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Greysi Kelly Moreira x Francisco Emerson Maximiano e outros

ID: 256974396

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-09.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREYSI KELLY MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. HAROLDO FAVERO MARANHAO PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000103-09.2022.5.02.0205 : GREYSI KELLY MOREIRA : PRECISA - COMERCIALIZACAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000103-09.2022.5.02.0205 : GREYSI KELLY MOREIRA : PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c765ab proferido nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a segunda reclamada (Global Gestão) é constituída em forma de sociedade anônima, sendo certo que o artigo 158 da Lei 6.404/1976 é claro ao dispor que "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; [ou] com violação da lei ou do estatuto." Desse modo, incumbia à parte exequente comprovar cabalmente a presença de elementos ensejadores da responsabilidade dos diretores por ato ilícito, encargo do qual não se desvencilhou. O mero inadimplemento de crédito trabalhista, por si só, não atende aos requisitos de responsabilização fixados no artigo 158 da Lei 6.404/1976, especialmente porque não há, in casu, elementos que permitam imputar a inadimplência a alguma conduta específica dos diretores. Nesse sentido a jurisprudência: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e responsabilização do seu administrador, exige-se a comprovação da existência de uma conduta irregular por parte deste e de um nexo entre esta conduta e a insuficiência patrimonial da sociedade. Aplica-se, nesse caso, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a previsão legal contida nos artigos 117, 158 e 165, da Lei nº 6.404/76. Na hipótese, não demonstrado que o agravado, atuando na condição de Diretor, tenha agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade, não há amparo legal para sua responsabilização por obrigações trabalhistas. Agravo improvido." (TRT-2: AP 1000222-47.2020.5.02.0202, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2021) Desse modo, torno sem efeito a decisão de id. f54cacd. Por fim, ante o tempo decorrido, determino que a parte autora junte aos autos cópia da ficha cadastral completa e atualizada da primeira reclamada. Após, voltem conclusos. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREYSI KELLY MOREIRA

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Greysi Kelly Moreira x Francisco Emerson Maximiano e outros

ID: 256974399

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-09.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREYSI KELLY MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. HAROLDO FAVERO MARANHAO PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TULIO BELCHIOR MANO DA SILVEIRA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000103-09.2022.5.02.0205 : GREYSI KELLY MOREIRA : PRECISA - COMERCIALIZACAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000103-09.2022.5.02.0205 : GREYSI KELLY MOREIRA : PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c765ab proferido nos autos. Vistos. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a segunda reclamada (Global Gestão) é constituída em forma de sociedade anônima, sendo certo que o artigo 158 da Lei 6.404/1976 é claro ao dispor que "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; [ou] com violação da lei ou do estatuto." Desse modo, incumbia à parte exequente comprovar cabalmente a presença de elementos ensejadores da responsabilidade dos diretores por ato ilícito, encargo do qual não se desvencilhou. O mero inadimplemento de crédito trabalhista, por si só, não atende aos requisitos de responsabilização fixados no artigo 158 da Lei 6.404/1976, especialmente porque não há, in casu, elementos que permitam imputar a inadimplência a alguma conduta específica dos diretores. Nesse sentido a jurisprudência: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA.Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e responsabilização do seu administrador, exige-se a comprovação da existência de uma conduta irregular por parte deste e de um nexo entre esta conduta e a insuficiência patrimonial da sociedade. Aplica-se, nesse caso, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a previsão legal contida nos artigos 117, 158 e 165, da Lei nº 6.404/76. Na hipótese, não demonstrado que o agravado, atuando na condição de Diretor, tenha agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade, não há amparo legal para sua responsabilização por obrigações trabalhistas. Agravo improvido." (TRT-2: AP 1000222-47.2020.5.02.0202, Relator: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2021) Desse modo, torno sem efeito a decisão de id. f54cacd. Por fim, ante o tempo decorrido, determino que a parte autora junte aos autos cópia da ficha cadastral completa e atualizada da primeira reclamada. Após, voltem conclusos. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.

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Processo nº 0000849-08.2025.8.26.0127

ID: 306157343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000849-08.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. DE V.

Intimação

Advogados:

JACKELINE FERNANDES

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Processo 0000849-08.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1000103-70.2018.8.26.0127) (processo principal 1000103-70.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.C.V. - Manifeste-se o exeque…

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Processo nº 0000537-03.2024.8.26.0439

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FERRARI NETO

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Processo 0000537-03.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1000103-94.2024.8.26.0439) (processo principal 1000103-94.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Paulo Rober…

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Processo nº 0000669-25.2024.8.26.0095

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GRAVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI

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ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA

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Processo 0000669-25.2024.8.26.0095 (apensado ao processo 1000103-06.2017.8.26.0095) (processo principal 1000103-06.2017.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Luis Car…

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Processo nº 0000168-58.2024.8.26.0067

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBICLIMA - COMéRCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANDRO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 0000168-58.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000103-80.2023.8.26.0067) (processo principal 1000103-80.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ibiclima - Comércio e Servic…

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Gilson Jose Donato x Edriano Soriano Mendes

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DONATO

Polo Passivo:

EDRIANO SORIANO MENDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANGELO VERDIANI

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MARCO ANTONIO MONCHELATO

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Processo 0001681-69.2016.8.26.0058 (apensado ao processo 1000103-54.2016.8.26.0058) (processo principal 1000103-54.2016.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gilson Jose Donat…

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Processo nº 0000168-58.2024.8.26.0067

ID: 319550284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000168-58.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IBICLIMA - COMéRCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANDRO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 0000168-58.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000103-80.2023.8.26.0067) (processo principal 1000103-80.2023.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ibiclima - Comércio e Servic…

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 317149481

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-32.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1000103-32.2025.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Paulo x Banco Santader (Brasil) Sa

ID: 309594350

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-45.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO SANTADER (BRASIL) SA

Entrados

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1000103-45.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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