Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001
ID: 311852684
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1033082-48.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação indenizatória proposta por RONEY JUNIOR CLAUDINO DE FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão das cobrança…
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