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Processo nº 0001297-38.2019.8.10.0029

ID: 319160891

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001297-38.2019.8.10.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JEANY PERANY FEITOSA NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001297-38.2019.8.10.0029 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001297-38.2019.8.10.0029 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA 1º APELANTE: JOSÉ VANDERLEI FEITOSA DE MELO 2º APELANTE: JOSÉ DA CRUZ PAIVA BRASIL 3º APELANTE: MARCO ROBERTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JEANY PERANY FEITOSA NUNES - OAB/PI 8.232 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA ACÓRDÃO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME AMBIENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por José Vanderlei Feitosa de Melo, José da Cruz Paiva Brasil e Marco Roberto Pereira da Silva contra sentença que os condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. Absolvição quanto ao crime ambiental (art. 29 da Lei nº 9.605/1998). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o oferecimento do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP, aos réus condenados em ação penal em trâmite na data da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, e se eventual omissão do MP justifica a suspensão da ação para manifestação sobre o acordo. III. Razões de decidir 3. O art. 28-A do CPP, de natureza híbrida, admite aplicação retroativa, sendo possível o oferecimento de ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que não constitui direito subjetivo do réu, cabendo ao Ministério Público a análise do cabimento, com fundamentação. 5. No caso, constatada a ausência de proposta e havendo manifestação posterior favorável do Ministério Público de 2º grau, impõe-se a conversão do feito em diligência, com remessa dos autos para oferecimento do ANPP. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e providos para acolher a preliminar, com suspensão da ação penal e remessa dos autos ao Ministério Público de 2º grau para manifestação sobre o Acordo de Não Persecução Penal. Tese de julgamento: “1. É cabível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação. 2. Verificada a ausência de proposta ou justificativa do Ministério Público, os autos devem ser remetidos ao órgão competente para manifestação sobre a viabilidade do acordo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18.09.2024; STF, HC 213.185/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 03.07.2023; STJ, AgRg no HC 879.014/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 25.04.2024. ACÓRDÃO Decisão: acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em parcial acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do desembargador relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/062025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por José Vanderlei Feitosa de Melo, José da Cruz Paiva Brasil e Marco Roberto Pereira da Silva contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Caxias/MA, que os condenou pela prática a do crime previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/03 (porte de arma de fogo), todos à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, pena esta substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais (ID. 42392643, 42393842 e 42393856), os apelantes pedem seja reconhecida a nulidade do processo a partir do momento em que, presentes as condições objetivas para a apresentação pelo Ministério Público do ANPP, esse deixou de ser apresentado sem qualquer motivação. Subsidiariamente, os apelantes José Vanderlei e José da Cruz pedem suas absolvições, nos termos do art. 386, VII, do Código Penal Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID. 42835584), nas quais pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença condenatória em sua integralidade. Instada a se manifestar, a D. Procuradora opinou pelo acolhimento parcial da preliminar no sentido da impossibilidade do Ministério Público de 2º grau oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em grau de recurso e, por consequência, que seja o órgão superior ministerial, instado analisar a viabilidade do oferecimento do ANPP aos acusados. Caso entendimento diverso, desde logo, em relação ao mérito recursal, opinamos pelo Desprovimento dos recursos de Apelações, para que seja mantida a decisão a quo, pelos seus próprios fundamentos (ID. 38840603). É o relatório. VOTO O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos apelantes José Vanderlei Feitosa de Melo, José da Cruz Paiva Brasil e Marco Roberto Pereira da Silva, pela prática do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e art. 29 da Lei n.º 11.343/2006 (matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), em razão de fato ocorrido no dia 20 de outubro do ano de 2019. Consta na denúncia que: “(…) no dia 20 de outubro de 2019, por volta das 09:00h, na rodovia estadual MA034, na altura do KM 10, os denunciados praticaram a conduta delitiva consubstanciada em portar, deter e transportar arma de fogo e munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como a conduta delitiva consubstanciada em matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente tipificadas, respectivamente, nos artigos 14, caput, da Lei n° 10.826/2003 e 29, caput, da Lei n° 9.605/1998 ambos em desfavor da coletividade. Segundo se apurou, na data e local supracitados, policiais militares realizavam uma blitz quando interceptaram um veículo modelo 1.200, cor preta, de placas NHM 8841 em que estavam os denunciados. No momento da abordagem, indagaram aos denunciados se com eles estava alguma arma de fogo, ao que estes responderam que não. Realizando a revista no interior do veículo, ao contrário do que os denunciados responderam, foram encontradas quatro espingardas, sendo uma calibre 20; uma calibre 32; e duas calibre 28, montadas e não municiadas, bem como cerca de 27 (vinte e sete) munições de diversos calibres. Também foram encontradas no veículo três armas brancas e os corpos de 3 (três) aves, da espécie "Jacu"; e 1 (uma) "Paca", ambos animais silvestres protegidos por lei. De acordo com o depoimento dos denunciados, os animais foram abatidos por eles próprios, motivo pelo qual saíram do estado onde vivem para realizar uma "caçada" na zona rural próxima da rodovia estadual MA034.” Após regular processamento da ação penal, a denúncia foi julgada parcialmente p0rocedente e os réus foram condenado, pela prática do crime previsto art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em relação ao crime previsto no art. 29 da Lei n.º 11.343/2006, os réus foram absolvidos. Delimitada a ação e a condenação, passo a analisar as teses dos recursos interpostos. Analiso, inicialmente, a alegação de nulidade em razão do não oferecimento do acordo de não persecução penal, comum a todos os recursos. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto previsto no art. 28-A do CPP, é um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). Sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia, cabe consignar que a questão foi objeto do Tema Repetitivo 1098 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sendo fixado a tese de que, diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), sendo cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Ademais, nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto (Tema 1098). No âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento que prevalece é o de que o recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a propositura do acordo. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA MISTA OU HÍBRIDA (MATERIAL E PROCESSUAL). APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. LIMITE TEMPORAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONFISSÃO ANTERIOR. 1. O art. 28-A do CPP é norma de natureza híbrida, ou mista, porque, embora discipline instituto processual, repercute na pretensão punitiva (de natureza material), devendo retroagir, ante o princípio da retroatividade da norma penal benéfica ( CRFB, art. 5º, inc. XL). 2. O conteúdo processual da norma (e do instituto) obriga observar como marco temporal o momento processual do ANPP, e não o tempus delicti. 3. A retroatividade alcança processos em curso, tendo como limite o trânsito em julgado, pois, após esse momento, encerra-se a persecução penal e inicia-se a persecução executória. 4. O recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a propositura do acordo. 5. No ANPP, a confissão não se destina à formação da culpa, podendo, então, haver retroação da norma a acusados não confessos, ainda que condenados, desde que o façam posteriormente, nos termos da lei. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 213185 SP, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Acordo de não persecução penal (ANPP). Norma de conteúdo misto. Retroatividade benéfica. Artigo 5º, inciso XL, da CF. Possibilidade de aplicação a processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.964/19 (desde que ainda não transitados em julgado). Precedentes da Segunda Turma. Não ocorrência de preclusão no caso concreto. Embargos declaratórios acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. 1. A mais atual compreensão da Segunda Turma acerca do tema é de que, sendo o art. 28-A do CPP norma de conteúdo misto, impõe-se a retroatividade benéfica, conforme autoriza o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal (ARE nº 1.450.548/SC-AgR e ARE nº 1.460.365/SC-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 7/5/24). 2. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos modificativos.” (AgRE ARE 1464081 AgR-ED / SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe em 14/06/2024) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ORDEM CONCEDIDA. 1. A expressão 'lei penal' contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado ou que interferem diretamente no status libertatis do indivíduo. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva estatal. Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência . 3. Essa inovação legislativa, por ser norma penal de caráter mais favorável ao réu, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada de forma retroativa a atingir tanto investigações criminais quanto ações penais em curso até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. 4. A incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. Ordem concedida para reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal.” (STF, HC nº 220.249/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 06/02/2023) Não obstante ser possível a propositura do acordo após o recebimento da denúncia, sabe-se que “compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado” (STJ - AgRg no REsp: 2047673 TO 2023/0010003-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) e, ainda: a confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP” que “não constitui direito subjetivo do investigado. Cabe apenas ao Ministério Público a escolha de ofertá-lo ou não, conforme análise do caso concreto, observado o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, e se considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (STJ, AgRg no HC 879014 / PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJ/DF, DJe em 25/04/2024). Assim, “cabe apenas ao Ministério Público a escolha de ofertá-lo ou não”, mediante análise do caso concreto pelo órgão competente. No caso dos autos, o Ministério Público de 2º grau, já se manifestou pela celebração do acordo de não persecução penal, razão pela qual os autos deverão retornar ao Ministério Público de 2º grau, para oferecimento do ANPP uma vez que o mesmo “deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar” conforme jurisprudência do STF. Sobre o tema: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC. (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) grifei Entendo, todavia, não há razão para anulação dos atos processuais praticados até a presente data, já que o Tema 1098 prevê a possibilidade do Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, conheço das Apelações Criminais, e dou-lhes provimento para acolher, em favor dos Apelantes, a preliminar suscitada, suspender o curso da Ação Penal, do prazo prescricional e dos efeitos da condenação, e converter o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º grau, para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/062025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Gilberto Cesar Siqueira Reis x Cemig Saude e outros

ID: 322488114

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-85.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS

Polo Passivo:

CEMIG SAUDE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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PAULO AFONSO DA SILVA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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HENRIQUE TANURE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-85.2025.5.03.0003 AUTOR: GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-85.2025.5.03.0003 AUTOR: GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffd1caa proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS, qualificado nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e CEMIG SAÚDE, afirmando, em síntese, que foi admitido em 26/06/1984, tendo se desligado por meio de Plano de Desligamento Incentivado, em 17/05/2010. Pelas razões expostas, requereu a condenação da reclamada ao custeio de plano de saúde nos moldes vigentes até 2025, conforme pedidos de ID. b34c626, fls. 16/17 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$72.000,00 e juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Concedida tutela de urgência (ID. 736490d). Na audiência inicial (ata de ID. 6a1ef63), rejeitada a proposta de conciliação, foram recebidas as defesas escritas apresentadas pelas rés, com documentos, nas quais elas arguem preliminares, prejudicial de mérito de prescrição total e pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação às defesas (ID. adf5785). Na audiência de instrução (ata de ID. 57589f9), foram ouvidas as rés. Após, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS Consideração Prévia – Direito Intertemporal A parte autora alega que o contrato de trabalho objeto da lide vigeu de 26/06/1984 a 17/05/2010. No que tange às regras de direito material, registro que as relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e no artigo 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, bem como que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não sofrerão a incidência das novas regras de direito material. No que diz respeito às normas de caráter processual, via de regra, têm eficácia imediata, conforme estabelece o artigo 14 do CPC/2015. Contudo, a eficácia imediata não pode abarcar a retroatividade da lei. Assim, as novas normas que versam sobre os requisitos da petição inicial, os honorários advocatícios, os honorários periciais, as custas processuais e os benefícios da justiça gratuita somente produzirão efeitos em relação às ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, ações protocolizadas a partir de 11/11/2017, como no presente caso concreto. Sob tais parâmetros, passo ao exame do presente caso concreto. Litispendência A reclamada alega ter sido ajuizada ação idêntica a esta em exame, porém pelo sindicato da categoria, ação coletiva 0010003-64.2022.5.03.0024, julgada improcedente. A litispendência tem definição no artigo 336, §§3º e 4º, do CPC/2015, só ocorrendo em ações idênticas, tidas como tais aquelas que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, envolvendo demandas em curso. Por outro lado, quando o pedido for buscado em ação de índole coletiva, o tratamento legislativo emana do CDC, cujos artigos 103 e 104 do CDC tratam da questão, no sentido de que a propositura de ação coletiva e individual simultâneas não induz litispendência, já que "... os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Dessa forma, não seria o caso de litispendência entre esta demanda e aquela ajuizada pelo sindicato da categoria do autor, pela clareza com que o artigo 104 do CDC trata o tema. Isto porque, pensamento contrário, limitaria o direito constitucional individual de ação. Por isso, o artigo 104 do CDC coaduna-se perfeitamente com o direito constitucional aludido. A propósito, a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região também caminhou no mesmo sentido, com posicionamento sumulado, que a seguir transcrevo: Súmula 32: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Ainda que assim não fosse, analisando a petição inicial da ação coletiva invocada, vê-se que ali foi pleiteado que fosse declarado como direito adquirido a manutenção do plano Prosaúde Integrado e a obrigatoriedade de manutenção da contribuição mensal por parte da reclamada, em relação a beneficiários aposentados em geral, ao fundamento de que era benefício que remontava aos anos de 1950 e veio a configurar salário indireto. Em que pese o pedido da ação coletiva abranja o objeto da presente demanda – manutenção da forma de custeio do plano – , há distinção entre a causa de pedir ali formulada e a ora aduzida pelo reclamante, notadamente em razão de a ruptura, no caso do autor, ter ocorrido por adesão a PDV que previa, como incentivo, a manutenção do plano de saúde – do que a parte extrai ser cabível a manutenção da forma de custeio praticada. Afasta-se, assim, a identidade entre as ações. Rejeito. Ausência de interesse de agir A reclamada afirma inexistir lesão ou ameaça de lesão a direito, invocando possibilidade de alteração de direitos em razão da autonomia negocial coletiva. Sem razão. Conforme analisado em ID. 736490D, restou comprovada a majoração dos custos do plano de saúde com os quais o autor passou a arcar, em parâmetros diversos aos anteriormente praticados, em suposta lesão a direito adquirido que enseja o interesse de agir, pois presentes o binômio adequação/necessidade. O cabimento ou não da alteração de direitos é questão relativa ao mérito, ali devendo ser apreciada. Assim, presente pretensão resistida, patente o interesse de agir. Rejeito. Impossibilidade jurídica do pedido A reclamada alega que a pretensão autoral é juridicamente impossível por ser contrária à lei, condicionada, genérica e dirigida ao futuro. A impossibilidade jurídica não mais se insere entre as condições da ação, tratando-se de hipótese de improcedência, caso caracterizada. Afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva da segunda ré A análise da legitimidade passiva, em sede de preliminar, é realizada de forma perfunctória, sob pena de se adentrar no mérito da causa. In casu, observo que a reclamada é, efetivamente, a pessoa indicada na exordial como devedora na relação jurídica de direito material. Esse fato é, por si só, suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da ação sub judice. A análise da existência ou não de responsabilidade por parte de cada uma das rés é matéria de mérito, que será apreciada e julgada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. Extinção do feito – ação anulatória A reclamada requer a extinção do feito ao argumento de que não mais existe norma que obrigue a CEMIG a proceder ao custeio do plano de saúde, pois declarada a nulidade da cláusula de renovação automática (processo 0011813-49.2022.5.03.0000). Trata-se de defesa de mérito que ali será apreciada. Rejeito. Extinção do feito – perda do objeto A reclamada afirma que deve ser extinto o feito em razão da perda de seu objeto, apontando a perda de vigência de norma em que se funda o direito pretendido. Diversamente do que alega a reclamada, não houve superveniente perda do objeto da ação – manutenção de custeio do plano de saúde por parte da reclamada – , mas superveniência de extinção da norma em que supostamente se fundaria aquele objeto – questão pertinente ao mérito, ali devendo ser apreciada. Rejeito. Prescrição total bienal A reclamada argui prescrição total da pretensão alegando que o contrato se encerrou há mais de dois anos. Em observância ao princípio da actio nata, contudo, tem-se que a alegada lesão somente se concretizou por ocasião da alteração de forma de custeio do plano de saúde, em fevereiro/2025, afastando-se, portanto, a incidência de prescrição total. Rejeito. Plano de saúde O reclamante afirma ter usufruído plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho, inclusive após a ruptura contratual, em razão de Plano de Desligamento Incentivado, que previa estar garantida a manutenção do Prosaúde Integrado da Cemig. Daí, extrai que haveria garantia dos parâmetros desse plano, notadamente a manutenção do custeio empresarial. Afirma que, até 2025, o plano era custeado pelas patrocinadoras e beneficiários, o que foi alterado unilateralmente em 21/02/2025, passando os beneficiários a serem integralmente responsáveis pelo custeio das contribuições. Frisa não se confundirem a possibilidade de reajuste técnico do plano de saúde e a de supressão do custeio por parte da reclamada, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico em razão do PDV ao qual aderiu. Postula a manutenção do custeio nos moldes praticados antes da alteração no regulamento. As reclamadas alegam inexistir direito adquirido quanto à forma de custeio do plano de saúde, pois sua manutenção decorria de norma coletiva e, em sua falta, o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, que prevê ser o aposentado responsável pela integralidade do pagamento. Frisa que o PDV não prevê a manutenção da forma de custeio. Afirma não mais existir a norma coletiva que obrigava a CEMIG a proceder ao custeio do plano de saúde, em virtude de anulação de cláusula de renovação automática (processo 0011813-49.2022.5.03.0000). Invoca entendimentos do SJT e TST no sentido de que inexiste direito adquirido ao parâmetro de custeio do plano de saúde. Frisa que a Lei nº 9.656/1998 não determina o nível de participação das empresas no custeio do plano, tratando-se de questão sujeita a negociação com os trabalhadores. Alega inexequibilidade dos parâmetros do plano de saúde previamente vigentes, sob pena de ruína do plano. Alega inexistir sequer direito adquirido à manutenção do benefício. Afirma que a alteração do plano de saúde não caracteriza alteração contratual lesiva, pois tem natureza assistencial, não salarial. É fato incontroverso que o regulamento do plano Prosaúde Integrado CEMIG sofreu alteração em seu art. 6O, no tocante à forma de custeio, que era proveniente de “contribuições efetuadas por suas patrocinadoras e beneficiários” (ID. 348d7a1, fl. 213 do PDF), passando a “contribuições efetuadas exclusivamente pelos beneficiários”. Em razão disso, o reclamante passou a arcar com o pagamento integral do plano (extratos de ID. 9F2f497), em circunstâncias análogas à do aposentado optante pela manutenção da condição de beneficiário prevista no art. 31 da Lei n. 9.656/1998 – conforme invocado pela ré – , o que representou substancial aumento das mensalidades anteriormente pagas. Entendo, contudo, que a manutenção do plano de saúde após o desligamento, no caso do autor, não se funda no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, mas no PDV a que aderiu, que previa como incentivo adicional para o desligamento o direito à continuidade do benefício do Prosaúde Integrado (cláusulas 5.1 e 5.1.1, ID. edde46c, fl. 32 do PDF). Por oportuno, ressalto que nos dispositivos indicados acima havia, alternativamente, a vantagem de pagamento, por 12 meses, da cota do participante autopatrocinado, ao que não se enquadra o reclamante, inativo vinculado à FORLUZ, que usufruiu a vantagem custeada também pela primeira ré até a data da já mencionada alteração no regulamento do plano. A adesão a PDV deve se fundar em decisão informada quanto às vantagens a serem auferidas em contrapartida ao desligamento do emprego, frisando-se que o termo de adesão expressamente indica renúncia a “qualquer outra vantagem para desligamento existente na Empresa” (ID. A13fe21). É inequívoco, portanto, que os benefícios oferecidos, a exemplo da manutenção do plano de saúde, são fatores determinantes para a decisão do trabalhador. Muito embora o PDV não especifique que os parâmetros do plano de saúde seriam imutáveis, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, presume-se que foi gerada expectativa de previsibilidade de manutenção, ainda que em linhas gerais, dos contornos do plano de saúde e a razoabilidade de eventuais alterações supervenientes. O contrato de plano de saúde tem caráter sinalagmático, acordo bilateral gerador de obrigações recíprocas, recaindo sobre o beneficiário a participação no custeio do plano, elemento, portanto, essencial ao objeto desse negócio jurídico, de forma que sua alteração radical implica claro desequilíbrio ao que fora contratado. Tal desequilíbrio, no contexto de vantagem prevista como contrapartida em PDV, representa óbice à efetivação do incentivo ali oferecido e, consequentemente, infração aos pressupostos da manifestação de vontade do trabalhador. Isso porque cabe ponderar se a ciência, por parte do autor, de que eventualmente passaria a ser responsável pela integralidade do custeio do plano de saúde – reitero, expressamente incluído entre os incentivos do PDV –, justamente quando notoriamente se torna mais oneroso, poderia interferir em sua decisão de aderir ao PDV. Entendo que sim. Dessa forma, a manutenção de plano de saúde com custeio compartilhado entre empregadora e do empregado demissionário é elemento essencial da vantagem oferecida no PDV. Em tempo, e diversamente do que alega a reclamada, mesmo na hipótese de extinção do plano, a reclamada seria responsável por garantir a implementação de vantagem oferecida como contrapartida à demissão voluntária. No que se refere à possibilidade de revisão dos benefícios, invocada pela reclamada, o regulamento do PDV estipula: “Os benefícios previstos neste Programa serão revistos, na eventualidade de superveniência de norma legal que venha a alterar os direitos trabalhistas e previdenciários” (cláusula 6.2, ID. edde46c, fl. 32 do PDF). A alteração da forma de custeio, contudo, não decorreu de alteração de direitos trabalhistas ou previdenciários, mas de anulação por, via judicial, de cláusula de renovação automática de norma coletiva que tratava dos parâmetros do plano de saúde. Ainda que assim não fosse, reitero, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, atribuo à cláusula 6.2 do PDV a finalidade de manter o equilíbrio do pactuado em caso de alterações de direito supervenientes, e não de chancelar o desequilíbrio contratual imposto por uma das partes. Assevero que os entendimentos do STJ e TST invocados pelas rés tratam de aposentados sem indicação de adesão a PDV que tenha oferecido como incentivo a manutenção do plano de saúde, do que se depreende tratar-se de empregados aposentados após ruptura contratual por vias ordinárias (AgInt no REsp 1591186/SP; RR- 100157-06.2019.5.01.0343, Ag-RRAg-604- 48.2021.5.13.0030 e RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035); ou, além desse fundamento, questionam tratamento discriminatório pela contratação de plano de saúde diferenciado para os inativos, implicando discrepância quanto ao custeio relativo a empregados da ativa (REsp 1656827/SP, Resp 1818487/SP). As condições do plano de saúde do reclamante, no entanto, não se equiparam às do empregado que simplesmente se aposenta, fundado no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, nesse caso, estando sujeitas a alterações de acordos coletivos, regulamentos internos, conforme entendimentos invocados, diferenciando-se em razão da expectativa de manutenção do benefício oferecido como vantagem em PDV, não por direito adquirido à cláusula do regulamento ou validade de Acordo Coletivo, mas pela boa-fé objetiva que orienta os negócios jurídicos, assim entendido o PDV a que o autor aderiu. Assim, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar que a segunda ré cesse a cobrança adicional de mensalidade do plano de saúde do autor, devendo a primeira ré arcar com os valores em questão, mantendo-se os parâmetros do plano, inclusive cobertura, vigentes até a alteração do regulamento em fevereiro/2025. Finalmente, condeno a segunda ré a restituir os valores de mensalidade do plano de saúde pagos a maior pelo reclamante, tendo por referência os valores praticados antes da supressão do custeio por parte da primeira ré, como se apurar em liquidação. Assistência judiciária gratuita Em observância a recente decisão do TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade e, ausente prova em contrário, é suficiente para embasar a concessão da gratuidade da Justiça (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), cabe conceder à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pelas reclamadas ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Por oportuno, registro que nenhum dos pedidos formulados na exordial foi julgado improcedente, razão pela qual inexistem honorários a serem pagos, pelo autor, ao procurador da ré. Recolhimentos previdenciário e de imposto de renda A parcela deferida conta com natureza indenizatória, razão pela qual não há recolhimento previdenciário ou fiscal a ser efetuado em decorrência da presente condenação. Ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e CEMIG SAÚDE, o seguinte: I- rejeitar as preliminares de litispendência, ausência de condições da ação e ilegitimidade passiva da segunda ré; II- rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total; e III- julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar a manutenção da vigência da forma de custeio do plano de saúde conforme vigorou até a alteração do regulamento em fevereiro/2025; bem como para condenar a segunda reclamada a pagar, em favor do autor, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a seguinte parcela, que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) restituição de valores de mensalidade do plano de saúde pagos a maior pelo reclamante. Determino que a segunda ré cesse a cobrança adicional de mensalidade do plano de saúde do autor, devendo a primeira ré passar a arcar com os valores em questão, mantendo-se os parâmetros do plano, inclusive cobertura, vigentes até a alteração do regulamento em fevereiro/2025. Deferido, à parte autora, o pálio da assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais são devidos na forma da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que a parcela acima deferida conta com natureza indenizatória, razão pela qual não há recolhimento previdenciário ou fiscal a ser efetuado. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG SAUDE - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Gilberto Cesar Siqueira Reis x Cemig Saude e outros

ID: 322488142

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-85.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS

Polo Passivo:

CEMIG SAUDE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

VANIO APARECIDO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANURE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-85.2025.5.03.0003 AUTOR: GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-85.2025.5.03.0003 AUTOR: GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffd1caa proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS, qualificado nos autos do processo eletrônico, propôs ação trabalhista em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e CEMIG SAÚDE, afirmando, em síntese, que foi admitido em 26/06/1984, tendo se desligado por meio de Plano de Desligamento Incentivado, em 17/05/2010. Pelas razões expostas, requereu a condenação da reclamada ao custeio de plano de saúde nos moldes vigentes até 2025, conforme pedidos de ID. b34c626, fls. 16/17 do PDF. Atribuiu à causa o valor de R$72.000,00 e juntou documentos, declaração de insuficiência de recursos e instrumento de mandato. Concedida tutela de urgência (ID. 736490d). Na audiência inicial (ata de ID. 6a1ef63), rejeitada a proposta de conciliação, foram recebidas as defesas escritas apresentadas pelas rés, com documentos, nas quais elas arguem preliminares, prejudicial de mérito de prescrição total e pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação às defesas (ID. adf5785). Na audiência de instrução (ata de ID. 57589f9), foram ouvidas as rés. Após, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta de conciliação. Tudo visto e examinado. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS Consideração Prévia – Direito Intertemporal A parte autora alega que o contrato de trabalho objeto da lide vigeu de 26/06/1984 a 17/05/2010. No que tange às regras de direito material, registro que as relações contratuais são, em regra, regidas pela norma jurídica vigente no momento da sua ocorrência, em decorrência do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e no artigo 6º da LINDB, que estabelecem, respectivamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, bem como que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, os contratos de trabalho já encerrados no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não sofrerão a incidência das novas regras de direito material. No que diz respeito às normas de caráter processual, via de regra, têm eficácia imediata, conforme estabelece o artigo 14 do CPC/2015. Contudo, a eficácia imediata não pode abarcar a retroatividade da lei. Assim, as novas normas que versam sobre os requisitos da petição inicial, os honorários advocatícios, os honorários periciais, as custas processuais e os benefícios da justiça gratuita somente produzirão efeitos em relação às ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, ações protocolizadas a partir de 11/11/2017, como no presente caso concreto. Sob tais parâmetros, passo ao exame do presente caso concreto. Litispendência A reclamada alega ter sido ajuizada ação idêntica a esta em exame, porém pelo sindicato da categoria, ação coletiva 0010003-64.2022.5.03.0024, julgada improcedente. A litispendência tem definição no artigo 336, §§3º e 4º, do CPC/2015, só ocorrendo em ações idênticas, tidas como tais aquelas que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, envolvendo demandas em curso. Por outro lado, quando o pedido for buscado em ação de índole coletiva, o tratamento legislativo emana do CDC, cujos artigos 103 e 104 do CDC tratam da questão, no sentido de que a propositura de ação coletiva e individual simultâneas não induz litispendência, já que "... os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Dessa forma, não seria o caso de litispendência entre esta demanda e aquela ajuizada pelo sindicato da categoria do autor, pela clareza com que o artigo 104 do CDC trata o tema. Isto porque, pensamento contrário, limitaria o direito constitucional individual de ação. Por isso, o artigo 104 do CDC coaduna-se perfeitamente com o direito constitucional aludido. A propósito, a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região também caminhou no mesmo sentido, com posicionamento sumulado, que a seguir transcrevo: Súmula 32: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Ainda que assim não fosse, analisando a petição inicial da ação coletiva invocada, vê-se que ali foi pleiteado que fosse declarado como direito adquirido a manutenção do plano Prosaúde Integrado e a obrigatoriedade de manutenção da contribuição mensal por parte da reclamada, em relação a beneficiários aposentados em geral, ao fundamento de que era benefício que remontava aos anos de 1950 e veio a configurar salário indireto. Em que pese o pedido da ação coletiva abranja o objeto da presente demanda – manutenção da forma de custeio do plano – , há distinção entre a causa de pedir ali formulada e a ora aduzida pelo reclamante, notadamente em razão de a ruptura, no caso do autor, ter ocorrido por adesão a PDV que previa, como incentivo, a manutenção do plano de saúde – do que a parte extrai ser cabível a manutenção da forma de custeio praticada. Afasta-se, assim, a identidade entre as ações. Rejeito. Ausência de interesse de agir A reclamada afirma inexistir lesão ou ameaça de lesão a direito, invocando possibilidade de alteração de direitos em razão da autonomia negocial coletiva. Sem razão. Conforme analisado em ID. 736490D, restou comprovada a majoração dos custos do plano de saúde com os quais o autor passou a arcar, em parâmetros diversos aos anteriormente praticados, em suposta lesão a direito adquirido que enseja o interesse de agir, pois presentes o binômio adequação/necessidade. O cabimento ou não da alteração de direitos é questão relativa ao mérito, ali devendo ser apreciada. Assim, presente pretensão resistida, patente o interesse de agir. Rejeito. Impossibilidade jurídica do pedido A reclamada alega que a pretensão autoral é juridicamente impossível por ser contrária à lei, condicionada, genérica e dirigida ao futuro. A impossibilidade jurídica não mais se insere entre as condições da ação, tratando-se de hipótese de improcedência, caso caracterizada. Afasto a preliminar. Da ilegitimidade passiva da segunda ré A análise da legitimidade passiva, em sede de preliminar, é realizada de forma perfunctória, sob pena de se adentrar no mérito da causa. In casu, observo que a reclamada é, efetivamente, a pessoa indicada na exordial como devedora na relação jurídica de direito material. Esse fato é, por si só, suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da ação sub judice. A análise da existência ou não de responsabilidade por parte de cada uma das rés é matéria de mérito, que será apreciada e julgada no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar em epígrafe. Extinção do feito – ação anulatória A reclamada requer a extinção do feito ao argumento de que não mais existe norma que obrigue a CEMIG a proceder ao custeio do plano de saúde, pois declarada a nulidade da cláusula de renovação automática (processo 0011813-49.2022.5.03.0000). Trata-se de defesa de mérito que ali será apreciada. Rejeito. Extinção do feito – perda do objeto A reclamada afirma que deve ser extinto o feito em razão da perda de seu objeto, apontando a perda de vigência de norma em que se funda o direito pretendido. Diversamente do que alega a reclamada, não houve superveniente perda do objeto da ação – manutenção de custeio do plano de saúde por parte da reclamada – , mas superveniência de extinção da norma em que supostamente se fundaria aquele objeto – questão pertinente ao mérito, ali devendo ser apreciada. Rejeito. Prescrição total bienal A reclamada argui prescrição total da pretensão alegando que o contrato se encerrou há mais de dois anos. Em observância ao princípio da actio nata, contudo, tem-se que a alegada lesão somente se concretizou por ocasião da alteração de forma de custeio do plano de saúde, em fevereiro/2025, afastando-se, portanto, a incidência de prescrição total. Rejeito. Plano de saúde O reclamante afirma ter usufruído plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho, inclusive após a ruptura contratual, em razão de Plano de Desligamento Incentivado, que previa estar garantida a manutenção do Prosaúde Integrado da Cemig. Daí, extrai que haveria garantia dos parâmetros desse plano, notadamente a manutenção do custeio empresarial. Afirma que, até 2025, o plano era custeado pelas patrocinadoras e beneficiários, o que foi alterado unilateralmente em 21/02/2025, passando os beneficiários a serem integralmente responsáveis pelo custeio das contribuições. Frisa não se confundirem a possibilidade de reajuste técnico do plano de saúde e a de supressão do custeio por parte da reclamada, condição que se incorporou ao seu patrimônio jurídico em razão do PDV ao qual aderiu. Postula a manutenção do custeio nos moldes praticados antes da alteração no regulamento. As reclamadas alegam inexistir direito adquirido quanto à forma de custeio do plano de saúde, pois sua manutenção decorria de norma coletiva e, em sua falta, o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, que prevê ser o aposentado responsável pela integralidade do pagamento. Frisa que o PDV não prevê a manutenção da forma de custeio. Afirma não mais existir a norma coletiva que obrigava a CEMIG a proceder ao custeio do plano de saúde, em virtude de anulação de cláusula de renovação automática (processo 0011813-49.2022.5.03.0000). Invoca entendimentos do SJT e TST no sentido de que inexiste direito adquirido ao parâmetro de custeio do plano de saúde. Frisa que a Lei nº 9.656/1998 não determina o nível de participação das empresas no custeio do plano, tratando-se de questão sujeita a negociação com os trabalhadores. Alega inexequibilidade dos parâmetros do plano de saúde previamente vigentes, sob pena de ruína do plano. Alega inexistir sequer direito adquirido à manutenção do benefício. Afirma que a alteração do plano de saúde não caracteriza alteração contratual lesiva, pois tem natureza assistencial, não salarial. É fato incontroverso que o regulamento do plano Prosaúde Integrado CEMIG sofreu alteração em seu art. 6O, no tocante à forma de custeio, que era proveniente de “contribuições efetuadas por suas patrocinadoras e beneficiários” (ID. 348d7a1, fl. 213 do PDF), passando a “contribuições efetuadas exclusivamente pelos beneficiários”. Em razão disso, o reclamante passou a arcar com o pagamento integral do plano (extratos de ID. 9F2f497), em circunstâncias análogas à do aposentado optante pela manutenção da condição de beneficiário prevista no art. 31 da Lei n. 9.656/1998 – conforme invocado pela ré – , o que representou substancial aumento das mensalidades anteriormente pagas. Entendo, contudo, que a manutenção do plano de saúde após o desligamento, no caso do autor, não se funda no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, mas no PDV a que aderiu, que previa como incentivo adicional para o desligamento o direito à continuidade do benefício do Prosaúde Integrado (cláusulas 5.1 e 5.1.1, ID. edde46c, fl. 32 do PDF). Por oportuno, ressalto que nos dispositivos indicados acima havia, alternativamente, a vantagem de pagamento, por 12 meses, da cota do participante autopatrocinado, ao que não se enquadra o reclamante, inativo vinculado à FORLUZ, que usufruiu a vantagem custeada também pela primeira ré até a data da já mencionada alteração no regulamento do plano. A adesão a PDV deve se fundar em decisão informada quanto às vantagens a serem auferidas em contrapartida ao desligamento do emprego, frisando-se que o termo de adesão expressamente indica renúncia a “qualquer outra vantagem para desligamento existente na Empresa” (ID. A13fe21). É inequívoco, portanto, que os benefícios oferecidos, a exemplo da manutenção do plano de saúde, são fatores determinantes para a decisão do trabalhador. Muito embora o PDV não especifique que os parâmetros do plano de saúde seriam imutáveis, em prestígio ao princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, presume-se que foi gerada expectativa de previsibilidade de manutenção, ainda que em linhas gerais, dos contornos do plano de saúde e a razoabilidade de eventuais alterações supervenientes. O contrato de plano de saúde tem caráter sinalagmático, acordo bilateral gerador de obrigações recíprocas, recaindo sobre o beneficiário a participação no custeio do plano, elemento, portanto, essencial ao objeto desse negócio jurídico, de forma que sua alteração radical implica claro desequilíbrio ao que fora contratado. Tal desequilíbrio, no contexto de vantagem prevista como contrapartida em PDV, representa óbice à efetivação do incentivo ali oferecido e, consequentemente, infração aos pressupostos da manifestação de vontade do trabalhador. Isso porque cabe ponderar se a ciência, por parte do autor, de que eventualmente passaria a ser responsável pela integralidade do custeio do plano de saúde – reitero, expressamente incluído entre os incentivos do PDV –, justamente quando notoriamente se torna mais oneroso, poderia interferir em sua decisão de aderir ao PDV. Entendo que sim. Dessa forma, a manutenção de plano de saúde com custeio compartilhado entre empregadora e do empregado demissionário é elemento essencial da vantagem oferecida no PDV. Em tempo, e diversamente do que alega a reclamada, mesmo na hipótese de extinção do plano, a reclamada seria responsável por garantir a implementação de vantagem oferecida como contrapartida à demissão voluntária. No que se refere à possibilidade de revisão dos benefícios, invocada pela reclamada, o regulamento do PDV estipula: “Os benefícios previstos neste Programa serão revistos, na eventualidade de superveniência de norma legal que venha a alterar os direitos trabalhistas e previdenciários” (cláusula 6.2, ID. edde46c, fl. 32 do PDF). A alteração da forma de custeio, contudo, não decorreu de alteração de direitos trabalhistas ou previdenciários, mas de anulação por, via judicial, de cláusula de renovação automática de norma coletiva que tratava dos parâmetros do plano de saúde. Ainda que assim não fosse, reitero, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, atribuo à cláusula 6.2 do PDV a finalidade de manter o equilíbrio do pactuado em caso de alterações de direito supervenientes, e não de chancelar o desequilíbrio contratual imposto por uma das partes. Assevero que os entendimentos do STJ e TST invocados pelas rés tratam de aposentados sem indicação de adesão a PDV que tenha oferecido como incentivo a manutenção do plano de saúde, do que se depreende tratar-se de empregados aposentados após ruptura contratual por vias ordinárias (AgInt no REsp 1591186/SP; RR- 100157-06.2019.5.01.0343, Ag-RRAg-604- 48.2021.5.13.0030 e RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035); ou, além desse fundamento, questionam tratamento discriminatório pela contratação de plano de saúde diferenciado para os inativos, implicando discrepância quanto ao custeio relativo a empregados da ativa (REsp 1656827/SP, Resp 1818487/SP). As condições do plano de saúde do reclamante, no entanto, não se equiparam às do empregado que simplesmente se aposenta, fundado no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, nesse caso, estando sujeitas a alterações de acordos coletivos, regulamentos internos, conforme entendimentos invocados, diferenciando-se em razão da expectativa de manutenção do benefício oferecido como vantagem em PDV, não por direito adquirido à cláusula do regulamento ou validade de Acordo Coletivo, mas pela boa-fé objetiva que orienta os negócios jurídicos, assim entendido o PDV a que o autor aderiu. Assim, confirmo a tutela de urgência deferida para determinar que a segunda ré cesse a cobrança adicional de mensalidade do plano de saúde do autor, devendo a primeira ré arcar com os valores em questão, mantendo-se os parâmetros do plano, inclusive cobertura, vigentes até a alteração do regulamento em fevereiro/2025. Finalmente, condeno a segunda ré a restituir os valores de mensalidade do plano de saúde pagos a maior pelo reclamante, tendo por referência os valores praticados antes da supressão do custeio por parte da primeira ré, como se apurar em liquidação. Assistência judiciária gratuita Em observância a recente decisão do TST, no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção de veracidade e, ausente prova em contrário, é suficiente para embasar a concessão da gratuidade da Justiça (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), cabe conceder à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 15% do valor dos créditos devidos à reclamante, a serem pagos pelas reclamadas ao advogado da parte autora, conforme se apurar em liquidação. Por oportuno, registro que nenhum dos pedidos formulados na exordial foi julgado improcedente, razão pela qual inexistem honorários a serem pagos, pelo autor, ao procurador da ré. Recolhimentos previdenciário e de imposto de renda A parcela deferida conta com natureza indenizatória, razão pela qual não há recolhimento previdenciário ou fiscal a ser efetuado em decorrência da presente condenação. Ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferir renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Atualização Monetária e dos Juros de Mora A atualização monetária é devida na forma da Súmula nº 381 do colendo TST, ou seja, incidirá a partir do dia primeiro do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT. E, em consonância com o disposto na Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. No entanto, quanto à indenização por danos morais, nos termos da Súmula nº 439 do TST, a atualização monetária somente é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº 58 e 59 e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 5867 e 6021, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), com fincas de repercussão geral, determinou que, para a atualização dos créditos, devem ser utilizados, em relação à fase extrajudicial, o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir da data de distribuição da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. TST e pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino o seguinte: 1- na fase pré-judicial, a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei n. 8.177/91); 2- a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC; 3- após o ajuizamento da ação mas a partir de 30/08/2024, a incidência da atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante (artigo 368 do CCB/02). Ausente comprovação de pagamento a idêntico título das verbas deferidas, não há que se falar em dedução. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG e CEMIG SAÚDE, o seguinte: I- rejeitar as preliminares de litispendência, ausência de condições da ação e ilegitimidade passiva da segunda ré; II- rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição total; e III- julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para, confirmando a tutela de urgência deferida, declarar a manutenção da vigência da forma de custeio do plano de saúde conforme vigorou até a alteração do regulamento em fevereiro/2025; bem como para condenar a segunda reclamada a pagar, em favor do autor, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a seguinte parcela, que deverá ser atualizada e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) restituição de valores de mensalidade do plano de saúde pagos a maior pelo reclamante. Determino que a segunda ré cesse a cobrança adicional de mensalidade do plano de saúde do autor, devendo a primeira ré passar a arcar com os valores em questão, mantendo-se os parâmetros do plano, inclusive cobertura, vigentes até a alteração do regulamento em fevereiro/2025. Deferido, à parte autora, o pálio da assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais são devidos na forma da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que a parcela acima deferida conta com natureza indenizatória, razão pela qual não há recolhimento previdenciário ou fiscal a ser efetuado. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015). Custas, pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CESAR SIQUEIRA REIS

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Leandro Cristovao Nunes x Panllare Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 257888632

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010003-21.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CRISTOVAO NUNES

Polo Passivo:

PANLLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010003-21.2023.5.15.0113 : LEANDRO CRISTOVAO NUNES : PANLLARE INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010003-21.2023.5.15.0113 : LEANDRO CRISTOVAO NUNES : PANLLARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c917ebe proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Tratando-se de CTPS digital o reclamante deverá informar nos autos para que a Secretaria proceda a anotação. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Determino a intimação do autor para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CRISTOVAO NUNES

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Keyla Elisa Felipe Mendonca e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda e outros

ID: 328978314

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010003-83.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010003-83.2025.5.03.0113 AUTOR: KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010003-83.2025.5.03.0113 AUTOR: KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA RÉU: SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 331a7d2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA SUSCITADA PELA 2ª RÉ No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT, tanto que ambas as reclamadas apresentaram defesa de mérito. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Ressalvo que, acaso ausente algum pressuposto que impeça o acolhimento dos pedidos formulados, a situação que se afigura é de improcedência e não extinção liminar dos mesmos. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam (para a causa) consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à segunda ré, a legitimidade passiva decorre da circunstância de ela haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável subsidiária, que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. A responsabilidade ou não da segunda acionada pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT, em razão de alegações de descumprimento contratual, especialmente quanto ao atraso no recolhimento do FGTS e o não pagamento de adicional de insalubridade. Em sua contestação, a reclamada alegou que o atraso no recolhimento do FGTS não implica rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista que firmou contrato de parcelamento dos valores, aduzindo ainda que não gerou qualquer prejuízo à reclamante. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho equivale à justa causa patronal. Incide quando da prática, pelo empregador, de qualquer das hipóteses de falta grave, dentre as previstas no artigo 483 da CLT, cujo ônus probatório recai sobre o empregado, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. Dentre os motivos elencados pela reclamante, constou a ausência do recolhimento do FGTS, o que ficou demonstrado, conforme se infere do extrato ID. 48e47e2, datado de 09/01/2025, o qual evidencia que não foram recolhidas as competências de abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, além de constar atraso no recolhimento do mês de novembro. O atraso reiterado no recolhimento dos depósitos do FGTS é grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar de obrigação elementar do empregador e, em contrapartida, direito básico do empregado, de modo que caracterizada está a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, reconheço, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 20/12/2024. Por consectário, condeno a primeira reclamada ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de rescisão contratual (20/12/2024), devendo ser anotada ainda a projeção do aviso prévio indenizado (19/01/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Outrossim, condeno a primeira reclamada ao adimplemento das obrigações de fazer consistentes na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução, e guias CD/SD, no mesmo prazo conferido para a realização da baixa na CTPS e sob a mesma cominação (cumulativa para o descumprimento de cada obrigação de fazer). Caso a reclamada não forneça as guias no prazo estipulado, deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS e de ofício para a habilitação da autora no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da astreinte (multa pelo descumprimento da obrigação de fazer). Outrossim, não há falar em indenização substitutiva do seguro desemprego, uma vez que, se a autora faz ou não jus ao benefício, trata-se de questão a ser aferida pelo órgão competente, diante da exibição da guia. Ainda à luz da rescisão indireta reconhecida, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas, autorizada a dedução dos créditos porventura pagos a igual título, conforme apurar-se em liquidação: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - saldo de salário de 20 dias (dezembro de 2024); - férias proporcionais (10/12) + 1/3, observando-se a projeção do aviso; - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025, dada a projeção do aviso; - integralização do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida. Por fim, condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo colendo TST no julgamento do tema 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a reclamante que, “no exercício de suas funções, sempre laborou em contato direto ou indireto com substâncias químicas e biológicas, uma vez que laborava em contato direto com produtos químicos, lavando banheiros de uso coletivo, e recolhendo lixo e utilizando produtos cuja composição química é altamente nociva. Aduz que durante todo o pacto laboral não recebeu o adicional de insalubridade, razão pela qual pleiteia o pagamento da parcela, em grau máximo, e reflexos. As reclamadas negam a exposição a agentes nocivos, afirmando, ainda, que os banheiros não se enquadram como de grande circulação. Pois bem. Realizada a diligência pericial (ID bec44db), o perito concluiu que: “7. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 21/02/2024 a 20/12/2024, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Douto Juízo.” Por sua vez, a testemunha Jair, arrolada pela primeira ré, não trouxe qualquer informação que pudesse infirmar o laudo pericial, informando que a autora fazia limpeza de banheiros e vestiários, sendo um vestiário e acha que seis banheiros; no restante da semana ela limpava as salas; todos os produtos que a autora recebia eram diluídos; a liderança, a técnica de segurança e a supervisão fiscalizam o uso de EPIs na empresa; às vezes, quando ia ao setor, a autora estava utilizando EPIs; o papel higiênico é biodegradável, podendo ser colocado no vaso; os funcionários preenchem check list de atividade, com início e fim da atividade; a autora lavava o banheiro uma vez no dia e fazia revisão umas três vezes no dia (ID. 0af404f). No entanto, ouso discordar parcialmente da conclusão do laudo, pois, no período dos dois meses iniciais do pacto laboral, cada banheiro higienizado pela reclamante era utilizado por 30 a 40 pessoas, não se caracterizando como de grande circulação de pessoas. (v. f. 674 do PDF) Já no restante do contrato, observa-se que a autora higienizava um vestiário utilizado por cerca de 160 pessoas (v. 676). Nos termos da norma coletiva da categoria, a qual deve ser aplicada, por força do art. 7º, XXVI, da CR: “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado.” (v. f. 35 do PDF) A circunstância de a autora higienizar o referido vestiário apenas às segundas-feiras não afasta a caracterização da insalubridade, pois não se trata de atividade eventual, mas sim habitual, somente não sendo realizada todos os dias. Salienta-se que, nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A referida súmula reflete a consolidação de reiterados entendimentos jurisprudenciais a respeito e, portanto, deve ser aplicada, notadamente diante do art. 927, V, do CPC, cuja aplicabilidade se estende ao processo do trabalho, nos termos do art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. De fato, com o sistema de precedentes criado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), não cabe ao Juízo de Primeira Instância inobservar súmula do Tribunal Regional do Trabalho a que está vinculado, tampouco dos Tribunais Superiores, entre eles o Tribunal Superior do Trabalho, exceto (i) se a súmula em questão contrariar entendimento pacificado em Tribunal Superior em relação àquele que editou a súmula objurgada, (ii) se a súmula houver sido superada por entendimento jurisprudencial posterior, o que tem sido denominado de overruling pela doutrina, ou (iii) se a súmula não se adequar ao caso concreto, o que tem sido chamado de distinguishing. Não há dúvidas de que o sistema de precedentes criado pela nova legislação se aplica a esta Especializada, tendo em vista os termos do art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST, segundo o qual se aplica ao processo do trabalho o art. 927, IV, do NCPC. Note-se que o enunciado sumular em questão não conflita com a súmula 460 do excelso STF, pois, na verdade, o colendo TST, interpretando as normas regulamentares do Ministério do Trabalho, concluiu pela caracterização de insalubridade na hipótese descrita na súmula 448, II, não havendo nulidade do verbete sumular a ser declarada. Presentes tais questões, acolho, pois, em parte, a conclusão alcançada no laudo pericial (ID bec44db). Por esses fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando devido o adicional em grau máximo (40%), exceto nos dois primeiros meses do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, por aplicação da súmula vinculante n. 4 do E. STF, a qual veda a substituição do salário mínimo por outra base de cálculo por decisão judicial. MULTAS CONVENCIONAIS Constatadas as irregularidades nos depósitos do FGTS, condeno a primeira ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 70ª, parágrafo único, da CCT. Indefiro a multa da cláusula 69ª, pois a referida cláusula prevê a exclusão da multa em questão no caso de já haver outra cláusula prevendo a incidência de multa, como no caso, em que há previsão na cláusula 70ª, parágrafo único, da CCT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). No caso, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Ainda que os descumprimentos contratuais alegados e constatados, como ausência de recolhimento do FGTS e de pagamento de adicional de insalubridade, constituam irregularidades contratuais, não caracterizam conduta ilícita capaz de ofender direitos da personalidade do obreiro. Na verdade, o que se verifica, no caso, são danos de ordem material, os quais já foram ressarcidos com o deferimento do pagamento das parcelas acima elencadas. Diante do exposto, inexistindo demonstração da prática de ilícito por parte da empregadora capaz de gerar ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de deferimento de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O laudo pericial revela que a autora sempre prestou serviços em prol da segunda ré, em função do contrato de terceirização de ID 13528f6. Assim, a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra da reclamante e, por isso, deve responder subsidiariamente, na forma da súmula 331, IV, do C. TST: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Sendo a empregadora inadimplente quanto às verbas devidas ao empregado em razão do contrato de trabalho, a empresa que se beneficiou dos serviços do trabalhador deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, ainda que seja lícita a terceirização efetuada e independentemente da idoneidade financeira da empresa prestadora. Preferindo a tomadora usufruir de serviços por meio da contratação de empresa interposta, abrindo mão de manter empregados para atender as necessidades do empreendimento, corre o inafastável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser descumpridas pela empresa prestadora dos serviços. Não se discute, na espécie, a legalidade da terceirização ou a circunstância de a reclamante não possuir vínculo de emprego com a segunda ré. Tais questões são mesmo irrelevantes quando se discute a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no que concerne aos direitos assegurados pela legislação trabalhista aos empregados da prestadora de serviços, posto que a súmula 331, IV, do C. TST é aplicável justamente nos casos de terceirização lícita, situação em que não há mesmo vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Assim, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela quitação das verbas deferidas nesta sentença. E a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, nos exatos termos do item VI da súmula 331 do C. TST: “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação”. A súmula 331 do C. TST também não exige que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal, tampouco que a execução se processe primeiramente em desfavor dos sócios da prestadora de serviços para somente depois se voltar contra a devedora subsidiária, razão pela qual ficam indeferidos os requerimentos formulados nesse sentido. A responsabilidade, no entanto, não abrangerá obrigações de fazer, por serem, no caso, de caráter personalíssimo. Por fim, não há que falar em imposição de responsabilidade solidária, porque não se faz presente qualquer hipótese legal a ensejar tal modalidade de responsabilização, a qual necessariamente decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois a reclamante não é devedora das reclamadas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (id. 630e64a), não desconstituída por prova em sentido contrário. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, as rés responderão pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA em face da SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA E da STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 20/12/2024 e condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - saldo de salário de 20 dias (dezembro de 2024); - férias proporcionais (10/12) + 1/3, observando-se a projeção do aviso; - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025, dada a projeção do aviso; - integralização do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), exceto nos dois primeiros meses do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%; - multa prevista na cláusula 70ª, parágrafo único, da CCT 2024. Condeno a primeira reclamada ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de rescisão contratual (20/12/2024), devendo ser anotada ainda a projeção do aviso prévio indenizado (19/01/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Condeno a primeira reclamada ainda ao adimplemento das obrigações de fazer consistentes na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução, e guias CD/SD, no mesmo prazo conferido para a realização da baixa na CTPS e sob a mesma cominação (cumulativa para o descumprimento de cada obrigação de fazer). Caso a primeira reclamada não forneça as guias no prazo estipulado, deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS e de ofício para a habilitação do autor no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da astreinte (multa pelo descumprimento da obrigação de fazer). Liquidação por cálculos. Fica autorizada a dedução das verbas pagas ao mesmo título das deferidas. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no valor de R$240,00, fixadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA

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Keyla Elisa Felipe Mendonca e outros x Seris - Servicos Tecnicos Industriais Ltda e outros

ID: 328978353

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010003-83.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MOANA PAPINI REIS FURLETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010003-83.2025.5.03.0113 AUTOR: KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010003-83.2025.5.03.0113 AUTOR: KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA RÉU: SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 331a7d2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA SUSCITADA PELA 2ª RÉ No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT, tanto que ambas as reclamadas apresentaram defesa de mérito. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Ressalvo que, acaso ausente algum pressuposto que impeça o acolhimento dos pedidos formulados, a situação que se afigura é de improcedência e não extinção liminar dos mesmos. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva ad causam (para a causa) consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis (em abstrato), ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial. No caso, em relação à segunda ré, a legitimidade passiva decorre da circunstância de ela haver sido indicada, na petição inicial, para o polo passivo da ação como responsável subsidiária, que virá, em tese, a suportar os efeitos da condenação. A responsabilidade ou não da segunda acionada pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas estipuladas nesta sentença é matéria atinente ao mérito, devendo ser analisada naquele momento processual específico. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT, em razão de alegações de descumprimento contratual, especialmente quanto ao atraso no recolhimento do FGTS e o não pagamento de adicional de insalubridade. Em sua contestação, a reclamada alegou que o atraso no recolhimento do FGTS não implica rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista que firmou contrato de parcelamento dos valores, aduzindo ainda que não gerou qualquer prejuízo à reclamante. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho equivale à justa causa patronal. Incide quando da prática, pelo empregador, de qualquer das hipóteses de falta grave, dentre as previstas no artigo 483 da CLT, cujo ônus probatório recai sobre o empregado, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. Dentre os motivos elencados pela reclamante, constou a ausência do recolhimento do FGTS, o que ficou demonstrado, conforme se infere do extrato ID. 48e47e2, datado de 09/01/2025, o qual evidencia que não foram recolhidas as competências de abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, além de constar atraso no recolhimento do mês de novembro. O atraso reiterado no recolhimento dos depósitos do FGTS é grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar de obrigação elementar do empregador e, em contrapartida, direito básico do empregado, de modo que caracterizada está a falta grave prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, reconheço, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 20/12/2024. Por consectário, condeno a primeira reclamada ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de rescisão contratual (20/12/2024), devendo ser anotada ainda a projeção do aviso prévio indenizado (19/01/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Outrossim, condeno a primeira reclamada ao adimplemento das obrigações de fazer consistentes na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução, e guias CD/SD, no mesmo prazo conferido para a realização da baixa na CTPS e sob a mesma cominação (cumulativa para o descumprimento de cada obrigação de fazer). Caso a reclamada não forneça as guias no prazo estipulado, deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS e de ofício para a habilitação da autora no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da astreinte (multa pelo descumprimento da obrigação de fazer). Outrossim, não há falar em indenização substitutiva do seguro desemprego, uma vez que, se a autora faz ou não jus ao benefício, trata-se de questão a ser aferida pelo órgão competente, diante da exibição da guia. Ainda à luz da rescisão indireta reconhecida, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes verbas, autorizada a dedução dos créditos porventura pagos a igual título, conforme apurar-se em liquidação: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - saldo de salário de 20 dias (dezembro de 2024); - férias proporcionais (10/12) + 1/3, observando-se a projeção do aviso; - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025, dada a projeção do aviso; - integralização do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a controvérsia estabelecida. Por fim, condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo colendo TST no julgamento do tema 52: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a reclamante que, “no exercício de suas funções, sempre laborou em contato direto ou indireto com substâncias químicas e biológicas, uma vez que laborava em contato direto com produtos químicos, lavando banheiros de uso coletivo, e recolhendo lixo e utilizando produtos cuja composição química é altamente nociva. Aduz que durante todo o pacto laboral não recebeu o adicional de insalubridade, razão pela qual pleiteia o pagamento da parcela, em grau máximo, e reflexos. As reclamadas negam a exposição a agentes nocivos, afirmando, ainda, que os banheiros não se enquadram como de grande circulação. Pois bem. Realizada a diligência pericial (ID bec44db), o perito concluiu que: “7. CONCLUSÃO PERICIAL Conclui o Perito Oficial: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são consideradas insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 21/02/2024 a 20/12/2024, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15Atividades e Operações Insalubres. Salvo maior entendimento do Douto Juízo.” Por sua vez, a testemunha Jair, arrolada pela primeira ré, não trouxe qualquer informação que pudesse infirmar o laudo pericial, informando que a autora fazia limpeza de banheiros e vestiários, sendo um vestiário e acha que seis banheiros; no restante da semana ela limpava as salas; todos os produtos que a autora recebia eram diluídos; a liderança, a técnica de segurança e a supervisão fiscalizam o uso de EPIs na empresa; às vezes, quando ia ao setor, a autora estava utilizando EPIs; o papel higiênico é biodegradável, podendo ser colocado no vaso; os funcionários preenchem check list de atividade, com início e fim da atividade; a autora lavava o banheiro uma vez no dia e fazia revisão umas três vezes no dia (ID. 0af404f). No entanto, ouso discordar parcialmente da conclusão do laudo, pois, no período dos dois meses iniciais do pacto laboral, cada banheiro higienizado pela reclamante era utilizado por 30 a 40 pessoas, não se caracterizando como de grande circulação de pessoas. (v. f. 674 do PDF) Já no restante do contrato, observa-se que a autora higienizava um vestiário utilizado por cerca de 160 pessoas (v. 676). Nos termos da norma coletiva da categoria, a qual deve ser aplicada, por força do art. 7º, XXVI, da CR: “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado.” (v. f. 35 do PDF) A circunstância de a autora higienizar o referido vestiário apenas às segundas-feiras não afasta a caracterização da insalubridade, pois não se trata de atividade eventual, mas sim habitual, somente não sendo realizada todos os dias. Salienta-se que, nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A referida súmula reflete a consolidação de reiterados entendimentos jurisprudenciais a respeito e, portanto, deve ser aplicada, notadamente diante do art. 927, V, do CPC, cuja aplicabilidade se estende ao processo do trabalho, nos termos do art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST. De fato, com o sistema de precedentes criado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), não cabe ao Juízo de Primeira Instância inobservar súmula do Tribunal Regional do Trabalho a que está vinculado, tampouco dos Tribunais Superiores, entre eles o Tribunal Superior do Trabalho, exceto (i) se a súmula em questão contrariar entendimento pacificado em Tribunal Superior em relação àquele que editou a súmula objurgada, (ii) se a súmula houver sido superada por entendimento jurisprudencial posterior, o que tem sido denominado de overruling pela doutrina, ou (iii) se a súmula não se adequar ao caso concreto, o que tem sido chamado de distinguishing. Não há dúvidas de que o sistema de precedentes criado pela nova legislação se aplica a esta Especializada, tendo em vista os termos do art. 3º, XXIII, da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST, segundo o qual se aplica ao processo do trabalho o art. 927, IV, do NCPC. Note-se que o enunciado sumular em questão não conflita com a súmula 460 do excelso STF, pois, na verdade, o colendo TST, interpretando as normas regulamentares do Ministério do Trabalho, concluiu pela caracterização de insalubridade na hipótese descrita na súmula 448, II, não havendo nulidade do verbete sumular a ser declarada. Presentes tais questões, acolho, pois, em parte, a conclusão alcançada no laudo pericial (ID bec44db). Por esses fundamentos, condeno a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando devido o adicional em grau máximo (40%), exceto nos dois primeiros meses do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, por aplicação da súmula vinculante n. 4 do E. STF, a qual veda a substituição do salário mínimo por outra base de cálculo por decisão judicial. MULTAS CONVENCIONAIS Constatadas as irregularidades nos depósitos do FGTS, condeno a primeira ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 70ª, parágrafo único, da CCT. Indefiro a multa da cláusula 69ª, pois a referida cláusula prevê a exclusão da multa em questão no caso de já haver outra cláusula prevendo a incidência de multa, como no caso, em que há previsão na cláusula 70ª, parágrafo único, da CCT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). No caso, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Ainda que os descumprimentos contratuais alegados e constatados, como ausência de recolhimento do FGTS e de pagamento de adicional de insalubridade, constituam irregularidades contratuais, não caracterizam conduta ilícita capaz de ofender direitos da personalidade do obreiro. Na verdade, o que se verifica, no caso, são danos de ordem material, os quais já foram ressarcidos com o deferimento do pagamento das parcelas acima elencadas. Diante do exposto, inexistindo demonstração da prática de ilícito por parte da empregadora capaz de gerar ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, julgo improcedente o pedido de deferimento de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O laudo pericial revela que a autora sempre prestou serviços em prol da segunda ré, em função do contrato de terceirização de ID 13528f6. Assim, a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra da reclamante e, por isso, deve responder subsidiariamente, na forma da súmula 331, IV, do C. TST: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Sendo a empregadora inadimplente quanto às verbas devidas ao empregado em razão do contrato de trabalho, a empresa que se beneficiou dos serviços do trabalhador deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, ainda que seja lícita a terceirização efetuada e independentemente da idoneidade financeira da empresa prestadora. Preferindo a tomadora usufruir de serviços por meio da contratação de empresa interposta, abrindo mão de manter empregados para atender as necessidades do empreendimento, corre o inafastável risco de responder pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser descumpridas pela empresa prestadora dos serviços. Não se discute, na espécie, a legalidade da terceirização ou a circunstância de a reclamante não possuir vínculo de emprego com a segunda ré. Tais questões são mesmo irrelevantes quando se discute a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no que concerne aos direitos assegurados pela legislação trabalhista aos empregados da prestadora de serviços, posto que a súmula 331, IV, do C. TST é aplicável justamente nos casos de terceirização lícita, situação em que não há mesmo vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Assim, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela quitação das verbas deferidas nesta sentença. E a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, nos exatos termos do item VI da súmula 331 do C. TST: “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação”. A súmula 331 do C. TST também não exige que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal, tampouco que a execução se processe primeiramente em desfavor dos sócios da prestadora de serviços para somente depois se voltar contra a devedora subsidiária, razão pela qual ficam indeferidos os requerimentos formulados nesse sentido. A responsabilidade, no entanto, não abrangerá obrigações de fazer, por serem, no caso, de caráter personalíssimo. Por fim, não há que falar em imposição de responsabilidade solidária, porque não se faz presente qualquer hipótese legal a ensejar tal modalidade de responsabilização, a qual necessariamente decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois a reclamante não é devedora das reclamadas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (id. 630e64a), não desconstituída por prova em sentido contrário. Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, as rés responderão pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por KEYLA ELISA FELIPE MENDONCA em face da SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA E da STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 20/12/2024 e condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - saldo de salário de 20 dias (dezembro de 2024); - férias proporcionais (10/12) + 1/3, observando-se a projeção do aviso; - 1/12 de 13º salário proporcional de 2025, dada a projeção do aviso; - integralização do FGTS e da multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), exceto nos dois primeiros meses do pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%; - multa prevista na cláusula 70ª, parágrafo único, da CCT 2024. Condeno a primeira reclamada ao adimplemento da obrigação de fazer consistente em anotar a data de baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de rescisão contratual (20/12/2024), devendo ser anotada ainda a projeção do aviso prévio indenizado (19/01/2025), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Condeno a primeira reclamada ainda ao adimplemento das obrigações de fazer consistentes na entrega do TRCT, código atinente à rescisão indireta, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução, e guias CD/SD, no mesmo prazo conferido para a realização da baixa na CTPS e sob a mesma cominação (cumulativa para o descumprimento de cada obrigação de fazer). Caso a primeira reclamada não forneça as guias no prazo estipulado, deverá a Secretaria da Vara providenciar a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS e de ofício para a habilitação do autor no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais, sem prejuízo da astreinte (multa pelo descumprimento da obrigação de fazer). Liquidação por cálculos. Fica autorizada a dedução das verbas pagas ao mesmo título das deferidas. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13º salário proporcional; adicional de insalubridade. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no valor de R$240,00, fixadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERIS - SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Jose Pedro Borsoi Bussular

ID: 310692244

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006241-90.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

JOSE PEDRO BORSOI BUSSULAR

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006241-90.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: JOSE PEDRO BORSOI BUSSULAR Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA - ES37480 S E N T E N Ç A 1. Relatório Cuida-se de ação sob o rito comum oposta por Dacasa Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial em face de Jose Pedro Borsoi Bussular, pelas razões expostas na petição inicial de Id. n.º 18171458. Relata, em síntese a parte autora, que: i) o requerido aderiu cartão de crédito sob o n.º 8534180082556323, tendo como data de vencimento da fatura, convencionada entre as partes, todo dia 5 (cinco) de cada mês; ii) a partir do dia 05 de janeiro de 2019, deixou o requerido de efetuar o pagamento integral das faturas, incorrendo, assim, em débito; iii) consta débito atualizado com juros de mora simples de 1% ao mês, no montante de R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Assim, pugna o requerente pela condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). Decisão, Id. n.º 18240085, que indeferiu à parte autora os benefícios da AJG e determinou a intimação da parte autora para apresentar documentação mínima a cumprir requisitos da Resolução n.º 3.919/2010. Custas quitadas, Id. n.º 18919741. Manifestação autoral, Id. n.º 18988223. Sentença Id. n.º 20184274, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta Id. n.º 21296582. Despacho, Id. n.º 21436925, que manteve a sentença proferida, bem como determinou a citação da parte requerida. Despacho, Id. n.º 29208654, que determinou a intimação do MPES. Manifestação do MPES, Id. n.º 32244762, que em 1º grau deixou de emitir manifestação acerca da admissibilidade e o mérito das irresignações. Acordão, Id. n.º 36954576, que deu provimento ao pedido. Despacho, Id n.º 37247466, que entendeu desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação e determinou a citação do requerido. Contestação com Reconvenção apresentada pela parte requerida, Id. n.º 37992559, nos seguintes termos: i) faz jus a gratuidade de justiça; ii) a partir da fatura de 05/05/2016, nenhum débito foi pago, tendo havido refinanciamentos mensais em novação de dívida ilegal, tudo com fito de evitar a prescrição quinquenal; iii) em nenhum momento o cartão foi bloqueado, agindo a autora em má-fé; iv) diante da Resolução n.º 4.549 de 26/01/2017 do BACEN, esta prevê que o refinanciamento em crédito rotativo somente pode ocorrer até o vencimento da fatura subsequente, devendo o saldo remanescente ser financiado por linha de crédito parcelada mais vantajosa; v) a novação da dívida através de refinanciamento mensal somente seria possível em caso de anuência do contestante, o que nunca existiu; vi) deve-se decretar a invalidade dos refinanciamentos mensais com reconhecimento da prescrição quinquenal desde 05/06/2016. Em sede de pedido reconvencional pleiteia a condenação da requerente ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a falha na prestação do serviço e a inscrição do contestante no SPC/SERASA, de modo indevido. Ademais, suscita que não é possível permitir a penhora de quaisquer valores em conta-corrente de seus vencimentos, vez que já consta descontos de consignados abusivos em sua aposentadoria. Réplica ofertada ao Id. n.º 39170512. Manifestação da parte requerida, Id. n.º 39261193. Despacho, Id. n.º 39288213, que determinou a intimação do MPES. Despacho, Id. n.º 41224786, que determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A requerente através da petição de Id. n.º 41943288, informou que não possui mais provas a produzir. O requerido, através da petição de Id. n.º 42111071, manifestou pela juntada dos documentos referente à curatela. Despacho, Id. n.º 42181787, determinou a intimação do MPES para apesentar parecer final de mérito. O MPES, ainda que intimado, não apresentou manifestação. Sentença Id n.º 47053387, que julgou procedente o pedido da parte autora. Apelação interposta pela parte requerida ao Id n.º 49336444. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela parte autora, Id n.º 52582658. Manifestação da parte requerida ao Id n.º 52582984. Acordão, Id n.º 66357296, que deu provimento ao pedido. Decisão em sede de primeiro grau, Id n.º 66769441, que: i) rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada; ii) indeferiu o pedido de tutela liminar apresentado pelo requerido; iii) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; iv) entendeu desnecessário o pedido de juntada de documentos do perfilamento financeiro do requerido; v) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. A parte requerida através da petição de Id n.º 66786542, pugnou pela designação de perícia contábil e exibição de documentos pela autora. Decisão Id n.º 67001880, que: i) indeferiu o pedido de início do termo inicial da prescrição a partir da primeira nulidade; ii) entendeu desnecessária a inclusão do artigo 432 do Código Civil; iii) indeferiu o pedido de adequação da decisão saneadora; iv) manteve o posicionamento sobre a desnecessidade de realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Da defesa do requerido. Manifesta o requerido que é inválido o refinanciamento mensal automático/novações mensais das faturas em atraso. Ainda sustenta, que a Resolução n.º 4.549 de 26/01/2017 do BACEN (Banco Central do Brasil) prevê que o refinanciamento em crédito rotativo somente pode ocorrer até o vencimento da fatura subsequente, devendo o saldo remanescente ser financiado por linha de crédito parcelada mais vantajosa. Pois bem, o requerido em sua peça contestatória não nega o fato de ter aderido, livremente, por autonomia da vontade de pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, cartão de crédito junto à requerente, e em razão disso está sujeito as cobranças a ele impostas. Considerando que o requerido a partir de 05/01/2019 deixou de quitar as faturas de cartão de crédito, bem como não procurou solução junto a requerente para cancelamento do cartão de crédito, o não pagamento gerou saldo residual, que foi parcelado. A medida não tem nada irregular, sendo inclusive conforme a Resolução n.º 4.549 do BACEN, voltada a evitar o endividamento excessivo do consumidor. O parcelamento, porque é obrigatório, opera-se de forma automática e antes do vencimento da fatura subsequente, não estando na dependência de autorização por parte do consumidor, que já realizou sua opção ao não quitar integralmente a fatura. É o que estabelece citada Resolução: “Art. 1º. O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente” Logo, não há que se falar em irregularidade das operações de financiamento, pela subsistência de saldo devedor, e porque medida mais benéfica ao consumidor, afastando os encargos do cartão de crédito. Dessa forma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DEARTÃODE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A controvérsia se cinge em analisar se é ilegal a conduta do réu/apelado ao parcelar automaticamente a dívida de cartão de crédito do autor/apelante, a ensejar a condenação ao refaturamento dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos material e extrapatrimonial. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: AI 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é aplicável às instituições financeiras". 4. O recorrente afirma que, a partir do mês de maio de 2019, passou a pagar montantes parciais das faturas de cartão de crédito, e, em julho do mesmo ano, sem qualquer aviso prévio, o recorrido parcelou seu débito em 36 vezes, ocasionando a majoração excessiva da dívida. 5. É cediço que o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito enseja o financiamento automático do saldo remanescente e, não obstante esse fato, o conjunto probatório demonstra que o apelante estava inequivocamente ciente dessa circunstância, seja porque mencionada nas faturas mensais, seja porque admitiu, ainda que de forma indireta, ao não contestar a narrativa de preposta do apelado, que aderiu à cláusula contratual que dispõe sobre o parcelamento compulsório. 6. A resolução nº 4.549/17 do Banco Central do Brasil dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, e prevê que o saldo remanescente, quando não liquidado integralmente até o vencimento de fatura subsequente, pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado. 7. Os administradores de cartão de crédito estão autorizados a incluir o parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura do mês seguinte, sendo essa a hipótese ocorrida no presente caso concreto, motivo pelo qual a conduta do apelado não é ilegal. 8. O recorrente pretende a revisão do montante de sua dívida, mas não indica quais encargos foram cobrados acima do previsto contratualmente, sendo certo que a inserção de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito se deu por exercício regular do direito do recorrido, em decorrência da inadimplência, sequer pleiteando, nestes autos, a consignação em pagamento da quantia incontroversa. 9. Incidência da Súmula nº 330 deste TJRJ, segundo a qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito", uma vez que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 10. Inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar por dano moral ou material, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Precedentes: 0013337-35.2020.8.19.0007. Apelação. Des(A). Werson Franco Pereira Rêgo. Julgamento: 05/10/2022. Vigésima Quinta Câmara Cível; 0010003-18.2019.8.19.0204. Apelação. Des(A). Luiz Henrique Oliveira Marques. Julgamento: 02/03/2023. Décima Primeira Câmara Cível. 11. Inaplicabilidade do artigo 85, § 11, do CPC, considerando que, no que pese o desprovimento do apelo, o juízo a quo não condenou o apelante em honorários de sucumbência, sob o fundamento de ausência de resistência, restando a matéria irrecorrida. 12. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0012607-12.2019.8.19.0087; São Gonçalo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marianna Fux; DORJ 12/05/2023; Pág. 719) FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS NAS FATURAS PARA HIPÓTESES DE PAGAMENTO MÍNIMO E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução nº 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido. (TJSP; AC 1006815-74.2023.8.26.0071; Ac. 18037856; Bauru; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Julg. 25/06/2024; DJESP 27/06/2024; Pág. 1387) Verifica-se que em todas as faturas há clara e precisa indicação dos encargos previstos para a hipótese de pagamento mínimo e de parcelamento automático (Id. n.º 18171485 e 18988224). Dessa forma, não há que se falar que o autor supostamente ignorava a respeito de tais encargos. O autor sempre teve a opção de não se utilizar do cartão de crédito ou, em o fazendo, quitar na respectiva data de vencimento os valores utilizados. Afinal, em tema de cartão de crédito, como é cediço, basta ao devedor saldar a totalidade do saldo apresentado, para não se sujeitar a qualquer encargo financeiro. Não pagando a fatura em sua integralidade, sujeitou-se regularmente aos encargos que previamente lhe informados em cada fatura, pelos quais há que se responsabilizar. No que contempla os encargos financeiros (taxa de juros remuneratórios), em que o requerido sustenta que é extremamente excessiva, estas não se demonstram inadequadas, tampouco abusivas, conforme veremos a seguir. Sobre a taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão limitadas a fixá-la em 12% (doze por cento) ao ano, tendo em vista inaplicável a Lei de Usura. Do mesmo modo, inviável se falar em adoção da taxa SELIC, uma vez que revela o índice básico de remuneração imposto pelo mercado a partir das diretrizes do Banco Central do Brasil. Vejamos: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010) Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Por ocasião do julgamento do RESP. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado, desconsiderada a capitalização. Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (AGRG no RESP 844.405/RS) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001) (Súmula nº 539/STJ). Considerando que o novo CPC tem aplicação imediata, desde sua vigência em 18/03/2016, deve ser afastada a compensação dos honorários de sucumbência. Quando não há demonstração de má-fé e a cobrança de valor indevido se refere a encargo previsto no contrato, a restituição deve ser simples e não em dobro. (TJMG; APCV 2111418-09.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; Julg. 07/08/2019; DJEMG 14/08/2019) (grifei). Assim, considerando que a taxa de juros remuneratórios fixada nas faturas dos meses iniciais referentes ao débito (2016/2017) está em 19,90% a.m. e no período de 2019 está no patamar mensal de 17,90% a.m. não há que se falar em abusividade que justifique a sua revisão via judicial. Importante destacar que, segundo dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil anexo, tanto no período de 2016 e no período de 2019, a taxa média de juros remuneratórios nesta modalidade era em torno de 12,27% ao mês, o que afasta a tese de abusividade trazida nos embargos. Registro, ainda, que o débito, desde o manejo da demanda, tem sido atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha Id n.º 18171482, o que até significa melhor condição para fins de quitação pelo devedor. Acerca deste assunto, segundo assentado posicionamento jurisprudencial, apenas as taxas contratuais que superem o dobro da taxa média de mercado podem ser consideradas como abusivas/indevidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIADE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período. Nesse contexto, tem-se que o apanhado de taxas praticados pelas instituições financeiras. e que servem de parâmetro para o BancoCentral informar a média. decorrem da análise particularizada do score de crédito de cada tomador de empréstimos, ou seja, do histórico de pagamentos e situação financeira atual do cliente da instituição, e isso reflete diretamente na taxa obtida perante esta, tendo melhores taxas aqueles clientes que possuem um score alto. Portanto, observa-se que a taxa contratada em um empréstimo bancário decorre da relação entre essa pontuação positiva do cliente e a Lei de oferta e procura, ínsita das relações de mercado. Quando o Judiciário estabelece como taxa fixa aquele percentual indicado a título de taxa média, em verdade está engessando o mercado e prejudicando o proprio consumidor, afinal, ao tratar de modo igual clientes de perfis diferentes, impõem que aqueles considerados “bons pagadores” no mercado, e que por derradeiro possuem score alto, sejam obrigados a suportarem taxa maior que aquela que lhe era devida na hipótese. Assim, a taxa média indicada pelo Banco Central deve servir apenas de parâmetro para a constatação da abusividade contratual no caso concreto, devendo ser considerada como razoável a taxa contratada que flutue próxima daquela, e que como defendido, levou em consideração as condições pessoais do cliente pela instituição financeira. Dessa forma, tem-se que deve ser tido por parâmetro, como abusiva, apenas aquelas taxas contratuais que superarem o dobro da taxa média de mercado, sendo a orientação que melhor faz justiça no caso concreto, pois confere uma faixa mais razoável de percentuais a serem tidos por não ilegais no caso concreto. (TJMS; AC 0801842-59.2020.8.12.0005; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva; DJMS 22/07/2021; Pág. 225) (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CDC. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, é cediço que o princípio do pacta sunt servanda poderá e deverá ser relativizado quando houver cláusulas que vão de encontro ao direito do consumidor e ao entendimento pacífico da corte cidadã. 2. Quanto a afirmação de que os juros seriam exorbitantes, verifica-se que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva. 3. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente as contemporâneas taxas médias de mercado. 4. Observa-se no contrato objetos da lide, que a taxa de juros anual foi estipulada em 41,91%, enquanto que a taxa média do BACEN para o período de celebração dos contratos corresponde a 22,47% ao ano, respectivamente, não restando caracterizada qualquer abusividade na espécie, sobretudo porque o percentual cobrado não ultrapassa o dobro a média de mercado. 5. Apelo conhecido e improvido.(TJCE; AC 0013446-22.2019.8.06.0112; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 14/07/2021; DJCE 20/07/2021; Pág. 77) (grifei) Ademais, há liberdade contratual da instituição financeira para a fixação dos juros remuneratórios do contrato, não sendo o Estado-Juiz o árbitro de quanto uma financeira deve praticar a título de juros – menos ainda o perito em uma eventual perícia –, se limitando a intervir e revisar situações em que identifique abusividade, o que não ocorreu no presente caso. As normas do Banco Central não exigem que a financeira justifique previamente em cada caso o quanto de juros serão aplicados, como se houvesse uma regra matemática para cada relação contratual. O requerido, por sua vez, não era obrigado a contratar o cartão de crédito/financiamento, de modo que aderiu de maneira livre aos que ali estava previsto, inclusive os juros remuneratórios, não podendo adotar comportamento contraditório, como se a financeira tivesse que ter um levantamento específico sobre o perfil financeiro e capacidade do requerido arcar com a obrigação, a delimitar o que o consumidor entende justo a título de juros. Ademais, o consumidor não ofereceu nenhuma garantia prévia de pagamento do débito, de modo que é regular/válida a taxa de juros/encargos moratórios fixados. Dessa forma, entendo que a presente ação monitória deve ter o seu pedido julgado procedente, com a rejeição dos embargos monitórios e o reconhecimento da obrigação de pagar quantia, dada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que depreendo do título em face do requerido. 2.2. Da reconvenção. Em sede de reconvenção, pleiteia a parte requerida/reconvinte pela condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a falha na prestação do serviço e a inscrição do contestante no SPC/SERASA, de modo indevido. Conforme já exposto, não há que se falar em reconhecimento de irregularidades nas cobranças havidas, restando prejudicado o pleito indenizatório. Como de resto, em não promovendo o pagamento da fatura e do parcelamento concedido, está o consumidor inadimplente sujeito a anotação restritiva de crédito, medida inclusive prevista pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de ato ilícito, portanto, pressuposto do dever de indenizar. Daí o decreto de improcedência, na esteira da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ADIMPLIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) Comprovação de inexistência do defeito; II) Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Uma vez comprovada a relação jurídica e se inexiste prova do pagamento, a cobrança do débito constitui exercício regular de direito (art. 320 do Código Civil). A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil autoriza o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito, por ausência de pagamento integral. (TJMG; APCV 5020573-55.2021.8.13.0145; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 08/08/2023; DJEMG 09/08/2023) Desse modo, deixo de acolher o pedido reconvencional. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão da requerente, para condenar o requerido a pagar R$ 25.247,28 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme planilha de Id. n.º 18171482 atualizada até 27 de setembro de 2022. Devem incidir sobre o valor inadimplido os encargos moratórios previstos no instrumento contratual desde a última atualização até a quitação do débito. REJEITO o pedido reconvencional. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Relativamente à demanda principal, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Relativamente à reconvenção, condeno o reconvinte (requerido) ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes da reconvenção e honorários advocatícios sucumbenciais na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerido. Assim, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência fixadas em desfavor do demandado, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 0010003-09.2024.4.05.8500

ID: 292361414

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010003-09.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010003-09.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE SILVA Advogado(s) do reclamante: LAERTE PEREIRA FONSECA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010003-09.2024.4.05.8500

ID: 292361420

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010003-09.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010003-09.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE SILVA Advogado(s) do reclamante: LAERTE PEREIRA FONSECA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0806572-14.2023.8.10.0022

ID: 323546844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0806572-14.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA LAUNE DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITALO MIRANDA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0806572-14.2023.8.10.0022 1ª APELANTE: LÚCIA REGINA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0806572-14.2023.8.10.0022 1ª APELANTE: LÚCIA REGINA LAUANE FARIAS 2º E 3º APELANTES: CHARLIANA ALVES DA CONCEIÇÃO e JOSÉ FELIPE BEZERRA CORREA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE NOME FALSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANPP. NÃO CABIMENTO. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. APLICAÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 71 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP), em razão de fatos ocorridos em outubro de 2023, com modus operandi reiterado. A sentença foi impugnada por todos os réus, com alegações diversas quanto à autoria, materialidade, continuidade delitiva e dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de afastamento da continuidade delitiva; (ii) a existência de provas suficientes para a condenação; (iii) a aplicação do princípio da insignificância; (iv) o direito à proposta de acordo de não persecução penal; (v) a legalidade da valoração negativa da culpabilidade; e (vi) o cabimento da atenuante genérica do art. 66 do CP. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade dos crimes foram demonstradas por vídeos das câmeras de segurança, depoimentos de vítimas, testemunhas e confissão dos acusados, comprovando a prática dos crimes de forma reiterada e conjunta. 4. A continuidade delitiva ficou caracterizada pela identidade de circunstâncias entre os delitos praticados em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi. 5. A falsidade ideológica restou caracterizada pela apresentação de nomes falsos em sede policial e perante o juízo, configurando inserção de informações falsas em documentos públicos. 6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada, considerando a reprovabilidade da conduta, habitualidade criminosa e valor não ínfimo dos bens subtraídos, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Inviável a imposição do ANPP, cuja proposta cabe exclusivamente ao Ministério Público, inexistindo direito subjetivo do réu, sendo legítima a recusa fundamentada diante da habitualidade delitiva e ausência de identificação formal dos denunciados. 8. Legítima a valoração negativa da culpabilidade com base na tentativa de ocultação da identidade para dificultar a persecução penal, não havendo bis in idem quando a conduta não se confunde com o núcleo típico da falsidade ideológica. 9. Quanto à apelante Charliana Alves Leite, reconhecida e aplicada a atenuante genérica do art. 66 do CP, fundada na teoria da culpabilidade, diante de sua condição de vulnerabilidade social. V. Dispositivo e tese 9. 1º recurso parcialmente provido somente para ajustar a dosimetria da apelante Charliana, em razão do reconhecimento da atenuante genérica. 2º recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A prática reiterada e conjunta de furtos com identidade de circunstâncias caracteriza a continuidade delitiva. 2. A apresentação de identidade falsa perante autoridade pública configura o crime de falsidade ideológica. 3. A reprovabilidade da conduta, o concurso de agentes e a habitualidade criminosa afastam a aplicação do princípio da insignificância. 4. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do réu, cabendo ao Ministério Público sua proposição. 5. É legítima a valoração negativa da culpabilidade pela tentativa de ocultação de identidade para frustrar a persecução penal. 6. A atenuante do art. 66 do CP é aplicável quando comprovada situação de extrema vulnerabilidade social do réu.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 66, 69, 71, 155, § 4º, I, e 299; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2315553/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 1897021/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.03.2022; STJ, AgRg no REsp 2047673/TO, DJe 06.03.2023; STJ, AgRg no HC 879014/PR, DJe 25.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0806572-14.2023.8.10.0022, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Lúcia Regina Lauane Farias, Charliana Alves Leite e José Felipe Bezerra Correa interpuseram apelações criminais visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 299, ambos do Código Penal (furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e falsidade ideológica); a primeira a uma pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 226 (duzentos e vinte e seis) dias-multa; a segunda a uma pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa e o terceiro à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 47 (quarenta e sete) dias-multa. A defesa da apelante Lúcia Regina Lauane Farias pede o afastamento da continuidade delitiva e sua absolvição pelo crime de falsidade ideológica (Id. 42912504). A defesa de Charliana Alves Leite e José Felipe Bezerra Correa pede a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de furto qualificado. Em relação ao apelante José Felipe, alega que o mesmo tem direito ao acordo de não persecução penal. Na dosimetria, pede a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e, em relação à apelante Charliana, pede o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 66 do Código Penal (Id. 42912509). O órgão ministerial de 1º grau apresentou contrarrazões aos apelos nos Ids. 42912512 e 42912513, pugnando, pelo improvimento do recurso da apelante Lúcia Regina, e pelo parcial provimento da segunda apelação, apenas para fins de aplicação efetiva à apelante Charliana Alves Leite da atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, a ocorrer na fração de 1/6 (um) sexto, conforme deliberado pelo Juízo a quo (Id. 129898263, pág. 15), com observância, da Súmula STJ n.º 231, sendo mantida a condenação em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo pelo conhecimento e desprovimento das Apelações Criminais interpostas, com a manutenção integral da sentença em todos os seus termos (Id. 43483419). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito. O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos apelantes, pela prática do crime do Art. 155, § 4º, incisos I, c/c art. 71, caput, e art. 299, caput, todos do Código Penal Brasileiro, em razão de fato ocorrido em outubro de 2023. Consta da peça inaugural que: “Narram, em suma, os autos em epígrafe que, nos dias 24 e 26/10/2023, no estabelecimento comercial “Loja Mega 20”, localizado na Rua São Luís, n.º 368, bairro Centro, Açailândia (MA), os denunciados LUCIA REGINA LAUNE DE FARIAS, DIEGO AMORIM RODRIGUES e CHARLIANA ALVES DA CONCEIÇÃO, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, subtraíram R$500,00 (quinhentos reais) da vítima BRENA DO NASCIMENTO (dia 25/10/2023), bem como 01 (um) pacote de pano de prato com 06 (seis) unidades, 02 (duas) cuscuzeiras e 02 (duas) frigideiras do referido estabelecimento comercial (dia 26/10/2023), além de 01 (uma) carteira de vítima ainda não identificada (dia 26/10/2023). Por fim, os denunciados fizeram inserir declaração falsa em documentos públicos, afirmando que se chamavam, respectivamente, “MARIA VIRGINIA DOS SANTOS”, “JOÃO PEDRO DUARTE CORREIA” e “MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO”, com o fim de prejudicar direito e alterar verdade sobre fato juridicamente revelante. Por ocasião dos fatos, os denunciados LUCIA, DIEGO e CHARLIANA, no dia 24/10/2023, por volta das 12h30min, dirigiram-se à “Loja Mega 20”, já na intenção de subtrair bens de valor. Nesse contexto, os denunciados adentraram no local, passando a andar pelos corredores da loja, à procura de potenciais vítimas. Após se depararam com a vítima BRENA DO NASCIMENTO portando uma bolsa, os denunciados se ajustaram para a prática do furto e, enquanto LUCIA distraia a atenção da vítima, CHARLIANA aproveitou para subtrair R$500,00 (quinhentos reais) que havia dentro da bolsa. Após a subtração, os denunciados se evadiram em conjunto. A vítima BRENA só constatou o ocorrido momentos depois, quando os denunciados já haviam se evadido do local. BRENA, contudo, com a permissão do dono da loja, identificado como FAGNER DEIVINI DE SOUSA ARAUJO, observou toda a dinâmica dos fatos pelas câmaras de segurança (link contendo vídeo ao ID 104986787), registrando, em seguida, boletim de ocorrência. Já no dia 26/10/2023, por volta das 9h00, LUCIA, DIEGO e CHARLIANA, porém, retornaram novamente à “Loja Mega 20”, passando agora a subtrair bens do próprio estabelecimento, utilizando uma sacola preta para escondê-los. Nesse contexto, os denunciados subtraíram 01 (um) pacote de pano de prato com 06 (seis) unidades, 02 (duas) cuscuzeiras e 02 (duas) frigideiras. Não satisfeita, CHARLIANA ainda se aproveitou da distração de vítima ainda não identificada para subtrair de sua bolsa 01 (uma) carteira, esta, logo após, escondida por DIEGO em sua bermuda com 01 (um) pacote de pano de prato (vídeo ao ID 104986788). Ao fim, os denunciados se evadiram do local em posse das res furtivae. Minutos depois, o proprietário da loja FAGNER DEIVINI constatou o ocorrido por meio das câmaras de seguranças, verificando ainda se tratar dos mesmos denunciados que praticaram o furto anterior contra BRENA. Em decorrência disso, a Polícia Militar foi acionada, comparecendo no local." Após regular processamento, a ação penal foi julgada procedente, restando o apelante condenado pelo delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I c/c art. 71, e art. 299, todos do Código Penal (furto majorado por destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, em continuidade delitica e falsidade ideológica), todos do Código Penal. Delimitada a ação e a condenação, passo a analisar as teses dos recursos interpostos. DO RECURSO INTERPOSTO POR LÚCIA REGINA LAUNE DE FARIAS A apelante pede o afastamento da continuidade delitiva, sob o argumento de que não teve nenhum tipo de envolvimento com o delito do dia 26/10/2023. Nesse ponto, entendo não assistir razão à recorrente, já que essa negativa se encontra isolada de todo o acervo probatório inserido nos autos. A autoria delitiva restou devidamente comprovada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas colhidos tanto na fase policial, quanto na instrução processual, bem como pelos vídeos anexados aos autos, de modo que não há que se falar em insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório. Acerca da subtração de valores da bolsa da vítima BRENDA DO NASCIMENTO, o vídeo, com link descrito no Id. 42912163 - https://www.instagram.com/reel/Cy0hy-hujMM/?igshid=NjFhOGMzYTE3ZQ%3D%3D), demonstra que a apelante LUCIA REGINA não só viu a subtração do dinheiro da vítima BRENA DO NASCIMENTO, realizada por CHARLIANA, como também participou efetivamente da ação delitiva, colaborando para sua consumação, uma vez que aparece distraindo a vítima, suspendendo roupas, a fim de ocultar o furto das câmeras de segurança. Ademais, verifica-se pela instrução probatória carreada aos autos, que os apelantes tinham já o hábito de praticar furtos, todos colaborando direta ou indiretamente para sua consumação, visando posterior partilha dos itens eventualmente arrecadados, inclusive os três apelantes já haviam sido presos em conjunto, também pela prática de crime de furto, na Comarca de Presidente Dutra (MA), conforme processo n.º 0801396-55.2023.8.10.0054. As duas acusadas já foram presas em conjunto em mais 06 (seis) outras oportunidades, resultando, inclusive, em uma condenação já com trânsito em julgado nos autos do processo n.º 0800438-13.2021.8.10.0063. A vítima, Fagner Deivini de Sousa Araújo, proprietário do estabelecimento furtado, declarou ter reconhecido os apelantes pelo vídeo do circuito interno da loja. A testemunha Jailson de Sousa Silva, soldado da polícia militar, em seu depoimento na audiência de instrução, afirmou que os apelantes confessaram, em sede policial, o cometimento do crime; a testemunha Alandio Soares da Silva, também policial militar, afirmou, em juízo, que reconheceu no vídeo do furto, os apelantes como envolvidos no fato, inclusive as duas mulheres. Essa Corte já decidiu que “não há que se falar em insuficiência de provas da autoria ou materialidade do crime quando os elementos dos autos e do inquérito policial se complementam e comprovam os fatos narrados na denúncia, mormente por serem as provas analisadas em conjunto, e não isoladamente.” (ApCrim 0013464-45.2017.8.10.0001, Relatora Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 20/11/2023). De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). No caso dos autos, a palavra da vítima foi corroborada também por vídeos. Assim, os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para comprovar a materialidade e autorias dos delitos cometidos pela apelante Lúcia Regina, juntamente com os demais apelantes, de forma que não há que se falar em afastamento do crime continuado, razão pela qual entendo que a sentença condenatória não merece reparos nessa parte. A apelante pede, ainda, a sua absolvição pelo crime de falsidade ideológica. Também nesse ponto, não assiste razão à apelante. Isso porque, além de todas as provas carreadas aos autos, a exemplo do auto de prisão em flagrante, restou evidente que os três acusados apresentaram nomes diversos, inclusive perante o juiz, na audiência de custódia, a apelante Lúcia Regina, em seu interrogatório, na audiência de instrução, confessou que deu nome falso, de Maria Virgínia, sob a justificativa que ficou com medo de “se prejudicar”, pois que já respondia a outros processos por furto e tinha uma perícia marcada no INSS. Assim, embora não tenham apresentado documento às autoridade, a apelante e os coautores confessaram que apresentaram nome falso perante autoridade policial e perante Juízo, fazendo inserir informações falsas em documentos públicos como denúncia, ata de audiência de custódia, inquérito policial, dentre outros, de modo a caracterizar o delito contido no artigo 299 do Código Penal, de forma que não que se falar em modificação na sentença nesse ponto. Rejeitados os argumentos, nego provimento ao primeiro recurso. DO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ FELIPE BEZERRA CORREA e CHARLIANA ALVES LEITE Inicialmente, os apelantes pedem a aplicação do princípio da insignificância, em razão do pequeno valor econômico, a despeito da ausência de indicação do valor preciso dos itens. Segundo a jurisprudência do STJ, a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social (REsp Nº 2062375 - AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023) No caso dos autos, foram identificados em prejuízos no montante de R$ 500,00 à vítima BRENA DO NASCIMENTO MOURA e de prejuízos de aproximadamente R$ 80,00 ao estabelecimento comercial “Mega 20”. No entanto, mostra-se necessário o decreto condenatório, dada a ofensividade da conduta do agente e o relevante grau de reprovabilidade do comportamento, já que os apelantes subtraiu bens das vítimas, se passando por cliente, se utilizando de destreza, e no mesmo modus operandi de outros processos similares, denotando habitualidade criminosa. Tais circunstâncias impossibilitam considerar como de menor relevância a conduta dos agentes, visto que, conforme a jurisprudência do STJ, só é possível a aplicação do princípio da insignificância em face de furto qualificado, quando as circunstâncias do fato demonstrem os requisitos para a aplicação, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ para aferição da relevância da lesão patrimonial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A prática de furto qualificado por concurso de agentes ou por reincidência evidencia a reprovabilidade do comportamento e justifica o afastamento do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1897021 SP 2021/0165620-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Assim, não satisfeitos os requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância, não há que se falar na atipicidade material da conduta, não sendo, por consequência, hipótese de absolvição dos recorrentes. A defesa alega, ainda, que o apelante José Felipe faz jus ao acordo de não persecução penal. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto previsto no art. 28-A do CPP, é um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal – CPP). Sabe-se que “compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado” (STJ - AgRg no REsp: 2047673 TO 2023/0010003-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) e, ainda: “a confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP” que “não constitui direito subjetivo do investigado. Cabe apenas ao Ministério Público a escolha de ofertá-lo ou não, conforme análise do caso concreto, observado o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, e se considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (STJ, AgRg no HC 879014 / PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJ/DF, DJe em 25/04/2024). Assim, “cabe apenas ao Ministério Público a escolha de ofertá-lo ou não”, mediante análise do caso concreto pelo órgão competente. No caso dos autos, o Ministério Público de 1º grau, ao tempo do oferecimento da denúncia, já se manifestou pela não celebração do acordo de não persecução penal, em razão do Ministério Público entender incabível nos termos do art. 28-A do Código Processo Penal, diante da existência de indícios de conduta criminosa habitual, bem como diante da ausência de identificação formal dos denunciados, o que inviabiliza buscas adequadas quanto a antecedentes criminais. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que não constitui direito subjetivo do réu, cabendo ao Ministério Público a análise do cabimento, com fundamentação. No caso dos autos, devidamente justificada a não apresentação do ANPP pelo Ministério Público, a sentença também deve ser mantida nesse ponto. Na dosimetria, os apelantes pedem a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, sob o argumento de que “condenados pelos crimes de furto e falsidade ideológica, na dosimetria do delito da subtração o juízo valorou negativamente a culpabilidade em razão da prática do delito de falsidade - mesmo reconhecendo que as condutas apresentaram de formas autônomas.” Analisando a sentença condenatória, verifico que o d. juiz de 1º grau, ao analisar a circunstância da culpabilidade, assim decidiu: “A circunstância judicial da “culpabilidade” - no que toca aos crimes do art. 155, §4º, inciso IV, do CPB - este deve ser valorado negativamente, já que os réus utilizam de nomes falsos para esquivar-se da persecução penal, fornecendo identidade de outros durante a sua prisão em flagrante e ao longo do processo para ocultar deste Juízo os antecedentes criminais do trio. De fato, a estratégia adotada pelos acusados não tem o condão de apenas violar a fé pública, mas objetiva trazer facilidades para evadir-se após o cometimento de delitos. Contudo, entendo que tal circunstância não deve ser valorada negativamente quando da apreciação do delito de falsidade ideológica (art. 299, do CPB), dado que a ocultação de informação juridicamente relevante é elementar do tipo penal. Dito isso, considerando a possibilidade de bis in idem, deixo de valorar a culpabilidade por tal circunstância no delito do art. 299, do CPB.” A culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, o juízo a quo usou o vetor culpabilidade para exasperar a pena base, sob o argumento de que os apelantes usaram nomes falsos para esquivarem-se da persecução penal. Ocorre que é legítima a valoração negativa da culpabilidade com base na estratégia posterior do réu de fornecer identidade falsa para ocultar seus antecedentes e dificultar a persecução penal. Tal conduta, embora também configure o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), pode ser considerada como um agravante na avaliação da culpabilidade do réu, pois demonstra um comportamento de resistência à justiça e tentativa de evadir a responsabilização criminal. Dessa forma, deve ser mantida a valoração negativa do vetor culpabilidade para todos os apelantes. Por fim, acerca do pedido de reconhecimento e aplicação da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal (a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei) em relação à apelante Charliana Alves Leite. Diz a defesa da apelante que “é evidente a sua extrema vulnerabilidade social, demonstrada pela construção de suas falas, que, com perspicuidade, revelam sua estigmação social.” Acrescente: “ao ser indagada pelo juiz sobre suas qualificações e histórico de vida, a declarante revelou que trabalhou na roça por vários anos, não sabe ler, sabendo escrever apenas seu nome. Com a mudança de vida e a falta de oportunidades, não conseguiu encontrar novos empregos, situação que se agrava com a alegação de sua limitação física, devido a um braço fraturado após uma queda. Prosseguindo, ao ser questionada pelo Ministério Público sobre o viés da prática de furto, a declarante descreveu ainda mais o agravamento de sua condição social, afirmando: “Eu não tenho renda e tenho que ajudar meus netos […] Tenho 8 (oito) netos e aprendi a fazer isso.” Destaca, ainda, a defesa, que a apelante “não recebe nenhum benefício do governo, ora por sua condição de hipossuficiência econômica, ora pela condição física, precisamente, pelas limitações no braço.” Nesse ponto, entendo assistir razão à apelante. Da análise da sentença, verifico que o Juízo a quo chegou a reconhecer a incidência da atenuante em questão, consubstanciada na teoria da coculpabilidade (ID 129898263, pág. 15), nos seguintes termos: “Quanto à pretensão defensiva acerca da atenuante inominada do art. 66 do CPB, consubstanciada na “Teoria da coculpabilidade”, entendo esta deve ser valorada em benefício da ré, a qual demonstrou ser pessoa hipossuficiente e que não possui outros meios para auferir renda. Para tanto, atribuo a fração de 1/6 para a atenuante.” (Id. 42912456 - Pág. 14) No entanto, a sentença deixou de aplicá-la por ocasião da segunda fase da dosimetria (Id. 42912456, pág. 17), razão pela qual deve ser aplicada nesse momento. DOSIMETRIA Para a apelante LUCIA REGINA LAUNE DE FARIAS: mantida Para a apelante CHARLIANA ALVES LEITE: Em relação ao crime de furto: Primeira fase: mantida a pena-base em 2 anos e 6 meses reclusão e 97 dias-multa. Segunda fase: presentes a atenuante genérica do artigo 66 do CP e da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Verifica-se a compensação entre a confissão e a reincidência. Aplicando-se a fração de redução em 1/6 pela atenuante do art. 66, e em observância à vedação contida na súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária em 2 anos e 1 mês de reclusão e 81 dias-multa. Terceira fase: presente a causa de aumento referente à continuidade delitiva, utilizando a fração de 1/5, fixo a pena definitiva para o crime de furto em 2 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa. Em relação ao crime de falsidade ideológica: Primeira fase: mantida a pena-base da sentença, qual seja pena base em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Segunda fase: presentes a atenuante genérica do artigo 66 do CP, da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Verifica-se a compensação entre a confissão e a reincidência. Aplicando-se a fração de redução em 1/6 pela atenuante do art. 66, fixo a pena intermediária no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, qual seja: 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Sem causas de aumento ou diminuição, fixo a pena final em relação ao crime de falsidade em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Aplicando a regra do art. 69, do CPB, com o somatório das penas, fixo a pena total definitiva em 03 anos e 06 meses de reclusão e 107 dias-multa. Para o apelante JOSÉ FELIPE BEZERRA CORREA: mantida CONCLUSÃO Ante o exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao primeiro recurso, somente para aplicar a atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal para a apelante Charliana Alves Leite, redimensionando sua pena para 03 anos e 06 meses de reclusão e 107 dias-multa, mantendo a sentença em todos os demais termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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