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Processo nº 1000103-48.2021.4.01.3602

ID: 316892766

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-48.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000103-48.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000103-48.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO SERGIO FERREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2. Dessa forma, revogo parcialmente a decisão de id. nº 2180793044 (segundo parágrafo - homologação dos cálculos) e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte exequente poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Estado De São Paulo e outros x Joel Moreira Filho

ID: 280466825

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000103-48.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOEL MOREIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-48.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-48.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joel Moreira Filho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 DECIDIU PELA SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA E TAL AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1017072-67.2013.8.26.0053. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.133 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SINALIZOU QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Sala 2100

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 280992169

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGNA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dca10a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 280992177

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGNA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dca10a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

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Processo nº 1000103-59.2025.8.26.0019

ID: 276456508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE DAINEZ ELIEZER DA ROCHA DAINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB 509469/SP) Processo 1000103-59.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliezer da Rocha Dainez, Camille Dainez - Posto i… ADV: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB 509469/SP) Processo 1000103-59.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliezer da Rocha Dainez, Camille Dainez - Posto isto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P. I. e arquive-se. Americana, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000103-75.2022.4.01.3905

ID: 323502500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-75.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000103-75.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000103-75.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENIVALDO JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000103-96.2025.8.11.0077

ID: 322050612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALGARANHA LINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LAURA ALGARANHA LINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000103-96.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LAURA ALGARANHA LINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por LAURA ALGARANHA LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id 188708392 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id 188708392, devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. Diante do acordo homologado, cancelo a audiência de instrução agendada anteriormente. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido . Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento, de acordo com o cálculo homologado (id. 188708392). Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0004256-75.2024.8.26.0541

ID: 328258956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004256-75.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREATI & ZARAMELLO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0004256-75.2024.8.26.0541 (processo principal 1000103-16.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreati & Zaramello Ltda - Me - Vistos. 1 - Fica deferida a realização … Processo 0004256-75.2024.8.26.0541 (processo principal 1000103-16.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreati & Zaramello Ltda - Me - Vistos. 1 - Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora e determino: 1.1 - Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2 - Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3 - Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4 - Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5 - Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083 ) 1.2 - Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1 - Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3 - Do Sistema Serasajud: Providencie, a serventia, a inclusão do nome do executado, junto ao cadastro de inadimplentes do sistema doSERASAJUD, conforme requerido. Deverá o exequente oportunamente solicitar a exclusão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)

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Roberta Dorta x Auto Posto Taboao De Sao Bernardo Ltda. e outros

ID: 329370579

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-61.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DORTA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TABOAO DE SAO BERNARDO LTDA. WAGNER DONIZETE LOPES

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JANDIR TRINDADE

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EDUARDO MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000103-61.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: ROBERTA DORTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000103-61.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: ROBERTA DORTA RECLAMADO: AUTO POSTO TABOAO DE SAO BERNARDO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f21c409 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc.. Requer a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Com o advento da Lei 13.467/2017, incluindo o art. 855-A, na CLT bem como a Seção IV com o título específico de DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, há determinação expressa para aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC. Assim, diante da inércia da executada em cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento, resta caracterizada a sua insolvência. Acrescenta-se que não foram localizados bens da executada para suportar a execução, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de (ID dedca62), e o bloqueio em ativos financeiros resultou negativo (id 4fe758c). Determino, assim, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, com a inclusão do(s) sócio(s) atual(is) da executada ( abaixo) no polo passivo, promovendo-se a citação por Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que estes, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC. Wagner Donizete Lopes - CPF nº 173.939.098-98 Cite-se o sócio supra para apresentação de defesa(s), no prazo de 15 dias, artigo 135 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte autora para réplica. Intime-se o exequente da instauração do presente incidente. Por último, poderão as partes informar se desejam a realização de audiência de conciliação em até 15 dias do prazo concedido para a resposta. Ante a interposição do presente incidente, proceda-se à suspensão dos meios executórios em face da pessoa jurídica, conforme determina o art. 134, § 3º, do CPC. Apresentada a defesa, ou decorridos os prazos acima concedidos, venham conclusos para julgamento do Incidente. Intimem-se SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO TABOAO DE SAO BERNARDO LTDA.

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Greysi Kelly Moreira x Francisco Emerson Maximiano e outros

ID: 256974399

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-09.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREYSI KELLY MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. HAROLDO FAVERO MARANHAO PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000103-09.2022.5.02.0205 : GREYSI KELLY MOREIRA : PRECISA - COMERCIALIZACAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000103-09.2022.5.02.0205 : GREYSI KELLY MOREIRA : PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c765ab proferido nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a segunda reclamada (Global Gestão) é constituída em forma de sociedade anônima, sendo certo que o artigo 158 da Lei 6.404/1976 é claro ao dispor que "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; [ou] com violação da lei ou do estatuto." Desse modo, incumbia à parte exequente comprovar cabalmente a presença de elementos ensejadores da responsabilidade dos diretores por ato ilícito, encargo do qual não se desvencilhou. O mero inadimplemento de crédito trabalhista, por si só, não atende aos requisitos de responsabilização fixados no artigo 158 da Lei 6.404/1976, especialmente porque não há, in casu, elementos que permitam imputar a inadimplência a alguma conduta específica dos diretores. Nesse sentido a jurisprudência: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e responsabilização do seu administrador, exige-se a comprovação da existência de uma conduta irregular por parte deste e de um nexo entre esta conduta e a insuficiência patrimonial da sociedade. Aplica-se, nesse caso, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a previsão legal contida nos artigos 117, 158 e 165, da Lei nº 6.404/76. Na hipótese, não demonstrado que o agravado, atuando na condição de Diretor, tenha agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade, não há amparo legal para sua responsabilização por obrigações trabalhistas. Agravo improvido." (TRT-2: AP 1000222-47.2020.5.02.0202, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2021) Desse modo, torno sem efeito a decisão de id. f54cacd. Por fim, ante o tempo decorrido, determino que a parte autora junte aos autos cópia da ficha cadastral completa e atualizada da primeira reclamada. Após, voltem conclusos. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.

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