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Sandra Paula Martins Soares x Caixa Economica Federal

ID: 335452225

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-38.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAULA MARTINS SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010113-38.2025.5.03.0063 AUTOR: SANDRA PAULA MARTINS SOARES RÉU: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010113-38.2025.5.03.0063 AUTOR: SANDRA PAULA MARTINS SOARES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1164162 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Partes qualificadas na exordial, na qual foram formulados pedidos com as correlatas causas de pedir. Atribuído à causa o valor de R$ 154.922,00. Juntados documentos. Defesa escrita e documentos foram apresentados. Refutados os pleitos aduzidos. Na audiência inicial, inconciliadas as partes. Impugnação à defesa e documentos, pela parte autora. Na audiência de instrução processual, após rejeitada a conciliação, colhida a prova oral. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Propostas conciliatórias recusadas. DECIDO. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela Reforma Trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. A ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Segredo de justiça Considerando que ausentes as hipóteses que justificam a tramitação do processo em segredo de justiça (art. 189/CPC), mantenho o indeferimento do pedido tornando o processo público (art. 765/CLT c/c art. 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho-Prov. 04/CSJT, de 26/09/23). Protestos da autora Diante do extraído do termo de audiência de ID. 8187231 e com a oposição da reclamada, descabido o pedido da reclamante de adiamento da audiência, conforme fundamentos expostos em ata de ID. 834d77b, e diante das cominações contidas no termo de audiência de ID. 8187231. Inépcia da inicial A reclamada requer a extinção do processo sem resolução de mérito, ante “ausência de pedido líquido”, “não tendo a parte apresentado memorial de cálculos”. Sem razão. Não há obrigação legal imposta a parte reclamante de apresentar planilha ou memória de cálculos. Os pedidos são certos e determinados e valores foram a eles atribuídos, restando preenchidos os requisitos descritos no art. 840, §1º, da CLT. Rejeito. Impugnação aos documentos Não havendo impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos, nem sequer a indicação da existência de qualquer vício a macular a reprodução dos mesmos, rejeito a preliminar suscitada. Impugnação e limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A impugnação aos valores dos pedidos é genérica e irrelevante, pois não apontados pela ré os valores supostamente corretos. De todo modo, quaisquer parcelas que venham a ser deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Rejeito. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, conforme Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Tribunal, Instrução Normativa do TST nº 41/2018, §2º do art. 12, e jurisprudência dominante, descabida a pretensão da ré, pois tais valores foram informados por mera estimativa. Suspensão da prescrição - pandemia Pleiteia a autora a suspensão da prescrição durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020). Sem razão, pois a finalidade da referida norma foi a de evitar o perecimento do direito da parte em virtude da impossibilidade de acesso ao Judiciário durante a pandemia de Covid-19. No caso, não houve suspensão do vínculo trabalhista da autora, nem qualquer impedimento de acesso ao Judiciário. Rejeito o pedido de suspensão do prazo prescricional. Prescrição constitucional Tendo em vista que o contrato de trabalho se encontra ativo, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. Extingo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC, art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308, I, do TST), os direitos pecuniários anteriores a 14/02/2020, vez que fulminados pela prescrição quinquenal. Prescrição total - quebra de caixa O caput do art. 11 da Lei 13.467/17 e seu parágrafo 2º assim preveem: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Negritei. Incontroverso que a autora jamais recebeu a parcela denominada quebra de caixa, conforme contracheques. A pretensão autoral ampara-se em norma interna (MN RH 053) revogada em 30/06/2016. Portanto, trata-se de parcela não assegurada por preceito de lei, cuja prescrição é total, com pretensão da parte autora fulminada a partir de 30/06/2021. Assim sendo, nos termos do item I da Súmula 51 do TST ("I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento"), não pode a autora se beneficiar da extinta norma empresarial. Destarte, diante do contido na Súmula 294 do TST e da dicção do dispositivo legal suso citado, entendo que a pretensão de recebimento da parcela em comento se encontra fulminada pela prescrição total. Pelo que, acolho a prescrição total arguida em relação à parcela quebra de caixa, extinguindo o pedido com resolução de mérito. Ressalto, por fim, que ainda que afastada a incidência da prescrição total, fato é que o regimento interno da Caixa Econômica Federal sofreu diversas alterações no decorrer dos anos, de forma que o PCS de 1989 previa a “função de confiança” que posteriormente foi substituída pela gratificação “quebra de caixa” (implementada pelo PCC 1998). Insta salientar ainda que o C. TST é expresso ao afirmar que a função de confiança do caixa bancário não tem por finalidade remunerar horas extraordinárias além da sexta, mas sim remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo (Súmula 102 TST). Logo, ambos os institutos têm a mesma finalidade prática (remunerar a responsabilidade inerente ao cargo ocupado), razão pela qual, os regulamentos internos da CEF sofreram diversas adequações, a fim de ajustar o plano de cargos e salários dos empregados, conforme Resolução 581 de 2003, MN RH 053 implementado em 24/11/2003 e atualizado em 01/07/2016. Destaca-se, por fim, que há não só previsão em normativo interno, como em norma coletiva vedando o percebimento de ambos institutos. Assim, ainda que afastada a prescrição total declarada, a parcela "quebra de caixa" não tem previsão legal, seu pagamento deve observar os normativos internos da reclamada e as normas coletivas incidentes, que, como visto, vedam expressamente o recebimento concomitante de gratificação de confiança ou cargo em comissão com a quebra de caixa, sendo improcedente o pedido principal e seus acessórios. Esse entendimento ampara-se inclusive naquele adotado pelo E. TRT 3ª Região, conforme ementas abaixo transcritas: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VERBA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". NÃO CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CAIXA. As normas coletivas e as internas da CEF não autorizam a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba denominada "quebra de caixa", não sendo possível, portanto, o recebimento de ambas, em razão do desempenho da mesma função. (14. 0010276-47.2022.5.03.0055 (ROT), Órgão Julgador: Nona Turma, Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno, 08 de novembro de 2023) "CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Nos termos dos normativos da CEF (RH 060 05, RH 053, RH 183), o exercício das funções de caixa, com a percepção da gratificação inerente ao cargo, afasta a pretensão dos empregados de pagamento, também, da verba intitulada quebra de caixa." (TRT da 3ª Região; PJe: 0011389-14.2018.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 12/12/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VERBA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". NÃO CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CAIXA. As normas coletivas e as normas internas da CEF não autorizam a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba denominada "quebra de caixa", não sendo possível, portanto, o recebimento de ambas, em razão do desempenho da mesma função." (TRT da 3ª Região; PJe: 0011401-51.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno) Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados Aduz a autora que está sujeita a movimentos repetitivos realizados diariamente durante a jornada de trabalho, na função de caixa, deixando a reclamada de conceder o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, como previsto na Norma Interna da CEF (RH 035 015 item 3.8.3), no Acordo Coletivo, também na CI 020-96 e CI 128/99. Descabia a pretensão. Não obstante a autora desempenhasse algumas atividades que exigiam o uso da digitação de dados, também comprovado que a agência e caixas dispunham do leitor ótico para leitura do código de barras. Não bastasse isso, a reclamante desempenhava outras inúmeras atividades de sua incumbência, no curso da jornada diária, que não exigiam inserção de dados, digitalização ou movimentos repetitivos. Assim, entendo que as atividades desempenhadas pela autora não se encaixam nas hipóteses previstas na NR 17, diante da alternância das tarefas por ela exercidas. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência deste regional: “ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA E EM REGULAMENTO INTERNO. O direito ao intervalo previsto nas normas coletivas e no regulamente interno da reclamada deve ser reconhecido somente nas hipóteses em que há trabalho permanente e contínuo na atividade de digitação, mediante movimentos e esforços repetitivos, hipótese em que não se enquadra o autor que, como caixa bancário, executava diversas outras atribuições de forma alternada com a entrada de dados”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010318-23.2023.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/09/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jaqueline Monteiro de Lima). Assim, julgo improcedente o pedido de indenização do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados e reflexos. Contribuições para FUNCEF Caso houvesse reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas salariais supra, o que não é o caso, esta repercutiriam nas contribuições que devem ser revertidas à FUNCEF, cabendo a cada parte arcar com a quitação da sua cota parte, nos termos do previsto no regulamento empresarial, porquanto integram o salário de contribuição. Todavia, rejeitados os pedidos principais, sendo este acessório, a mesma sorte o alcança. Dedução/Compensação Indeferidos os pedidos formulados na exordial, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. Justiça Gratuita A autora não preenche os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, mas apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 8cf776a), sob as penas da lei, o que, consoante atual jurisprudência iterativa do TST, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça (IRDR- Tema 21). Defiro. Honorários Advocatícios Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, em prol do advogado da ré, às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF pelo STF. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Isso posto, extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 14/02/2020 e o pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa", e julgo‌‌ IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA PAULA MARTINS SOARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo Honorários advocatícios, como acima arbitrados. Deferida a gratuidade de justiça à autora. Custas, pela autora, no valor de R$ 3.098,44, calculadas sobre R$ 154.922,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 25 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PAULA MARTINS SOARES

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Sandra Paula Martins Soares x Caixa Economica Federal

ID: 335452235

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010113-38.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAULA MARTINS SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010113-38.2025.5.03.0063 AUTOR: SANDRA PAULA MARTINS SOARES RÉU: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010113-38.2025.5.03.0063 AUTOR: SANDRA PAULA MARTINS SOARES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1164162 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Partes qualificadas na exordial, na qual foram formulados pedidos com as correlatas causas de pedir. Atribuído à causa o valor de R$ 154.922,00. Juntados documentos. Defesa escrita e documentos foram apresentados. Refutados os pleitos aduzidos. Na audiência inicial, inconciliadas as partes. Impugnação à defesa e documentos, pela parte autora. Na audiência de instrução processual, após rejeitada a conciliação, colhida a prova oral. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Propostas conciliatórias recusadas. DECIDO. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela Reforma Trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. A ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Segredo de justiça Considerando que ausentes as hipóteses que justificam a tramitação do processo em segredo de justiça (art. 189/CPC), mantenho o indeferimento do pedido tornando o processo público (art. 765/CLT c/c art. 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho-Prov. 04/CSJT, de 26/09/23). Protestos da autora Diante do extraído do termo de audiência de ID. 8187231 e com a oposição da reclamada, descabido o pedido da reclamante de adiamento da audiência, conforme fundamentos expostos em ata de ID. 834d77b, e diante das cominações contidas no termo de audiência de ID. 8187231. Inépcia da inicial A reclamada requer a extinção do processo sem resolução de mérito, ante “ausência de pedido líquido”, “não tendo a parte apresentado memorial de cálculos”. Sem razão. Não há obrigação legal imposta a parte reclamante de apresentar planilha ou memória de cálculos. Os pedidos são certos e determinados e valores foram a eles atribuídos, restando preenchidos os requisitos descritos no art. 840, §1º, da CLT. Rejeito. Impugnação aos documentos Não havendo impugnação específica quanto ao conteúdo dos documentos, nem sequer a indicação da existência de qualquer vício a macular a reprodução dos mesmos, rejeito a preliminar suscitada. Impugnação e limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos A impugnação aos valores dos pedidos é genérica e irrelevante, pois não apontados pela ré os valores supostamente corretos. De todo modo, quaisquer parcelas que venham a ser deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Rejeito. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, conforme Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Tribunal, Instrução Normativa do TST nº 41/2018, §2º do art. 12, e jurisprudência dominante, descabida a pretensão da ré, pois tais valores foram informados por mera estimativa. Suspensão da prescrição - pandemia Pleiteia a autora a suspensão da prescrição durante o período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (art. 3º da Lei nº 14.010/2020). Sem razão, pois a finalidade da referida norma foi a de evitar o perecimento do direito da parte em virtude da impossibilidade de acesso ao Judiciário durante a pandemia de Covid-19. No caso, não houve suspensão do vínculo trabalhista da autora, nem qualquer impedimento de acesso ao Judiciário. Rejeito o pedido de suspensão do prazo prescricional. Prescrição constitucional Tendo em vista que o contrato de trabalho se encontra ativo, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. Extingo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC, art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308, I, do TST), os direitos pecuniários anteriores a 14/02/2020, vez que fulminados pela prescrição quinquenal. Prescrição total - quebra de caixa O caput do art. 11 da Lei 13.467/17 e seu parágrafo 2º assim preveem: "Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Negritei. Incontroverso que a autora jamais recebeu a parcela denominada quebra de caixa, conforme contracheques. A pretensão autoral ampara-se em norma interna (MN RH 053) revogada em 30/06/2016. Portanto, trata-se de parcela não assegurada por preceito de lei, cuja prescrição é total, com pretensão da parte autora fulminada a partir de 30/06/2021. Assim sendo, nos termos do item I da Súmula 51 do TST ("I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento"), não pode a autora se beneficiar da extinta norma empresarial. Destarte, diante do contido na Súmula 294 do TST e da dicção do dispositivo legal suso citado, entendo que a pretensão de recebimento da parcela em comento se encontra fulminada pela prescrição total. Pelo que, acolho a prescrição total arguida em relação à parcela quebra de caixa, extinguindo o pedido com resolução de mérito. Ressalto, por fim, que ainda que afastada a incidência da prescrição total, fato é que o regimento interno da Caixa Econômica Federal sofreu diversas alterações no decorrer dos anos, de forma que o PCS de 1989 previa a “função de confiança” que posteriormente foi substituída pela gratificação “quebra de caixa” (implementada pelo PCC 1998). Insta salientar ainda que o C. TST é expresso ao afirmar que a função de confiança do caixa bancário não tem por finalidade remunerar horas extraordinárias além da sexta, mas sim remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo (Súmula 102 TST). Logo, ambos os institutos têm a mesma finalidade prática (remunerar a responsabilidade inerente ao cargo ocupado), razão pela qual, os regulamentos internos da CEF sofreram diversas adequações, a fim de ajustar o plano de cargos e salários dos empregados, conforme Resolução 581 de 2003, MN RH 053 implementado em 24/11/2003 e atualizado em 01/07/2016. Destaca-se, por fim, que há não só previsão em normativo interno, como em norma coletiva vedando o percebimento de ambos institutos. Assim, ainda que afastada a prescrição total declarada, a parcela "quebra de caixa" não tem previsão legal, seu pagamento deve observar os normativos internos da reclamada e as normas coletivas incidentes, que, como visto, vedam expressamente o recebimento concomitante de gratificação de confiança ou cargo em comissão com a quebra de caixa, sendo improcedente o pedido principal e seus acessórios. Esse entendimento ampara-se inclusive naquele adotado pelo E. TRT 3ª Região, conforme ementas abaixo transcritas: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VERBA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". NÃO CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CAIXA. As normas coletivas e as internas da CEF não autorizam a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba denominada "quebra de caixa", não sendo possível, portanto, o recebimento de ambas, em razão do desempenho da mesma função. (14. 0010276-47.2022.5.03.0055 (ROT), Órgão Julgador: Nona Turma, Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno, 08 de novembro de 2023) "CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Nos termos dos normativos da CEF (RH 060 05, RH 053, RH 183), o exercício das funções de caixa, com a percepção da gratificação inerente ao cargo, afasta a pretensão dos empregados de pagamento, também, da verba intitulada quebra de caixa." (TRT da 3ª Região; PJe: 0011389-14.2018.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 12/12/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos) "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VERBA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". NÃO CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CAIXA. As normas coletivas e as normas internas da CEF não autorizam a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba denominada "quebra de caixa", não sendo possível, portanto, o recebimento de ambas, em razão do desempenho da mesma função." (TRT da 3ª Região; PJe: 0011401-51.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno) Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados Aduz a autora que está sujeita a movimentos repetitivos realizados diariamente durante a jornada de trabalho, na função de caixa, deixando a reclamada de conceder o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, como previsto na Norma Interna da CEF (RH 035 015 item 3.8.3), no Acordo Coletivo, também na CI 020-96 e CI 128/99. Descabia a pretensão. Não obstante a autora desempenhasse algumas atividades que exigiam o uso da digitação de dados, também comprovado que a agência e caixas dispunham do leitor ótico para leitura do código de barras. Não bastasse isso, a reclamante desempenhava outras inúmeras atividades de sua incumbência, no curso da jornada diária, que não exigiam inserção de dados, digitalização ou movimentos repetitivos. Assim, entendo que as atividades desempenhadas pela autora não se encaixam nas hipóteses previstas na NR 17, diante da alternância das tarefas por ela exercidas. Nesse sentido, trago à colação jurisprudência deste regional: “ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA E EM REGULAMENTO INTERNO. O direito ao intervalo previsto nas normas coletivas e no regulamente interno da reclamada deve ser reconhecido somente nas hipóteses em que há trabalho permanente e contínuo na atividade de digitação, mediante movimentos e esforços repetitivos, hipótese em que não se enquadra o autor que, como caixa bancário, executava diversas outras atribuições de forma alternada com a entrada de dados”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010318-23.2023.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 29/09/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jaqueline Monteiro de Lima). Assim, julgo improcedente o pedido de indenização do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados e reflexos. Contribuições para FUNCEF Caso houvesse reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas salariais supra, o que não é o caso, esta repercutiriam nas contribuições que devem ser revertidas à FUNCEF, cabendo a cada parte arcar com a quitação da sua cota parte, nos termos do previsto no regulamento empresarial, porquanto integram o salário de contribuição. Todavia, rejeitados os pedidos principais, sendo este acessório, a mesma sorte o alcança. Dedução/Compensação Indeferidos os pedidos formulados na exordial, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. Justiça Gratuita A autora não preenche os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, mas apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 8cf776a), sob as penas da lei, o que, consoante atual jurisprudência iterativa do TST, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça (IRDR- Tema 21). Defiro. Honorários Advocatícios Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10%, em prol do advogado da ré, às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF pelo STF. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Isso posto, extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 14/02/2020 e o pedido de pagamento da parcela "quebra de caixa", e julgo‌‌ IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA PAULA MARTINS SOARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na forma da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo Honorários advocatícios, como acima arbitrados. Deferida a gratuidade de justiça à autora. Custas, pela autora, no valor de R$ 3.098,44, calculadas sobre R$ 154.922,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 25 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1510329-96.2021.8.26.0604

ID: 300980373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510329-96.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULLIVAM ROBERTO DA PAZ

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510329-96.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sullivam Roberto da Paz - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ em face de SUL… Processo 1510329-96.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sullivam Roberto da Paz - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ em face de SULLIVAM ROBERTO DA PAZ, pretendendo a parte exequente, em breve suma, o pagamento de créditos previdenciários dos exercícios de 2016 a 2019, materializados na CDA n. 10785/2021 (inicial a fls. 01, CDA a fls. 02). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em breve síntese: o executado não foi notificado acerca da necessidade de permanecer vinculado ao regime próprio de previdência municipal; nulidade da CDA; prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2016 e 2017; recolhimento de contribuição previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social. O exequente não apresentou resposta, apesar de intimado para tanto, fls. 35. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, registra-se que ausência de resposta do exequente, por ser a fazenda pública, não dá azo à incidência dos efeitos materiais da revelia, incluindo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, menos ainda dá azo ao acolhimento automático de exceção incidental em execução fiscal. Por certo, "(...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 850.552/PR, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 02.05.2017, grifo nosso. No mérito, de rigor a rejeição e o indeferimento do incidente ora em exame, vejamos, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Não há qualquer comprovação de pagamento do débito executado, ao contrário, o que não se presume, sendo que, ainda, é incontroverso que pagamento não houve, em pecúnia, para fins do artigo 156, I, CTN. Da mesma forma, além de não haver prova documental alguma de pagamento do débito, não há prova documental alguma a demonstrar, de plano, ter ocorrido qualquer causa legal de extinção do crédito tributário (artigo 156, CTN) ou de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151, CTN), o que não se pode presumir. Por seu turno, segundo estabelecem os artigos 186, parágrafo único, 'i', e 195 e §§s do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sumaré (Lei Municipal n. 4.967/2010), ao servidor público municipal é dado licenciar-se para tratamento de interesse particular por até dois anos, prorrogáveis por igual período, desde que haja a anuência da Administração Pública. A propósito: Art. 186 - As licenças serão remuneradas ou não, com duração variada, sempre atendendo à solicitação do servidor e/ou por determinação do Serviço de Medicina do Trabalho. Parágrafo Único: São justificativas para o cumprimento de licenças as que seguem abaixo: (...) i) - Para tratar de interesse particular; (...)" "Art. 195 - O servidor poderá afastar-se do serviço sem remuneração por até dois (02) anos, tendo a possibilidade de prorrogação por igual período, de acordo com a lei municipal 4814 de 26 de junho de 2009, sem que apresente qualquer argumentação, documentação, explicação ou fundamentação. §1º - O afastamento aludido no caput do artigo depende de anuência da Administração Municipal, através de ato próprio e individual. §2º - É vedada a contagem do período de afastamento sem remuneração como tempo trabalhado para quaisquer das vantagens garantidas aos servidores de forma geral. §3º - A licença sem remuneração poderá ser interrompida pelo servidor ou pela Administração Pública a qualquer tempo. §4º - O servidor deverá manter endereço atualizado junto ao órgão responsável pelo pessoal, o qual se encarregará de enviar carta registrada com aviso de recebimento, ao servidor em caso de quaisquer alterações superiores determinadas. Não obstante, a Lei Municipal n. 4.982/2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sumaré-SP, determina o recolhimento, pelo servidor licenciado, de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria. Confira-se: Art. 24 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria. § 1º - O Município continuará a repassar ao FPS as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento. § 2º - A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o 'caput' não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. Logo, o servidor público que se licencia para tratar de interesse particular, em que pese não fazer jus ao cômputo do tempo de afastamento para benefícios na carreira, fará jus ao cômputo desse tempo para fins de aposentadoria, daí continuar sendo obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, no caso, a SUMPREV (Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré). E o recolhimento de contribuição previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social não tem o condão de substituir ou afastar o recolhimento devido ao regime próprio dos servidores municipais, pois são regimes e vínculos distintos, ambos de natureza compulsória e solidária. Ademais, em corroboração, a Lei Municipal n. 5.411/2012, que acrescentou o artigo 20-A ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sumaré, assim dispõe: Art. 20-A As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas à correção monetária segundo os índices atualizados, para o mesmo efeito, para os tributos municipais e juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do pagamento. § 1º - Na hipótese de atraso de 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) intercalados, das contribuições devidas pelo Município, a dívida deverá ser apurada e confessada para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante a edição de lei municipal específica. § 2º - Não tomada a providência de que trata o § 1º deste artigo, o FPS fica autorizado a constituir o crédito e inscrever a dívida, para cobrança junto ao Município. § 3º - Na hipótese de atraso de recolhimento das contribuições devidas pelos servidores, a dívida deverá ser apurada e confessada e poderá ser parcelada, conforme as regras definidas em resolução do Conselho da Administração, observado, sempre, o regramento estabelecido pelos órgãos reguladores. Por outro lado, a existência ou não de notificação prévia do executado não se presume, ao contrário, fato esse cuja apuração demandaria maior dilação, incabível incidentalmente nestes autos (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exercícios de 2003 e 2004. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento tempestivo da ação, com interrupção do prazo pelo despacho de citação. Alegada inexigibilidade das penalidades por se tratar de contribuinte inscrito no Simples Nacional. Descabimento, tendo em vista informação do Município de indeferimento do pedido de suspensão do regime de recolhimento por estimativa. Suposta ausência de intimação da decisão nos autos do processo administrativo. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido - Agravo de Instrumento n. 2255977-56.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) João Alberto Pezarini, j. 31.10.2023. APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - "Diversas rendas - recursos próprios" do exercício de 2006 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza da dívida. 1) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa afastada - Número do processo administrativo do qual se originou o débito expressamente apontado na CDA e juntada das respectivas cópias - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza do título executivo. 2) Prescrição - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto nº 20.910/32 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, § 2º, da LEF) - Despacho proferido em 10/08/2010 - Prescrição intercorrente não caracterizada - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. 3) Exceção de pré-executividade - Executada que era servidora pública municipal - Existência de processo administrativo para apuração de abandono de cargo e de rescisão de contrato de ex-servidores com saldo negativo - Controvérsia acerca da existência de débito - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Matéria que demanda dilação probatória - Sentença reformada - Recurso provido Apelação n. 0026928-57.2010.8.26.0577, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Eutálio Porto, j. 17.01.2019. "Agravo de Instrumento. Exceção de pré- executividade. Alegação de nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título, em razão de suposta inexigibilidade do tributo. Descabimento. Impossibilidade de verificação de plano. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Inadequação da via. Súmula 393 do STJ. Nega-se provimento ao recurso" - Agravo de Instrumento nº 2169628-94.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Beatriz Braga, j. 02.02.2017. "Execução Fiscal. ISS do exercício de 2009. Exceção de Pré- executividade acolhida. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Sociedade Uniprofissional. Divergência quanto ao número de profissionais, sócios e não sócios, que exerciam atividade na filial de Campinas no ano de 2009. Questão que demanda dilação probatória. Exceção de Pré-executividade. Inadequação da via eleita. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Recurso provido" - Apelação nº 0010113-74.2014.8.26.0114, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Chimenti, j. 28.09.2017. Ainda, não se vê, de plano, a ocorrência da prescrição, artigo 174, CTN. Na esteira do que dispõe o artigo 174, caput, o início do prazo prescricional se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, a saber, o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. É o que decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme tese fixada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 980, que, embora trate do IPTU, aqui se aplica por analogia por também se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício: "(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial doImposto Predial e Territorial Urbano - IPTUinicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) oparcelamentode ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem daprescrição,uma vez que o contribuinte não anuiu". No caso, infere-se da CDA de fls. 02 que o vencimento mais remoto da contribuição previdenciária aqui cobrada toca a vencimento ocorrido em 10.05.2016, de modo que a prescrição seria alcançada somente em 10.05.2021. A presente execução fiscal, porém, foi ajuizada em março de 2021, fls. 01, dentro do prazo legal de prescrição, portanto, que é de cinco anos, artigo 174, CTN, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em junho do mesmo ano, fls. 03, sendo o despacho inicial o marco interruptivo do curso do prazo de prescrição (Lei Complementar Federal n. 118/2005), o que retroage seus efeitos à data do ajuizamento da execução, por força do disposto no artigo 240, § 1º, CPC, bem como na Súmula n. 106 do E. Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, não se vê dos autos que, depois do despacho inicial, o processo permaneceu paralisado por inércia imputável ao exequente e por período superior ao quinquenal, com o que não vinga a tese de prescrição intercorrente, que não ocorreu, até por conta do que foi firmado nas Súmulas ns. 106 e 314, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade a ser sanada, nada havendo a justificar sua extinção ou suspensão. Em especial, e a par do mais acima consignado, tem-se que a inicial da execução nada tem de inepta, pois preenche todos os seus respectivos requisitos legais. De mais a mais, não custa lembrar desde já que em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula n. 559 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ainda, o título que aparelha a inicial da execução preenche suficiente e satisfatoriamente todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 6.830/1980 (artigo 2º, § § 5º e 6º) e no CTN (artigo 202), a incluir a origem do débito, o valor do débito e dos seus encargos moratórios, além das indicações das normas legais incidentes e a tanto correspondentes. E a CDA está sim a documentar crédito líquido, certo e determinado, tanto em sua existência, quanto em sua extensão, de presumida e não elidida exigibilidade (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), com o que não há falar em nulidade do título exequendo, a qual não se faz presente. É o que basta para afastar o que é veiculado e requerido pela parte executada, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, impondo-se o prosseguimento da execução em seus termos. O mais é questão a ser objeto de embargos do devedor, depois de previamente estar garantida a instância (artigo 16 da Lei Federal n. 6.830/1980, e Tema de IRDR n. 30 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Ante o exposto, indefiro e rejeito a exceção incidental. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento, e, oportunamente, conclusos. III. Defiro a gratuidade ao executado, anote-se. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)

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Cristiano De Jesus Cabral x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524941

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010113-96.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS CABRAL

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010113-96.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CRISTIANO DE JESUS CABRAL REQUERIDO: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010113-96.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CRISTIANO DE JESUS CABRAL REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71212f7 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID cc2badc , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 7ee9a0b, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.180,79, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 482a900, dos quais R$1.900,03 correspondem ao crédito do reclamante, R$82,51 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$198,25 aos honorários advocatícios , tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE JESUS CABRAL

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Cristiano De Jesus Cabral x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 329524951

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010113-96.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS CABRAL

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010113-96.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CRISTIANO DE JESUS CABRAL REQUERIDO: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010113-96.2025.5.15.0065 REQUERENTE: CRISTIANO DE JESUS CABRAL REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71212f7 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID cc2badc , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 7ee9a0b, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (27/01/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$2.180,79, atualizado até 4/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 482a900, dos quais R$1.900,03 correspondem ao crédito do reclamante, R$82,51 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$198,25 aos honorários advocatícios , tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 17 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Davidson Alves Perdigao e outros x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 279623290

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-31.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ALVES PERDIGAO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

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PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE ITHALLO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010113-31.2024.5.03.0012 : DAVIDSON ALVES PERDIGAO : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010113-31.2024.5.03.0012 : DAVIDSON ALVES PERDIGAO : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ae5c57 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II. FUNDAMENTOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, alegando que laborava frequentemente em câmara fria, sem receber equipamentos de proteção individual adequados, ficando exposto ao frio durante todo o pacto laboral. Sendo determinada a realização de perícia técnica, uma vez que obrigatória e necessária em casos como este (art. 195, § 2º, CLT), o trabalho técnico foi apresentado na forma de laudo pericial, constante do Id 6f0df7f. O perito nomeado fundamentou seu trabalho nas seguintes constatações, inicialmente quanto às atividades desempenhadas pelo reclamante: Açougueiro (02/02/2023 a 05/02/2024) Atendimento das demandas dos clientes no balcão; Fracionamento das carnes, embalando, pesando e precificando; Abastecimento das ilhas e balcões de exposição no salão de vendas; Conferência do estado e validade dos produtos, retirando os impróprios para consumo; Recebimento das mercadorias do açougue na doca, checando a validade e o estado dos produtos; Manutenção da limpeza e organização do setor; Entrada na câmara fria, aproximadamente duas vezes ao dia, por cerca de cinco minutos em cada acesso. O perito constatou, durante a diligência realizada em 14/05/2024, que a reclamada forneceu ao reclamante EPIs adequados ao ambiente artificialmente frio, incluindo: bota térmica, calça térmica, japona térmica, luvas térmicas, touca ninja, meias térmicas, bota PVC, avental PVC, luvas de aço e luvas de látex. Após analisar tecnicamente as condições de trabalho do reclamante, o perito concluiu: "Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física do Reclamante, dentre os definidos na NR-15 e seus anexos, este Perito não constatou exposição do Autor a agentes insalubres com potencial de causar danos à sua integridade física." Em resposta aos quesitos formulados, o perito confirmou que os EPIs fornecidos neutralizavam a exposição ao frio, descaracterizando a insalubridade prevista no Anexo 9 da NR-15. Informou ainda que havia fiscalização do uso dos EPIs e que o reclamante não necessitou de reposição dos equipamentos, em razão do curto período trabalhado. Restou descaracterizada, portanto, a sujeição do reclamante a condição legalmente estipulada como insalubre. Deve ser prestigiado o conteúdo do laudo pericial oficial, uma vez que produzido por profissional dotado dos atributos exigidos em lei (engenheiro de segurança do trabalho), no qual foram avaliadas as condições do labor desempenhado pelo reclamante. O reclamante não apresentou provas ou argumentos capazes de infirmar as conclusões técnicas. Ademais, a reclamada juntou aos autos ficha de recebimento de EPI assinada pelo reclamante (Id d397a28), corroborando as constatações periciais quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS O reclamante postula o pagamento de horas extras e seus reflexos, sob a alegação de que laborava além da jornada contratual de 44 horas semanais, estendendo-se até 23h20, sem a devida contraprestação ou compensação. Afirma que a reclamada não remunerava as horas extraordinárias, sob a justificativa de que seriam compensadas via banco de horas, o que, segundo ele, nunca ocorreu. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto (Id 0912d51), os quais apresentam horários variáveis de entrada e saída, bem como marcação de intervalos, gozando, portanto, de presunção relativa de veracidade. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto válidos transfere ao empregado o ônus de demonstrar sua irregularidade, o que não ocorreu no caso. Ademais, o próprio reclamante reconheceu a fidedignidade dos registros, corroborando a presunção de veracidade dos documentos juntados pela empresa. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou que "batia o ponto no início e ao término de jornada, além dos intervalos", corroborando a fidedignidade dos registros apresentados. Ressalte-se que o reclamante não produziu prova robusta capaz de infirmar os controles de ponto, ônus que lhe incumbia. A ausência de prova testemunhal, que poderia elucidar eventual discrepância entre a jornada real e a registrada, militou em seu desfavor No tocante ao banco de horas, constata-se que a CCT BH 2023 2024 de Id 50fd78a na cláusula trigésima sétima, em seu parágrafo primeiro faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras. A Súmula 85 do TST estabelece a validade do banco de horas, desde que respeitados os requisitos legais e normativos. Como o reclamante não produziu prova de que as compensações não foram realizadas, não há razão para afastar sua aplicação. Dessa forma, considerando que o conjunto probatório não evidencia a prestação de labor extraordinário além do registrado nos controles de ponto, e tendo a reclamada comprovado a existência de sistema de compensação, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. DA RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESILITÓRIAS O reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alíneas "a", "c" e "d" da CLT, e o pagamento das verbas resilitórias decorrentes. Fundamenta seu pedido no alegado descumprimento contratual pela não concessão de adicional de insalubridade e não pagamento de horas extras. A reclamada contesta, negando as alegações e defendendo o regular cumprimento das obrigações contratuais. Considerando que os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras foram julgados improcedentes em tópicos anteriores desta sentença, restam esvaziados os argumentos do autor quanto ao alegado descumprimento contratual. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito à rescisão indireta incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, este não produziu provas documentais ou testemunhais de suas alegações. A jurisprudência exige a presença concomitante de três requisitos para a caracterização da rescisão indireta: gravidade da falta patronal, atualidade e imediatidade da reação do empregado. No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos. Ante o exposto, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de falta grave por parte da reclamada, capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, restam prejudicados os pleitos de pagamento das verbas resilitórias decorrentes da pretendida modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Igualmente improcedentes os pedidos de entrega das guias para levantamento do FGTS, bem como para habilitação no programa de seguro-desemprego, haja vista a manutenção do vínculo empregatício. DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DEDUÇÕES Em sede de pedido contraposto, a reclamada requer o reconhecimento do pedido de demissão do reclamante, alegando que este optou por cessar a prestação de serviços a partir de 06/02/2024. Pleiteia, ainda, o direito de descontar o aviso prévio não concedido e autorização para deduções sobre eventuais verbas rescisórias deferidas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de rescisão indireta formulado pelo reclamante foi julgado improcedente, conforme fundamentação supra, ante a não comprovação de falta grave por parte da empregadora. Verifica-se que o autor, efetivamente, deixou de comparecer ao trabalho a partir de 06/02/2024, ajuizando a presente ação em 08/02/2024, sem apresentar justificativa plausível para a cessação da prestação de serviços. O ajuizamento da ação evidencia a existência de litígio ativo entre as partes, demonstrando que o reclamante não tinha a intenção de romper unilateralmente o vínculo de emprego, mas sim de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos. O ajuizamento da ação trabalhista para reconhecimento da rescisão indireta é incompatível com o animus abandonandi, elemento subjetivo essencial para caracterização do abandono de emprego. No caso em tela, restou evidenciada a intenção do reclamante em romper o vínculo empregatício, consubstanciada na cessação da prestação de serviços seguida do ajuizamento da ação trabalhista. Destarte, acolho o pedido contraposto para reconhecer a ocorrência de pedido de demissão tácito por parte do reclamante, com efeitos a partir de 06/02/2024. Quanto às deduções pleiteadas pela reclamada, assiste-lhe razão parcial. O desconto do aviso prévio não trabalhado encontra respaldo no art. 487, §2º da CLT, sendo devido pelo empregado que pede demissão sem conceder o pré-aviso ao empregador. No que tange às demais deduções sobre verbas rescisórias, estas ficam autorizadas, desde que observados os limites legais e a efetiva concessão das verbas em questão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto para: a) Reconhecer a ocorrência de pedido de demissão tácito por parte do reclamante, com efeitos a partir de 06/02/2024; b) Autorizar o desconto do aviso prévio não trabalhado; c) Autorizar as deduções legalmente permitidas sobre eventuais verbas rescisórias deferidas. Por conseguinte, determino que a reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do autor, fazendo constar a data de 06/02/2024, no prazo de 5 dias após sua intimação específica com esta finalidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, até o limite, de R$1.500,00, sem prejuízo de que a obrigação seja cumprida pela secretaria do juízo. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora no Id 150d8a1, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Relativamente à perícia técnica produzida nos autos fixo os honorários correspondentes em R$1.000,00, face ao trabalho desenvolvido pelo perito, verificado na extensão e complexidade de seu laudo e esclarecimentos. O pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade da parte autora, uma vez que sucumbente no objeto da pretensão. Todavia, ante a declaração de inconstitucionalidade mencionada no tópico anterior e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, deverá ser expedida requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348, SDI 1, TST). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes e sobre os quais houve renúncia, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348 da SDI 1, TST). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo ao réu o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. A partir de 30/8/24 diante da alteração do Código Civil, será utilizado para a correção monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), sendo que os juros de mora corresponderão à dedução do IPCA da SELIC (art. 406, § 1°, CC), inclusive com a possibilidade de não incidência ou taxa zero (art. 406, § 3º, CC). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DAVIDSON ALVES PERDIGÃO em face de CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA., resolvo, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e parcialmente procedente o pedido contraposto da reclamada, para: Reconhecer a ocorrência de pedido de demissão tácito por parte do reclamante, com efeitos a partir de 06/02/2024; Autorizar o desconto do aviso prévio não trabalhado, nos termos do art. 487, § 2º, CLT; Autorizar as deduções legalmente permitidas sobre eventuais verbas rescisórias devidas. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de 06/02/2024, no prazo de 5 dias após sua intimação específica com esta finalidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.500,00, sem prejuízo de que a obrigação seja cumprida pela secretaria do juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 501,34, calculadas sobre R$ 25.067,10, valor atribuído à causa, das quais fica isento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON ALVES PERDIGAO

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Davidson Alves Perdigao e outros x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 279623292

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010113-31.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ALVES PERDIGAO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE ITHALLO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010113-31.2024.5.03.0012 : DAVIDSON ALVES PERDIGAO : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010113-31.2024.5.03.0012 : DAVIDSON ALVES PERDIGAO : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ae5c57 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I, CLT). II. FUNDAMENTOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, alegando que laborava frequentemente em câmara fria, sem receber equipamentos de proteção individual adequados, ficando exposto ao frio durante todo o pacto laboral. Sendo determinada a realização de perícia técnica, uma vez que obrigatória e necessária em casos como este (art. 195, § 2º, CLT), o trabalho técnico foi apresentado na forma de laudo pericial, constante do Id 6f0df7f. O perito nomeado fundamentou seu trabalho nas seguintes constatações, inicialmente quanto às atividades desempenhadas pelo reclamante: Açougueiro (02/02/2023 a 05/02/2024) Atendimento das demandas dos clientes no balcão; Fracionamento das carnes, embalando, pesando e precificando; Abastecimento das ilhas e balcões de exposição no salão de vendas; Conferência do estado e validade dos produtos, retirando os impróprios para consumo; Recebimento das mercadorias do açougue na doca, checando a validade e o estado dos produtos; Manutenção da limpeza e organização do setor; Entrada na câmara fria, aproximadamente duas vezes ao dia, por cerca de cinco minutos em cada acesso. O perito constatou, durante a diligência realizada em 14/05/2024, que a reclamada forneceu ao reclamante EPIs adequados ao ambiente artificialmente frio, incluindo: bota térmica, calça térmica, japona térmica, luvas térmicas, touca ninja, meias térmicas, bota PVC, avental PVC, luvas de aço e luvas de látex. Após analisar tecnicamente as condições de trabalho do reclamante, o perito concluiu: "Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física do Reclamante, dentre os definidos na NR-15 e seus anexos, este Perito não constatou exposição do Autor a agentes insalubres com potencial de causar danos à sua integridade física." Em resposta aos quesitos formulados, o perito confirmou que os EPIs fornecidos neutralizavam a exposição ao frio, descaracterizando a insalubridade prevista no Anexo 9 da NR-15. Informou ainda que havia fiscalização do uso dos EPIs e que o reclamante não necessitou de reposição dos equipamentos, em razão do curto período trabalhado. Restou descaracterizada, portanto, a sujeição do reclamante a condição legalmente estipulada como insalubre. Deve ser prestigiado o conteúdo do laudo pericial oficial, uma vez que produzido por profissional dotado dos atributos exigidos em lei (engenheiro de segurança do trabalho), no qual foram avaliadas as condições do labor desempenhado pelo reclamante. O reclamante não apresentou provas ou argumentos capazes de infirmar as conclusões técnicas. Ademais, a reclamada juntou aos autos ficha de recebimento de EPI assinada pelo reclamante (Id d397a28), corroborando as constatações periciais quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS O reclamante postula o pagamento de horas extras e seus reflexos, sob a alegação de que laborava além da jornada contratual de 44 horas semanais, estendendo-se até 23h20, sem a devida contraprestação ou compensação. Afirma que a reclamada não remunerava as horas extraordinárias, sob a justificativa de que seriam compensadas via banco de horas, o que, segundo ele, nunca ocorreu. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto (Id 0912d51), os quais apresentam horários variáveis de entrada e saída, bem como marcação de intervalos, gozando, portanto, de presunção relativa de veracidade. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto válidos transfere ao empregado o ônus de demonstrar sua irregularidade, o que não ocorreu no caso. Ademais, o próprio reclamante reconheceu a fidedignidade dos registros, corroborando a presunção de veracidade dos documentos juntados pela empresa. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou que "batia o ponto no início e ao término de jornada, além dos intervalos", corroborando a fidedignidade dos registros apresentados. Ressalte-se que o reclamante não produziu prova robusta capaz de infirmar os controles de ponto, ônus que lhe incumbia. A ausência de prova testemunhal, que poderia elucidar eventual discrepância entre a jornada real e a registrada, militou em seu desfavor No tocante ao banco de horas, constata-se que a CCT BH 2023 2024 de Id 50fd78a na cláusula trigésima sétima, em seu parágrafo primeiro faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras. A Súmula 85 do TST estabelece a validade do banco de horas, desde que respeitados os requisitos legais e normativos. Como o reclamante não produziu prova de que as compensações não foram realizadas, não há razão para afastar sua aplicação. Dessa forma, considerando que o conjunto probatório não evidencia a prestação de labor extraordinário além do registrado nos controles de ponto, e tendo a reclamada comprovado a existência de sistema de compensação, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. DA RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESILITÓRIAS O reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alíneas "a", "c" e "d" da CLT, e o pagamento das verbas resilitórias decorrentes. Fundamenta seu pedido no alegado descumprimento contratual pela não concessão de adicional de insalubridade e não pagamento de horas extras. A reclamada contesta, negando as alegações e defendendo o regular cumprimento das obrigações contratuais. Considerando que os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras foram julgados improcedentes em tópicos anteriores desta sentença, restam esvaziados os argumentos do autor quanto ao alegado descumprimento contratual. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito à rescisão indireta incumbia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Contudo, este não produziu provas documentais ou testemunhais de suas alegações. A jurisprudência exige a presença concomitante de três requisitos para a caracterização da rescisão indireta: gravidade da falta patronal, atualidade e imediatidade da reação do empregado. No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos. Ante o exposto, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de falta grave por parte da reclamada, capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, restam prejudicados os pleitos de pagamento das verbas resilitórias decorrentes da pretendida modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Igualmente improcedentes os pedidos de entrega das guias para levantamento do FGTS, bem como para habilitação no programa de seguro-desemprego, haja vista a manutenção do vínculo empregatício. DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO E DEDUÇÕES Em sede de pedido contraposto, a reclamada requer o reconhecimento do pedido de demissão do reclamante, alegando que este optou por cessar a prestação de serviços a partir de 06/02/2024. Pleiteia, ainda, o direito de descontar o aviso prévio não concedido e autorização para deduções sobre eventuais verbas rescisórias deferidas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de rescisão indireta formulado pelo reclamante foi julgado improcedente, conforme fundamentação supra, ante a não comprovação de falta grave por parte da empregadora. Verifica-se que o autor, efetivamente, deixou de comparecer ao trabalho a partir de 06/02/2024, ajuizando a presente ação em 08/02/2024, sem apresentar justificativa plausível para a cessação da prestação de serviços. O ajuizamento da ação evidencia a existência de litígio ativo entre as partes, demonstrando que o reclamante não tinha a intenção de romper unilateralmente o vínculo de emprego, mas sim de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de seus direitos. O ajuizamento da ação trabalhista para reconhecimento da rescisão indireta é incompatível com o animus abandonandi, elemento subjetivo essencial para caracterização do abandono de emprego. No caso em tela, restou evidenciada a intenção do reclamante em romper o vínculo empregatício, consubstanciada na cessação da prestação de serviços seguida do ajuizamento da ação trabalhista. Destarte, acolho o pedido contraposto para reconhecer a ocorrência de pedido de demissão tácito por parte do reclamante, com efeitos a partir de 06/02/2024. Quanto às deduções pleiteadas pela reclamada, assiste-lhe razão parcial. O desconto do aviso prévio não trabalhado encontra respaldo no art. 487, §2º da CLT, sendo devido pelo empregado que pede demissão sem conceder o pré-aviso ao empregador. No que tange às demais deduções sobre verbas rescisórias, estas ficam autorizadas, desde que observados os limites legais e a efetiva concessão das verbas em questão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto para: a) Reconhecer a ocorrência de pedido de demissão tácito por parte do reclamante, com efeitos a partir de 06/02/2024; b) Autorizar o desconto do aviso prévio não trabalhado; c) Autorizar as deduções legalmente permitidas sobre eventuais verbas rescisórias deferidas. Por conseguinte, determino que a reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do autor, fazendo constar a data de 06/02/2024, no prazo de 5 dias após sua intimação específica com esta finalidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, até o limite, de R$1.500,00, sem prejuízo de que a obrigação seja cumprida pela secretaria do juízo. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora no Id 150d8a1, e preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, CLT, uma vez que o último salário recebido era inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Relativamente à perícia técnica produzida nos autos fixo os honorários correspondentes em R$1.000,00, face ao trabalho desenvolvido pelo perito, verificado na extensão e complexidade de seu laudo e esclarecimentos. O pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade da parte autora, uma vez que sucumbente no objeto da pretensão. Todavia, ante a declaração de inconstitucionalidade mencionada no tópico anterior e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, deverá ser expedida requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348, SDI 1, TST). Por outro lado, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor líquido dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes e sobre os quais houve renúncia, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súmulas 219 e 329, TST e OJ 348 da SDI 1, TST). Todavia, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa por dois anos, ficando a parte autora definitivamente desobrigada de tal pagamento se, em tal interregno, não houver mudança significativa em sua condição pessoal, conforme disposto no art. 791, § 4º, da CLT, cabendo ao réu o ônus probatório acerca dessa alteração na situação financeira, a teor do art. 818 da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 da ementa do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. A partir de 30/8/24 diante da alteração do Código Civil, será utilizado para a correção monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), sendo que os juros de mora corresponderão à dedução do IPCA da SELIC (art. 406, § 1°, CC), inclusive com a possibilidade de não incidência ou taxa zero (art. 406, § 3º, CC). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observada a Súmula 368, TST, além da OJ 400 da SDI 1, TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DAVIDSON ALVES PERDIGÃO em face de CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA., resolvo, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e parcialmente procedente o pedido contraposto da reclamada, para: Reconhecer a ocorrência de pedido de demissão tácito por parte do reclamante, com efeitos a partir de 06/02/2024; Autorizar o desconto do aviso prévio não trabalhado, nos termos do art. 487, § 2º, CLT; Autorizar as deduções legalmente permitidas sobre eventuais verbas rescisórias devidas. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de 06/02/2024, no prazo de 5 dias após sua intimação específica com esta finalidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.500,00, sem prejuízo de que a obrigação seja cumprida pela secretaria do juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 501,34, calculadas sobre R$ 25.067,10, valor atribuído à causa, das quais fica isento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

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Jaqueline Angelica Da Silva Passos x Equatorial Energia S/A

ID: 317845132

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010113-69.2016.8.14.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANGELICA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RICARDO FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO AUTOS N.: 0010113-69.2016.8.14.0104 REQUERENTE: REQUERENTE: JAQUELINE ANGELICA DA SILVA PASSOS Nome: JAQUEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO AUTOS N.: 0010113-69.2016.8.14.0104 REQUERENTE: REQUERENTE: JAQUELINE ANGELICA DA SILVA PASSOS Nome: JAQUELINE ANGELICA DA SILVA PASSOS Endereço: RUA JERUSALÉM, Nº 23, NÃO INFORMADO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO FELIX DA SILVA - PA24194-A REQUERIDA: REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A Nome: EQUATORIAL ENERGIA S/A Endereço: 5ª RUA, s/n, Esquina com a travessa 13, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA012358 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JAQUELINE ANGELICA DA SILVA PASSOS contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. - EQUATORIAL, ambas qualificadas nos autos. A Autora afirma que recebeu TRÊS faturas de consumo não registrado (CNR), uma no valor de R$383,32 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) (ID 70620224 – pág. 8), com vencimento para o dia 11/12/2015, referente ao período de 08/11/2014 a 21/02/2015; a segunda, no valor de R$560,81 (quinhentos e sessenta reais e vinte e oitenta e um centavos) (ID 70620224 – pág. 10), referente ao período de 22/02/2015 a 21/07/2015, com vencimento em 31/12/2015; por fim, a terceira no valor de R$1.181,37 (mil cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) com vencimento para o dia 24/09/2016, referente ao período de 12/03/2015 a 06/05/2016. Alega, porém, que essas cobranças são indevidas, pois não concorreu para qualquer irregularidade na aferição de consumo e sempre pagou em dia suas faturas de energia. Requereu a declaração de nulidade das faturas questionadas e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial juntou documentos. Decisão de ID 70620226 – pag. 13-18 deferiu a tutela de urgência requerida, a fim de que não houvesse suspensão do serviço e que o CPF da parte autora não fosse objeto de negativação. Citada, a ré apresentou contestação no ID 70620716 - Pág. 1 – 17, na qual defendeu a legalidade da cobrança da fatura CNR no valor de R$383,32, resultado de inspeção realizada em 21/02/2015, que constatou derivação antes do medidor. Alegou que após a regularização aferiu-se aumento no consumo em comparação ao período anterior à detecção da irregularidade, o que comprova que o consumo estava sendo faturado a menor. Ademais, defendeu que não é cabível a condenação em danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos e formulou pedido contraposto de condenação da Autora no valor da fatura de CNR. Com a contestação, juntou documentos. Audiência de conciliação realizada em 3 de maio de 2017, na qual não houve acordo, a Autora se manifestou sobre a contestação e documentos juntados pela Ré e, finalmente, as partes não requereram a produção de outras provas além das que constam nos autos, conforme ata no ID 70620715 – pág. 23. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Pedido de Gratuidade de Justiça Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo ainda não apreciou o pedido de gratuidade formulado pela Autora. Assim, CONCEDO à Autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC, haja vista que a despeito de a declaração de hipossuficiência juntada aos autos gozar de presunção relativa, os demais documentos juntados demonstram a sua atual impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Segundo entendimento firmado no STJ, o fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular – e ainda que com ele tenha celebrado contrato de honorários advocatícios “ad exitum” – não afasta o direito ao referido benefício. II.2 – Do Julgamento Antecipado do Mérito Compulsando os autos, verifico que a matéria é exclusivamente de direito e pode ser resolvida com as provas documentais já existentes. Assim, julgo antecipadamente o mérito, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). II.3 – Do Mérito Propriamente Dito Inicialmente, a presente demanda versa sobre inequívoca relação consumerista. Assim, a responsabilidade da requerida é objetiva, fundada na teoria do risco negocial, e se deve aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), conforme já decretado por este Juízo. Assim, constatada a hipossuficiência da parte autora, e decretada pelo Juízo, na decisão inaugural deste feito, a inversão do ônus da prova, a comprovação da regularidade das cobranças questionadas pela requerente passa a ser um encargo processual da requerida. Assentadas tais premissas, urge destacar que a requerida não se desincumbiu do ônus da prova que foi atribuído pelo Juízo, impondo-se a anulação das cobranças realizadas, conforme ficará demonstrado. No caso concreto, da leitura da contestação, verifica-se que a Ré sequer impugnou todas as faturas questionadas pela Autora na inicial, limitando-se a defender a regularidade da fatura CNR no valor de R$383,32 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) (ID 70620224 – pág. 8), com vencimento para o dia 11/12/2015, referente ao período de 08/11/2014 a 21/02/2015. Com efeito, não impugnadas as outras duas faturas questionadas na inicial, a saber, uma no valor de R$560,81 (quinhentos e sessenta reais e vinte e oitenta e um centavos) (ID 70620224 – pág. 10), referente ao período de 22/02/2015 a 21/07/2015, com vencimento em 31/12/2015; e outra no valor de R$1.181,37 (mil cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) (ID 70620225 – pág. 13) com vencimento para o dia 24/09/2016, referente ao período de 12/03/2015 a 06/05/2016, a declaração de nulidade dessas faturas é medida que se impõe, mormente considerando que a fatura de ID 70620225 – pág. 13 refere-se ao mesmo período já incluído na fatura CNR de ID 70620224 – pág. 10. Resta analisar, então, a fatura CNR no valor de R$383,32 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) (ID 70620224 – pág. 8), com vencimento para o dia 11/12/2015, referente ao período de 08/11/2014 a 21/02/2015, resultado da inspeção realizada em 21/02/2015. A controvérsia nos autos reside na legitimidade da cobrança retroativa imposta à Autora pela Ré, com fundamento em suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, constatada mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 219037, lavrado em 21/02/2015. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente em seus artigos 115, 129, 130 e 133, estabelece os procedimentos a serem adotados pela concessionária de energia elétrica ao apurar irregularidades e calcular multas. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 4, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) fixou as seguintes teses de caráter vinculante: a) Formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI): Deve ser realizada na presença do consumidor contratante, de seu representante legal, ou de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Obrigatoriedade de Procedimento Administrativo Prévio: Para comprovação de irregularidades e validade da cobrança decorrente, a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os artigos 115, 129, 130 e 133 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, assegurando ao consumidor o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Ônus da Prova: Nas demandas relativas a irregularidades, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº 414/2010 incumbirá à concessionária de energia elétrica. Conforme tese fixada no IRDR nº 4, é imperativo que a concessionária demonstre de forma clara e inequívoca a regularidade do procedimento administrativo adotado para apuração de irregularidades, garantindo ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, a concessionária ré não apresentou aos autos os dados referentes ao histórico de consumo anterior ao período considerado supostamente como irregular, o que impede a verificação de que o cálculo da multa tenha sido realizado de acordo com as normas da ANEEL. A ausência de juntada do histórico de consumo da unidade consumidora inviabiliza a confirmação de que a cobrança foi efetuada corretamente, conforme os critérios estabelecidos. Esse entendimento também encontra respaldo em jurisprudência recente do TJPA, que em caso similar decidiu pela nulidade de cobrança de irregularidades pela falta de comprovação do histórico de consumo anterior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO PELA MÉDIA DO CONSUMO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00195007020148140301 18606260, Relatora: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Com efeito, a declaração de nulidade da fatura de CNR (FEV./2015) é medida justa e adequada, tendo em vista que não se provou o consumo supostamente não registrado como lhe competia. Por outro lado, quanto ao pedido de reparação por danos morais, não assiste razão à Autora. A Autora sustenta que sofreu danos em razão das cobranças indevidas. No entanto, conforme narrado nos autos, não houve corte de energia elétrica ou negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A jurisprudência entende que a mera cobrança indevida, sem outros agravantes como a interrupção do serviço essencial ou a negativação do nome do consumidor, não configura dano moral indenizável. Para que haja o dever de indenizar, é necessário que o ato ilícito tenha causado um abalo moral significativo, o que não ficou demonstrado no presente caso. Logo, há que se distinguir dano moral do mero dissabor da vida, sendo que, no presente caso a situação narrada na exordial representa mero aborrecimento, sem maiores repercussões nos direitos da personalidade da Autora. Do mesmo modo, é o entendimento da Turma Recursal paraense: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FALHAS DO SERVIÇO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. Recurso conhecido e provido. (2017.01134094-04, 27.483, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-23). Dessa forma, o acolhimento em parte do pedido é medida que se impõe. É a decisão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, CONFIRMO a tutela de urgência deferida no ID 70620226 – pag. 13-18, tornando-a definitiva, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para: I - DECLARAR a nulidade das faturas referentes à CONSUMO NÃO REGISTRADO nos valores de: a) R$383,32 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) (ID 70620224 – pág. 8), com vencimento para o dia 11/12/2015, referente ao período de 08/11/2014 a 21/02/2015; b) R$560,81 (quinhentos e sessenta reais e vinte e oitenta e um centavos) (ID 70620224 – pág. 10), referente ao período de 22/02/2015 a 21/07/2015, com vencimento em 31/12/2015; por fim, c) R$1.181,37 (mil cento e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) com vencimento para o dia 24/09/2016, referente ao período de 12/03/2015 a 06/05/2016, e DETERMINAR que a Requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, direta ou indireta, do referido débito, com a devida devolução simples de eventual(ais) valor(es) que o(a) autor(a) pagou, a ser apurado em liquidação da sentença, com a devida correção monetária pelo INPC desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENO a Ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. ENCAMINHE-SE à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via PJe para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Breu Branco/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a Vara Única de Breu Branco (Portaria n. 1.481/2025-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil e Fazenda Pública) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 259998873

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010903-55.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR MARCELO LINS LEMOS RENATA SARSUR BELISARIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHOLLET BONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010903-55.2019.5.03.0023 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010903-55.2019.5.03.0023 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE : SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a), Juiz(a) da 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010903-55.2019.5.03.0023, entre partes: AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, RÉU: SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (1), e estando o réu SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP em endereço desconhecido, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência do inteiro teor do despacho de #id:d3de3d3. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Documento_b89a617 Documento Diverso 25042208380003000000215577388 E-mail recebido da 1ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25042208375146500000215577377 Intimação Intimação 25041519580136100000215535960 Despacho Despacho 25041116564270500000215269370 Despacho Despacho 25041016262338800000215156403 Manifestação não exclusão de substituídos Manifestação 25040411402496200000214646625 Intimação Intimação 25032609432246800000213821552 Despacho Despacho 25032516412256900000213774168 DERIK DOS SANTOS PASSOS Documento Diverso 25032512555724100000213726125 ANTONIO TADEU NUNES Documento Diverso 25032512555704200000213726123 GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 25032512555682700000213726121 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25032512553970200000213726053 Intimação Intimação 25031822445810800000213199315 Despacho Despacho 25031817080691800000213176474 despacho de ordem Certidão 25031213331819400000212659953 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25031119501042100000212602778 Despacho de ordem Certidão 25030616222603700000212204962 Processo_0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25030611455601800000212154508 E-mail recebido da 36ªVTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25030611454809600000212154483 Edital Edital 25022816022829100000212040718 Intimação Intimação 25022709222601000000211869802 Despacho Despacho 25022614334077700000211799533 ELIZABETE JACINTA. 0010112-28.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583471000000211731966 DENI AMORIM FERREIRA. 0010106-02.2025.5.03.0110 Documento Diverso 25022522583456100000211731964 ROSEMARY MARTINS DE ASSIS SOUZA. 0010113-13.2025.5.03.0136 Documento Diverso 25022522583439500000211731963 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS. 0010133-18.2025.5.03.0002 Documento Diverso 25022522583420700000211731962 Manifestação (execuções individuais) - Alliança Manifestação 25022522580101700000211731951 Ofício recebido,37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Ofício 25022511254916700000211640728 E-mail recebido de Cibele Costa Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511254055900000211640693 Documento_782fdad Documento Diverso 25022511024474400000211636738 E-mail recebido da 27ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022511023290200000211636710 Despacho=Ofício à 23ª VT BH - Processo 0010136-15.2025.5.03.0182 Ofício 25022509151474700000211620166 email recebido da 44ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022509150784700000211620157 Despacho com força de Ofício autos 0010133-18.2025.5.03.0002 Ofício 25022010144975500000211284479 E-mail recebido da 2ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022010144383700000211284469 Intimação Intimação 25021814250997700000211090318 Despacho Despacho 25021709481654300000210923915 OFÍCIO Ofício 25021412243025100000210831736 E-mail recebido da 31ª VTBH Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021412242405900000210831724 Edital Edital 25021110115458500000210486325 Despacho Despacho 25021015000566300000210412328 Manifestação ( Execução) Manifestação 25021009302804600000210360775 Intimação Intimação 25013114232759800000209748980 Decisão Decisão 25013113572799600000209744805 Esclarecimento nº 02 Manifestação 25013110581351800000209720589 Intimação Intimação 25013108030576900000209701652 Despacho Despacho 25013016042142200000209670612 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24120422381025700000207101497 Edital Edital 24112109431270700000206023182 Intimação Intimação 24111912283456900000205928786 Despacho Despacho 24111910535146800000205914393 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas 2 Planilha de Cálculos 24111610025304000000205773875 B - 0010903-55.2019.5.03.0023 - planilhas Planilha de Cálculos 24111610025204700000205773874 Esclarecimentos nº 01 Manifestação 24111610004200400000205773869 Intimação Intimação 24103016012303500000204685144 Despacho Despacho 24103012535973100000204653897 Petição Sindeac Manifestação 24103012372979600000204651973 Manifestação sobre intimação id. a8dd637 - Alliança Manifestação 24102513332985100000204332180 Intimação Intimação 24101515323172300000203539183 Edital Edital 24101515323137600000203539182 Intimação Intimação 24101515323113900000203539181 SIMBA - resposta Documento Diverso 24101515265486100000203538116 Saldo Pis GIOVANI Documento Diverso 24101515265362800000203538109 Saldo Pis ELIZABETE Documento Diverso 24101515265293000000203538106 Saldo Pis MATIAS Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24101515265205200000203538101 Saldo Pis PATRICIA Documento Diverso 24101515265137100000203538097 Saldo Pis ROBERTO Documento Diverso 24101515265086100000203538094 Saldo Pis ROSARIA Documento Diverso 24101515265025600000203538092 Saldo Pis LUCIANA Documento Diverso 24101515264966400000203538088 Saldo Pis MONICA Documento Diverso 24101515264906900000203538085 Saldo Pis JANAINA Documento Diverso 24101515264849600000203538083 Saldo Pis VILMA Documento Diverso 24101515264794700000203538079 Saldo Pis CRISTIANE Documento Diverso 24101515264720900000203538072 Saldo Pis DENI Documento Diverso 24101515264658600000203538070 Saldo Pis NEIDE Documento Diverso 24101515264594000000203538069 Saldo Pis CARLA Documento Diverso 24101515264525300000203538065 Saldo Pis APARECIDA Documento Diverso 24101515264459800000203538062 Saldo Pis ELIANA Documento Diverso 24101515264404300000203538059 Saldo Pis DERIK Documento Diverso 24101515264346500000203538054 Saldo Pis VERA LUCIA Documento Diverso 24101515264288400000203538051 Saldo Pis ANTONIO Documento Diverso 24101515264225100000203538048 Saldo Pis ODALIA Documento Diverso 24101515264170600000203538047 Saldo Pis ELOISA Documento Diverso 24101515264110400000203538043 Saldo Pis MARIA JOSE Documento Diverso 24101515264058600000203538041 Saldo Pis MARIA FERREIRA Documento Diverso 24101515264007300000203538037 Saldo Pis DENISE Documento Diverso 24101515263966100000203538034 Saldo Pis JOSE ANTONIO Documento Diverso 24101515263908000000203538032 Saldo Pis MARIA DE FATIMA Documento Diverso 24101515263854600000203538029 Saldo Pis MARIA APARECIDA Documento Diverso 24101515263806400000203538026 Saldo Pis ROSEMARY Documento Diverso 24101515263762500000203538021 Saldo Pis RONILDA Documento Diverso 24101515263722000000203538019 Saldo Pis MARLENE Documento Diverso 24101515263681800000203538012 Saldo Pis MARCOS Documento Diverso 24101515263644400000203538011 Certidão de consulta ao SIMBA Certidão 24101515254337400000203537763 SIMBA - protocolo (extrato FGTS) Certidão 24092713362716600000202286294 Despacho Despacho 24092311220262100000201825691 Consulta CAGED NEIDE PIEDADE DA SILVA Documento Diverso 24092011110644000000201719210 Dados localizados de NEIDE PIEDADE DA SILVA Certidão 24092011105480300000201719194 Dados complementares GIOVANI APRIGIO DA NEIVA Documento Diverso 24092010593823800000201717675 Informações substituídos 3 Documento Diverso 24091917013065800000201681356 Informações substituídos 2 Documento Diverso 24091917011523500000201681332 Informações substituídos 1 Documento Diverso 24091917003681800000201681270 Ofício SEI 2 Ofício 24091917001275100000201681201 Ofício SEI Ofício 24091917000138200000201681181 Ofício-Resposta MTE Certidão 24091916593727100000201681125 Manifestação Autor Manifestação 24091814012513600000201549350 Intimação Intimação 24091314562842700000201227185 Despacho Despacho 24091215183343300000201136495 Manifestação sobre laudo contábil - Alliança Manifestação 24090615270368800000200696752 Edital Edital 24082813451703000000199912509 Intimação Intimação 24082717300133100000199843503 Despacho Despacho 24082715221458300000199819154 A28 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2604_DATA_27082024_HORA_102543 Planilha de Cálculos 24082712570462600000199791068 A27 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2603_DATA_27082024_HORA_102325 Planilha de Cálculos 24082712570403300000199791067 A26 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2602_DATA_27082024_HORA_102135 Planilha de Cálculos 24082712570337400000199791066 A25 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2601_DATA_27082024_HORA_101934 Planilha de Cálculos 24082712570256200000199791063 A24 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2600_DATA_27082024_HORA_101742 Planilha de Cálculos 24082712570187900000199791059 A23 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2618_DATA_27082024_HORA_100609 Planilha de Cálculos 24082712570134400000199791055 A22 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2599_DATA_27082024_HORA_100412 Planilha de Cálculos 24082712570086300000199791054 A21 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2598_DATA_27082024_HORA_100149 Planilha de Cálculos 24082712570032700000199791053 A20 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2597_DATA_27082024_HORA_095149 Planilha de Cálculos 24082712565978700000199791051 A19 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2617_DATA_27082024_HORA_094531 Planilha de Cálculos 24082712565933800000199791050 A18 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2596_DATA_27082024_HORA_093608 Planilha de Cálculos 24082712565899500000199791049 A17 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2595_DATA_27082024_HORA_092812 Planilha de Cálculos 24082712565846300000199791048 A16 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2594_DATA_27082024_HORA_092034 Planilha de Cálculos 24082712565790900000199791047 A15 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2593_DATA_27082024_HORA_091829 Planilha de Cálculos 24082712565726900000199791044 A14 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2592_DATA_27082024_HORA_091119 Planilha de Cálculos 24082712565667100000199791043 A13 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2619_DATA_27082024_HORA_112621 Planilha de Cálculos 24082712565610500000199791041 A12 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2591_DATA_27082024_HORA_090738 Planilha de Cálculos 24082712565559800000199791040 A11 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2590_DATA_27082024_HORA_090432 Planilha de Cálculos 24082712565508000000199791038 A10 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2589_DATA_27082024_HORA_084530 Planilha de Cálculos 24082712424679500000199789218 A9 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2588_DATA_27082024_HORA_084216 Planilha de Cálculos 24082712424632700000199789216 A8 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2616_DATA_27082024_HORA_083509 Planilha de Cálculos 24082712424583500000199789213 A7 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2587_DATA_27082024_HORA_082837 Planilha de Cálculos 24082712424535000000199789207 A6 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2586_DATA_27082024_HORA_082658 Planilha de Cálculos 24082712424488500000199789202 A5 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2585_DATA_27082024_HORA_081834 Planilha de Cálculos 24082712410814300000199788978 A4 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2583_DATA_27082024_HORA_081124 Planilha de Cálculos 24082712410745300000199788976 A3 - RELATORIO_PROCESSO_00109035520195030023_CALCULO_2584_DATA_27082024_HORA_081324 Planilha de Cálculos 24082712410690700000199788972 A2 - RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00109035520195030023_DATA_27082024_HORA_120942 Documento Diverso 24082712410658200000199788970 A1 - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Provimento 04 Documento Diverso 24082712410630000000199788969 A - 0010903-55.2019.5.03.0023 - Laudo de Execução Laudo Pericial 24082712410585800000199788967 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24082712394381000000199788763 Ofício enviado ao MTE via e-mail Documento Diverso 24080213164106200000198127900 Despacho Despacho 24080210312890200000198107896 Manifestação Sindeac Autor Ofício Ministério Trabalho Emprego Manifestação 24072510045200300000197532679 Intimação Intimação 24072211525492600000197248129 Despacho Despacho 24072210442472700000197237734 Manifestação sobre perícia contábil - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24071919210079100000197198646 Intimação Intimação 24071711184207600000196947631 Intimação Intimação 24071711165000500000196947343 Intimação Intimação 24071611255860100000196846959 Despacho Despacho 24071609431033800000196831754 Pedido de Destituição Manifestação 24071608542171600000196826459 Intimação Intimação 24071517311933900000196797836 Intimação Intimação 24071517292019800000196797577 Intimação Intimação 24071510515485500000196730940 Despacho Despacho 24071509102308900000196717684 Solicitação de substituição Manifestação 24071509024775900000196716793 Intimação Intimação 24071210221574400000196623760 Intimação Intimação 24071118565777300000196595777 Despacho Despacho 24071114572076600000196565731 Carta de preposição Carta de Preposição 24071013373863600000196442778 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24071013373836700000196442777 Juntada de substabelecimento e preposição - Alliança Manifestação 24071013370671800000196442691 Ata da Audiência Ata da Audiência 24071012470605000000196436568 Intimação Intimação 24062608385004900000195303497 Despacho Despacho 24062518331085300000195284561 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação 24062518172425600000195283324 Intimação Intimação 24061011560180400000194058152 Edital Edital 24061011560160700000194058151 despacho de ordem Certidão 24060715283286100000193982448 CALCULO DE LIQUIDAÇAO Planilha de Cálculos 24060715020116800000193978079 Petição SIndeac Manifestação 24060715014732300000193978044 Intimação Intimação 24052117012617700000192732069 Despacho Despacho 24052115424223300000192717402 Impugnação de cálculos - Alliança Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24051713344551800000192476882 Edital Edital 24050711305006900000191623555 Intimação Intimação 24050620135358300000191583222 Despacho Despacho 24050618302604400000191576680 calculo de liquidação Planilha de Cálculos 24050614550550700000191535590 Petição Sindeac Manifestação 24050614543673200000191535395 14. Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 24042518580862200000190936179 13. Neide Piedade da Silva Documento Diverso 24042518580811400000190936178 12. Marlene Marcelino da Costa Documento Diverso 24042518580774700000190936177 11. Maria Jose Ferreira de Almeida Gomides Documento Diverso 24042518580741000000190936175 10. Geraldo da Assuncão Documento Diverso 24042518580720800000190936174 9. Fabiana Marcia Romana Documento Diverso 24042518580692200000190936173 8. Eloisa do Advendo Documento Diverso 24042518580677300000190936172 7. Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 24042518580652100000190936171 6. Elisete Soares de Oliveira Silva Documento Diverso 24042518580630900000190936170 5. Denise Ferreira Rodrigues Documento Diverso 24042518580617700000190936169 4. Cristina Oliveira Teixeira Documento Diverso 24042518580598800000190936168 3. Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 24042518580577000000190936167 2. Cirlene Moreira Tome Documento Diverso 24042518580560500000190936166 1. Aide Alves dos Santos Documento Diverso 24042518580542500000190936165 Manifestação - Alliança. (Sindicato x SVS) Manifestação 24042518550108400000190936087 Edital Edital 24040813310025000000189493159 Intimação Intimação 24040413401917200000189296992 Despacho Despacho 24040412080927300000189286171 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24040412051784000000189285811 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24032518295800000000188994897 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24032518295600000000188994895 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24032518295500000000188994893 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24022800000000000000188994892 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24022011324400000000188994889 MPT - Parecer Documento Diverso 21120823021300000000188994887 Capa de Processo Documento Diverso 21112915274900000000188994880 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21112915274900000000188994886 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21112520534200000000188994882 Certidão de Remessa Certidão 21102711550626800000188994877 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Contraminuta 21102516185799300000188994874 CONTRARRAZOES AO RECURSO DE REVISTA Contrarrazões 21102516075192700000188994863 Intimação Intimação 21101313300890700000188994838 Intimação Intimação 21101114211220800000188994845 Decisão Decisão 21100718031405100000188994855 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21100511253972900000188994834 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 21100511255776000000188994933 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - AIRR Documento Diverso 21100511255775900000188994936 Intimação Intimação 21092407553502800000188994819 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso Revista Certidão 21092407515436900000188994813 Intimação Intimação 21092117523974900000188994828 Decisão Decisão 21091717092623300000188994822 Recurso de Revista Recurso de Revista 21060218343025400000188994809 Paradigma 1_Acórdão TRT6_Julgamento Ultra Petita_Nulidade Documento Diverso 21060218345298700000188994913 Paradigma 2_Acórdão TRT17_multa 467 indevida Documento Diverso 21060218345298700000188994927 Paradigma 3_TRT 24_0024829242019524002 Documento Diverso 21060218345298700000188994920 Paradigma 4_Acórdão TRT10_redução hon sucumb Documento Diverso 21060218345298700000188994922 Paradigma 5_Acórdão TRT2_execução individual sentença coletiva. Documento Diverso 21060218345298700000188994906 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 21060218360571100000188994899 Comprovante GD - SINDEAC x AXIAL - RR Documento Diverso 21060218360571100000188994916 Intimação Intimação 21052020253317400000188994778 Intimação Intimação 21052020253309700000188994774 Intimação Intimação 21052020253302000000188994769 Intimação Intimação 21052020253294700000188994787 Intimação Intimação 21052020253286300000188994781 Acórdão Acórdão 21043014321264800000188994749 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 21040913472300000000188994802 Intimação Intimação 21040818031573200000188994796 Despacho Despacho 21040814252130300000188994792 Despacho Despacho 21030720022655300000188994763 Certidão de Redistribuição Certidão 21030718571288500000188994758 Decisão Decisão 21020211482685500000120904468 CONTRARRAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA SEGUNDA RECDA Contrarrazões 21020211325258800000120902322 despacho de ordem Certidão 21012519062961200000120421819 PETIÇÃO AUTOR Manifestação 21012516305079800000120403787 Edital Edital 21011316552538100000119909127 Intimação Intimação 21011316552531700000119909126 Certidão-despacho de ordem Certidão 21011313105536100000119891291 Recurso Ordinário da reclamada Recurso Ordinário 20121118320872700000119112415 GD e GRU e comprovantes Comprovante de Depósito Judicial 20121118324862800000119112429 Despacho de ordem Certidão 20120415520713400000118705857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120412194992900000118680238 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120219375814700000118565032 Mandado Mandado 20120116402839100000118463532 Edital Edital 20120116402831900000118463530 Intimação Intimação 20113016211101300000118366264 Sentença Sentença 20113015373491500000118357541 Ata da Audiência Ata da Audiência 20111711063359500000117532976 Edital Edital 20101614164823500000115694854 Intimação Intimação 20101614164816400000115694853 Intimação Intimação 20101614164809100000115694852 Intimação Intimação 20101614164802200000115694851 despachop de ordem- inclusão em pauta Certidão 20101518472705000000115644751 Ata da Audiência Ata da Audiência 20101511143823700000115593573 Edital Edital 20093011474499800000114748395 Intimação Intimação 20093011474465500000114748394 Intimação Intimação 20092908485882300000114640408 Despacho Despacho 20092808345189600000114549474 IMPUGNAÇAO Impugnação 20092520250494300000114527686 ROL DE SUBSTITUIDOS Rol de Substituídos 20092520253634100000114527696 Intimação Intimação 20091708382531700000113931241 Despacho Despacho 20091616375075600000113904616 PETIÇÃO AUTOR REQUER RETIRADA DE SIGILO Manifestação 20091616172347900000113901994 IMPUGNAÇAO Impugnação 20091616152145600000113901734 Intimação Intimação 20090815344940300000113400823 Despacho Despacho 20090815290421200000113400134 Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória Manifestação 20090811594700000000113377524 Intimação Intimação 20090321274764400000113258938 Despacho Despacho 20090312082524700000113209633 Defesa - ACP - AXIAL (SVS) - adiatamento à defesa Contestação 20082713145964700000112776795 Aide Alves dos Santos Documento Diverso 20082713155960900000112776876 Cleonice Maria Nolasco Documento Diverso 20082713161539600000112776902 Elizabethe Campos Pedra Documento Diverso 20082713184547500000112777192 Fabiana Marcia Romano Documento Diverso 20082713185525700000112777208 Geraldo da Assunção Documento Diverso 20082713191607800000112777251 Ricardo Carvalho Baeta Documento Diverso 20082713192608200000112777261 Ricardo Carvalho Baeta - ata homologação Documento Diverso 20082713195879500000112777318 Edital Edital 20082010231391400000112338189 Intimação Intimação 20082010231374200000112338188 Intimação Intimação 20081817080352600000112219777 Despacho Despacho 20081814541904800000112202665 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20081814255612600000112198464 Intimação Intimação 20081016495688300000111714973 Decisão Decisão 20080715410639400000111646009 Certidão Certidão 20080619591376200000111601168 Intimação Intimação 20071414010003500000111601169 Intimação Intimação 20071414005989800000111601171 Intimação Intimação 20071414005976200000111601172 Acórdão Acórdão 20070316022159600000111601173 EMBARGO DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 20061822504034800000111601174 Intimação Intimação 20060817202116900000111601176 Intimação Intimação 20060817202108200000111601177 Intimação Intimação 20060817202099000000111601178 Acórdão Acórdão 20031611372465100000111601180 Retirado de pauta Certidão 20041515383653200000111601182 Decisão Decisão 20020614143789300000102377719 Edital Edital 19121710442335300000100556532 Devolução postal. Despacho de ordem Certidão 19121707494570300000100540685 CRRO AXIAL X SINDICATO Contrarrazões 19121608590056900000100456930 Intimação Intimação 19120314144286300000099715543 Despacho Notificação 19120313055912600000099704377 Despacho Despacho 19120221305520000000099662322 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 19120216253236400000099637516 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Documento Diverso 19120216290314800000099638115 Sentença Notificação 19112111413379800000098986960 Sentença Sentença 19112111403582200000098986837 Ata da Audiência Ata da Audiência 19112109350416000000098970367 Contestação Contestação 19111918075310500000098868578 Contrato Contrato 19111918082546700000098868623 Perfect - NF 2019-628 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918083887500000098868646 Perfect - NF 2019-629 CENTRO DE IMAGEM - BETIM. Documento Diverso 19111918084944000000098868661 Perfect - NF 2019-630 CENTRO DE IMAGEM - ELDORADO Documento Diverso 19111918090197500000098868677 Perfect - NF 2019-631 CENTRO DE IMAGEM - MINAS SHOPPING Documento Diverso 19111918091264500000098868691 Perfect - NF 2019-632 CENTRO DE IMAGEM - HOSP. ORTOPEDICO Documento Diverso 19111918092311900000098868701 Perfect - NF 2019-633 CENTRO DE IMAGEM - FORMIGA Documento Diverso 19111918093362900000098868715 Perfect - NF 2019-634 CENTRO DE IMAGEM - PARA DE MINAS Documento Diverso 19111918094458600000098868726 Perfect - NF 2019-635 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO. Documento Diverso 19111918095570400000098868749 Perfect - NF 2019-636 CENTRO DE IMAGEM - BERN. MONTEIRO Documento Diverso 19111918100626200000098868766 Perfect - NF 2019-637 CENTRO DE IMAGEM - BELVEDERE Documento Diverso 19111918101889300000098868781 Perfect - NF 2019-638 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. DIAS Documento Diverso 19111918103079300000098868802 Perfect - NF 2019-639 CENTRO DE IMAGEM - GONÇ. 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S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG,23 de abril de 2025. Eu, JANAINA GANDRA LAGES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino eletronicamente o presente. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JANAINA GANDRA LAGES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SVS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

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Sibele Da Silva Novais x Fabio Antonio David e outros

ID: 256754517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010113-07.2017.8.16.0160

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIBELE DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO DAVID JOSé LUIZ BARBOSA SIRLENE APARECIDA ESPIN

Conclusão

Advogados:

DALVA SIMÃO

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SANDRO DIAS MENDES

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LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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EZEQUIEL SAMUEL DEITOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010113-07.2017.8.16.0160 Processo: 0010113-07.2017.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$159.500,00 Autor(s): SIBELE DA SILVA NOVAIS (CPF/CNPJ: 038.379.059-00) Rua Campo Grande, 709 - SARANDI/PR Réu(s): FABIO ANTONIO DAVID (CPF/CNPJ: 571.240.359-53) Av. Paissandu, 843 - MARINGÁ/PR JOSÉ LUIZ BARBOSA (RG: 36895675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.394.659-00) Rua Garibaldi, 266 - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-230 SIRLENE APARECIDA ESPIN (CPF/CNPJ: 045.463.649-03) Av. Paissandu, 843 - MARINGÁ/PR Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 SENTENÇA I. RELATÓRIO Sibele da Silva Novais propõe ação de perdas e danos cumulada com danos morais em face de Fábio Antonio David e Sirlene Aparecida Espin David. Alega, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel com os réus em 15/04/2014, através do programa Minha Casa Minha Vida, e que, desde meados de 2016, tem enfrentado problemas na cobertura da edificação. A autora relata que tais problemas se agravaram ao longo do tempo e que, em 2017, a Defesa Civil teria constatado a situação crítica do imóvel, recomendando medidas corretivas urgentes. Com base em alegações de vícios redibitórios e responsabilidade objetiva dos réus, a autora pleiteia indenização por danos materiais em valor a ser apurado por perícia, não superior a R$ 139.500,00, além de danos morais no montante de R$ 20.000,00. Proferida decisão inicial com a concessão da gratuidade da justiça em benefício da autora (mov. 19.1). Os réus foram citados por meio de carta com A.R. (mov. 27.1 e 28.1). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (mov. 31.2). Em contestação (mov. 34.1), os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que jamais negociaram com a autora e que o responsável pela construção do imóvel foi José Luiz Barbosa, fazendo a denunciação da lide a este. No mérito, argumentam que não há relação de consumo entre as partes, pois o contrato seria de compromisso de compra e venda entre particulares, e não de empreitada. Ademais, impugnam os documentos apresentados pela autora, destacando a suposta falta de provas concretas sobre os defeitos alegados no imóvel, afirmando que o laudo do engenheiro é genérico e inconclusivo, porque não especificaria os problemas do imóvel. Além disso, argumentam que a autora não juntou fotos ou outras provas que comprovem os defeitos. Os réus reiteram a inaplicabilidade do CDC e, com isto, contestam a responsabilidade objetiva, aduzindo que não são fornecedores e que a construção não é sua atividade lucrativa. Por fim, pedem a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, destacando, novamente, a ausência de provas, e dizendo pela falta de especificação dos prejuízos alegados pela autora. Houve requerimento pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Réplica (mov. 44.1). Foi deferida a denunciação da lide (mov. 47.1). Deferida a gratuidade da justiça em favor dos réus Fábio Antonio David e Sirlene Aparecida Espin David (mov. 67.1). Citado o litisdenunciado por meio de carta com A.R. (mov. 101.1). Em defesa (mov. 102.1), José Luiz Barbosa impugnou o valor da causa, afirmando que a requerente mencionou problemas na cobertura da residência sem detalhar os prejuízos ou valores devidos, sendo que o de R$ 159.500,00 é excessivo e não correspondente aos danos alegados. Em sede preliminar, suscitou de inépcia da petição inicial, igualmente sob o argumento de que a autora não especificou os pedidos de indenização material, o que inviabilizaria a defesa. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que os problemas na residência decorrem de má conservação por parte da autora. Além disso, afirma que a vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal para a realização do financiamento não apontou falhas estruturais no imóvel, o que corroboraria a inexistência de problemas na construção. O requerido também contesta a aplicação do CDC, argumentando que a relação contratual deve ser regida pelo Código Civil, e que não há fundamento para a inversão do ônus da prova. Réplica (mov. 110.1). As partes especificaram provas e foi proferida decisão de saneamento e organização do processo que restou cancelada dos autos. Acórdão do Tribunal, em agravo de instrumento, que reconheceu a solidariedade entre os réus, como proprietários do terreno, e o litisdenunciado, como construtor contratado para edificar a casa no terreno para venda (mov. 161.1). Decisão determinando nova especificação de provas pelas partes (mov. 162.1), ao que estas deram cumprimento (movs. 174.1, 175.1 e 176.1). Determinada a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para dizer sobre eventual interesse na lide (mov. 178.1). A CEF apresentou contestação (mov. 182.1). Em sede prejudicial, consignou que a pretensão da autora estaria prescrita, porque o contrato de financiamento foi assinado há sete anos, e a ação foi proposta em outubro de 2017, ultrapassando os prazos prescricionais previstos no CDC e no CC. Além disso, sustentou que a autora exarou aceite no termo de realização de vistoria, atestando as perfeitas condições do imóvel no momento do recebimento das chaves. Em preliminar ao mérito, alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelos vícios construtivos é exclusiva da construtora, não podendo ser imputada ao agente financeiro. Afirma, ainda, que não teve ingerência na construção do imóvel, limitando-se a financiar a aquisição, e que a vistoria realizada teve como único objetivo verificar a compatibilidade entre o valor do imóvel e o valor do financiamento. Ademais, destaca que o contrato firmado com a autora prevê a necessidade de comunicação dos danos físicos no prazo máximo de um ano. A CEF ainda aborda a incompetência do juízo, argumentando que a matéria deveria ser julgada pela Justiça Federal, no caso de reconhecimento de sua legitimidade passiva. No mérito, reforça que não possui responsabilidade civil pelos vícios construtivos, porque teria atuado apenas como agente financeiro, e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora. Por fim, a instituição financeira também contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que cabe à autora comprovar os vícios e as despesas com a reparação destes. Réplica (mov. 187.1). Especificação de provas (movs. 197.1, 198.1, 199.1). Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, foi reconhecida a incompetência deste Juízo e determinada a remessa à Justiça Federal (mov. 201.1). A Justiça Federal decidiu pela ilegitimidade passiva da CEF e pela sua incompetência para o julgamento da demanda (mov. 215.5). Retornado os autos, foi determinada nova especificação de provas pelas partes (mov. 220.1). Especificação de provas (movs. 225.1, 226.1 e 227.1). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 229.1), foram afastadas as matérias preliminares e foi rejeitada a impugnação ao valor da causa. Houve o deferimento da prova pericial e documental, com a expedição de ofício à CEF, sendo resguardada a análise da necessidade de produção de prova oral para momento posterior à confecção e homologação do laudo pericial. Resposta ao ofício pela CEF (mov. 258.1). Juntada do laudo pericial (mov. 274.1). Manifestação das partes (movs. 280.1, 281.1 e 282.1). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Julgamento antecipado As partes não apresentaram qualquer insurgência em relação ao laudo pericial apresentado ao mov. 274.1, razão pela qual torna-se imperiosa desde logo a sua homologação. Ademais, constou da decisão saneadora ressalva acerca da análise da necessidade de produção de prova oral para momento posterior à confecção e homologação do laudo pericial. Todavia, entendo que o presente processo encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o litisdenunciado José Luiz Barbosa requereu a prova oral mediante os seguintes termos: “A prova oral consiste no depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas a ser oportunamente arrolada, para demonstrar que o suposto dano alegado não advém da falha da estrutura do imóvel, bem como demonstrar que o interesse da parte requerente na reparação civil não possui qualquer fundamento”. Já os réus FABIO ANTONIO DAVID e SIRLENE APARECIDA ESPIN pleitearam a realização da prova oral especificando a seguinte finalidade: “Os Requerentes informam que pretendem produzir prova oral através de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e das partes envolvidas para fins de demonstrar que não possuem qualquer responsabilidade sobre o imóvel construído pelo denunciado à lide, Sr. José Luiz Barbosa”. Por sua vez, a autora fundamentou seu interesse na prova oral mediante os seguintes termos: “Requer a produção de prova testemunhal com base no artigo 442 e seguintes do CPC, para atestar a existência dos vícios na construção, para sanar dúvidas quanto a responsabilidade dos réus e verificar os danos extrapatrimoniais acometidos pela autora”. Deve-se considerar, porém, que os pontos relativos à construção já foram devidamente abordados na prova pericial, demonstrando-se, portanto, desnecessária a realização de prova oral para esta análise. Além disto, verifica-se que a prova oral apresenta-se de limitada relevância para a decisão acerca da configuração ou não do dano extrapatrimonial pleiteado pela autora, sendo suficiente a análise jurídica e documental já presente nos autos para uma conclusão fundamentada sobre a eventual existência e extensão dos danos por ela apontados. De igual modo, a questão da responsabilidade dos réus FABIO ANTONIO DAVID e SIRLENE APARECIDA ESPIN merece análise jurídica, sendo suficiente a prova já produzida nos autos para elucidação de eventuais pontos fáticos que envolvam a quetão. Dessa forma, diante da suficiência das provas já produzidas e da ausência de insurgências ao laudo pericial apresentado, revela-se desnecessária a produção de novas provas orais, sendo viável o imediato julgamento do mérito da demanda, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). b) Mérito b.1) Vícios construtivos A perícia técnica realizada concluiu pela existência de vícios construtivos no telhado do imóvel, os quais foram a causa dos danos alegados pela autora. Neste sentido, imperioso destacar que a perícia judicial é um instrumento fundamental para a elucidação de questões técnicas e científicas, garantindo que as decisões judiciais sejam baseadas em evidências concretas e análises detalhadas. Quando bem elaborada, a perícia oferece subsídios técnicos imparciais e confiáveis, que auxiliam o juiz na compreensão dos fatos controvertidos e na fundamentação de sua decisão, e, conforme o art. 156 do Código de Processo Civil, o juiz deve ser assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Afastar uma perícia bem elaborada sem justificativa plausível comprometeria a qualidade da decisão judicial e a própria justiça do caso, uma vez que a perícia traz clareza e objetividade a questões complexas, permitindo decisões informadas e precisas. Deste modo, considerando que a perícia realizada bem descreveu e detalhou todas as diligências adotadas, não há dúvidas de que as conclusões do i. Perito devem ser tomadas em consideração por este Juízo, de modo então que deve ser reconhecida a existência do vício construtivo no telhado da casa da autora. Ressaltam-se, para tanto, alguns pontos do laudo pericial (mov. 274.1), iniciando-se pelo resumo das patologias diagnosticadas pelo Sr. Perito, conforme apontado no índice do laudo: No primeiro tópico, o Sr. Perito destacou a existência de reparos realizados pelo construtor, quando teria sido realizada uma solicitação informal pela autora. Contudo, os reparos não teriam sido suficientes para sanar os vícios construtivos: “Apesar de não haver formalizado nenhum pedido junto ao Réu em relação aos vazamentos do telhado, o Assistente Técnico da parte Ré o Eng. João Luiz Barbosa, informou que houve trocas de telhas, reparos em rufos/calhas, e fixou manta aluminizada na cumeeira do telhado, logo após a mudança da Autora no imóvel. Portanto, existiu em uma primeira iniciativa da realização de alguns reparos, com o intuito de resolver os vazamentos, no entanto, não foram suficientes ou não atacaram a causa real do problema”. Neste tópico, ressalva-se que o Sr. Perito descreve, ainda, ter constatado a existência de vícios decorrentes da falta de manutenção pela autora, mas a leitura conjunta de todo o laudo deixa claro que esta falta de manutenção não foi o ponto mais relevante para os danos provocados dentro da casa. Neste aspecto, o Sr. Perito inclusive destaca que o réu sequer entregou um manual do proprietário à autora: “No que diz respeito a manutenção da cobertura do imóvel, foram registradas poucas iniciativas da Autora, vale ressaltar também, que o Réu não entregou o Manual do Proprietário, portanto, não deixou claro quais e em quanto tempo, deveriam serem realizadas as manutenções no telhado. Vale ressaltar que a ABNT 14037 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações - Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos, considera obrigatório o fornecimento do Manual de Uso, Operação e Manutenção (...)”. Apesar de o laudo indicar que “há pontos que faltam manutenção, como por exemplo a troca de selantes entre rufos/alvenaria, rufos/calhas e parafusos de fixação dos rufos” e que “A consequência deste selante apresentar ressecado, descolando do rufo, é possibilidade de vazamentos e presença de umidade”, no segundo tópico é apresentado que em determinados pontos o construtor sequer aplicou o selante para que houvesse oportunidade de se falar em falta de manutenção pela autora. Ou seja, certamente não foi a falta de manutenção pela autora que foi a causa determinante para que houvesse vazamentos para dentro da casa, posto que, desde o princípio, já havia pontos que sequer tinham selante como era necessário. Não bastante, conforme ainda será destacado , houve falha na própria construção do telhado, o que novamente corrobora a conclusão de que a falta de manutenção pela autora não foi causa determinante para que esta sofresse com danos no interior de sua casa. Assim, conforme mencionado, destaca-se a conclusão do i. Perito acerca da falta de aplicação de selante em determinados pontos do telhado, como em determinados parafusos: Ainda, conforme consta no terceiro tópico relativo às manifestações patológicas, destaca-se a conclusão do Sr. Perito acerca da falha existente na estrutura do telhado que resultou na sua deformação: Por sua vez, o quarto tópico aborda diretamente a constatação de falha na construção pela desobediência ao projeto e às normativas pertinentes para aplicação de inclinação no telhado, causa determinante dos danos ocorridos à autora: (...) (...) (...) (...) Não há dúvidas, portanto, de que existem falhas construtivas no telhado que levaram à ocorrência de danos internos no imóvel da autora, o que também foi verificado in loco pelo Sr. Perito, que constatou manchas no teto e manchas de mofo no teto, além de trincas e marcas com presença de água. b.2) Responsabilidade dos réus e do litisdenunciado Os réus Fabio e Sirlene alegam que eram os legítimos proprietários do terreno localizado no Jardim Itamaraty, mas que o venderam ao Sr. José Luiz Barbosa por R$ 60.000,00. Especificam que o pagamento seria feito através da construção de uma casa em outro terreno dos réus, no Jardim Castelo. Com isto, afirmam que nunca negociaram diretamente com a autora, apenas com o Sr. José Luiz Barbosa, que construiu a casa da autora e a casa onde os réus residem atualmente. Os réus explicam que é comum entre construtores não registrar o contrato de compra e venda para evitar custos com cartório e ITBI, vendendo o imóvel posteriormente e pedindo ao antigo proprietário para assinar. Pois bem. Muito embora o E. TJPR tenha reconhecido a legitimidade passiva dos réus por equipará-los à figura de incorporadores, tem-se que ao longo da tramitação processual restou devidamente demonstrada a ausência de responsabilidade deles pela solidez da edificação, havendo particularidades a serem consideradas no caso. De fato, houve a demonstração da existência de contrato de compra e venda de imóvel constituído por terreno, para que fosse realizada a construção de uma casa a ser vendida pelo programa Minha Casa Minha Vida, em troca da construção de um segundo imóvel. Este contrato foi entabulado entre os réus Fabio e Sirlene e o litisdenunciado José Luiz, conforme o documento de mov. 34.4, destacando-se a seguinte cláusula contratual: Registra-se que o incorporador, quando é o proprietário do terreno, desempenha um papel crucial na promoção e realização de construções para a venda de unidades autônomas, porque é responsável por coordenar todo o processo de incorporação imobiliária, que inclui desde a obtenção de licenças e alvarás até a comercialização das unidades. A legislação pertinente, Lei nº 4.591/1964, define a incorporação imobiliária no artigo 28 como a atividade destinada a promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações compostas de unidades autônomas. O artigo 29 da mesma lei define o incorporador como a pessoa física ou jurídica que, mesmo não efetuando a construção, compromete-se ou efetiva a venda de frações ideais de terreno, coordenando e levando a termo a incorporação. No presente caso, os termos contratuais deixam claro que os réus não eram responsáveis por promover qualquer esforço na venda das unidades imobiliárias a serem construídas sobre o terreno, tendo se comprometido tão e somente a assinar os documentos necessários em benefício do litisconsorte construtor. Inclusive, após a análise dos termos contratuais, constata-se que a negociação entre os réus e o litisconsorte consistiu, na verdade, em uma simples permuta. Portanto, não se aplica a regência da Lei nº 4.591/1964, uma vez que nenhuma das partes atuou como incorporador imobiliário. Neste sentido, registra-se que a permuta, conforme estabelecido no artigo 533 do Código Civil Brasileiro, é um contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, aplicando-se, no que couber, as disposições referentes à compra e venda. Os réus transferiram a propriedade do terreno ao litisconsorte, que, em contrapartida, comprometeu-se a construir uma residência para os réus. Contudo, como o litisconsorte tinha interesse em construir casas para vender por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, as partes ajustaram em contrato que os réus assinariam os documentos necessários à compra e venda dessas residências, evitando a transferência do terreno e, consequentemente, o pagamento de impostos e despesas de registro imobiliário. Considerando isso, houve uma situação semelhante à assinatura de um contrato de gaveta, posto que este se caracteriza como um acordo informal de compra e venda de imóveis não registrado em cartório ou comunicado a instituições financeiras e que é comum justamente em situações em que as partes desejam evitar custos de registro ou, então, quando não conseguem cumprir exigências burocráticas. Assim, devem os réus Fabio e Sirlene responderem perante a autora, sem prejuízo, porém, de se reconhecer desde logo a responsabilidade do litisdenunciado José Luiz perante eles, em direito regressivo, nos termos do que disciplina o Código de Processo Civil, a saber: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (...) Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; (...) Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Consigna-se que os réus Fabio e Sirlene são responsáveis perante a autora, uma vez que esta não pode ser prejudicada por uma relação jurídica alheia e por termos contratuais que não foram de sua vontade, dos quais sequer poderia ter conhecimento, devido justamente à característica de clandestinidade do contrato de gaveta e à violação do princípio da publicidade dos registros de imóveis. Veja-se, pois, que o princípio da publicidade dos registros de imóveis, conforme previsto no artigo 1.245 do Código Civil, visa garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias, assegurando que terceiros possam ter conhecimento das situações jurídicas que envolvem os imóveis, o que não foi respeitado pelos réus e pelo litisdenunciado. Assim, os réus Fabio e Sirlene devem arcar com as consequências da forma como entabularam o contrato com o litisdenunciado José Luiz, respondendo perante a autora, nos termos do que expressamente determina o §1º do mencionado art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. A corroborar, mutatis mutandis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Julgamento anterior anulado – Retorno dos autos para nova análise - Pretendida alteração do resultado do anterior julgamento nesta instância – Transferência irregular em cessão de bem imóvel – Ausente participação da construtora – Negócio restrito entre vendedor e compradora – Ausente responsabilidade da construtora em face teor da cláusula oitiva do compromisso originário – Contrato posterior, denominado de gaveta, que não obriga terceiros não partícipes – Ausente pagamento na forma pretendida pela embargante – Demonstração, em apuração, junto aos autos – Responsabilidade integral, pelo negócio, da compradora - Apontamento de omissão – Não caracterização – Condições previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil não indicadas ou observadas – - Nada a declarar, cumprindo a parte atentar para o disposto pelo artigo 1.025, do estatuto processual vigente - EMBARGOs rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1035133-77.2017.8.26.0071; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Do mesmo modo, destaca-se a responsabilidade do litisdenunciado José Luiz, considerando que a perícia, conforme já mencionado, delineou claramente que a principal causa dos problemas na casa da autora são os defeitos construtivos do telhado, especialmente devido ao desrespeito aos ângulos corretos na sua construção. Assim, é indiscutível que, como construtor da casa, o litisdenunciado é responsável por tais defeitos. A responsabilidade do litisdenunciado, enquanto construtor, amolda-se ao previsto no artigo 618 do Código Civil, que dispõe: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo." Frisa-se: no presente caso, a perícia técnica foi clara ao apontar a existência de vício construtivo no telhado, decorrente da construção realizada pelo litisdenunciado. Embora tenha havido falhas na manutenção por parte da autora, estas não foram determinantes para a entrada de água na residência, conforme destacado no laudo pericial. Diante disto, a responsabilidade do litisdenunciado pelos danos causados é evidente, tendo em vista a solidez do laudo pericial que deve ser levada em consideração, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, a coerência lógica e a conformidade do laudo com os demais elementos do processo". Por derradeiro, pertinente a exibição de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso em que restou configurado a possibilidade de haver conluio entre as partes com a finalidade de evasão fiscal, no qual é determinado a remessa dos autos à órgão do Ministério Público: “HIPÓTESE QUE REVELA A POSSIBILIDADE DE CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS PARA A REDUÇÃO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DO NEGÓCIO CELEBRADO. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.” (Processo: 0001753-40.2012.8.24.0159 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Luiz Felipe Schuch. Origem: Armazém. Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Julgado em: 06/08/2020. Juiz Prolator: Rodrigo Fagundes Mourão Classe: Apelação Cível). Assim, considerando que, tanto os réus (vendedores), quanto o litisdenunciado (comprador), firmaram documentos e estabeleceram condições visando escusarem-se do pagamento de tributos e mediante violação da continuidade registral da matrícula do imóvel, com fundamento no art. 40, do Código de Processo Penal (Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia), deve ser, ainda, procedido ao encaminhamento de cópia deste processo ao Ministério Público, para fins de apuração de eventual responsabilidade criminal. b.3) Extensão dos danos provocados à autora Uma vez caracterizados os danos causados à autora e estabelecida a responsabilidade dos réus e do litisdenunciado, passa-se a determinar a extensão e os limites da indenização em termos de responsabilidade civil. Para tanto, é necessário considerar alguns aspectos fundamentais. Primeiramente, deve-se avaliar a proporcionalidade entre o dano causado e a reparação devida, garantindo que a indenização seja justa e adequada ao prejuízo sofrido pela autora. Este princípio está alinhado com o artigo 944 do Código Civil, que estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Além disso, observa-se o princípio da reparação integral, conforme previsto no artigo 927 do Código Civil, que busca restituir a vítima ao estado anterior ao dano, na medida do possível. Outro ponto relevante é a análise da culpa e da conduta dos réus e do litisdenunciado, o que pode influenciar na quantificação da indenização. Neste aspecto, o artigo 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No que diz respeito à reparação dos danos materiais, a perícia apresentou orçamento estimativo do necessário ao conserto do telhado e reparação dos danos já ocorridos dentro da casa da autora, sendo então este o valor que se considera justo a título indenizatório, qual seja, R$ 14.536,41 (quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Gize-se que a perícia bem especificou cada um dos serviços e materiais estimados para que se chegasse ao valor de R$ 14.536,41 (quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos) e que não houve impugnação deste pelos réus e pelo litisdenunciado. Com isto, reafirma-se a suficiência do valor e o seu cabimento. Com relação aos danos morais, entende-se que, de fato, a autora os enfrentou, pois esperava que, ao adquirir um imóvel, por mais simples que fosse, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, poderia contar com a sua integridade construtiva. Era esperado que, dentro de seu lar, tivesse paz suficiente para passar os dias de chuva e tranquilidade após a conquista tão sonhada que é a casa própria. Assim, o dano moral é patente, pois presumível a frustração que é adquirir um imóvel novo e ser negativamente surpreendido por chuvas no interior da casa e por sua deterioração precipitada. Ante a evidente falha na prestação dos serviços que ocasionaram dissabores que ultrapassaram a normalidade da vida cotidiana da autora, mostra-se devida a indenização por danos morais. Tendo em vista que a reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X, (“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação”), imperiosa a sua fixação e quantificação em favor da autora. Neste aspecto, consigna-se que a indenização por dano moral deve ter dupla função: reparatória e sancionatória, ficando ao critério do Magistrado estabelecer seu quantum, considerando algumas bases, como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (salvo responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento. Em outras palavras, referida indenização, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico, sendo que o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Assim, tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Considerando as especificidades do caso em tela, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a condição econômica das partes (autora beneficiária da justiça gratuita e os réus e o litisdenunciado de capacidade econômica modesta), conclui-se que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal valor mostra-se eficaz para compensar pecuniariamente a dor causada, bem como para coibir novas práticas nocivas pelos réus e pelo litisdenunciado, levando-se em conta, também, como dito, a espécie do dano e as condições econômicas das partes. Destarte, considerando que o dano experimentado pela autora é reversível e todos os demais critérios apontados acima, tem-se por justa a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), resultando na procedência da ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão exposta na exordial para o fim de condenar os réus e o litisdenunciado no pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 14.536,41 (quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), assim como no pagamento de indenização por danos morais, a qual resta fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor devido a título de danos materiais deverá sofrer a incidência da variação do IPCA/IBGE (art. 389, par. único, do CC) a partir da data do laudo pericial (21/10/2024) e o valor dos danos morais a partir da data desta sentença. Referidos valores deverão, ainda, ter juros de mora calculados conforme a taxa legal - SELIC (art. 406, §1°, CC), com incidência sobre o valor do dano material a partir da data desta sentença e sobre o valor do dano moral a partir do evento danoso, a ser considerado a vistoria da edificação pela Prefeitura, em 14/07/2017, conforme mov. 1.10 (art. 405, CC; Súm. 362, STJ). Considerando a sucumbência dos réus e do litisdenunciado, condeno-os integralmente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais são fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deverá ser observada a proporção de 50% devido pelos réus Fábio e Sirlene e 50% pelo denunciado José Luiz. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros moratórios pela SELIC a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. À Serventia para que, nos termos da fundamentação acima, remeta cópia do presente processo ao Ministério Público para fins de apuração de eventual responsabilidade criminal dos réus e do litisdenunciado. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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