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Processo nº 1000103-62.2018.8.26.0453

ID: 329818377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000103-62.2018.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PORCINO DE SOUZA MARIA HELENA DA SILVA TEREZINHA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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EUKLES JOSE CAMPOS

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Processo 1000103-62.2018.8.26.0453 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Terezinha Vieira da Silva - - Maria Helena da Silva - - Andrea Porcino de Souza … Processo 1000103-62.2018.8.26.0453 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Terezinha Vieira da Silva - - Maria Helena da Silva - - Andrea Porcino de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela curadora da interditada Maria Helena da Silva, para levantamento da quantia de R$ 35.242,00 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais). O valor, a ser sacado de conta judicial vinculada a estes autos, destina-se à construção de um quarto para atender às necessidades da curatelada. O pedido foi instruído com orçamentos para os materiais e a mão de obra. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à expedição do alvará, com a ressalva de que a curadora deverá, posteriormente, prestar contas dos valores utilizados, com a devida comprovação por notas fiscais e a restituição de eventual saldo remanescente à conta judicial. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido comporta deferimento. A solicitação visa a atender aos interesses e ao bem-estar da curatelada, Maria Helena da Silva, justificando a utilização de seu patrimônio para a realização de benfeitorias que visam proporcionar-lhe melhores condições de moradia e conforto. A pretensão está devidamente justificada pelos orçamentos juntados aos autos e, mais importante, obteve a concordância do Ministério Público, órgão que atua na fiscalização dos direitos dos incapazes. As condições impostas pelo representante ministerial para a posterior prestação de contas são pertinentes e necessárias para garantir a correta aplicação dos recursos em benefício da interditada, assegurando a transparência na gestão de seus bens pela curadora. Diante do exposto, acolhendo a manifestação favorável do Ministério Público, após a juntada do formulário MLE pela curadora no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO o pedido de fls. 172/173 e determino a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, em favor da curadora ANDREA PORCINO DE SOUZA, qualificada nos autos, para proceder ao levantamento da quantia de R$ 35.242,00 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais), referente ao comprovante de depósito de fls. 191. A curadora deverá, no prazo de 90 (noventa) dias após o levantamento, apresentar a devida prestação de contas, comprovando a utilização integral do valor para a finalidade aqui descrita, por meio de notas fiscais e recibos. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído à conta judicial, mediante depósito comprovado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP)

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Processo nº 1000103-05.2019.8.26.0590

ID: 332447750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000103-05.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA FILHO MáRCIA GARCIA DA CUNHA VIRGíLIA TAVARES DE OLIVEIRA VIVIANE OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COELHO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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Processo 1000103-05.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1008700-89.2021.8.26.0590) - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Oliveira da Cunha - Antonio Francisco da Cunha Filho - - Virgília … Processo 1000103-05.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 1008700-89.2021.8.26.0590) - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Oliveira da Cunha - Antonio Francisco da Cunha Filho - - Virgília Tavares de Oliveira - - Márcia Garcia da Cunha e outros - Elizeu de Oliveira - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Vistos. Fls. 3035: As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização do(a) requerido(a) serão supridas pela realização de consulta à rede INFOSEG, que se mostra suficiente na medida em que acessa extensa e relevante base de dados, afastando, por ora, a necessidade de expedição de ofícios que na maioria das vezes se mostra inócua, sobrecarregando ainda mais o já sobrecarregado setor de expedição do Ofício e Sucessões desta comarca, em evidente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo consagrado no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da ConstituiçãoFederal. Determino, portanto, seja efetivada pesquisa junto à rede INFOSEG no intuito de localizar o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, determino também, para o mesmo fim, pesquisa através do sistema SISBAJUD a fim de se apurar o endereço atual do(a) requerido(a). Se as diligências acima determinadas restarem infrutíferas, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às concessionárias de serviço público de telefonia VIVO (Divisão de Serviços Especiais Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 3º andar Bela Vista São Paulo/SP CEP 01333-30), TIM (Caixa Postal 91 Santo André/SP CEP -09015-970), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Se obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) acerca dos termos da ação proposta, devendo apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC), sem prejuízo de oportuna designação de sessão de conciliação nos termos do artigo 695, caput, do diploma legal aludido. Restando infrutíferas todas as diligências aqui determinadas, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP), CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP), CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP)

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Jader Carlos Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 335386902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-34.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADER CARLOS DA SILVA SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS CASIMIRO FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JADER CARLOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JADER CARLOS DA SILVA RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d786da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 23 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. INTIME-SE a perita, pela aba própria do sistema PJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela terceira e quarta reclamadas (ID c229f2f / ID 7b4e0dd), aduzindo os esclarecimentos necessários, dos quais as partes devem ser cientificadas oportunamente. DESIGNA-SE audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade PRESENCIAL, para 16/09/2025 às 14:30 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, parágrafo 1º do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais estão ausentes no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). INTIMEM-SE as partes, com exceção da primeira e segunda reclamadas, revéis (artigo 346 do CPC). (not perito ok; djen; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADER CARLOS DA SILVA

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Processo nº 0000499-97.2025.8.26.0069

ID: 337526858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-97.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NATALIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000499-97.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Daiane Natalia Pereira - Vistos. Ante a inércia da executada… Processo 0000499-97.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Daiane Natalia Pereira - Vistos. Ante a inércia da executada quanto aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 39, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se pelo prazo recursal da presente decisão. Certificado o prazo acima, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 0000504-22.2025.8.26.0069

ID: 337526909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000504-22.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada q… Processo 0000504-22.2025.8.26.0069 (processo principal 1000103-74.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 35-36, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se pelo prazo recursal da presente decisão. Certificado o prazo acima, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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Processo nº 1000103-58.2025.4.01.4200

ID: 338257389

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-58.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAISA LUANE SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000103-58.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000103-58.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAISA LUANE SANTOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000103-43.2024.4.01.3505

ID: 343253542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-43.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000103-43.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000103-43.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMYRA APOLINARIO SILVERIO DINIZ - GO27700 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 4 de agosto de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000103-94.2025.4.01.3606

ID: 343308227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-94.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAIANE CAMARGO MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1000103-94.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1000103-94.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIANE CAMARGO MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JUÍNA, 4 de agosto de 2025. ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Edio Ferreira Da Silva e outros x Monteiro Solucoes Integradas Em Servicos, Portaria E Monitoramento Ltda

ID: 341502990

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000103-13.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDIO FERREIRA DA SILVA RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

MONTEIRO SOLUCOES INTEGRADAS EM SERVICOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000103-13.2025.5.02.0008 REQUERENTE: EDIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000103-13.2025.5.02.0008 REQUERENTE: EDIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MONTEIRO SOLUCOES INTEGRADAS EM SERVICOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d168a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id f2d4bba, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 4.000,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Observe-se que, por se tratar de execução provisória, o processo corre somente até a garantia e penhora, não havendo liberação de valores. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIO FERREIRA DA SILVA

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Edio Ferreira Da Silva e outros x Monteiro Solucoes Integradas Em Servicos, Portaria E Monitoramento Ltda

ID: 341503008

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000103-13.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDIO FERREIRA DA SILVA RENATO MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

MONTEIRO SOLUCOES INTEGRADAS EM SERVICOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000103-13.2025.5.02.0008 REQUERENTE: EDIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000103-13.2025.5.02.0008 REQUERENTE: EDIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MONTEIRO SOLUCOES INTEGRADAS EM SERVICOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d168a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id f2d4bba, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 4.000,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Observe-se que, por se tratar de execução provisória, o processo corre somente até a garantia e penhora, não havendo liberação de valores. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONTEIRO SOLUCOES INTEGRADAS EM SERVICOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA

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