a entrega do imóvel ocorreria em dezembro de 2023, informação que, inclusive, constava em postagem veiculada no Instagram da corretora, documento de ID 10370088333. A assinatura do contrato de financiamento com a CEF ocorreu em 05 de julho de 2022 (ID 10370088334 e 10370088335), o que, pelos termos do contrato com a construtora, fixaria a entrega para 05 de julho de 2024, com tolerância até 02 de novembro de 2024. Contudo, o contrato firmado diretamente com a CEF estabeleceu que a construção deveria ser concluída em 20 (vinte) meses, contados da celebração do instrumento, ou seja, em março de 2024, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, findando-se em 05 de setembro de 2024. Destacaram que, apesar dos prazos estabelecidos e das reiteradas comunicações da Ré, que por meio de e-mails (ID 10370088336 e 10370088337) informava a expectativa de conclusão da obra para julho de 2024, o empreendimento não foi entregue na data prevista. Afirmaram que, em julho de 2024, a obra ainda não havia sido concluída, e que somente em 28 de agosto de 2024 puderam realizar a primeira vistoria no apartamento, ocasião em que foram constatadas diversas pendências, como janelas instaladas incorretamente, cerâmicas danificadas, defeitos na pintura e no gesso, impedindo o recebimento definitivo do imóvel. Em assembleia para constituição do condomínio, realizada em 16 de setembro de 2024 (ID 10370088338), e em e-mail datado de 17 de setembro de 2024 (ID 10370088339), a construtora reiterou a previsão de entrega para outubro de 2024. Apesar das constantes cobranças (ID 10370088340 e 10370088342), os Autores relataram que o prazo de outubro de 2024 também expirou sem que a Ré tomasse providências. Após três meses da primeira vistoria, os Autores foram convocados para uma segunda inspeção em 29 de novembro de 2024, ocasião em que se depararam com os mesmos defeitos e com a identificação de diversas cerâmicas ocas, conforme relatório elaborado pela empresa Ladeira Aragão Engenharia e Arquitetura, que apontou 30 (trinta) inconsistências no apartamento (ID 10370088341). A Ré informou que os Autores deveriam aguardar um novo agendamento para uma terceira vistoria, sem qualquer previsão concreta para a entrega do apartamento. A Ré comunicou em 17 de dezembro de 2024 que os Autores deveriam aguardar a finalização das obras em todos os apartamentos do empreendimento antes de serem convocados para a próxima vistoria (ID 10370088342). Destacaram que, com base no contrato e confiando nas informações fornecidas pela Ré, casaram-se em 14 de setembro de 2024 (ID 10370088343), data em que tinham a legítima expectativa de estar na posse do imóvel para o início da vida a dois. Contudo, essa expectativa foi frustrada pelo atraso na entrega do apartamento, que não cumpriu sequer o prazo de tolerância. Tal situação, segundo os Autores, causou grande angústia, frustração e transtorno, levando-os a residir em casas separadas nos primeiros meses de casamento. A impossibilidade de convivência na residência de seus pais os obrigou a alugar um apartamento para dar início à vida conjunta (ID 10370088344 e 10370088345), no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), além de despesas adicionais com a instalação. No tocante às taxas de evolução de obra, os Autores afirmaram que a própria Caixa Econômica Federal reconheceu a falha no contrato, comprometendo-se a arcar com as parcelas da evolução de obra a partir de outubro de 2024 (ID 10370088346). Entretanto, as parcelas pagas pelos Autores durante o período da mora da construtora, de novembro de 2023 a setembro de 2024, totalizaram R$ 12.151,49 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha acostada (ID 10370088349), valor que deveria ser ressarcido pela Ré. Aduzem terem recebido as chaves em 22 de fevereiro de 2025, com ressalvas quanto às cerâmicas dos quartos, sala e banheiros, assumindo a reforma da cozinha. Para tanto, suportaram gastos com a retirada e instalação de novas cerâmicas. Mencionaram que o reparo foi concluído no final de março de 2025, e a mudança ocorreu em 29 de março de 2025. Realizaram pedido de emenda à inicial, buscando incluir o pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes da reforma da cozinha e reforçar os aluguéis pagos, totalizando R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 10430637546). Em despacho (ID 10446175933), este Juízo determinou a intimação da Ré para manifestar sobre a emenda à inicial, considerando que esta foi protocolada após a citação. A Ré manifestou sua discordância com o aditamento (ID 10452940020). Por meio de decisão (ID 10456352229), este Juízo não recebeu a emenda à inicial, em razão da discordância da Ré. A Ré defendeu a inexistência de atraso na entrega do imóvel, alegando que o prazo contratual de 24 meses deveria ser contado a partir da assinatura do financiamento com a CEF, ocorrida em 21 de fevereiro de 2022. Assim, com o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a entrega final seria prevista para 21 de agosto de 2024. A Ré argumentou que o imóvel estava pronto para vistoria e entrega das chaves em 27 de agosto de 2024, e que os Autores teriam preferido postergar o recebimento do bem, conforme os e-mails que colacionou (ID 10432045404, 10432026385, 10432039214, 10432010838). Sobre os aluguéis, a Ré aduziu que o contrato de locação foi celebrado após 21 de agosto de 2024, não sendo, portanto, atribuível à sua responsabilidade. Em relação à taxa de evolução de obra, alegou que se trata de encargo imposto pela CEF, da qual a Ré não é beneficiária direta, e que o imóvel já estava pronto para entrega em 21 de agosto de 2024. No que tange aos danos morais, a Ré defendeu que o mero atraso não excessivo em obras do programa habitacional popular não gera dano moral automaticamente. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. A controvérsia central do presente feito reside na determinação do prazo final para a entrega do imóvel e na responsabilidade da Ré pelo atraso. A Cláusula 6.1 do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma (ID 10370088331) estabeleceu o prazo de término da construção em 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato de financiamento com a CEF, com tolerância de 120 (cento e vinte) dias. A assinatura do financiamento com a CEF ocorreu em 05 de julho de 2022 (ID 10370088334 e 10370088335), o que, por essa cláusula, levaria o prazo final para 05 de julho de 2024, com tolerância até 02 de novembro de 2024. Contudo, o contrato com a CEF (ID 10370088334) previa um prazo de 20 (vinte) meses, o que remeteria a entrega para março de 2024, com tolerância até 05 de setembro de 2024. Há, ainda, a informação do corretor de que a entrega seria em dezembro de 2023 (ID 10370088333). É patente a ambiguidade e a incerteza quanto ao prazo de entrega do imóvel, o que contraria o disposto no artigo 48, § 2º, da Lei nº 4.591/64, que preceitua que "Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação". A vinculação do prazo de entrega à concessão de financiamento ou a outros negócios jurídicos que não dependem exclusivamente da construtora transfere ao consumidor um risco inerente à atividade empresarial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 966), pacificou o entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 1.729.593/SP, relator Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019.) (destaquei) A Ré, em sua contestação, sequer refutou a aplicabilidade do Tema 966 do STJ ao caso, limitando-se a reiterar a validade da cláusula contratual. A tese firmada pelo STJ é cristalina ao vedar a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento, impondo que o contrato estabeleça um prazo certo para a entrega. Diante da evidente falta de clareza e da contradição entre os prazos mencionados no contrato de compra e venda e no contrato de financiamento, bem como a informação veiculada pela própria corretora que intermediou a venda, a interpretação deve ser sempre a mais favorável ao consumidor, conforme preconizam o artigo 47 do CDC e o artigo 423 do Código Civil. Nesse diapasão, é imperioso considerar como termo inicial do prazo de entrega a data de assinatura do próprio contrato de promessa de compra e venda com a Ré, qual seja, 04 de outubro de 2021 (ID 10370088331). Computando-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses originalmente previsto em contrato, o imóvel deveria ter sido entregue em 04 de outubro de 2023. Somando-se o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias, o termo final para a entrega seria 01 de fevereiro de 2024. A Recorrida, em sua contestação, tentou se eximir da responsabilidade alegando que o imóvel estaria disponível para os Autores a partir de 27 de agosto de 2024, e que estes teriam optado por postergar a vistoria. No entanto, os documentos de ID 10432045404 e 10437209456 comprovam que a própria Ré informou que o imóvel permaneceria fechado até a autorização da CEF para a entrega das chaves, e que o "habite-se" somente foi expedido em 10 de dezembro de 2024 (ID 10432041158). A entrega de um imóvel sem o respectivo "habite-se" não se configura como cumprimento integral da obrigação da construtora, que só se aperfeiçoa com a regularização formal do bem. Portanto, resta evidente que a Ré incorreu em atraso substancial na entrega do imóvel. A mora se iniciou a partir de 01 de fevereiro de 2024, quando o prazo final contratual (considerada a data da promessa de compra e venda e o prazo de tolerância) se esgotou, e perdurou, no mínimo, até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 22 de fevereiro de 2025, e a expedição do "habite-se" em 10 de dezembro de 2024. A alegação de força maior, como a pandemia de COVID-19, não foi minimamente comprovada para afastar a responsabilidade da Ré, sendo o risco inerente à sua atividade empresarial. O atraso injustificado na entrega do imóvel gerou prejuízos materiais diretos aos Autores, que devem ser integralmente ressarcidos pela Ré, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Quanto à taxa de evolução de obra, ou juros de obra, este é um encargo cobrado do mutuário durante a fase de construção do imóvel. Embora seja uma cobrança da instituição financeira, sua prorrogação se deve diretamente ao atraso da construtora na entrega da obra. O alongamento indevido dessa cobrança, em virtude da mora da Ré, impõe ao consumidor um ônus financeiro que não lhe competiria. A própria Caixa Econômica Federal, inclusive, reconheceu a falha no contrato ao se comprometer a arcar com as parcelas da evolução de obra a partir de outubro de 2024 (ID 10370088346), o que reforça a natureza indevida da cobrança anterior após o prazo de entrega. Conforme a tese 1.3 do Tema 966 do STJ, anteriormente transcrita, "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." Os Autores comprovaram o pagamento da taxa de evolução de obra no período de novembro de 2023 a setembro de 2024, totalizando R$ 11.826,46 (onze mil e oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme documento de ID 10370088348. Este valor corresponde ao período de atraso da obra, após o termo final para entrega (01 de fevereiro de 2024). Portanto, a Ré deve ser condenada a ressarcir os Autores por esse montante. Em relação aos alugueis, a privação do uso do imóvel adquirido e a necessidade de manter moradia alternativa, em razão da mora da construtora, configuram dano material direto e indenizável. Os Autores foram compelidos a celebrar um contrato de locação (ID 10370088344) a partir de janeiro de 2025, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), tendo pago o total de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 10430637546). A alegação da Ré de que os aluguéis não seriam de sua responsabilidade, por terem sido pagos após a suposta data de disponibilidade do imóvel em agosto de 2024, não se sustenta. Como já analisado, a efetiva e regular entrega do imóvel, com "habite-se" e sem vícios construtivos impeditivos de moradia, ocorreu somente em fevereiro de 2025. O prolongamento da situação de mora obrigou os Autores a suportar tais despesas, que são diretamente decorrentes do inadimplemento contratual da Ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA CONSTRUTORA. PRIVAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. LESÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Responde a construtora pelo ressarcimento da taxa de evolução de obra a partir da caracterização do seu inadimplemento. É devido o pagamento de aluguel ao comprador de imóvel pelo período em que ficou privado de fruir do bem em razão de atraso quanto a sua entrega. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.445660-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 31/10/2024) (destaquei) Dessa forma, o ressarcimento dos valores despendidos a título de aluguéis, no montante de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), é medida que se impõe. No tocante aos danos morais, o atraso injustificado na entrega de um imóvel, especialmente quando este representa o projeto de vida de um casal, como o início da vida matrimonial, transcende o mero aborrecimento e configura um dano moral passível de indenização. A frustração da legítima expectativa de receber a "casa própria" no prazo prometido, a angústia pela incerteza da moradia, a impossibilidade de conviverem juntos nos primeiros meses do casamento, e a obrigação de arcar com despesas adicionais de aluguel, são fatores que atingem a esfera da dignidade da pessoa humana e geram sofrimento considerável. A situação é ainda mais agravada pelos vícios construtivos identificados no apartamento (cerâmicas ocas) e, posteriormente, pela interdição da vaga de garagem dos Autores devido ao desabamento do muro. Embora a emenda à inicial referente aos danos materiais da reforma da cozinha não tenha sido recebida, os fatos narrados na petição inicial e na emenda, inclusive a interdição da vaga, devem ser considerados para a quantificação do dano moral, pois demonstram a gravidade da conduta da Ré e os transtornos impostos aos consumidores. A alegação da Ré de que a queda do muro foi decorrente de caso fortuito ou força maior não se sustenta, uma vez que o Relatório Técnico de ID 10432040775, embora aponte fatores externos, não afasta a responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra, conforme o artigo 618 do Código Civil, especialmente quando a própria Ré ofereceu vagas provisórias (ID 10430590492), evidenciando o reconhecimento do problema. E na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se o interesse jurídico protegido, a repercussão do dano e as condições econômicas da vítima de forma a compensar seus transtornos sem gerar um enriquecimento indevido e, reflexamente, incentivar o ofensor a ser mais diligente com as suas obrigações. Não há, por outro lado, como se admitir a pretensão do autor em que seja arbitrada uma indenização em caráter pedagógico, fundada na lucratividade dos réus. Com efeito, o Código Civil brasileiro não contempla a chamada indenização punitiva, deixando claro o caráter meramente reparatório da responsabilidade civil ao estabelecer em seu art. 944 que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em consequência, a pretensão aos danos morais punitivos não possui amparo legal, sendo seu caráter pedagógico apenas um efeito da condenação, como, aliás, já reconheceu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente apenas para reparar os danos, nos termos do art. 944 do Código Civil, não possuindo caráter didático ou pedagógico. Recurso não provido. (Embargos Infringentes 1.0027.11.020547-6/002, Rel. Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da súmula em 22/03/2013) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não altera esta situação, ao deixar de conferir ao Poder Judiciário a competência para a aplicação de sanções civis, competência, esta, apenas atribuída pelo art. 56 da lei 8.078/90 aos órgãos administrativos de proteção aos consumidores. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, a competência para coibir as infrações às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aplicar as sanções penais pela prática dos crimes nele definidos e ordenar a reparação dos danos causados por defeitos dos produtos e serviços, mas não a de punir economicamente os fornecedores. Por isso, as condições econômicas dos ofensores são irrelevantes como fator de arbitramento dos danos morais. Sendo assim, compreende-se que a indenização de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor apresenta-se apta satisfazer a função compensatória e os efeitos pedagógicos dos danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da Cláusula 6.1 do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma (ID 10370088331), na parte em que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal; b) CONDENAR a Ré, a pagar aos Autores, a título de danos materiais referentes à taxa de evolução de obra, o montante de R$ 11.826,46 (onze mil e oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; c) CONDENAR a Ré a pagar aos Autores, a título de danos materiais referentes aos aluguéis pagos, o montante de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária de acordo com IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; d) CONDENAR a Ré a pagar a cada um dos Autores, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), ambos contados a partir desta sentença. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002789-98.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS MATOS SOUZA CPF: 087.001.946-54 AUTOR: PRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA CPF: 109.676.286-28 RÉU/RÉ: CONSTRUTORA MORAR LTDA CPF: 12.989.656/0001-68 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1010754-98.2025.8.13.0024

ID: 278906446

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010754-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010754-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG0912… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010754-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), cientificado que terá 15 dias para embargar (CPC, art.915). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento - art.827, CPC) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, §1º, CPC/15). Quanto da diligência, desde já, deve o Sr. Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212,§ 2º, do CPC/2015. Constatados os requisitos do art. 252 do CPC/2015, deve o meirinho proceder à citação com hora certa. Requerida a certidão prevista no art. 828 do CPC, proceda-se a sua expedição nos termos no Provimento 161 da CGJ/2006. 1.1 Cientifique-se o executado, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.1.1 Havendo o depósito indicado no item 1.1, ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art.916, §1º, CPC/15, remetendo-se os autos à conclusão em seguida. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art.829, §1º, CPC/15). 2.1. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2.2. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executadas(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando o ocorrido (art.830, §1º, do CPC). 2.3. Impossibilitada a citação, deverá a parte exequente observar às disposições do art.830, §2º, observado o prazo legal fixado. 2.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo sem adimplemento, conclusos para conversão do arresto em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, CPC/15). 3. Se a parte executada não for encontrada e restando impossibilitado o arresto, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do devedor, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ. 3.1. Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, arquive-se nos termos do Prov.301/2015/CGJ, ficando desde já asseverado que eventual desarquivamento será realizado independentemente de recolhimento de custas. 3.2. Indicado endereço diverso daquele onde já foi tentada a citação, proceda-se na forma indicada nos itens 1 e seguintes do presente despacho, observado recolhimento das custas pertinentes, se for o caso. 4. Citado o devedor e decorrido o prazo para pagamento, sem oposição de embargos à execução ou sem a concessão do competente efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e/ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Prov.301/2015/CGJ, devendo esta observar preferencialmente a gradação legal do art. 835 do CPC. 4.1. Se inerte o exequente, proceda-se na forma do item 3.1 da presente decisão. 4.2. Havendo manifestação do exequente, levando-se em conta que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC, e sendo cabível a determinação de ofício das medidas constritivas por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC/15, os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, proceda-se a constrição de valores e de bens através dos sistemas conveniados à disposição deste juízo, quais sejam, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, juntando-se os competentes detalhamentos. 4.2.1 Quanto ao sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), fica asseverado que servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema (art.854, §5º, CPC/15), devendo o numerário bloqueado, se significativo (art. 836, CPC/15), ser transferido para a conta judicial vinculada ao presente feito, nos termos do art. 291-B do Prov.161/CGJ. 4.2.1.1. Havendo bloqueio de valor significativo, intime-se a parte executada acerca da penhora (art.854, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias para fins do art. 854,§3º, CPC/15; ficando desde já asseverado que os valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados (art. 836 do CPC/2015). 4.2.1.2. Inerte o devedor, intime-se o exequente nos termos do item 4 da presente decisão. 4.2.2 Quanto ao sistema RENAJUD , sendo localizado(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, será(ão) lançada(s) restrição(ões) para transferência do(s) mesmo(s). Se sobre o(s) veículo(s) recai (em) o(s) gravame(s) da alienação fiduciária, a(s) restrição(ões) NÃO será(ão) lançada(s), pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário, devendo a penhora recai r somente sobre os di rei tos da parte executada no respectivo contrato, mediante requerimento próprio da parte credora. 4.2.2.1 Desde já fica ressalvado que a restrição eletrônica via RENAJUD não se confunde com a penhora, a qual, por se tratar de ato solene e revestido de formalidades legais, deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 4.2.3 Quanto ao sistema INFOJUD , sendo disponibilizadas as informações pela Receita Federal serão arquivadas nesta Secretaria, em pasta própria, conforme Portaria nº 01/95. Ao inverso, deverá ser carreado o detalhamento negativo correspondente. 4.3 Não sendo localizados quaisquer bens ou valores nas contas da parte devedora, proceda-se na forma indicada no item 4 e 4.1 da presente decisão. 4.4 Novas pesquisas junto aos sistemas conveniados indicadas nos itens 4.2 e seguintes da presente decisão ficam desde já autorizadas, condicionadas, porém a demonstração de indícios da modificação da situação financeira da parte devedora, devendo a parte exequente, caso tenha interesse na efetivação das novas consultas, em 10 (dez) dias, apresentar a) o CPF/CNPJ da parte executada; b) planilha com valor atualizado do débito; e c) recolher a taxa de consulta aos sistemas conveniados. 4.4.1 Nesta hipótese, remetam-se os autos à conclusão para fins do item 4.2 da presente decisão. 5. Havendo requerimento de penhora sobre bens imóveis, desde já fica determinada a intimação do exequente para apresentação de matrícula atualizada no imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 5.1 Apresentada a matrícula, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento. 5.2 Se deferida a penhora sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do devedor na forma da lei, cabendo ao exequente, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, bastando apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 5.3. Não apresentados embargos/impugnação ou rejeitados total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação; b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular, hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública. 5.4. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/15). Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto no art. 889 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, I, do CPC). Venham, então, os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, venham os autos conclusos. 5.5. Requerida a alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, venham os autos conclusos para as respectivas deliberações. 6. Havendo requerimento de inscrição do(s) devedor(es) junto aos registros de inadimplentes, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito na forma requerida pela parte exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. P.I.

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Processo nº 1027438-98.2025.8.13.0024

ID: 333893094

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027438-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027438-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc., 1 - SONIA MAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027438-98.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc., 1 - SONIA MARIA DA SILVA TEIXEIRA RABELO ajuizou a presente ação, em procedimento comum com pedido de tutela de urgência em desfavor de BANCO BMG S/A, qualificados. Conforme certidão de triagem de Evento 7 e em pesquisa realizada no Sistema Pje, constatou-se a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, nº 5032219-95.2025.8.13.0024, distribuído perante a 21ª Vara Cível desta Capital. Pela análise dos documentos juntados naquele processo, verificou-se tratar-se de ação anulatória de contrato, também proposta pela autora em face do banco réu, distribuída em 10/02/2025, referente Reserva de Margem Consignável (RMC), de nº 13094454. Ora, sendo distintas as causas de pedir, não há que se falar em conexão e, portanto, distribuição por dependência a juízo prevento. 2 - Alega ter sido surpreendida, em consulta ao seu Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, ao constatar a averbação de Reserva de Cartão Consignado em seu benefício previdenciário, realizada em 19/09/2022, pelo banco réu, a qual nunca contratou. Aduz ter tentado entrar em contato com a requerida, mas não obteve êxito. Por tais motivos, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos relacionados à Reserva de Cartão Consignado Esse é, em síntese, o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Em detida análise dos autos, verifica-se que a petição inicial restou instruída com documentos comprobatórios da efetiva averbação da Reserva de Cartão Consignado (RCC) pelo banco réu em seu benefício previdenciário, ensejadora de descontos e de comprometimento de sua margem, conforme Evento 1, Documento 13. Não obstante a ausência de individualização do referido contrato por parte da autora, compulsando-se o Histórico de Empréstimo Consignado, afere-se que o único cartão consignado averbado pela ré na aposentadoria da autora é o de nº 17726503, de modo a afastar as dúvidas acerca do objeto da lide. Em que pesem tais documentos, por si só, não serem hábeis à comprovação de suas alegações atinentes à não contratação de serviços, é certo, por outro lado, que não se mostra razoável exigir da parte autora, tampouco com as limitações da presente fase processual, a prova de fato negativo. Nesse contexto, entendo que o processo judicial não deve prejudicar a parte Autora na eventualidade de ter razão em seu pleito, permitindo que sofra com o surgimento e a indesejada permanência dos efeitos deletérios do tempo, haja vista o preceito constitucional que assegura a todos o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Destaque-se que a tutela provisória pleiteada pode ser revertida, a qualquer momento, não havendo prejuízo a eventual direito do réu e, em contrapartida, a manutenção da cobrança de valor que entende indevido por alegação de ausência de celebração de contrato, bem como descontos em seus proventos causa-lhe prejuízos imediatos. Destarte, a fim de evitar os efeitos nefastos decorrentes de descontos eventualmente indevidos em face da parte autora, notadamente ante a dificuldade autoral em proceder à produção de prova negativa , DEFIRO A TUTELA de URGÊNCIA requerida, de modo determinar que a parte ré abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora, em relação à Reserva de Cartão Consignado objeto desta lide, tudo sob pena de multa de R$200,00(duzentos reais), limitada a R$10.000,00(dez mil reais), por ato de descumprimento. Intime-se a parte ré, pessoalmente, com urgência, para cumprimento. 3- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 4.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 4.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 4.3 -Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora (conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 5- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta (salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 6- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 7- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 8 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. 9 - Considerando-se os documentos comprobatórios de hipossuficiência carreados em Evento 1, Documentos 7 a 12, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art.98 do CPC. P.I.C 3

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Processo nº 5097558-98.2025.8.13.0024

ID: 336539585

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097558-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DAIANE DE FATIMA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5097558-98.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5097558-98.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abono de Permanência] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ANTONIO PAULO DE ALMEIDA CPF: 401.884.936-20 EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES - ALÍQUOTA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESTADUAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.338.750/SC (TEMA 1177 DO STF) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARTIGO 932, IV, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Considerando que a pretensão recursal se mostra em confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1177), autoriza-se a prolação de decisão monocrática pelo Relator, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC (Tema 1177), o STF decidiu que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. 2. O STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM, em face a r. sentença proferida no ID.519833893, que julgou procedente os pedidos da inicial, para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; condenar o IPSM a restituir ao autor valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. A parte recorrente, em suas razões recursais, sustenta que deve ser observado o marco temporal definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.119.845, o qual fixou o dia 5 de junho de 2024 como termo inicial para a aplicação da legislação estadual relativa às alíquotas previdenciárias dos militares, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal do Estado. Alega que, ao determinar a devolução de valores anteriores a esse marco, a r. sentença contrariou entendimento consolidado pelo TCE/MG, sendo necessário o respeito à modulação de efeitos administrativa ali estabelecida. Afirma que, no caso dos militares da ativa, a repristinação da legislação estadual implica a aplicação de alíquota total de 11,5%, valor superior àquele previsto na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que tais servidores passaram a apresentar débito mensal de 1% com o erário, no período de 01/01/2021 a 11/2024, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos. Ao final, aduz que deve ser acolhido o pedido contraposto, para reconhecer o dever dos militares da ativa de recolher ao Estado as diferenças de contribuição devidas, resultantes da aplicação incorreta da alíquota inferior prevista na legislação federal. Contrarrazões em ID.519833897. Conheço do recurso visto que, próprio, tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Decido. A lei processual confere ao relator a prerrogativa de decidir monocraticamente os feitos originários e os recursos, na forma do art. 932, IV, do CPC, quando houver súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso dos autos, a decisão impugnada versa sobre a questão constitucional, suscitada no RE nº 1.338.750, do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir sobre a legalidade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, a título de contribuição previdenciária, em percentuais superiores a 8% (oito por cento), nos moldes da Lei 13.954/2019 e, consequentemente, se a parte autora possui direito à restituição. Inicialmente, cumpre esclarecer que no Recurso Extraordinário 1.338.750/SC (Tema 1177), cujo acórdão transitou em julgado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (grifou-se) Assim, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados, entendimento que se aplica aos militares da ativa ou aos inativos. Todavia, em julgamento unânime, com acórdão publicado em 13/09/2022, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023″. Portanto, até 1º de janeiro de 2023, o recolhimento da contribuição previdenciária dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, é válido. Nesse sentido, deve o recorrente se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte recorrente no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023, bem com deve ser condenada a restituir os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal n.º 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Desse modo, da análise dos autos, não vislumbro quaisquer reparos a serem efetuados na sentença quanto ao mérito, porque a questão restou bem apreciada pelo juízo "a quo", impondo-se a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Lado outro, a decisão carece de reparo em relação à correção monetária. Explico. É que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, é no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública em repetição do indébito de crédito tributário, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data do pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença, quando então os juros moratórios e correção monetária são calculados pela Taxa Selic. Nas condenações sem natureza tributária, fixa-se a correção monetária pelo IPCA-E, além dos juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, a contar da citação, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29) (RE 870947 – STF – Rel. Ministro Luiz Fux, julgamento em 03.10.2019, publicação em 03.02.2020). Ocorre que, no dia 09.12.2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/2021, que em seu artigo 3º estabeleceu a aplicação da taxa Selic como remuneração da mora e correção monetária, independentemente da espécie do crédito, quando for devedora a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Todavia, a lei nova não pode retroagir para restringir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, a teor do que dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A nova forma de remuneração da mora e correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicada a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se às regras antigas, ditadas pela decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal – Tema 810 – antes da referida data. Nesse sentido, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária. Ressalta-se, por derradeiro, que pode o julgador fixar os consectários legais da condenação ou alterá-los de ofício, não importando em reformatio in pejus, haja vista que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que tais encargos caracterizam-se como matéria de ordem pública. Por fim, considerando que a pretensão recursal se mostra em confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Temas 1177), autoriza-se a prolação de decisão monocrática pelo Relator, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, e determino, de ofício, que sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária e a mora. Sem custas em face da isenção legal, mas condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, feito as anotações e comunicações devidas, arquivar com baixa. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5038582-98.2025.8.13.0024

ID: 337643383

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038582-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE MORAIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5038582-98.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5038582-98.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): CARLOS EDUARDO DE MORAIS JUNIOR CPF: 114.121.046-02 EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES - ALÍQUOTA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA ESTADUAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.338.750/SC (TEMA 1177 DO STF) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ARTIGO 932, IV, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Considerando que a pretensão recursal se mostra em confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1177), autoriza-se a prolação de decisão monocrática pelo Relator, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC (Tema 1177), o STF decidiu que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. 2. O STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM, em face a r. sentença proferida no ID.519469449, que julgou procedente os pedidos da inicial, para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; condenar o IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%. A parte recorrente, em suas razões recursais, sustenta que deve ser observado o marco temporal definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.119.845, o qual fixou o dia 5 de junho de 2024 como termo inicial para a aplicação da legislação estadual relativa às alíquotas previdenciárias dos militares, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal do Estado. Alega que, ao determinar a devolução de valores anteriores a esse marco, a r. sentença contrariou entendimento consolidado pelo TCE/MG, sendo necessário o respeito à modulação de efeitos administrativa ali estabelecida. Afirma que, no caso dos militares da ativa, a repristinação da legislação estadual implica a aplicação de alíquota total de 11,5%, valor superior àquele previsto na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que tais servidores passaram a apresentar débito mensal de 1% com o erário, no período de 01/01/2021 a 11/2024, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos. Ao final, aduz que deve ser acolhido o pedido contraposto, para reconhecer o dever dos militares da ativa de recolher ao Estado as diferenças de contribuição devidas, resultantes da aplicação incorreta da alíquota inferior prevista na legislação federal. Contrarrazões em ID.519469454. Conheço do recurso visto que, próprio, tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Decido. A lei processual confere ao relator a prerrogativa de decidir monocraticamente os feitos originários e os recursos, na forma do art. 932, IV, do CPC, quando houver súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso dos autos, a decisão impugnada versa sobre a questão constitucional, suscitada no RE nº 1.338.750, do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir sobre a legalidade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora, a título de contribuição previdenciária, em percentuais superiores a 8% (oito por cento), nos moldes da Lei 13.954/2019 e, consequentemente, se a parte autora possui direito à restituição. Inicialmente, cumpre esclarecer que no Recurso Extraordinário 1.338.750/SC (Tema 1177), cujo acórdão transitou em julgado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (grifou-se) Assim, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados, entendimento que se aplica aos militares da ativa ou aos inativos. Todavia, em julgamento unânime, com acórdão publicado em 13/09/2022, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023″. Portanto, até 1º de janeiro de 2023, o recolhimento da contribuição previdenciária dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, é válido. Nesse sentido, deve o recorrente se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte recorrente no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023, bem com deve ser condenada a restituir os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal n.º 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Desse modo, da análise dos autos, não vislumbro quaisquer reparos a serem efetuados na sentença quanto ao mérito, porque a questão restou bem apreciada pelo juízo "a quo", impondo-se a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Lado outro, a decisão carece de reparo em relação à correção monetária. Explico. É que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, é no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública em repetição do indébito de crédito tributário, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data do pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença, quando então os juros moratórios e correção monetária são calculados pela Taxa Selic. Nas condenações sem natureza tributária, fixa-se a correção monetária pelo IPCA-E, além dos juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, a contar da citação, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29) (RE 870947 – STF – Rel. Ministro Luiz Fux, julgamento em 03.10.2019, publicação em 03.02.2020). Ocorre que, no dia 09.12.2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/2021, que em seu artigo 3º estabeleceu a aplicação da taxa Selic como remuneração da mora e correção monetária, independentemente da espécie do crédito, quando for devedora a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Todavia, a lei nova não pode retroagir para restringir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, a teor do que dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A nova forma de remuneração da mora e correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicada a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se às regras antigas, ditadas pela decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal – Tema 810 – antes da referida data. Nesse sentido, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária. Ressalta-se, por derradeiro, que pode o julgador fixar os consectários legais da condenação ou alterá-los de ofício, não importando em reformatio in pejus, haja vista que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que tais encargos caracterizam-se como matéria de ordem pública. Considerando que a pretensão recursal se mostra em confronto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Temas 1177), autoriza-se a prolação de decisão monocrática pelo Relator, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Por fim, quanto ao requerimento do recorrido de condenar o recorrente por litigância de má-fé, tenho que o pleito não merece ser acolhido uma vez ausente o dolo processual necessário à sua caracterização. A meu sentir, a interposição de regular recurso previsto na legislação, por si só, não é caracterizador da nominada litigância de má-fé, principalmente se considerarmos que o proponente do recurso é o Estado, órgão que deve zelar pelo erário público em sua integralidade. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, e determino, de ofício, que sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária e a mora. Indefiro o requerimento de condenação do recorrente por litigância de má-fé. Sem custas em face da isenção legal, mas condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, feito as anotações e comunicações devidas, arquivar com baixa. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator

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Katia Silveira Artur x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda.

ID: 283186530

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031404-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA SILVEIRA ARTUR

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5031404-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: KATIA SILVEIRA ARTUR CPF: 037.417.736-89 RÉU: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esta a suma do relevante. KATIA SILVEIRA ARTUR ajuizou ação em face de FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., narrando, em síntese, que adquiriu passagem de ônibus para o trecho São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, com viagem programada para 06/11/2024, com partida às 20h35. Ocorre que a viagem iniciou-se com atraso, por volta das 21h, e, durante o percurso, por volta da meia-noite, o veículo apresentou problemas mecânicos, resultando na interrupção da viagem e obrigando os passageiros a permanecerem parados na estrada. Alega que não foi fornecida qualquer assistência, como água potável, alimentação ou paradas para necessidades básicas. Afirma que, no dia seguinte, por volta das 10h, após um reparo temporário, a viagem foi retomada, porém o veículo voltou a apresentar problemas mecânicos em menos de 30 minutos. Diante da ausência de providências efetivas por parte da transportadora e da necessidade de chegar ao destino, optou por custear, por conta própria, transporte por táxi até um ponto de apoio e adquirir uma nova passagem por outra empresa para continuar a viagem, além de despesas com alimentação. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 334,85 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e por danos morais na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, devidamente impugnada. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença. Brevemente relatado, decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, visto que a ilegitimidade é verificada conforme análise interna da petição inicial. No presente caso, a autora afirma que tem o direito às indenizações material e moral, e que é a requerida quem deve pagar essa indenização. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem se afirma ter a obrigação. As duas legitimidades estão presentes, com base na teoria da asserção. Se, ao final, a autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. Não há nulidade a ser sanada. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Em contestação, a requerida alega a ausência de falha na prestação dos serviços, sustentando que a responsabilidade por eventuais problemas mecânicos e pela assistência aos passageiros seria exclusiva da empresa parceira. Afirma, ainda, que a autora não comprovou os danos alegados. Nega ato ilícito, rechaça as pretensões indenizatórias e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Passo ao mérito da questão posta. É incontroverso que houve problema mecânico no ônibus em que a autora viajava, contratado por intermédio da plataforma da ré. O cerne do litígio está em verificar se houve falha na prestação dos serviços e se desta decorreram danos materiais e morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A ré, ao disponibilizar plataforma para a venda de passagens de transporte rodoviário, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Examinando os documentos juntados aos autos, constato que a autora comprovou a aquisição da passagem e os transtornos vivenciados, como a longa espera na estrada sem assistência adequada. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que prestou o devido auxílio aos passageiros durante a interrupção da viagem, como fornecimento de alimentação, água ou informações precisas sobre a solução do problema. A alegação de que a responsabilidade seria exclusiva da empresa operadora do ônibus não exime a ré de sua responsabilidade solidária perante o consumidor. A interrupção da viagem por problemas mecânicos, a longa espera em local inadequado e sem assistência, e o significativo atraso na chegada ao destino configuram falha na prestação do serviço. É cediço que a obrigação das empresas de transporte é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem pelos danos que causarem aos passageiros, independentemente de culpa. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito externo ou força maior. No caso em tela, os defeitos do serviço estão suficientemente comprovados nos autos, em razão do descumprimento da obrigação de transportar a requerente ao destino final na forma e tempo convencionados. Problemas técnicos e mecânicos nos veículos não descaracterizam o defeito do serviço, nem configuram força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora, uma vez que não constituem fatos inevitáveis e imprevisíveis alheios à atividade, mas sim eventos inseridos no risco inerente ao empreendimento de transporte. Com efeito, a manutenção preventiva dos veículos e a disponibilização de meios para rápida solução de percalços são deveres da transportadora e, por extensão, daqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Assim, o risco da atividade pertence ao fornecedor e não pode ser repassado aos consumidores, o que, em última análise, seria, caso fosse acatada a justificativa da requerida. A requerente alega que, após os problemas mecânicos e a longa espera sem assistência adequada, foi compelida a buscar meios alternativos para prosseguir viagem, arcando com custos adicionais. A requerida, por sua vez, não comprovou que ofereceu uma solução célere e eficaz para o problema, ou que prestou a devida assistência material e informacional à passageira durante todo o imbróglio. Dessa forma, considerando a falha na prestação do serviço pela requerida, que não solucionou o problema da interrupção da viagem em tempo razoável e não prestou a assistência devida, mostra-se legítima a decisão da autora de utilizar outro meio de transporte e arcar com despesas de alimentação para alcançar seu destino. Considerando que a passagem original foi parcialmente utilizada, ainda que a viagem não tenha se completado conforme o contratado, o ressarcimento do valor da passagem original não se mostra cabível. Contudo, as despesas adicionais comprovadas, no montante de R$ 196,22, referentes a transporte alternativo e alimentação, devem ser restituídas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no caso em exame, a controvérsia cinge-se à existência e quantificação dos danos morais supostamente sofridos, uma vez que a questão referente à possibilidade de responsabilização da ré já foi superada. A esse respeito, observo que a responsabilidade civil dos fornecedores e a consequente configuração do dano moral indenizável constituem matéria de ampla discussão na jurisprudência pátria. Não obstante a existência de diversos precedentes sobre o tema, persiste significativa dificuldade na delimitação dos contornos que efetivamente caracterizam o dano moral indenizável, distinguindo-o do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária. A questão que se coloca é: como diferenciar o que seria um dissabor ou transtorno que não atinge a esfera moral do indivíduo de uma dor que fere seus direitos da personalidade, gerando dano moral? Da análise da jurisprudência, é possível vislumbrar certos parâmetros norteadores para a caracterização do dano moral, havendo convergência no sentido de que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, exigindo-se que o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Contudo, os critérios estabelecidos jurisprudencialmente para a diferenciação entre o mero aborrecimento e o dano moral indenizável apresentam elevado grau de generalidade e abstração, permitindo interpretações excessivamente subjetivas pelos julgadores. Expressões como "ofensa relevante à dignidade" e "situações que fogem à normalidade", frequentemente encontradas nos julgados, constituem conceitos jurídicos indeterminados, cuja concretização depende substancialmente do arbítrio judicial no caso concreto. Por outro lado, a evolução jurisprudencial recente demonstra uma tendência ao afastamento da presunção do dano moral nos casos de falhas na prestação de serviços, exigindo-se a comprovação específica da lesão extrapatrimonial sofrida pelo consumidor, o que, embora represente uma tentativa de objetivação dos critérios para configuração do dano moral, ainda preserva considerável margem para o subjetivismo interpretativo. A dicotomia entre normalidade e anormalidade da situação, frequentemente empregada para distinguir o mero aborrecimento do dano moral indenizável, também apresenta contornos imprecisos. O conceito de "normalidade" é intrinsecamente relativo e contextual, variando conforme as expectativas sociais, o padrão de conduta esperado dos fornecedores e as peculiaridades de cada consumidor. A afirmação de que o aborrecimento sem consequências graves é inerente à vida em sociedade, de igual modo, constitui parâmetro excessivamente fluido para aferição da existência de dano moral. Diante das reflexões apresentadas, é imperioso estabelecer parâmetros mais objetivos que possam guiar o julgador ou julgadora no exame de casos envolvendo alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços em relações de consumo e, nesse sentido este juízo houve por bem em adotar os seguintes critérios para a definição e quantificação dos danos morais em tais processos: Análise contextualizada da gravidade da falha: a falha na prestação do serviço deve ser avaliada não apenas em termos absolutos, mas considerando circunstâncias específicas, como o propósito da contratação (essencial ou acessório), o contexto (ordinário ou extraordinário) e a possibilidade de reorganização pelo consumidor. Verificação objetiva da assistência prestada: é essencial aferir de maneira objetiva a efetiva prestação de assistência material e informacional (comunicação clara, tempestiva e transparente) pelo fornecedor. A prestação de alternativas razoáveis para a resolução do impasse constitui fator mitigador da responsabilização por danos morais. Exame das consequências concretas para o consumidor: deve-se avaliar se houve efetivo prejuízo significativo para o consumidor, exigindo-se comprovação específica e não meras alegações genéricas de abalo psicológico. Essa orientação alinha-se à tendência jurisprudencial que afasta a presunção automática do dano moral em casos de falhas na prestação de serviços. Proporcionalidade entre o fato e a reação psicológica alegada: é necessário analisar criticamente se a reação emocional alegada pelo consumidor é proporcional ao fato vivenciado, considerando padrões médios de tolerância e resiliência esperados de adultos em sociedades complexas. Verificação da mitigação de danos pelo próprio consumidor: deve-se avaliar se o consumidor adotou medidas razoáveis para mitigar os efeitos negativos da falha, como aceitar alternativas oferecidas ou buscar soluções próprias. A recusa injustificada a alternativas razoáveis oferecidas pelo fornecedor pode constituir fator de atenuação da responsabilidade. Análise comparativa com outros transtornos cotidianos: é pertinente comparar o grau de desconforto causado pela falha na prestação do serviço com outros transtornos cotidianos enfrentados pelos cidadãos, como engarrafamentos, filas em serviços públicos ou atrasos em diversos contextos. Os parâmetros acima, aplicados de forma sistemática e fundamentada, podem contribuir para uma análise mais objetiva e equitativa dos casos de alegados danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços em relações de consumo, reduzindo a margem para subjetivismos excessivos e promovendo maior segurança jurídica nessa temática tão recorrente no judiciário brasileiro. À luz do arcabouço analítico apresentado e aplicando-se as diretrizes acima estabelecidas ao caso concreto, verifico que a gravidade da falha é considerável, pois os problemas mecânicos sucessivos interromperam uma viagem interestadual, frustrando o propósito essencial da contratação, que era o transporte seguro e no tempo previsto ao destino. A autora foi submetida a uma longa espera na estrada, durante a noite, sem assistência adequada em termos de alimentação, água ou informações claras sobre a solução do problema, o que extrapola, em muito, um mero dissabor. Quanto à assistência prestada, constato que a solução apresentada pela empresa requerida, conforme narrado, foi demorada e ineficaz, culminando na necessidade da consumidora de buscar, por seus próprios meios e custos, a finalização da viagem. A ausência de fornecimento de água, alimentação e paradas para necessidades básicas durante a longa interrupção noturna agrava a falha. As consequências concretas para a consumidora envolveram a espera prolongada em condições desconfortáveis e inseguras, a incerteza quanto à continuidade da viagem, o desgaste físico e emocional, e a necessidade de arcar com despesas extras e significativas para chegar ao seu destino pode ter gerado prejuízos para além dos financeiros diretos. A reação psicológica de frustração, angústia, impotência e indignação é proporcional ao evento, que se distingue de meros transtornos cotidianos pela sua natureza, duração e impacto direto nos planos e bem-estar da consumidora. Em relação ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, de modo que a importância fixada não seja insignificante, a ponto de não cumprir sua função pedagógica e desestimuladora da reiteração da conduta ilícita, nem excessiva, constituindo fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido. Para a fixação do valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao estado anterior (art. 947 do Código Civil), o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas do ofensor, as condições sociais do ofendido e a repercussão do fato. Diante de tais parâmetros e atenta à situação concreta dos autos, arbitro o montante da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano, o tempo de atraso, a falta de assistência efetiva e o desgaste imposto à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 196,22 (cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos, a título de indenização por danos materiais, valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA, desde a data de cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, observado o §1º do artigo 406 do Código Civil; 2 - CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito S. G. C., controle interno. ___________ Av: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG - CEP: 30150-224

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Processo nº 1009493-98.2025.8.13.0024

ID: 315533930

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009493-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009493-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELA FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS (OAB MG154095) DECISÃO MARCELA FERRAZ DE OLIVEIRA , imp… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1009493-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARCELA FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS (OAB MG154095) DECISÃO MARCELA FERRAZ DE OLIVEIRA , impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR , contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE , em busca de segurança que lhe reconheça o seu direito de isenção de IPVA e ICMS, relativamente a veículo automotor que intenta adquirir, providência pedida ao fundamento de que, por ser deficiente fisica, é favorecido(a) do benefício fiscal. O socorro jurisdicional, no caso, é invocado ante à resistência que à sua pretensão é oposta pela autoridade impetrada, a qual lhe indeferiu, na via administrativa, o requerimento da isenção do IPVA e do ICMS. Ressaltou ter pleiteado a isenção administrativa, relativo ao IPI, na esfera federal, na qual, foi comprovado os requisitos para uufruir do benefício, sendo deferido o pedido. DECIDO . É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. A controvérsia narrada nos autos consiste em verificar se o Impetrante detém o direito líquido e certo à isenção do ICMS e IPVA sobre a aquisição de veículo novo, em razão de ser portador de deficiência. Inicialmete, cumpre salientar que, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, dispõe o artigo 1º, inciso III, da Constituição da República, que a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, assegurando a proteção das necessidades essenciais de cada indivíduo. Já o artigo 5º, caput, do mesmo texto constitucional, consagra o princípio da igualdade, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem qualquer forma de discriminação. A isenção de IPVA para portadores de deficiência, encontra-se prevista no artigo 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003, in verbis: Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de: III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas emregulamento; A respeito de obtenção dos benefícios previstos na legislação do Estado, a norma isentiva do ICMS está prevista no artigo 7º da Lei Estadual nº 6.763/75: Art. 7º O imposto não incide sobre: XXV -saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal;” Além disso, o item 28, Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589/2023, determina a hipótese de isenção de ICMS em operação de saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista. No presente caso, consta dos autos laudo médico atestando que a Impetrante é portadora de deficiência visual, evento nº 01. Desta forma, a luz dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, admite-se a comprovação da condição de pessoa com deficiência por meio de outras provas idôneas, não se mostrando razoável a exigência exclusiva de laudo emitido pelo DETRAN/MG. Isso porque o requisito essencial para a concessão da isenção do ICMS é a demonstração da deficiência, a qual restou comprovada pelo Impetrante por meio de relatório médico detalhado, inclusive reconhecido pela Receita Federal para fins de isenção do IPI. Nesse sentido, o próprio egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui diversas decisões que coadunam com o entendimento : EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO 1. A matéria aventada em preliminar, de descabimento da ação mandamental por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo sustentado, confunde-se com o próprio mérito, onde deve ser analisada. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - VEÍCULO AUTOMOTOR A SER ADQUIRIDO EM BENEFÍCIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA 1. Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, não se afigura razoável excluir, do portador de deficiência auditiva bilateral severa, a isenção de ICMS e IPVA referentes a veículo automotor utilizado para a sua locomoção e em seu benefício. Isenção de IPI reconhecida no âmbito federal. 2. Presentes, nos autos, os requisitos autorizadores à concessão da segurança. 3. Recurso não provido. Prejudicado o reexame necessário 1 . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERITENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 1.013, §3º DO CPC - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VERIFICAÇÃO - LAUDO MÉDICO DA RECEITA FEDERAL - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - Nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008, compete ao Superintendente da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais decidir sobre pedidos de reconhecimento de isenção ou não-incidência do ICMS, do IPVA. 2 - Reconhecida a legitimidade da autoridade coatora, cabível a cassação da r. sentença, com o julgamento do mérito por esta Instância Revisora na forma do art. 1.013, §3º do CPC. 3 - A isenção do IPVA e do ICMS sobre aquisição de veículo será concedida àquele que comprovar ser portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, conforme previsto na legislação estadual de regência, cuja finalidade é a proteção do deficiente. 4- Tendo em vista os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, possível a comprovação da condição de deficiente por outros meios de prova, não sendo razoável a exigência de laudo expedido pelo DETRAN/MG, uma vez que o requisito para a isenção do ICMS e do IPVA é a demonstração da condição de deficiente. 5 - Comprovado que o requerente é portador de deficiência física, a qual foi expressamente reconhecida pela Receita Federal ao conceder a isenção em relação ao IPI, deve ser estendido o benefício tributário em relação ao IPVA e ICMS. 6 - Segurança concedida 2 . À relevância do fundamento do pedido da Impetrante, já demonstrada, une-se o risco de que o provimento final não seja plenamente eficaz se a liminar pleiteada não seja deferida, pois que, sem esta liminar, à impetrante, caso saia vencedora ao final, como sugere o fummus boni iuris presente no caso, restará prejuízo grave, privada que terá sido parcelas de natureza alimentar no curso da ação, e de difícil reparação, haja vista as notórias dificuldades em recuperar o pagamento indevido do Estado. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, de modo a determinar ao Impetrado que conceda a imediata isenção de IPVA e ICMS à Impetrante. Intimem-se a autoridade apontada como coatora para cumprir a medida liminar. Também notifiquem-se o impetrado para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público, por cinco dias, para sua manifestação, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 1. TJMG. Processo nº. 1.0000.23.326514-9/001. Relator: Sandra Fonseca. Data da publicação: 08/02/2024. 2. TJMG. Processo nº. 1.0000.22.166112-7/001. Relator: Sandra Fonseca. Data da publicação: 28/10/2022.

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Processo nº 1002218-98.2025.8.13.0024

ID: 278902744

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002218-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002218-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES (OAB SP427718) IMPETRANTE : APTIV MA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002218-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES (OAB SP427718) IMPETRANTE : APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRÉ FELIX MORAES (OAB SP427718) DECISÃO APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA, nestes autos qualificada, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelas autoridades integrantes do PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CCMG) pleiteando o reconhecimento do seu direito líquido e certo para obter à anulação da sessão realizada em 25 de março de 2025 pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CCMG), formou pedido de tutela liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado naquele ato e determinar nova apreciação do Processo Tributário Administrativo – PTA n.º 01.003746494-71 sob rito ordinário, com intimação exclusiva via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A impetrante afirmou ter aderido regularmente ao DT-e; sustentou ter recebido todas as comunicações anteriores pelo referido meio eletrônico; alegou ter sido surpreendida, apenas por meio de publicação no Diário Eletrônico da SEF/MG, com a pauta da sessão na qual sua impugnação foi apreciada; asseverou ter sofrido cerceamento de defesa ao perder a única oportunidade de sustentação oral em rito sumário, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado participou de forma excepcional. É o necessário para se relatar. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança o remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou enfrenta justo receio de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona o mestre Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", Editora Forense, 2009, página 23/24: “O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição”. Enfim, o deferimento da liminar se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à Parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Observando, devidamente, os dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria, em especial, necessidade de ampla apreciação pelo Poder Judiciário, devido processo legal, ampla defesa, licitude da prova, publicidade e moralidade, expressamente previstos, em nossa sacramentada Carta Magna, nos incisos XXXV, LIV, LV, LVI e LX do artigo 5º e artigo 37 da mesma. Entre todos esses dispositivos constitucionais ressalvados, há de se destacar, evidentemente, o sempre lembrado, por isso mesmo para ser respeitado inciso LV do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “(…) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)” (grifos meus). A Lei Estadual nº 14.184/2002, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual” determina: Da Comunicação dos Atos Art. 37 - O interessado será intimado pelo órgão em que tramitar o processo para ciência da decisão ou da efetivação de diligência. § 1º - A intimação informará: I - a identificação do intimado e o nome do órgão ou da entidade administrativa de origem; II - a sua finalidade; III - a data, a hora e o local para o comparecimento do intimado; IV - a necessidade de o intimado comparecer pessoalmente ou a possibilidade de se fazer representar; V - a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado; VI - a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º - O interessado terá o prazo de três dias úteis contados da ciência da intimação para atendê-la. § 3º - A intimação será feita por meio idôneo, de modo a assegurar ao interessado certeza quanto ao conteúdo do ato praticado. § 4º - No caso de se tratar de interessado desconhecido ou incerto, ou que se encontre em lugar ignorado ou inacessível, a intimação será feita por meio de publicação oficial. § 5º - A intimação será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do interessado supre a irregularidade. Por sua vez, acerca do Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e, a Lei Estadual nº 6.763/75 estabeleceu: Art. 144 - As intimações do interessado dos atos do PTA serão realizadas por um dos seguintes meios, nos termos do regulamento: I – pessoalmente; II - por via postal com aviso de recebimento; III - pelo Domicílio Tributário Eletrônico, previsto no artigo (...) § 2º - Quando o destinatário se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado e não tiver sido intimado em seu domicílio eletrônico, ou quando não for possível a intimação por via postal, inclusive na hipótese de devolução pelo correio, a intimação será realizada mediante publicação no meio oficial de divulgação do ato. Art. 144-A - Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e -, para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda, contribuinte e interessados, na forma e nas condições previstas em regulamento. § 1º - Entende-se por DT-e o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade: I - cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. (...) § 4º - Com a efetivação do credenciamento, a comunicação entre o contribuinte ou interessado e a Secretaria de Estado de Fazenda realizar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, através do DT-e. (...) Art. 144-B - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar-se de outras formas de comunicação previstas na legislação, ainda que o contribuinte ou o interessado esteja credenciado nos termos do art. 144-A. Dessa forma, conforme estabelecido pelas normas acima, a intimação no âmbito do processo administrativo tributário deve ocorrer, preferencialmente, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, sendo admitida a publicação no Diário Oficial apenas de maneira subsidiária, quando inviável a utilização das demais modalidades. No caso concreto, embora comprovado o credenciamento da impetrante no DT-e, a ciência da pauta de julgamento do PTA n.º PTA n.º 01.003746494-71 deu-se exclusivamente por meio de publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, sem qualquer tentativa prévia de notificação pelos meios preferenciais. Constatado o descumprimento dessa exigência, revela-se configurada violação ao contraditório e à ampla defesa da impetrante, direitos assegurados constitucionalmente nos termos do art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. À relevância do fundamento do pedido da Impetrante, já demonstrada, une-se o risco de ineficácia da medida pleiteada a que se refere o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, pois, caso a liminar requerida não seja deferida, dificilmente o provimento final, acaso favorável à pretensão da impetrante, será capaz de reparar a contento os prejuízos por ela sofridos, decorrentes do andamento processual administrativo e possível sanções indevidas no curso da ação. Em razão do exposto, concedo a medida liminar para suspender o processo administrativo nº 01.003746494-71, inclusive com a suspensão temporária dos efeitos da sessão de julgamento realizada em 25/03/2025 pela 1ª Câmara de Julgamento do CCMG, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança Proceda-se à intimação da Autoridade apontada como Coatora para cumprimento da medida liminar e à sua notificação para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, determino a concessão de vista ao Ministério Público, no prazo legal, para sua manifestação. A presente decisão tem força de ofício. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5078352-98.2025.8.13.0024

ID: 321292614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5078352-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078352-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE CPF: 195.257.706-30 RÉU: BR LOCACOES LTDA CPF: 50.364.880/0001-53 e outros Vistos, etc. 1. Trata-se de medida urgente de arresto cautelar requerida por RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade empresária que move em face de VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e outros, com fundamento nos artigos 297 e 301 do Código de Processo Civil, ao ID 10488479543. 2. O requerente sustenta que, dos sete réus que compõem a lide, três já foram efetivamente citados até o presente momento: VIATECNICA ENGENHARIA LTDA (citada em 30/04/2025), VIATECNICA CONSULTORIA LTDA (citada em 06/05/2025) e BR LOCACOES LTDA (citada em 28/04/2025). Informa que adotou todas as providências cabíveis para citação dos demais réus, inclusive requerendo citação por meio de Oficial de Justiça em caráter de urgência, diligência já autorizada por este Juízo. 3. Relata o autor que este Juízo já deferiu parcialmente os pedidos de tutela de urgência, determinando: (a) que o requerente possa ter acesso aos colaboradores e às instalações das suas próprias empresas, até o julgamento final; (b) o pagamento imediato de pró-labore no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em favor do autor; e (c) a assunção imediata, pela própria empresa, das obrigações decorrentes de pagamento dos aluguéis do imóvel locado pela Viatécnica Consultoria e Serviços. 4. Alega o requerente que as empresas do grupo econômico já citadas mantiveram-se inertes diante da decisão liminar e não cumpriram a determinação judicial, especificamente no que se refere à assunção das obrigações decorrentes do pagamento dos aluguéis do imóvel locado pela Viatécnica Consultoria e Serviços. 5. Informa que, em decorrência do inadimplemento reiterado do pagamento dos aluguéis, sobreveio a determinação de hasta pública do único bem de família pertencente ao autor, imóvel no qual reside com sua esposa há anos. Afirma que o leilão está designado para o período de 14/07/2025 a 17/07/2025, nos autos do processo nº 0002054-29.2020.8.26.0004, que tramita perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. Destaca o autor que se trata de consequência direta do descumprimento deliberado da tutela de urgência, gerando dano pessoal de proporções gravíssimas, pois coloca em risco a própria manutenção de sua moradia, expondo-o a situação de extrema vulnerabilidade e violando frontalmente a dignidade da pessoa humana. 7. Narra ainda que as informações juntadas ao processo indicam que os requeridos passaram a adotar práticas administrativas extremamente prejudiciais às empresas do grupo econômico, entre elas a manipulação seletiva do sistema de gestão empresarial (SIENGE), impedindo o autor de exercer o controle e fiscalização essenciais ao seu cargo de sócio majoritário e fundador. Relata também a alteração injustificada das sedes operacionais, sem comunicação prévia e sem aprovação em reunião ou assembleia societária. 8. Sustenta que tais atos já resultaram em danos pessoais diretos ao requerente, por meio de bloqueios judiciais realizados em suas contas pessoais, devido à desconsideração da personalidade jurídica em ações movidas contra as empresas do grupo, cuja gestão temerária é atribuída diretamente aos requeridos Diogo e André. 9. Com base no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, requer o autor a determinação de arresto cautelar sobre os bens das empresas do grupo econômico, argumentando que se trata de medida urgente e necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial, preservar sua dignidade e proteger o resultado útil do processo. 10. Apresentou planilha de débitos da Viatécnica Consultoria e Serviços, totalizando a quantia de R$ 482.138,89 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme manifestação nos autos do processo que tramita junto à 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa - São Paulo - Capital. 11. Ante o exposto, requereu em sede de tutela de urgência: (a) o recebimento e processamento do presente pedido de tutela cautelar de arresto; (b) que seja decretado, liminarmente, o arresto de valores pertencentes às empresas do grupo econômico, até o limite de R$ 482.138,89 via SISBAJUD; (c) a expedição imediata dos ofícios e ordens eletrônicas necessárias à efetivação da medida, com urgência e prioridade, dada a proximidade da data designada para a hasta pública do imóvel residencial; (d) arrestado o valor, que seja imediatamente autorizado o uso do mesmo para promover o cumprimento da obrigação de quitar os aluguéis em questão, através da remição da respectiva execução; e (e) alternativamente, que o valor seja transferido ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa - São Paulo - Capital, processo nº 0002054-29.2020.8.26.0004. 12. Juntou documentos. 13. É o relatório. Decido. 14. O pedido de arresto cautelar formulado pelo requerente encontra amparo legal nos artigos 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil, que disciplinam respectivamente o poder geral de cautela do magistrado, os requisitos para concessão da tutela de urgência e a possibilidade de arresto no curso do processo. 15. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, dispondo que: "At. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 16. Por sua vez, o artigo 301 do mesmo diploma legal autoriza expressamente a concessão de arresto no curso do processo, prescrevendo que: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." 17. No caso em análise, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. 18. A probabilidade do direito do requerente já foi reconhecida por este Juízo quando do deferimento da tutela de urgência, ao ID 10430494238, que determinou, entre outras medidas, "a assunção imediata, pela própria empresa, das obrigações decorrentes de pagamento dos aluguéis do imóvel locado pela Viatécnica Consultoria e Serviços". 19. Nesse sentido, a decisão liminar anteriormente proferida baseou-se em elementos probatórios robustos que demonstraram práticas administrativas prejudiciais às empresas do grupo, incluindo a manipulação seletiva do sistema de gestão empresarial (SIENGE), impedindo deliberadamente o autor de exercer o controle e fiscalização essenciais ao seu cargo. 20. O descumprimento deliberado da ordem judicial expressa para que as empresas reassumissem imediatamente as obrigações locatícias do imóvel utilizado pela Viatécnica Consultoria e Serviços consolida a plausibilidade da pretensão cautelar. A ordem liminar foi clara ao determinar que a obrigação de quitar os aluguéis em questão são de responsabilidade da empresa e devem ser assumidas por ela. 21. Por outro lado, o perigo de dano, no presente caso, extrapola meras conjecturas e decorre de consequências diretas e atuais que colocam em risco imediato a subsistência digna do autor e de sua esposa. O inadimplemento das obrigações locatícias do imóvel utilizado pela Viatécnica Consultoria e Serviços Ltda gerou a decretação de hasta pública, que ocorrerá entre os dias 14/07/2025 a 17/07/2025, do único bem de família do autor, onde reside com sua esposa há anos. 22. A ameaça real de despejo e perda do bem de família evidencia risco concreto de dano de impossível reparação, justificando a adoção imediata de medida assecuratória para evitar a consolidação de tais prejuízos. Tal situação expõe o autor a dano pessoal gravíssimo, pois, além de perder seu lar, passa a sofrer grave abalo psicológico, transtornos irreversíveis e comprometimento de sua dignidade humana. 23. O perigo ao resultado útil do processo também se revela de forma cristalina e inafastável. A realização de hasta pública do imóvel onde reside o requerente não apenas afronta diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, como compromete por completo a eficácia prática da decisão liminar já proferida neste feito. 24. É preciso destacar que o imóvel em questão não é apenas um ativo financeiro, mas trata-se da residência do requerente e de sua esposa, local onde construíram sua vida em comum, com vínculos afetivos e sociais consolidados. Permitir sua alienação judicial, antes mesmo da oportunidade de cumprimento efetivo da decisão que determinou às requeridas o pagamento dos aluguéis, equivale a ignorar os efeitos da própria tutela de urgência deferida, tornando-a , portanto, inócua. 25. O artigo 297 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder geral de cautela, permitindo-lhe determinar medidas assecuratórias não expressamente previstas em lei, sempre que se façam necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." 26. Essa ferramenta legal amplia a atuação jurisdicional, permitindo soluções flexíveis e adaptadas à realidade do processo, sempre no intuito de proteger a eficácia prática da prestação jurisdicional e resguardar a boa-fé processual. No presente caso, diante do risco concreto e iminente da realização do leilão designado para 14/07/2025 a 17/07/2025, que recai sobre o único bem de família do requerente, impõe-se a aplicação do poder geral de cautela para resguardar seu direito e, sobretudo, garantir a efetividade da tutela de urgência anteriormente deferida. 27. Cabe ao juiz, diante de um caso concreto, adotar providências que entender adequadas para evitar prejuízo às partes ou assegurar a utilidade de uma futura decisão, mesmo que não haja previsão legal específica para tanto. A medida de arresto cautelar mostra-se não apenas necessária, mas urgente e inadiável, como única forma eficaz de assegurar o cumprimento da liminar anteriormente deferida, garantir a remição da execução e evitar um dano social, jurídico e humano de proporções irreversíveis. 28. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é admissível o bloqueio de valores dos réus mesmo antes da citação válida, desde que demonstrado o risco de lesão grave e de difícil reparação. Tal medida encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo artigo 297 do CPC, permitindo-lhe adotar providências urgentes e eficazes para resguardar a utilidade da tutela jurisdicional. 29. Embora a regra geral seja a de que o bloqueio de contas bancárias de executados, via SISBAJUD, previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência da Corte Superior admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. 30. No julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2134288/RJ, a Segunda Turma do STJ reconheceu que: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARRESTO, MEDIANTE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. É certo que, em regra, "o bloqueio de contas bancárias de executados, via Bacenjud, previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.Precedentes: REsp 1.832.857/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2019; REsp 1.720.172/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 3/6/2015" (REsp 1.752.868/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.11.2020). 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior admite, excepcionalmente, o arresto antes da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação.Confiram-se: REsp 1.691.715/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017; AgInt no REsp 1.802.022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.9.2019. [...] 5. Com se vê, a decisão de origem registra a presença de requisitos para o excepcional deferimento do arresto, anteriormente à citação, com base no poder geral de cautela do juiz, o que está em consonância com o entendimento desta Corte acima indicado. 6. Assim, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Colegiado de origem, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via escolhida, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 7. A necessidade de reexame da matéria fática inviabiliza o Apelo Nobre também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 8. Por fim, como se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, considerou o disposto no julgamento repetitivo (REsp 1.377.507/SP), Tema 714, excepcionando-o, razão por que não se justifica a pretensão de retorno dos autos à origem nos moldes do art. 1.030 do CPC. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.134.288/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023.)" 31. O mesmo acórdão destacou que "o magistrado originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações", motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as medidas necessárias e suficientes para evitar o esvaziamento patrimonial. 32. No caso em análise, verifica-se situação análoga, pois há evidências concretas de que as empresas do grupo econômico vêm atuando de forma coordenada para frustrar o cumprimento da decisão judicial, mediante práticas que incluem a manipulação do sistema de gestão empresarial, alterações injustificadas de sedes operacionais e descumprimento deliberado da ordem judicial de pagamento dos aluguéis. 33. A medida de arresto cautelar requerida mostra-se proporcional e adequada ao caso concreto, considerando a gravidade da situação e a iminência do dano irreparável. O valor pleiteado (R$ 482.138,89) corresponde exatamente ao débito atualizado da execução que tramita em São Paulo, não havendo excesso ou desproporcionalidade na constrição patrimonial. 34. A medida visa exclusivamente garantir o cumprimento da decisão judicial já proferida nestes autos, não se tratando de medida punitiva ou excessiva, mas sim de providência necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O arresto limita-se ao valor necessário para quitar a dívida locatícia que motivou a hasta pública do bem de família do autor. 35. Ademais, a medida não causará prejuízo desproporcional às empresas requeridas, uma vez que se trata de cumprimento de obrigação que já deveria ter sido adimplida espontaneamente, conforme determinação judicial anterior proferida por este juízo, contra a qual não se insurgiram. Por fim, entendo que o eventual transtorno financeiro às empresas não pode ser comparado ao dano irreparável que a perda da moradia causará ao requerente e sua esposa. 36. Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil, e considerando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido de ARRESTO CAUTELAR formulado por RICARDO JOSE EDUARDO COSTA VINAGRE, para: 37. DETERMINAR o arresto de valores pertencentes às empresas do grupo econômico até o limite de R$ 482.138,89, mediante bloqueio via sistema SISBAJUD, incidindo sobre as contas bancárias das seguintes pessoas jurídicas: - BR LOCACOES LTDA - CNPJ: 50.364.880/0001-53 - VIATECNICA CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 45.243.213/0001-82 - VIATECNICA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.170.405/0001-29 - VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA - ME - CNPJ: 09.161.188/0001-24 - VIATECNICA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 42.378.470/0001-33 38. AUTORIZAR que, uma vez efetivado o arresto e confirmada a disponibilidade dos valores, seja imediatamente promovida a transferência da quantia necessária ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa - São Paulo - Capital, nos autos do processo nº 0002054-29.2020.8.26.0004, para fins de remição da execução que motivou a hasta pública do bem de família do requerente. 39. DETERMINAR que a Secretaria desta Vara oficie imediatamente ao Juízo da execução paulista, acerca da presente decisão, através do meio mais célere disponível. 40. DETERMINAR a intimação das empresas já citadas sobre o arresto efetivado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5038582-98.2025.8.13.0024

ID: 290823049

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038582-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5038582-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CARLOS EDUARDO DE MORAIS JUNIOR CPF: 114.121.046-02 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO CARLOS EDUARDO DE MORAIS JÚNIOR ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM, alegando que é servidor público na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que a alíquota previdenciária descontada de seus proventos foi majorada pelos requeridos com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que a referida lei deve ser aplicada tão somente aos militares federais, o que não é o caso da parte autora. Requer, ao final, sejam os promovidos condenados a se abster de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como a devolver todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. O IPSM apresentou contestação no ID 10455665739, devidamente impugnada. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista o trânsito em julgado em 21/03/2025 do Tema de nº 1.177, restando sua tese, portanto, fixada, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, no sentido de que: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Assim, ante o trânsito em julgado do Tema 1177 – STF e a constatação da não fixação de alíquotas de contribuição previdenciária pelo Estado de Minas Gerais sobre os proventos de seus militares inativos e inativos, resta firmada a inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento), devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023 (ante a modulação dos efeitos concedida em decisão de embargos de declaração opostos da decisão do STF no Tema 1177 preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos e inativos e de seus pensionistas efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023). Da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por corolário lógico, também a partir dessa data, faz jus o autor ao ressarcimento das diferenças apuradas entre a alíquota devida de 8% (oito por cento) e a efetivamente cobrada de 10,5% (dez e meio por cento). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, a partir de quando deverão observar o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a Autarquia Requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM a ressarcir ao autor as diferenças apuradas a partir de 01/01/2023 entre a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, com a incidência, desde a citação até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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